falso testemunho na justiça do trabalho

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  • Acórdão nº 2013/0182114-3 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO, 24 de Fevereiro de 2016

    Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. OMISSÃO DE DADOS NA CTPS. ART. 297, § 4º, DO CÓDIGO PENAL. JUSTIÇA ESTADUAL E JUSTIÇA FEDERAL. SUJEITO PASSIVO PRIMÁRIO DA CONDUTA: O ESTADO. LESÃO DIRETA A INTERESSE, BENS E SERVIÇOS DA UNIÃO. ART. 109, IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CONFLITO CONHECIDO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Apurando-se o crime de falso testemunho cometido em audiênci

  • Em vigor Consolidação das Leis do Trabalho

    ...As autoridades administrativas e a Justiça do Trabalho, na falta de disposições legais ou ..., no todo ou em parte, qualquer documento falso ou alterar o verdadeiro;. #Incluído pelo ... improbidade profissional, dar falso testemunho, quebrar o sigilo profissional e promover ...

  • Em vigor Código Penal Militar

    ... ou tenha sido julgado pela justiça estrangeira. Território nacional ... da pena, sua adaptação ao trabalho e às circunstâncias atinentes a ...-se clandestinamente ou sob falso pretexto, em lugar sujeito à ...Falso testemunho ou falsa perícia. ARTIGO 346. Fazer ...

  • Em vigor Código Penal

    ... requisição do Ministro da Justiça. #Incluído pela Lei nº 7.209, de ...- O condenado fica sujeito a trabalho no período diurno e a isolamento ... com este, ou mediante balanço falso", distribui lucros ou dividendos fict\xC3"...Falso testemunho ou falsa perícia. ARTIGO 342. Fazer ...

  • Em vigor Código de Processo Penal Militar

    ... ou tenha sido julgado pela justiça estrangeira;. c) fora do território ...Se o documento reputado falso" fôr oriundo de repartição ou órg\xC3"..., quiserem dar o seu testemunho. Testemunhas suplementares. ARTIGO ... da pena, sua adaptação ao trabalho e às circunstâncias atinentes à ...

  • Em vigor Código de Processo Penal

    ... da competência da Justiça Militar;. IV - os processos da ..., quiserem dar o seu testemunho. ARTIGO 208. Não se deferirá o ...-las das penas cominadas ao falso testemunho. #Redação dada pela Lei ...ção do parto e durante o trabalho de parto, bem como em mulheres ...

  • Indeferido Código de Processo Civil

    ... recair sobre o produto do trabalho da mulher ou os seus bens ...ções concernentes à justiça gratuita, cabe às partes prover as ...ção, a parte o argüirá de falso, em petição dirigida ao juiz da ... por crime de falso testemunho, havendo transitado em julgado a ...

  • Acórdão nº 2007/0160377-5 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO, 28 de Maio de 2008

    MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO DISCIPLINAR. SINDICÂNCIA. ILEGALIDADE. INOCORRÊNCIA. FALSO TESTEMUNHO E INVALIDAÇÃO DE DOCUMENTO EM RAZÃO DE COAÇÃO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. PORTARIA DE INSTAURAÇÃO. DADOS SUFICIENTES. ORDEM DENEGADA. I - "A sindicância, que visa apurar a ocorrência de infrações administrativas, sem estar dirigida, desde logo, à aplicação de sanção, prescinde da observâ

    ... :MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO . EMENTA. MANDADO DE ...ILEGALIDADE. INOCORRÊNCIA. FALSO TESTEMUNHO E INVALIDAÇÃO DE ...Justiça, retomando o julgamento, após o ...

  • Acórdão nº 2007/0160381-5 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO, 28 de Maio de 2008

    MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO DISCIPLINAR. SINDICÂNCIA. ILEGALIDADE. INOCORRÊNCIA. FALSO TESTEMUNHO E INVALIDAÇÃO DE DOCUMENTO EM RAZÃO DE COAÇÃO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. PORTARIA DE INSTAURAÇÃO. DADOS SUFICIENTES. ORDEM DENEGADA. I - "A sindicância, que visa apurar a ocorrência de infrações administrativas, sem estar dirigida, desde logo, à aplicação de sanção, prescinde da observâ

    ... :MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO . EMENTA. MANDADO DE ...ILEGALIDADE. INOCORRÊNCIA. FALSO TESTEMUNHO E INVALIDAÇÃO DE ...Justiça, retomando o julgamento, após o ...

  • Acórdão nº 2007/0122612-4 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO, 08 de Agosto de 2007

    CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PROCESSO PENAL. USO DE DOCUMENTO FALSO COMO PROVA EM PROCESSO TRABALHISTA. OFENSA A INTERESSE DA UNIÃO. ANALOGIA COM A SÚMULA 165/STJ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL, O SUSCITANTE. 1. Empregada a falsidade como meio de prova perante a Justiça do Trabalho, o interesse supostamente violado escapa da simples esfera individual dos litigantes na ação trabalhista. 2. ...

    ...ÃO NUNES MAIA FILHOAUTOR :JUSTIÇA PÚBLICA RÉU :REGINALDO GARCIA ...USO DE DOCUMENTO FALSO COMO PROVA EM PROCESSO TRABALHISTA. ... prova perante a Justiça do Trabalho, o interesse supostamente violado ... e julgar crime de falso testemunho cometido no processo trabalhista. ...

  • Acórdão nº 2007/0122612-4 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO, 08 de Agosto de 2007

    CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PROCESSO PENAL. USO DE DOCUMENTO FALSO COMO PROVA EM PROCESSO TRABALHISTA. OFENSA A INTERESSE DA UNIÃO. ANALOGIA COM A SÚMULA 165/STJ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL, O SUSCITANTE. 1. Empregada a falsidade como meio de prova perante a Justiça do Trabalho, o interesse supostamente violado escapa da simples esfera individual dos litigantes na ação trabalhista. 2. ...

    ...ÃO NUNES MAIA FILHOAUTOR :JUSTIÇA PÚBLICA RÉU :REGINALDO GARCIA ...USO DE DOCUMENTO FALSO COMO PROVA EM PROCESSO TRABALHISTA. ... prova perante a Justiça do Trabalho, o interesse supostamente violado ... e julgar crime de falso testemunho cometido no processo trabalhista. ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-112000-23.2009.5.09.0657 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Maio de 2013

    RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CULPA CONCORRENTE. Diante da delimitação do eg. TRT de que ficou comprovada a culpa concorrente para o evento danoso, pois o acidente de trabalho foi gerado por movimentação inadequada e ligamento acidental do equipamento, que não dispunha de dispositivo de proteção contra referido ligamento, não há como...

    ...OFÍCIO AO MINISTÉRIO PÚBLICO. CRIME DE FALSO TESTEMUNHO. SEM RETRATAÇÃO ANTES DA SENTENÇA. O eg. Tribunal Regional ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-117000-61.2006.5.03.0047 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 17 de Abril de 2013

    CRIME DE FALSO TESTEMUNHO. RECURSO DE REVISTA. JURISPRUDÊNCIA INSERVÍVEL. A caracterização de divergência jurisprudencial não pode prescindir da especificidade dos modelos colacionados, na forma da Súmula n.º 296, I, do Tribunal Superior do Trabalho. Recurso de revista não conhecido. DIFERENÇAS SALARIAIS. ACÚMULO DE FUNÇÕES. MATÉRIA FÁTICA. É insuscetível de revisão, em sede extraordinária, a...

    ...(1ª Turma). GMLBC/jms/ CRIME DE FALSO TESTEMUNHO. RECURSO DE REVISTA. JURISPRUDÊNCIA ...HONORÁRIOS PERICIAIS. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. A partir do momento em que a parte tem ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-275900-07.2003.5.02.0038 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Março de 2013

    RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. CRIME DE FALSO TESTEMUNHO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO MINISTÉRIO PÚBLICO. Registre-se que não houve análise do Regional quanto à tese de -ausência de potencialidade lesiva dos depoimentos contraditórios das testemunhas, capazes de ensejar a expedição de ofício ao Ministério Público-. Assim, ausente o prequestionamento, não há como analisar a matéria nesta instância

    ...5ª Turma EMP/sm/anp RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. CRIME DE FALSO TESTEMUNHO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO MINISTÉRIO PÚBLICO. Registre-se ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-547-05.2010.5.04.0341 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Março de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. FALSO TESTEMUNHO. No caso em exame, a Corte de origem, soberana na análise dos elementos fático-probatórios, deu a exata subsunção dos fatos ao conceito inserto nos dispositivos inerentes à espécie, no sentido de que cabe ao juiz a valoração da prova. Não se verifica ofensa à literalidade dos preceitos constitucionais e legais indicados, pois a decisão

    ...7ª Turma PPM/pr AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. FALSO TESTEMUNHO. No caso em exame, a Corte de origem, soberana na análise dos ...

  • Habeas Corpus
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-68800-20.2009.5.03.0111 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Dezembro de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não obstante a indicação de violação dos artigos 93, IX, da Constituição Federal e 832 da CLT, quando da interposição do recurso de revista, a parte agravante, nas razões do presente agravo de instrumento, não renovou as alegações de violações dos referidos dispositivos, limitando-se a arguir afronta ao

    ...FALSO TESTEMUNHO. O TRT, com base em e-mails trocados pelo reclamante e pela ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-184400-17.2002.5.09.0322 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Agosto de 2010

    RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (violação aos artigos 5º, XXXV, e 93, IX, da Constituição Federal e 832 da Consolidação das Leis do Trabalho, 458 do CPC e divergência jurisprudencial). Há de se mostrar omissa a decisão, mesmo após a provocação da manifestação por intermédio de embargos declaratórios, para que reste demonstrada a negativa de prestação jurisdicional...

    ... "Inscreve-se na competência material da Justiça do Trabalho a lide entre empregado e empregador ...Recurso de revista não conhecido. FALSO TESTEMUNHO. (desfundamentado). A natureza ...

  • Direito processual penal

    ... do Superior Tribunal de Justiça tem proclamado que a frustração no ...: Crime de uso de passaporte falso. Súmula 200: O juízo federal ...@4ª ETAPA: Crime de falso testemunho" cometido no processo trabalhista. S\xC3"... o STF, a Justiça do Trabalho não tem competência para julgar ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-990-19.2011.5.08.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Novembro de 2012

    MULTA PREVISTA NO ART. 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. Esta Corte, com ressalva de entendimento do Relator, tem decidido pela inaplicabilidade do artigo 475-J do CPC ao processo do trabalho, ante a ausência de omissão legislativa na CLT, porquanto os artigos 880 e 883 da CLT, que regulam o procedimento referente ao início da fase executória do julgado, não preveem a cominaç

    ...Em suma, comete falso testemunho (art. 342, do Código Penal). Também já escrevi sobre o tema, ...

  • LEI ORDINÁRIA Nº 5925, DE 01 DE OUTUBRO DE 1973. Retifica Dispositivos da Lei 5.869, de 11 de Janeiro de 1973, que Instituiu o Codigo de Processo Civil.

    ... recair sobre o produto do trabalho da mulher ou os seus bens ... O mandado, que o oficial de justiça tiver de cumprir, deverá conter:. ...falso testemunho, havendo transitado em ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-1458/1996-000-22.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 25 de Abril de 2001

    RECURSO DE REVISTA. RELAÇÃO DE EMPREGO. PROVA TESTEMUNHAL INIDÔNEA. VALORAÇÃO. Comete erro de percepção o Recorrente ao não admitir que o Tribunal Regional possa considerar insubsistente o depoimento de testemunha que não for digna de fé, como ocorreu no presente caso, sem necessidade de aguardar o pronunciamento final da Justiça Criminal quanto ao cometimento do crime de falso testemunho, sabido

    ... de aguardar o pronunciamento final da Justiça Criminal quanto ao cometimento do crime de falso testemunho, sabido que a responsabilidade penal, civil e ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-42600-63.2004.5.09.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Novembro de 2010

    RECURSO DE REVISTA. SUBSTABELECIMENTO ANTERIOR À PROCURAÇÃO MAS JUNTADO NA MESMA DATA. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. SÚMULA Nº 395, IV, DO TST. INAPLICÁVEL. Embora a signatária do recurso de revista tenha recebido poderes por meio de substabelecimento um dia anterior à procuração, não há como cogitar-se de aplicação da Súmula nº 395, IV, do TST, porque ambos os instrumentos foram juntados na mesma...

  • Teoria do Risco e da Responsabilidade Civil Aplicáveis ao Direito do Trabalho

    ...ípua do Direito é a realização da justiça social e o ordenamento jurídico assegura a cada ... escritura 28 com vícios insanáveis ou falsos, facultado o direito de regresso contra o ...(AC). Falso testemunho ou falsa perícia. Art. 342. Fazer afirmação ...

  • Decreto nº 5.687 de 31/01/2006. PROMULGA A CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA A CORRUPÇÃO, ADOTADA PELA ASSEMBLEIA-GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS EM 31 DE OUTUBRO DE 2003 E ASSINADA PELO BRASIL EM 9 DE DEZEMBRO DE 2003.

    ... democracia, da ética e da justiça e ao comprometer o desenvolvimento ...        Elogiando o trabalho da Comissão de Prevenção de ...) A utilização de documentos falsos; e.         f) A destruição ... pessoa a prestar falso testemunho ou a atrapalhar a prestação de ...