cadastro nacional de advogados

Classificação vLex
Em vigor Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006. Dispõe sobre a informatização do processo judicial; altera a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil; e dá outras providências.
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... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:. CAPÍTULO ...b) mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme ..., podem ser feitas diretamente pelos advogados" públicos e privados, sem necessidade da interven\xC3"...
Em vigor Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
- Códigos
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:. CAPÍTULO ...III - dois advogados com notório saber jurídico desportivo, ...IV - inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes; e. #Incluído pela Lei ...
Em vigor Consolidação das Leis do Trabalho
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... do empregado o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF). #Redação dada pela ...Nacional de Previdência Social (INPS) e somente em sua ... onze, um dêles será escolhido dentre advogados", um dentre membros do Ministério Público da Uni\xC3"...
Em vigor Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994. Dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
- Códigos
... REPÚBLICA, Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:. TÍTULO I ... com os números adotados pelos demais cadastros federais, na forma de regulamentação do Poder ... suplentes representando a classe dos advogados, a dos economistas, a dos contadores e a dos ...
Em vigor Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
- Códigos
... na faixa da fronteira do território nacional e nas zonas onde se faça sentir a influência ... do Patrimônio da União ou inscrito no cadastro do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) ou ... de Engenheiros, pela Ordem dos Advogados do Brasil e pela Federação das Associações de ...
Em vigor Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994. Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
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O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:. TÍTULO I Da Advocacia. CAPÍTULO I ...VIII- manter cadastro de seus inscritos;. IX- fixar, alterar e receber contribuições ...
Em vigor Código de Defesa do Consumidor
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... REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:. TÍTULO I ... endereço e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional ... comprovada má-fé, em honorários de advogados, custas e despesas processuais. Parágrafo ...
Cadastro Nacional de Advogados pode ser consultado em celulares e tablets
- Consultor Jurídico
O Cadastro Nacional dos Advogados já pode ser consultado em celulares e tablets. O aplicativo gratuito está disponível nos sistemas iOS e Android e pode ser baixado na App Store e Google Play. A consulta no cadastro, mantido pela OAB, pode ser por...
Em vigor Código de Processo Civil
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... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:. PARTE ... deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério ... ou científicos devidamente inscritos em cadastro mantido pelo tribunal ao qual o juiz está ...
Em vigor Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
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... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:. ... estão obrigados à inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ. #Redação ... pelos partidos políticos, Ordem dos Advogados do Brasil e Ministério Público, até seis meses ...
Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor Lei de Execução Penal
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... REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:. TÍTULO I ...ênios com as unidades federativas, o cadastro nacional das vagas existentes em estabelecimentos ... indicado pela Seção da Ordem dos Advogados do Brasil, 1 (um) Defensor Público indicado pelo ...
Indeferido Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
- Códigos
... de renda, sem distinção da nacionalidade, sexo, idade, estado civil ou profissão (Lei nº ... com o número de inscrição próprio no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF (Lei nº 4.506, de ... dos rendimentos, inclusive com advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem ...
Decreto-Lei nº 147 de 03/02/1967. DA NOVA LEI ORGANICA A PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL (P.G.F.N.).
- Atos Legislativos publicados no DOU
...V - Manter atualizado o cadastro dos devedores à Fazenda Nacional e fornecer a quem requerer certidão de ..., de um advogado indicado pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil e de jurista de notável saber jurídico e reputação ilibada. ...
Em vigor Lei nº 13.140, de 26 de junho de 2015. Dispõe sobre a mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública; altera a Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972; e revoga o § 2º do art. 6º da Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997.
- Códigos
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:. ARTIGO 1. ...As partes poderão ser assistidas por advogados ou defensores públicos. Parágrafo único. ...Os tribunais criarão e manterão cadastros atualizados dos mediadores habilitados e ...
Indeferido Código de Processo Civil
- Códigos
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:. LIVRO I Do ...Parágrafo único. Ressalvados os advogados que se sujeitam exclusivamente aos estatutos da ... acordo com os dados que constam de seu cadastro imobiliário, o valor dos bens de raiz descritos ...
LEI 13165 de 29/09/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA AS LEIS NºS 9.504, DE 30 DE SETEMBRO DE 1997, 9.096, DE 19 DE SETEMBRO DE 1995, E 4.737, DE 15 DE JULHO DE 1965 - CÓDIGO ELEITORAL, PARA REDUZIR OS CUSTOS DAS CAMPANHAS ELEITORAIS, SIMPLIFICAR A ADMINISTRAÇÃO DOS PARTIDOS POLÍTICOS E INCENTIVAR A PARTICIPAÇÃO FEMININA.
- Atos Legislativos publicados no DOU
...Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:. Art. 1º ... estão obrigados à inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ. . ...§ 5º Nos Tribunais Eleitorais, os advogados" dos candidatos ou dos partidos e coligações ser\xC3"...
Em vigor Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996. Regulamenta a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
- Códigos
... Afins será exercido no território nacional, de forma sistêmica, por órgãos federais, ...IX - organizar e manter atualizado o Cadastro Nacional de Empresas - CNE, mediante ... da União e os das classes dos advogados, dos economistas e dos contadores;. #Redação ...
Em vigor Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010. Dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, da Copa das Confederações Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014; promove desoneração tributária de subvenções governamentais destinadas ao fomento das atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica nas empresas; altera as Leis n^os11.774, de 17 de setembro de 2008, 10.182, de 12 de fevereiro de 2001, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.959, de 27 de janeiro de 2000, 10.887, de 18 de junho de 2004, 12.058, de 13 de outubro de 2009, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 9.504, de 30 de setembro de 1997, 10.996, de 15 de dezembro de 2004, 11.977, de 7 de julho de 2009, e 12.249, de 11 de junho de 2010, os Decretos-Leis n^os37, de 18 de novembro de 1966, e 1.455, de 7 de abril de 1976; revoga dispositivos das Leis n^os11.196, de 21 de novembro de 2005,
- Códigos
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:. ARTIGO 1. ...árias ao seu recebimento, inclusive de advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem ...á efetuada pelo número do registro no Cadastro...
Acórdãos nº 4005065-22.2020.8.04.0000 de 2ª Câmara Cível
4005065-22.2020.8.04.0000 - Agravo de Instrumento - Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA ANTES CONCEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL. RAZÕES INSUFICIENTES. ADVOGADO ATUANTE. PESSOA QUE NÃO SE ENQUADRA NOS REQUISITOS LEGAIS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. O recorrente não trouxe argumentos suficientes...
Decreto nº 9.150 de 04/09/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Justiça e Segurança Pública, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
- Atos Legislativos publicados no DOU
.... Art. 10. A Secretaria Nacional de Segurança Pública sucederá as competências ..., a Defensoria Pública, a Ordem dos Advogados do Brasil, os Governos estaduais e distrital, as ...XIX - elaborar o cadastro nacional de reclamações fundamentadas contra ...
Acórdãos nº 4004667-17.2016.8.04.0000 de Terceira Câmara Cível
4004667-17.2016.8.04.0000 - Agravo de Instrumento - Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C COM AÇÃO DE ALIMENTOS E PARTILHA DE BENS. DECISÃO QUE REVOGOU OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA ANTES CONCEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL. RAZÕES INSUFICIENTES. EMPRESÁRIA E ADVOGADA ATUANTE. PESSOA QUE NÃO SE ENQUADRA NOS REQUISITOS LEGAIS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO...
Decreto nº 9.235 de 15/12/2017. Dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação das instituições de educação superior e dos cursos superiores de graduação e de pós-graduação no sistema federal de ensino.
- Atos Legislativos publicados no DOU
...Nacional de Avaliação da Educação Superior - Sinaes, ...b) comprovante de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da ...ção do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e do Conselho Nacional de Saúde. . § ...
Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Atos Legislativos publicados no DOU
.... Garantir a emissão gratuita de· Registro Geral e Cadastro de Pessoa Física aos reconhecidamente pobres. . Desenvolver estudo ... Fundamental, proposta pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, que solicita a mais alta corte brasileira posicionamento formal ...
LEI ORDINÁRIA Nº 9651, DE 27 DE MAIO DE 1998. Institui as Gratificações de Desempenho de Função Essencial a Justiça - Gfj, de Atividade de Informações Estrategicas - Gdi, de Atividade Fundiaria - Gaf e Provisoria - Gp, e da Outras Providencias.
- Atos Legislativos publicados no DOU
... REPÚBLICA, Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:. Art. 1º ... as relativas à fiscalização e cadastro do zoneamento agrário, a projetos de ... Assistentes Jurídicos, Procuradores e Advogados a que se refere o art. 1º terão lotação e ...