preliminar ilegitimidade ativa

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. SÚMULA N. 343 DO STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ.I - Na origem, trata-se de ação rescisória pretendendo desconstituir o acórdão que rejeitou a preliminar de ilegitimidade ativa e reformou a sentença, no reexame necessário procedido de ofício, para julgar improcedentes os...

AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO RESCISÓRIA. LITERAL VIOLAÇÃO DE LEI. ART. 515, § 3º, DO CPC. ACÓRDÃO RESCINDENDO QUE AFASTA A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA E ENFRENTA O MÉRITO DA CAUSA. QUESTÃO DE FATO E NÃO EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. CARACTERIZAÇÃO SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. OMISSÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INEXISTÊNCIA. RECURSO ESPECIAL. REEXAME DE PROVA. DESCABIMENTO.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE ATIVA - REJEITADA - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO -LEI Nº 9.514/1997 - NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR FIDUCIANTE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM NOME DO CREDOR FIDUCIÁRIO - IMPOSSIBILIDADE - NULIDADE DA AVERBAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MANTIDOS. I - Evidenciada a legitimidade ativa da devedora fiduciante...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE ATIVA - REJEITADA - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO -LEI Nº 9.514/1997 - NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR FIDUCIANTE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM NOME DO CREDOR FIDUCIÁRIO - IMPOSSIBILIDADE - NULIDADE DA AVERBAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MANTIDOS. I - Evidenciada a legitimidade ativa da devedora fiduciante...

PROCESSUAL CIVIL - TRIBUTÁRIO – ICMS – OPERAÇÕES INTERESTADUAIS E PARA EXPORTAÇÃO - RESOLUÇÃO SENADO 129/79 - PRAZO DECENAL DE COMPENSAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA - TESES NÃO PREQUESTIONADAS - SÚMULA 282/STF - AÇÃO DECLARATÓRIA - PRETENSÃO DE COMPENSAÇÃO E CESSÃO DE CRÉDITOS A TERCEIROS - ART. 166 DO CTN - APLICAÇÃO - PRECEDENTES. 1. O prequestionamento é requisito constitucional para o conhecimento

AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM O apelo carece de interesse recursal. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROVIMENTO DE RECURSO ESPECIAL. PREJUDICIALIDADE. Os recursos extraordinários estão prejudicados, tendo em vista que o Superior Tribunal de Justiça, em decisão transitada em julgado, acolheu a preliminar de ilegitimidade ativa ad causam, de modo que a demanda foi extinta. 2. Agravo interno a que se nega provimento.

A) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. ENTE SINDICAL. SUBSTITUTO PROCESSUAL. ARTIGO 8º, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AMPLA LEGITIMIDADE. Depreende-se do v. acórdão proferido no julgamento do RE 210.029-3/RS que, para o Supremo Tribunal Federal, a legitimidade sindical posta no artigo 8º, III, da Constituição Federal é ampla e alcança não apenas os...

RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPUGNAÇÃO DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO ARGUIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. 1. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE MÉRITO. PERDA DE OBJETO. A superveniência de sentença de mérito nos autos do processo originário implica a perda de objeto do mandado de segurança que...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. DANO MORAL COLETIVO. DESPACHO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO DESPROVIDO. A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, pois subsistentes os seus fundamentos. Agravo conhecido e desprovido.

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO SERVIÇO SOCIAL DO COMÉRCIO - SESC. 1. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. O entendimento da SDI-1, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis desta Corte Superior, é de que o art. 8º, III, da Constituição Federal assegura aos sindicatos a possibilidade de substituição processual ampla e irrestrita, para agir no interesse de

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÕES CÍVEIS. REMESSA NECESSÁRIA. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. INDENIZAÇÃO. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM.RECURSO DO ENTE FEDERADO. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE ATIVA. APOSSAMENTO ADMINISTRATIVO ANTERIOR À AQUISIÇÃO DO IMÓVEL. PREFACIAL CONFIRMADA. PARADIGMA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RESP N. 1750660/SC. TEMA N. 1004/STJ. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 31 DO DECRETO-LEI 3.365/1941. INVERSÃO DO ÔNUS

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EX-PREFEITO. REPASSE DE VERBAS DA UNIÃO. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. ALEGAÇÃO DE AFRONTA À SÚMULA 208/STJ E AOS ARTIGOS 3º E 6º , 267, VI E 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E 2º DA LEI 8.429/92. NÃO-OCORRÊNCIA. DISSÍDIO NÃO-DEMONSTRADO. ACÓRDÃO ALINHADO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO-CONHECIDO. 1....

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. INDENIZAÇÃO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM.RECURSO DO ENTE FEDERADO. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE ATIVA. APOSSAMENTO ADMINISTRATIVO ANTERIOR À AQUISIÇÃO DO IMÓVEL. PREFACIAL CONFIRMADA. PARADIGMA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RESP N. 1750660/SC. TEMA N. 1004/STJ. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 31 DO DECRETO-LEI 3.365/1941. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL.RECURSO...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. PRESCRIÇÃO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PRÊMIO. Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação das Súmulas nos 126 e 333 e Orientação Jurisprudencial nº 324 da SBDI-1, desta Corte, bem como porque não vislumbrado ofensa aos arts. 7º, inciso XXIX e 8º, inciso III, da Constituição...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE ATIVA - AFASTAMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ROMPIMENTO DE BARRAGEM DE REJEITOS - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO EMERGENCIAL MENSAL - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DA PROBABILIDADE DO DIREITO DO AUTOR - NECESSIDADE DE MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA. Impõe-se a rejeição da preliminar de ilegitimidade ativa, suscitada na...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANO MORAL - MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO - CADÁVER ENCONTRADO EM RESERVATÓRIO DE ÁGUA - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE ATIVA - ACOLHIMENTO - PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. A legitimidade ativa diz respeito à pertinência subjetiva de um sujeito em deduzir uma pretensão declaratória, constitutiva, condenatória ou mandamental, considerando a...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANO MORAL - MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO - CADÁVER ENCONTRADO EM RESERVATÓRIO DE ÁGUA - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE ATIVA - ACOLHIMENTO - PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. A legitimidade ativa diz respeito à pertinência subjetiva de um sujeito em deduzir uma pretensão declaratória, constitutiva, condenatória ou mandamental, considerando a...

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. AÇÃO COLETIVA. DEFESA DE DIREITOS INDIVIDUAIS HETEROGÊNEOS OU PARTICULARES. ILEGITIMIDADE ATIVA DO ENTE SINDICAL. O sindicato/autor postula na ação coletiva o afastamento do reconhecimento de cargo de confiança de diversas denominações, com a consequente condenação do réu ao pagamento de duas horas extras, correspondentes à 7ª e 8ª horas laboradas, o que envolve...

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EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - TUTELA DE URGÊNCIA - PRELIMINAR ILEGITIMIDADE ATIVA - REJEITADA - JUSTIÇA GRATUITA. Não tendo a decisão agravada, apreciado a preliminar de ilegitimidade ativa, essa deve ser afastada, sob pena de supressão de instância. (JD. Convocada Maria das Graças Rocha Santos).AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO DE TUTELA CAUTELAR EM CARÁTER ANTECEDENTE.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CADÁVER HUMANO EM RESERVATÓRIO DE ÁGUA. MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE ATIVA. ACOLHIMENTO. MAIORIDADE DO AUTOR. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA EM RELAÇÃO AOS PAIS. PRESUNÇÃO. INEXISTÊNCIA. EXTINÇÃO DO FEITO. NECESSIDADE.- Nas ações de indenização por danos morais fundadas na existência de um cadáver humano dentro do reservatório...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CADÁVER HUMANO EM RESERVATÓRIO DE ÁGUA. MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE ATIVA. ACOLHIMENTO. MAIORIDADE DA AUTORA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA EM RELAÇÃO À GENITORA. PRESUNÇÃO. INEXISTÊNCIA. EXTINÇÃO DO FEITO. NECESSIDADE.- Nas ações de indenização por danos morais fundadas na existência de um cadáver humano dentro do...

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. AUTORIDADE COATORA. PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA DÉCIMA QUARTA REGIÃO. POSSIBILIDADE DA PRÁTICA DE ATO COM FUNDAMENTO EM DECISÃO PROFERIDA PELO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. 1. Recurso da União que se volta contra o não acolhimento das preliminares de incompetênc

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - LEGITIMIDADE ATIVA. POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. PRESCRIÇÃO TOTAL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui