predio do banespa

Acórdão nº 2001.01.00.020856-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 4 de Diciembre de 2012
1. Embora o imóvel esteja hipotecado, não há óbice à incidência da penhora determinada no âmbito do processo de execução fiscal, na medida em que os créditos tributários têm preferência aos do credor hipotecário (art. 184, CTN e 30 da Lei 6.830/80).2. Ademais, da análise dos autos, observa-se nos registros relativos ao imóvel em questão, que, em 31/05/83, procedeu-se, por autorização da credora...

... a empresa PROJECON para edificação mediante incorporação de um prédio composto de 93 unidades ... Aduz, em síntese, que o imóvel em objeto ... Recurso do BANESPA S/A não conhecido e recurso de Francesco e Maria Nardi parcialmente ...
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1. Embora o imóvel esteja hipotecado, não há óbice à incidência da penhora determinada no âmbito do processo de execução fiscal, na medida em que os créditos tributários têm preferência aos do credor hipotecário (art. 184, CTN e 30 da Lei 6.830/80).2. Ademais, da análise dos autos, observa-se nos registros relativos ao imóvel em questão, que, em 31/05/83, procedeu-se, por autorização da credora...

... a empresa PROJECON para edificação mediante incorporação de um prédio composto de 93 unidades ... Aduz, em síntese, que o imóvel em objeto ... Recurso do BANESPA S/A não conhecido e recurso de Francesco e Maria Nardi parcialmente ...
Acórdão nº 2001.01.00.020856-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 4 de Diciembre de 2012
1. Embora o imóvel esteja hipotecado, não há óbice à incidência da penhora determinada no âmbito do processo de execução fiscal, na medida em que os créditos tributários têm preferência aos do credor hipotecário (art. 184, CTN e 30 da Lei 6.830/80).2. Ademais, da análise dos autos, observa-se nos registros relativos ao imóvel em questão, que, em 31/05/83, procedeu-se, por autorização da credora...

... a empresa PROJECON para edificação mediante incorporação de um prédio composto de 93 unidades ... Aduz, em síntese, que o imóvel em objeto ... Recurso do BANESPA S/A não conhecido e recurso de Francesco e Maria Nardi parcialmente ...
Acórdão nº 2001.01.00.020856-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 4 de Diciembre de 2012
1. Embora o imóvel esteja hipotecado, não há óbice à incidência da penhora determinada no âmbito do processo de execução fiscal, na medida em que os créditos tributários têm preferência aos do credor hipotecário (art. 184, CTN e 30 da Lei 6.830/80).2. Ademais, da análise dos autos, observa-se nos registros relativos ao imóvel em questão, que, em 31/05/83, procedeu-se, por autorização da credora...

... a empresa PROJECON para edificação mediante incorporação de um prédio composto de 93 unidades ... Aduz, em síntese, que o imóvel em objeto ... Recurso do BANESPA S/A não conhecido e recurso de Francesco e Maria Nardi parcialmente ...
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1. Embora o imóvel esteja hipotecado, não há óbice à incidência da penhora determinada no âmbito do processo de execução fiscal, na medida em que os créditos tributários têm preferência aos do credor hipotecário (art. 184, CTN e 30 da Lei 6.830/80).2. Ademais, da análise dos autos, observa-se nos registros relativos ao imóvel em questão, que, em 31/05/83, procedeu-se, por autorização da credora...

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1. Embora o imóvel esteja hipotecado, não há óbice à incidência da penhora determinada no âmbito do processo de execução fiscal, na medida em que os créditos tributários têm preferência aos do credor hipotecário (art. 184, CTN e 30 da Lei 6.830/80).2. Ademais, da análise dos autos, observa-se nos registros relativos ao imóvel em questão, que, em 31/05/83, procedeu-se, por autorização da credora...

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1. Embora o imóvel esteja hipotecado, não há óbice à incidência da penhora determinada no âmbito do processo de execução fiscal, na medida em que os créditos tributários têm preferência aos do credor hipotecário (art. 184, CTN e 30 da Lei 6.830/80).2. Ademais, da análise dos autos, observa-se nos registros relativos ao imóvel em questão, que, em 31/05/83, procedeu-se, por autorização da credora...

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1. Embora o imóvel esteja hipotecado, não há óbice à incidência da penhora determinada no âmbito do processo de execução fiscal, na medida em que os créditos tributários têm preferência aos do credor hipotecário (art. 184, CTN e 30 da Lei 6.830/80).2. Ademais, da análise dos autos, observa-se nos registros relativos ao imóvel em questão, que, em 31/05/83, procedeu-se, por autorização da credora...

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... a empresa PROJECON para edificação mediante incorporação de um prédio composto de 93 unidades ... Aduz, em síntese, que o imóvel em objeto ... Recurso do BANESPA S/A não conhecido e recurso de Francesco e Maria Nardi parcialmente ...
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... a empresa PROJECON para edificação mediante incorporação de um prédio composto de 93 unidades ... Aduz, em síntese, que o imóvel em objeto ... Recurso do BANESPA S/A não conhecido e recurso de Francesco e Maria Nardi parcialmente ...