Prémio de seguro

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - INADIMPLEMENTO DE PRÊMIO DO SEGURO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - REGRESSO - DISCUSSÃO PRÓPRIA. Em ação de cobrança do seguro obrigatório DPVAT, o pagamento de indenização depende, apenas, da prova do acidente e do dano decorrente, de acordo com o art. 5º da Lei 6.194/74, alterado pela Lei 11.945/09. Assim, o inadimplemento do prêmio do seguro...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - INVALIDEZ PARCIAL E PERMANENTE - INADIMPLEMENTO DE PRÊMIO DO SEGURO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - LEI Nº 6.194/74 - COMPROVAÇÃO - COMPENSAÇÃO DE VALORES - IMPOSSIBILIDADE - AÇÃO DE REGRESSO AUTÔNOMA. Em ação de cobrança do seguro DPVAT, o pagamento de indenização depende, apenas, da prova do acidente e do dano decorrente, de...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - INVALIDEZ PARCIAL E PERMANENTE - INADIMPLEMENTO DE PRÊMIO DO SEGURO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - LEI Nº 6.194/74 - COMPROVAÇÃO - COMPENSAÇÃO DE VALORES - IMPOSSIBILIDADE - AÇÃO DE REGRESSO AUTÔNOMA. Em ação de cobrança do seguro DPVAT, o pagamento de indenização depende, apenas, da prova do acidente e do dano decorrente, de...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO DO SEGURO DPVAT - COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO DO PRÊMIO DO SEGURO OBRIGATÓRIO PARA RECEBIMENTO DA INDENIZAÇÃO - DESNECESSIDADE - ENUNCIADO DA SÚMULA 257 DO STJ. "A falta de pagamento do prêmio do seguro obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT) não é motivo para a recusa do pagamento da indenizaç

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO DO SEGURO DPVAT - COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO DO PRÊMIO DO SEGURO OBRIGATÓRIO PARA RECEBIMENTO DA INDENIZAÇÃO - DESNECESSIDADE - ENUNCIADO DA SÚMULA 257 DO STJ. "A falta de pagamento do prêmio do seguro obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT) não é motivo para a recusa do pagamento da indenizaç

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - INADIMPLEMENTO DE PRÊMIO DO SEGURO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - REGRESSO - DISCUSSÃO PRÓPRIA. Em ação de cobrança do seguro obrigatório DPVAT, o pagamento de indenização depende, apenas, da prova do acidente e do dano decorrente, de acordo com o art. 5º da Lei 6.194/74, alterado pela Lei 11.945/09. Assim, o inadimplemento do prêmio do seguro...

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - INADIMPLEMENTO DE PRÊMIO DO SEGURO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - REGRESSO - DISCUSSÃO PRÓPRIA. Em ação de cobrança do seguro obrigatório DPVAT, o pagamento de indenização depende, apenas, da prova do acidente e do dano decorrente, de acordo com o art. 5º da Lei 6.194/74, alterado pela Lei 11.945/09. Assim, o inadimplemento do prêmio do seguro...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - INADIMPLEMENTO DE PRÊMIO DO SEGURO - IRRELEVÂNCIA - SÚMULA Nº 257 DO STJ - LITIGANTES EM PARTE VENCEDORES E VENCIDOS - CONDENAÇÃO DE APENAS UM DELES NOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - NÃO CABIMENTO - CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE ADVOGADO - QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA - POSSIBILIDADE DE REVISÃO DE OFÍCIO PELO TRIBUNAL- A ausência de...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO DPVAT - PAGAMENTO DO PRÊMIO DO SEGURO - DESNECESSIDADE - SÚMULA 257 DO STJ - APLICABILIDADE. Inexiste defeito na representação judicial, quando o representante da parte detém poderes para pleitear indenização securitária, visando o exclusivo interesse do interditado. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que a inadimplência...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO DPVAT - PAGAMENTO DO PRÊMIO DO SEGURO - DESNECESSIDADE - SÚMULA 257 DO STJ - APLICABILIDADE. Inexiste defeito na representação judicial, quando o representante da parte detém poderes para pleitear indenização securitária, visando o exclusivo interesse do interditado. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que a inadimplência...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - INADIMPLEMENTO DO PRÊMIO DO SEGURO - INDENIZAÇÃO DEVIDA. Em ação de cobrança do seguro obrigatório DPVAT, o pagamento da indenização depende, apenas, da prova do acidente e do dano decorrente, de acordo com o disposto no art. 5º da Lei n. 6.194/74, alterado pela Lei n. 11.945/09. Assim, o inadimplemento do prêmio do seguro obrigatório nã

AGTR Nº: 0812057-06.2021.4.05.0000 AGRAVANTE: MARGARIDA MARIA MENEZES MACHADO ADVOGADO: WALLA VIANA FONTES AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL ORIGEM: JUÍZO DA 6ª VARA FEDERAL/SE - JUIZ TIAGO JOSÉ BRASILEIRO FRANCO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ROGERIO FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO AUGUSTO NUNES COUTINHO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA....

EMENTA: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO DO SEGURO DPVAT - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - INADIMPLÊNCIA COM RELAÇÃO AO PAGAMENTO DO PRÊMIO DO SEGURO OBRIGATÓRIO - POSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO DA INDENIZAÇÃO PELO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO - SÚMULA 257 DO STJ - COMPENSAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - QUANTUM IRRISÓRIO DA CONDENAÇÃO - FIXAÇÃO SOBRE O VALOR DA CAUSA -...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE CONSÓRCIO - JULGAMENTO ULTRA PETITA - DESISTÊNCIA - CLÁUSULA PENAL - INCIDÊNCIA - TAXA DE ADMINISTRAÇÃO - PRÊMIO DE SEGURO - RETENÇÃO. 1. O princípio da demanda restringe o alcance da atividade jurisdicional aos sujeitos que participam do processo e aos limites do pedido e da causa de pedir propostos pelos litigantes, vedado o conhecimento de questões não...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃOL DE COBRANÇA SECURITÁRIA DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. INADIMPLÊNCIA DO PRÊMIO. FATO IRRELEVANTE.- Não há qualquer exigência legal de que o segurado esteja em dia com o pagamento do prêmio para fins de recebimento do seguro DPVAT, bastando que comprove a ocorrência do acidente e as lesões sofridas.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - PRESCRIÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - INADIMPLEMENTO DE PRÊMIO DO SEGURO - IRRELEVÂNCIA - SÚMULA Nº 257 DO STJ - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO CONFIGURAÇÃO - CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE ADVOGADO - QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA - POSSIBILIDADE DE REVISÃO DE OFÍCIO PELO TRIBUNAL.- Não se há de reconhecer a ocorrência da prescrição, se não...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - PRESCRIÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - INADIMPLEMENTO DE PRÊMIO DO SEGURO - IRRELEVÂNCIA - SÚMULA Nº 257 DO STJ - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO CONFIGURAÇÃO - CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE ADVOGADO - QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA - POSSIBILIDADE DE REVISÃO DE OFÍCIO PELO TRIBUNAL.- Não se há de reconhecer a ocorrência da prescrição, se não...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - PAGAMENTO DO PRÊMIO DO SEGURO - DESNECESSIDADE - SÚMULA 257 DO STJ - APLICABILIDADE - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que a inadimplência quanto ao prêmio do seguro obrigatório DPVAT não impede o pagamento da indenização securitária, não importando se a...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - INADIMPLEMENTO DE PRÊMIO DO SEGURO - IRRELEVÂNCIA - SÚMULA Nº 257 DO STJ - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - DATA DO SINISTRO - LITIGANTES EM PARTE VENCEDORES E VENCIDOS - CONDENAÇÃO DE APENAS UM DELES NOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - NÃO CABIMENTO - CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE ADVOGADO - QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA - POSSIBILIDADE...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - INADIMPLEMENTO DE PRÊMIO DO SEGURO - IRRELEVÂNCIA - SÚMULA Nº 257 DO STJ - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - DATA DO SINISTRO - LITIGANTES EM PARTE VENCEDORES E VENCIDOS - CONDENAÇÃO DE APENAS UM DELES NOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - NÃO CABIMENTO - CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE ADVOGADO - QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA - POSSIBILIDADE...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. DA PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Cuidando os autos de pretensão relativa à indenização compensatória de seguro de vida em grupo, que se acha prevista em norma interna da empresa, compete à Justiça do Trabalho o conhecimento e julgamento da matéria. 2. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA RELATIVA AO PRÊMIO DE SEGURO DE INVALIDEZ Na forma do...

Agravo de instrumento. RECURSO DE REVISTA. 1. DA PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Cuidando os autos de pretensão relativa à indenização compensatória de seguro de vida em grupo, que se acha prevista em norma interna da empresa, compete à Justiça do Trabalho o conhecimento e julgamento da matéria. 2. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA RELATIVA AO PRÊMIO DE SEGURO DE INVALIDEZ Na forma do...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR REJEITADA. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. PRÊMIO. INADIMPLÊNCIA DO PROPRIETÁRIO. IRRELEVÂNCIA. SÚMULA 257 DO STJ. NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 85 DO NOVO CPC. RECURSO NÃO PROVIDO. 1 - Não há que se falar em ausência de interesse de agir se comprovado o prévio requerimento administrativo do Seguro...