preliminar carencia da ação

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO - INÉPCIA DA INICIAL - INTERESSE DE AGIR. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - VÍNCULO EMPREGATÍCIO. Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual o recorrente não conseguiu infirmar os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista.

RECURSO DE REVISTA. CARÊNCIA DE AÇÃO. Constatada a inexistência da alegada impossibilidade jurídica do pedido, a rejeição da preliminar de carência de ação não ofendeu o artigo 267, VI, do CPC. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. QUINQUÊNIOS. ARTIGO 129 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DE SÃO PAULO. EXTENSÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS CELETISTAS. Ao firmar posicionamento no sentido de que o adicional por tempo...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA -AD CAUSAM-. Não demonstrada a violação da literalidade de dispositivo de lei federal, não há como conhecer do Recurso de Revista com fundamento na alínea -c- do art. 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. PLANO DE CARREIRA. CHANCELA SINDICAL. Esta Corte, com lastro no art. 7

AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIMENTO CARÊNCIA DA AÇÃO ILEGITIMIDADE PASSIVA MATÉRIA DE MÉRITO A preliminar de carência da ação, por ilegitimidade passiva da Reclamada, sob a alegação de não ter sido Empregadora da Reclamante, não prospera. É matéria afeta ao mérito do Recurso, visto que dependeria da aferição da existência ou não de vínculo empregatício. Óbice do Enunciado nº 126/TST. PROCEDIMENTO

AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESPROVIMENTO - CARÊNCIA DA AÇÃO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - MATÉRIA DE MÉRITO A preliminar de carência da ação, por ilegitimidade passiva da Reclamada, sob a alegação de não ter sido Empregadora da Reclamante, não prospera. É matéria afeta ao mérito do Recurso, visto que dependeria da aferição da existência ou não de vínculo empregatício. Óbice do Enunciado nº 126/TST....

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO. Ao determinar a observância do princípio da indisponibilidade dos direitos trabalhistas, nos termos dos artigos 9º, 444 e 468 da CLT, especialmente a irrenunciabilidade ao direito de ação, garantido pelo artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição da República, exauriu aquela Corte sua prestação jurisdicional, pois esse registro é suficiente ao preenchimento...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - CARÊNCIA DA AÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL CUMULADA COM ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CONTRATO DE RISCO - REMUNERAÇÃO POR ÊXITO - LEGALIDADE - CONTRATO ESCRITO ENTRE AS PARTES - INVIABILIDADE DE ARBITRAMENTO JUDICIAL DE HONORÁRIOS.1 - Possui interesse de agir a parte que objetiva, dentre outras coisas, discutir a...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DA AÇÃO. PRINCÍPIO DA AUTONOMIA SINDICAL. ATO PRATICADO PELO SINDICATO. APRECIAÇÃO PELO PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. O princípio da autonomia sindical visa a assegurar condições à própria existência do ser coletivo obreiro. Tal princípio sustenta a garantia de autogestão às organizações...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - CARÊNCIA DE AÇÃO - NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. EFEITOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 363/TST. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se...

RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DA AÇÃO. TRANSAÇÃO. ADESÃO AO PROGRAMA ESPECIAL DE DESLIGAMENTO INCENTIVADO (PEDI) O artigo 477, parágrafo 2º, da CLT dispõe que para a hipótese de quitação do contrato de trabalho, além da assistência sindical, são necessárias a especificação das parcelas no recibo de quitação e a discriminação dos respectivos valores. Assim não prevalece a renúncia de...

NEGATIVA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. Não há falar em nulidade do julgado, por negativa da prestação jurisdicional, quando o Regional examina de forma adequada a matéria submetida ao seu crivo, e apenas decide em sentido contrário aos interesses da parte recorrente, resultando ilesos os dispositivos tidos por violados. Não conheço. Recurso não conhecido. PRELIMINAR DE CARÊ

PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há falar em negativa de prestação jurisdicional quando o acórdão regional apresenta-se devidamente fundamentado, tendo se manifestado sobre as questões submetidas a julgamento. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DA AÇÃO Recurso não conhecido, no particular, por aplicação do Enunciado nº 297 do TST. CONTRIBUIÇÃO...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. PRELIMINAR DE NULIDADE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL AFRONTA DIRETA E LITERAL À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CARÊNCIA DA AÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. TERCERIZAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Não há como assegurar trânsito à revista quando o agravo de instrumento manejado não desconstitui os fundamentos do...

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃONO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. COMPRA EVENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. DESFAZIMENTO CONTRATUAL POR INTERESSEDO VENDEDOR. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE VIOLAÇÃO DA NORMA FEDERAL (LEI Nº13.786/2018). FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA Nº 284 DO STF.CARÊNCIA DA AÇÃO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. SÚMULA Nº 7 DO STJ.RESCIS

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL. CARÊNCIA DE AÇÃO. ART. 896, -C-, DA CLT - ACÚMULO DE FUNÇÕES. ADICIONAL. SÚMULA 296, I E II, DO TST - PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS. SÚMULA 296, I E II, DO TST, E ART. 896, -C-, DA CLT - VALES-REFEIÇÃO. FERIADOS. ADICIONAL NOTURNO. APELO DESFUNDAMENTADO - DESPESAS COM VIAGENS. ART. 896, -C-, DA CLT. Nega-se provimento...

PRELIMINAR DE CARÊNCIA DA AÇÃO - APLICAÇÃO DO ENUNCIADO Nº 330 DO TST - QUITAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO ENUNCIADOS NOS 330 E 126 DO TST Embora o acórdão regional tenha firmado tese no sentido de que a quitação é apenas dos valores, enquanto o Enunciado nº 330 do TST considera que alcança as parcelas, não foram especificadas quais haviam sido consignadas no TRCT, ou a existência ou não de...

RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA RELATIVA EM RAZÃO DO LUGAR. Esta Corte entende correto aplicar o artigo 651, § 3º da CLT na hipótese de transferência, possibilitando ao empregado ajuizar a Reclamação Trabalhista no foro da prestação de serviço ou no da celebração do contrato. Ressalte-se, por outro lado, que a ação foi proposta contra a Associação Portuguesa de Desportos, com sede

RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DA AÇÃO. TRANSAÇÃO. ADESÃO AO PROGRAMA ESPECIAL DE DESLIGAMENTO INCENTIVADO (PEDI) O artigo 477, parágrafo 2º, da CLT dispõe que para a hipótese de quitação do contrato de trabalho, além da assistência sindical, são necessárias a especificação das parcelas no recibo de quitação e a discriminação dos respectivos valores. Assim não prevalece a renúncia de...

RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DA AÇÃO. TRANSAÇÃO. ADESÃO AO PROGRAMA ESPECIAL DE DESLIGAMENTO INCENTIVADO (PEDI) O artigo 477, parágrafo 2º, da CLT dispõe que para a hipótese de quitação do contrato de trabalho, além da assistência sindical, são necessárias a especificação das parcelas no recibo de quitação e a discriminação dos respectivos valores. Assim não prevalece a renúncia de...

RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DA AÇÃO. TRANSAÇÃO. ADESÃO AO PROGRAMA ESPECIAL DE DESLIGAMENTO INCENTIVADO (PEDI) O artigo 477, parágrafo 2º, da CLT dispõe que para a hipótese de quitação do contrato de trabalho, além da assistência sindical, são necessárias a especificação das parcelas no recibo de quitação e a discriminação dos respectivos valores. Assim não prevalece a renúncia de...

PRELIMINAR DE CARÊNCIA DA AÇÃO ENUNCIADO 330 DO TST. A quitação passada pelo empregado, com assistência de entidade sindical de sua categoria, ao empregador, com observância dos requisitos exigidos nos parágrafos do artigo 477 da CLT, tem eficácia liberatória em relação às parcelas expressamente consignadas no recibo, salvo se oposta ressalva expressa e especificada ao valor dado à parcela ou...