Preço fixado
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Acórdão nº 2008/0282639-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... puramente de direito e consiste em saber se o ato da União, de ter fixado os preços dos produtos derivados da cana-de-açúcar em níveis ... 7. O art. 10 do diploma supra, por seu turno, ao dispor que "O preço da tonelada de cana fornecida às usinas será fixado, para cada Estado, ...
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Acórdão nº 2007/0186064-0 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... da ação, nos contratos de participação financeira, deve ser o fixado no mês da integralização, rectius, pagamento, do preço correspondente, ...
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Acórdão nº 2007/0178428-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. SAFRA DE TRIGO. PREÇO MÍNIMO. LEIS 4.595/64 E 4.829/65. FIXAÇÃO. COMPETÊNCIA DO CONSELHO ... de trigo na safra de 1987, origem da pretendida indenização, foi fixado pelo Conselho Monetário Nacional em sessões realizadas em 13.08.1987 e ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... produtos ou serviços com similar nacional detentor de qualidade e preço equivalentes, exceto se demonstrada, manifestamente, a impossibilidade do ... , entre outros fatores, o valor empenhado no exercício de 2007 e o fixado para 2008, os projetos de grande vulto, a regionalização do gasto, o ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000609-14.2014.5.06.0191), 11-07-2018
EMENTA: RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA SEGUNDA RECLAMADA. INOCORRÊNCIA. Constatando-se, na situação ora examinada, que as reclamadas contrataram um serviço pontual, previamente delimitado e por preço já fixado, de limpeza de guindastes, não há de se falar em pacto envolvendo mão de obra ou atividades inseridas no objeto social da segunda empresa acionada, nem tampouco de atividade acessória....
... contrataram um serviço pontual, previamente delimitado e por preço já fixado, de limpeza de guindastes, não há de se falar em pacto ... -
Acórdão nº 2006/0242850-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... a diferença eventualmente apurada entre oitenta por cento (80%) do preço ofertado em juízo — percentual máximo passível de levantamento, nos ... 33, § 2º, do Decreto-Lei 3.365/41 — e o valor do bem fixado na sentença, conforme decidido pela Corte Suprema no julgamento da ADI ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000245-02.2014.5.06.0172), 07-07-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO DA RECLAMADA. ARREMATAÇÃO DE BEM PENHORADO. LANCE. PREÇO VIL. NÃO CONFIGURAÇÃO. VALIDADE DA ARREMATAÇÃO. Prevê o art. 891 do CPC que não será aceito lance que ofereça preço vil, assim considerado o preço inferior ao mínimo estipulado pelo Juiz e constante do edital, e, não tendo sido fixado preço mínimo, considera-se aquele inferior a 50% do valor da avaliação. Na hipótese, o...
... ARREMATAÇÃO DE BEM PENHORADO. LANCE. PREÇO VIL. NÃO CONFIGURAÇÃO. VALIDADE DA ARREMATAÇÃO. Prevê o art. 891 do ... fixado preço mínimo, considera-se aquele inferior a 50% do valor da ... -
Acórdão nº 2007/0132101-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... deve considerar a média dos valores cobrados, e não o menor preço; ... b - o acórdão é contraditório, uma vez que, equivocadamente, ... e - o preço utilizado era inferior ao fixado no congelamento; ... f - houve inadequada valoração das provas ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 209-52.2016.5.11.0009)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. AVULSO. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇA SALARIAL. SÚMULA 126 DO TST. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS...
... A empresa pagou o que constou do preço fixado ... ". Considerados os parâmetros contidos no acórdão ... -
Decreto nº 11.461 de 31/03/2023. Regulamenta o art. 31 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre os procedimentos operacionais da licitação na modalidade leilão, na forma eletrônica, para alienação de bens móveis inservíveis ou legalmente apreendidos, e institui o Sistema de Leilão Eletrônico no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
... II – valor pelo qual o bem foi avaliado, preço mínimo pelo qual poderá ser alienado, condições de pagamento e, se for ... § 2º O prazo fixado para abertura do leilão e o envio de lances, de que trata o Capítulo VI, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001747-12.2016.5.06.0008), 12-08-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXECUTADO. PENHORA DE BEM IMÓVEL. PREÇO VIL. Nos termos do parágrafo único do art. 891 do CPC "Considera-se vil o preço inferior ao mínimo estipulado pelo juiz e constante do edital, e, não tendo sido fixado preço mínimo, considera-se vil o preço inferior a cinquenta por cento do valor da avaliação.". Embora exista certa discricionariedade do Juízo quando da fixação do valor...
... PENHORA DE BEM IMÓVEL. PREÇO VIL. Nos termos do parágrafo único do art. 891 do CPC "Considera-se ... fixado preço mínimo, considera-se vil o preço inferior a cinquenta por cento ... - Acórdão nº EDcl no AgRg no AREsp 53265 / SP de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão nº 2007/0279700-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... , que havia sido estabelecida como sendo a diferença entre o valor fixado em juízo e o preço total da oferta do Incra, implicando verdadeira ...
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Acórdão nº 2007/0016370-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... INDENIZAÇÃO FIXADA ABAIXO DO VALOR DA OFERTA. ALEGAÇÃO DE PREÇO AQUÉM DO MERCADO. SENTENÇA QUE CONSIDEROU O LAUDO PERICIAL OFICIAL ... de declaração de segundo grau; b) o valor da indenização foi fixado aquém do preço de mercado; b) deve haver incidência de juros ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001191-51.2014.5.06.0017), 11-12-2017
AGRAVO DE PETIÇÃO. ARREMATAÇÃO. NULIDADE. Prevê o art. 891, do CPC, que não será aceito lance que ofereça preço vil, assim considerado o preço inferior ao mínimo estipulado pelo juiz e constante do edital, e, não tendo sido fixado preço mínimo, vil será o preço inferior a cinquenta por cento do valor da avaliação. Na hipótese, a magistrada de primeiro grau não estipulou, através de edital, o preço
... 891, do CPC, que não será aceito lance que ofereça preço vil, assim considerado o preço inferior ao mínimo estipulado pelo juiz e constante do edital, e, não tendo sido fixado preço mínimo, vil será o preço inferior a cinquenta por cento do valor ... - Em vigor Lei Nº 14.195, de 26 de agosto de 2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1
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Acórdão nº 2005/0168646-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DESAPROPRIAÇÃO. REFORMA AGRÁRIA. COBERTURA FLORÍSTICA. PREÇO DA TERRA NUA. BENFEITORIA VOLUPTUÁRIA. FORMA DE PAGAMENTO DAS ... apurada entre 80% do preço ofertado em juízo e o valor do bem fixado na sentença, dando interpretação conforme à CF ao final do caput do ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0060000-75.2002.5.06.0301 (00600-2002-301-06-00-6)), 10-11-2016
AGRAVO DE PETIÇÃO. ARREMATAÇÃO. PREÇO VIL. INCORRÊNCIA. O conceito de preço vil é estranho ao processo do trabalho, na medida em que há disposição expressa, no Estatuto Consolidado (art. 888, §1º), no sentido de que os bens constritos serão alienados pelo melhor lance. A resposta acerca do que seja preço vil encontra-se no parágrafo único do art. 891 do CPC/2015, segundo o qual “Considera-se vil...
... estipulado pelo juiz e constante do edital, e, n ã o tendo sido fixado pre ç o m í nimo, considera-se vil o pre ç o inferior a cinquenta por ... -
Acórdão nº 2005/0045000-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DIFERENÇA IRRISÓRIA ENTRE A OFERTA E O VALOR FIXADO EM JUÍZO ... 1. "A iterativa jurisprudência desta Corte firmou o ... 2. No caso concreto, a diferença entre o preço ofertado e o montante fixado em juízo foi de R$171,00 (cento e setenta e ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000422-95.2018.5.06.0019), 24-09-2019
RECURSO ORDINÁRIO. INOVAÇÕES TECNOLÓGICAS. NOVAS RELAÇÕES DE TRABALHO. AUTONOMIA DO PRESTADOR DE SERVIÇOS. VÍNCULO EMPREGATÍCIO AFASTADO. Ainda que o trabalho desenvolvido, enquanto motociclista, fosse realizado com onerosidade, razão não há para se reconhecer o vínculo empregatício se, do conjunto probatório, a autonomia do prestador de serviços se revelou inerente, possuindo o trabalhador total
... conectado, laborando em sua própria motocicleta, mediante preço pré-fixado por entrega, sem pessoalidade e sem punições. Recurso ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001152-82.2011.5.06.0171), 31-08-2016
AGRAVO DE PETIÇÃO. ARREMATAÇÃO. PREÇO VIL. CONFIGURAÇÃO. Nos termos do artigo 891 do Novo Código de Processo Civil, "considera-se vil o preço inferior ao mínimo estipulado pelo juiz e constante do edital, e, não tendo sido fixado preço mínimo, considera-se vil o preço inferior a cinquenta por cento do valor da avaliação." Na hipótese dos autos, Juízo Singular não assinalou preço mínimo e o lanço...
... estipulado pelo juiz e constante do edital, e, n ã o tendo sido fixado pre ç o m í nimo, considera-se vil o pre ç o inferior a cinquenta por ... -
Acórdão nº 2007/0198809-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... , apenas, sobre a comissão recebida pela empresa, por ser esse o preço do serviço prestado ... 4. Não há de se considerar, por ausência de ... especial provido, a fim de que o ISS incida, apenas, sobre o valor fixado para a taxa de agenciamento, excluídas as demais parcelas ... Vistos, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8880, DE 27 DE MAIO DE 1994. Dispõe Sobre o Programa de Estabilização Economica e o Sistema Monetario Nacional, Institui a Unidade Real de Valor - Urv e da Outras Providencias.
... circulante, observada a paridade entre o Cruzeiro Real e o Real fixado pelo Banco Central do Brasil naquela data ... § 4º O Banco ... no caput deste artigo, o aumento injustificado que resultar em preço equivalente em URV superior à média dos meses de setembro, outubro, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000019-49.2019.5.06.0001), 02-06-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. ARREMATAÇÃO DE BEM PENHORADO. LANCE. PREÇO VIL. NÃO CONFIGURAÇÃO. VALIDADE DA ARREMATAÇÃO. Prevê o art. 891 do CPC que não será aceito lance que ofereça preço vil, assim considerado o preço inferior ao mínimo estipulado pelo Juiz e constante do edital, e, não tendo sido fixado preço mínimo, considera-se aquele inferior a 50% do valor da avaliação. Na hipótese, a...
... ARREMATAÇÃO DE BEM PENHORADO. LANCE. PREÇO VIL. NÃO CONFIGURAÇÃO. VALIDADE DA ARREMATAÇÃO. Prevê o art. 891 do ... fixado preço mínimo, considera-se aquele inferior a 50% do valor da ... -
Acórdão nº REsp 958258 / MT de T2 - SEGUNDA TURMA
... ser estipulada pela diferença eventualmente apurada entre 80% do preço ofertado em juízo e o valor da indenização fixado na sentença e, neste ...