Preço máximo
- CASA MILITAR AVISO DE LICITAÇÃO Processo nº 0008.2022.CPL II.PE.0004.CAMIL.DEF-CIVIL - Objeto: Registro de Preços para fornecimento eventual de AGUA MINERAL DE 20 LITROS – ENTREGA COM VASILHAME, visando atender demanda da Secretaria Executiva de Defesa Civil de Pernambuco (SEDEC/CAMIL). Tipo Menor preço. Valor total máximo estimado R$ 478.200,00. Recebimento das Propostas até 15/03/22 às 0...
- CASA MILITAR AVISO DE LICITAÇÃO Processo nº 0021.2022.CPL II.PE.0009.CAMIL.DEF-CIVIL - Objeto: Registro de Preços para fornecimento eventual de ROLOS DE LONA PLÁSTICA, visando atender demanda da Secretaria Executiva de Defesa Civil de Pernambuco (SEDEC/CAMIL). Tipo Menor preço. Valor total máximo estimado R$ 746.231,00. Recebimento das Propostas até 11/05/2022 às 09:30h. Início da Disputa:...
- CASA MILITAR AVISO DE LICITAÇÃO Processo nº 0062.2020.CPL II.PE.0004.CAMIL.DEF-CIVIL - Objeto: Formação de Registro de Preços para fornecimento eventual de TRAVESSEIROS, visando atender demanda da Secretaria Executiva de Defesa Civil de Pernambuco (SEDEC/CAMIL). Tipo Menor preço. Valor total máximo estimado R$ 825.000,00. Recebimento das Propostas até 20/01/2021 às 09:30h. Início da Disput...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1295293 / PR de T1 - PRIMEIRA TURMA
ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. BASE DE CÁLCULO DOS JUROS COMPENSATÓRIOS. NÃO LEVANTAMENTO DE NENHUMA PARTE DO DEPÓSITO INICIAL. SINGULARIDADE. INCIDÊNCIA DA ALUDIDA RUBRICA SOBRE O VALOR TOTAL DA INDENIZAÇÃO. PRECEDENTES. 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não proveu o agravo de instrumento e manteve o entendimento de que,...
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Acórdão nº 2007/0130478-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ART. 105, III, A, DA CF/1988. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. INDENIZAÇÃO. LAUDO EM SEPARADO. COBERTURA FLORÍSTICA. JUSTA INDENIZAÇÃO. ÓBICE DA SÚMULA 07/STJ. JUROS COMPENSATÓRIOS. IMÓVEL IMPRODUTIVO. INCIDÊNCIA. PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM. MATÉRIA APRECIADA PELA 1.ª SEÇÃO, SOB O RITO DO ART. 543-C, DO CPC (
... BASE DE CÁLCULO. DIFERENÇA EVENTUALMENTE APURADA ENTRE 80% DO PREÇO OFERTADO EM JUÍZO E O VALOR DO BEM FIXADO NA SENTENÇA (STF - ADIn ... % (oitenta por cento) do preço ofertado em juízo – percentual máximo passível de levantamento, nos termos do artigo 33, § 2º, do Decreto-lei ... - Gasolina rompe a barreira dos r$ 8 pela 1ª vez, diz anp
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1602, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1997. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... ção, fusão ou cisão, à razão de 1/60 (um sessenta avos), no máximo, para cada mês do período de apuração; ... IV - deverá amortizar o ... 15: ... ?II - a 90% (noventa por cento) do preço de venda aos consumidores, não inferior ao previsto no inciso anterior, ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... III - prazo máximo" para a primeira entrada e para a estada do imigrante e do visitante no Pa\xC3" ... com avaria pertencente à carga de embarcação (sobre o preço de venda) 2.0% 600 - Atos referentes à navegação ...
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Acórdão nº 2006/0161909-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. JUROS COMPENSATÓRIOS. INCIDÊNCIA SOBRE A DIFERENÇA VERIFICADA ENTRE O VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADA E O DA OFERTA, AMBOS CORRIGIDOS MONETARIAMENTE. 1. Os juros compensatórios, na desapropriação, remuneram o capital que o expropriado deixou de receber desde a perda da posse,...
... a diferença eventualmente apurada entre oitenta por cento (80%) do preço ofertado em juízo — percentual máximo passível de levantamento, nos ... -
Acórdão nº 2005/0022363-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. INDENIZAÇÃO. JUSTO PREÇO. COBERTURA FLORÍSTICA. ÓBICE DA SÚMULA Nº. 07/STJ. JUROS COMPENSATÓRIOS. JUROS MORATÓRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. O recurso especial não é servil ao exame de questões que demandam o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, em face do óbice contido na Súmula 07/STJ: "A pretensão de simples...
... INDENIZAÇÃO. JUSTO PREÇO. COBERTURA FLORÍSTICA. ÓBICE DA SÚMULA Nº. 07/STJ. JUROS ... por cento (80%) do preço ofertado em juízo — percentual máximo passível de levantamento, nos termos do art. 33, § 2º, do Decreto-Lei ... -
Acórdão Nº 5037899-35.2022.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Público, 11-04-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. MEDICAMENTOS. BASE DE CÁLCULO PRESUMIDA. PREÇO MÁXIMO AO CONSUMIDOR (PMC). INDÍCIOS DE RELEVANTE DISCREPÂNCIA COM OS PREÇOS EFETIVAMENTE PRATICADOS. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. DÉBITO TOTAL DE VALOR ELEVADO. EXECUÇÕES FISCAIS EM CURSO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO.
... consumidores, tendo por parâmetro indexador somente o índice Preço Máximo ao Consumidor (PMC). Aponta que a divergência está demonstrada ... -
Acórdão nº 2006/0258297-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. JUROS COMPENSATÓRIOS. BASE DE CÁLCULO. TRÂNSITO EM JULGADO. ERRO DE CÁLCULO. 1. O erro de cálculo, caracterizado pela omissão ou equívoco na inclusão de parcelas indevidas ou na exclusão de valores devidos, não faz coisa julgada, podendo ser corrigido até mesmo de ofício. 2. Configura-se erro de cálculo quando o contador judicial calcula o
... a diferença eventualmente apurada entre oitenta por cento (80%) do preço ofertado em juízo - percentual máximo passível de levantamento, nos ... -
Acórdão nº 2006/0242903-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. JUROS COMPENSATÓRIOS. INCIDÊNCIA SOBRE A DIFERENÇA VERIFICADA ENTRE O VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADA E O DA OFERTA, AMBOS CORRIGIDOS MONETARIAMENTE. MP 1.577/97 E REEDIÇÕES. APLICABILIDADE ÀS SITUAÇÕES POSTERIORES ÀS SUAS RESPECTIVAS VIGÊNCIAS. 1. Hipótese em que o acórdão recorrido determinou a incidênci
... a diferença eventualmente apurada entre oitenta por cento (80%) do preço ofertado em juízo - percentual máximo passível de levantamento, nos ... - CASA MILITAR AVISO DE LICITAÇÃO Processo nº 0022.2022.CPL II.PE.0010.CAMIL.DEF-CIVIL - Objeto: Registro de Preços para fornecimento eventual de TRAVESSEIROS, visando atender demanda da Secretaria Executiva de Defesa Civil de Pernambuco (SEDEC/CAMIL). Tipo Menor preço. Valor total máximo estimado R$ 924.224,00. Recebimento das Propostas até 16/05/2022 às 09:30h. Início da Disputa: 16/05/202...
- CASA MILITAR AVISO DE LICITAÇÃO PROCESSO Nº 0021.2019.CPLII.PE.0001.CAMIL, PE Nº 001/2019-CPL.II/SEDEC-CAMIL - Objeto: contratação de empresa para prestação dos serviços de manutenção preventiva e corretiva, com reposição de peças novas, dos aparelhos de Ar Condicionados instalados no prédio da Secretaria Executiva de Defesa Civil de Pernambuco. Menor preço. Valor total máximo: R$ 10.00...
- PREFEITURA MUNICIPAL DE CUMARU AVISO DE LICITAÇÃO – TOMADA DE PREÇO Nº 001/2019 - Processo. Nº 017/2019. Nat. Obra - OBJETO: Contratação de empresa de engenharia para obra de urbanização do açude as margens da PE-95, no distrito de Ameixas, no município de Cumaru/PE. SESSÃO: 22/10/2019, às 08:30 mim TIPO: Menor Preço. Valor Máximo Admitido: R$ 422.649,26. Local da sessão de abertura: Sala da...
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Acórdão nº 2006/0085993-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. EXPROPRIAÇÃO DE ÁREA NÃO REGISTRADA. ART. 34, DO DECRETO 3.365/41. ART. 6º, § 1º, DA LC. 76/93. JUSTA INDENIZAÇÃO. JUROS COMPENSATÓRIOS. ART. 15-A, DO DECRETO. 3.365/41. 1. O pagamento da indenização em desapropriação direta restringe-se à área efetivamente registrada, constante do decreto expropriatório, incumbindo à parte...
... 6º, § 1º, da LC 76/93, verbis: ... Art. 34 - O levantamento do preço será deferido mediante prova de propriedade, de quitação de dívidas ... ° - O juiz, ao despachar a petição inicial, de plano ou no prazo máximo de quarenta e oito horas: ... § 1° - Inexistindo dúvida acerca do ... -
Acórdão Nº 0300603-79.2018.8.24.0016 do Primeira Câmara de Direito Público, 04-05-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.2) DECLARATÓRIOS DO ESTADO. VÍCIO VERIFICADO. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR DECORRENTES DA APLICAÇÃO DO PREÇO MÁXIMO DE VENDA AO CONSUMIDOR FINAL (PMC). MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO PROFERIDA NO RE N. 593.849/MG). AÇÃO AJUIZADA APÓS A PUBLICAÇÃO DA ATA DE JULGAMENTO E FATOS GERADORES ANTERIORES À FIXAÇÃO DA TESE.ACOLHIMENTO.1) ACLARATÓRIOS DA...
... Preço Máximo de Venda a Consumidor (PMC) sugerido ao público pelo ... - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO AVISO DE LICITAÇÃO - PROC. 0039.2018.CPL.PE.0014.PGE-PE. Objeto: Formação de Registro de Preço para eventual contratação para fornecimento de uniformes para estagiários de nível médio e servidores públicos estaduais que exercem as atividades de motoristas, tanto na Região Metropolitana como nas unidades regionais. Tipo menor preço por lote. Valor total máximo adm...
- PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJEDO AVISO DE LICITAÇÃO PROCESSO PML Nº 028/2019, PREGÃO ELETRÔNICO PML Nº 015/2019. Objeto Nat.: Serviços. Objeto Descr: Contratação de empresa qualificada para prestação de serviços de locação e gerenciamento de veículos com motorista para o Transporte Escolar da rede Municipal de Ensino do Município de Lajedo/PE. Julgamento por MENOR PREÇO GLOBAL. Valor máximo...
- CASA MILITAR AVISO DE LICITAÇÃO Processo nº 0007.2022.CPL II.PE.0003.CAMIL.DEF-CIVIL - Objeto: Registro de Preços para fornecimento eventual de TRAVESSEIROS, visando atender demanda da Secretaria Executiva de Defesa Civil de Pernambuco (SEDEC/CAMIL). Tipo Menor preço. Valor total máximo estimado R$ 948.800,00. Recebimento das Propostas até 09/03/22 às 09:30h. Início da Disputa: 09/03/22 às...
- COMPANHIA PERNAMBUCANA DE GÁS - COPERGÁS Aviso de Licitação: PL nº 025/2019, ESPECIAL DAS ESTATAIS – FECHADA – Nº 001/2019, Objeto: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS PARA CONSTRUÇÃO E MONTAGEM DE RAMAL DE INTERLIGAÇÃO E CONVERSÃO DE APARELHOS DE CONSUMO DOS SHOPPINGS RIO MAR E PLAZA, conforme Memorial Descritivo ANEXO Q4, com preço aberto Valor Máximo: R$ 274.407,65, na forma da Lei 13.303/2016. Consu...
- PREFEITURA MUNICIPAL DE FLORESTA AVISO DE LICITAÇÃO CONCORRÊNCIA Nº 001/2021 - PROC. ADM. Nº 069/2021 OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE ENGENHARIA PARA SERVIÇOS DE ENGENHARIA DE LIMPEZA URBANA PÚBLICA. SESSÃO: 15/10/2021, às 11 horas, na Sala da Comissão de Licitação, localizada na Praça Cel. Fausto Ferraz, nº 183, Centro. TIPO: Menor Preço. Valor Estimado Máximo Admitido: R$ 27.296.001,...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... na posse e, posteriormente, for verificada divergência entre o preço ofertado em juízo e o valor do bem fixado na sentença definitiva, ... § 3o A administração deverá, no prazo máximo de doze meses, contado da data do protocolo, concluir a análise do ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08147099320214050000), 17-05-2022
PROCESSO Nº: 0814709-93.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: JOSE LOPES DA SILVA FILHO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0821056-74.2021.4.05.8300 - 9ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PRORROGAÇÃO DO PRAZO
... ão agravada não houve a determinação de que fosse observado o Preço Máximo De Venda Ao Governo - PMVG, definido pela CMED, o qual resulta da ...