preparo do recurso especial
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LEI ORDINÁRIA Nº 9756, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1998. Dispõe Sobre o Processamento de Recursos No Ambito Dos Tribunais.
... submeterão ao plenário, ou ao órgão especial", a argüição de inconstitucionalidade, quando j\xC3" ... 511. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela gislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob ...
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Decisão Monocrática N° 07024845620208070007 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-12-2022
. RECURSO ESPECIAL DESERTO. DESPACHO PRESIDENCIAL QUE DETERMINA A JUNTADA DO COMPROVANTE DE PAGAMENTO EM DOBRO DO PREPARO (ART. 1.007, § 4º, DO CPC/2015). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE NÃO SUSPENDEM A EFICÁCIA DA DETERMINAÇÃO DA PRESIDÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.026, CAPUT, DO CPC/2015. RECOLHIMENTO TARDIO DAS CUSTAS EM DOBRO. DESERÇÃO CONFIRMADA. 1. Devidamente intimada a efetuar o pagamento em...
... ), requereu: a) o conhecimento do presente recurso de Apelao, eis que tempestivo, cabvel, ... a gratuidade da justia (suprindo o preparo); b) no mrito, que seja reformada a deciso do ... RECURSO ESPECIAL DESERTO. DESPACHO PRESIDENCIAL QUE DETERMINA A ... -
Decisão Monocrática N° 07276322220228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-09-2022
. RECURSO ESPECIAL DESERTO. DESPACHO PRESIDENCIAL QUE DETERMINA A JUNTADA DO COMPROVANTE DE PAGAMENTO EM DOBRO DO PREPARO (ART. 1.007, § 4º, DO CPC/2015). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE NÃO SUSPENDEM A EFICÁCIA DA DETERMINAÇÃO DA PRESIDÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.026, CAPUT, DO CPC/2015. RECOLHIMENTO TARDIO DAS CUSTAS EM DOBRO. DESERÇÃO CONFIRMADA. 1. Devidamente intimada a efetuar o pagamento em...
... da ao, eis que a demora na anlise do recurso poder acarretar o cancelamento e arquivamento da ... deixou de comprovar o recolhimento do preparo, porque pleiteia a gratuidade da justia. Pela ... RECURSO ESPECIAL DESERTO. DESPACHO PRESIDENCIAL QUE DETERMINA A ... -
Decisão Monocrática N° 07227678420218070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-03-2022
. RECURSO ESPECIAL DESERTO. DESPACHO PRESIDENCIAL QUE DETERMINA A JUNTADA DO COMPROVANTE DE PAGAMENTO EM DOBRO DO PREPARO (ART. 1.007, § 4º, DO CPC/2015). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE NÃO SUSPENDEM A EFICÁCIA DA DETERMINAÇÃO DA PRESIDÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.026, CAPUT, DO CPC/2015. RECOLHIMENTO TARDIO DAS CUSTAS EM DOBRO. DESERÇÃO CONFIRMADA. 1. Devidamente intimada a efetuar o pagamento em...
... Sem preparo em face do requerimento de concesso da justia ... Pugna pelo no provimento do recurso. Na deciso de Id 32610827 foi indeferida a ... RECURSO ESPECIAL DESERTO. DESPACHO PRESIDENCIAL QUE DETERMINA A ... -
Decisão Monocrática N° 07355533220228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-12-2022
. RECURSO ESPECIAL DESERTO. DESPACHO PRESIDENCIAL QUE DETERMINA A JUNTADA DO COMPROVANTE DE PAGAMENTO EM DOBRO DO PREPARO (ART. 1.007, § 4º, DO CPC/2015). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE NÃO SUSPENDEM A EFICÁCIA DA DETERMINAÇÃO DA PRESIDÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.026, CAPUT, DO CPC/2015. RECOLHIMENTO TARDIO DAS CUSTAS EM DOBRO. DESERÇÃO CONFIRMADA. 1. Devidamente intimada a efetuar o pagamento em...
... Sem preparo em razo da gratuidade de justia ser o objeto do ... que incumbe ao relator no conhecer de recurso inadmissvel, prejudicado, ou que no tenha ... RECURSO ESPECIAL DESERTO. DESPACHO PRESIDENCIAL QUE DETERMINA A ... -
Decisão Monocrática N° 07216684820228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-11-2022
. RECURSO ESPECIAL DESERTO. DESPACHO PRESIDENCIAL QUE DETERMINA A JUNTADA DO COMPROVANTE DE PAGAMENTO EM DOBRO DO PREPARO (ART. 1.007, § 4º, DO CPC/2015). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE NÃO SUSPENDEM A EFICÁCIA DA DETERMINAÇÃO DA PRESIDÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.026, CAPUT, DO CPC/2015. RECOLHIMENTO TARDIO DAS CUSTAS EM DOBRO. DESERÇÃO CONFIRMADA. 1. Devidamente intimada a efetuar o pagamento em...
... No mrito, pleiteia o provimento do recurso, para a confirmao da tutela provisria e reforma ... A agravante deixou de recolher o preparo, haja vista ser o objeto do recurso a gratuidade ... RECURSO ESPECIAL DESERTO. DESPACHO PRESIDENCIAL QUE DETERMINA A ... -
Decisão Monocrática N° 07402648020228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-02-2023
. RECURSO ESPECIAL DESERTO. DESPACHO PRESIDENCIAL QUE DETERMINA A JUNTADA DO COMPROVANTE DE PAGAMENTO EM DOBRO DO PREPARO (ART. 1.007, § 4º, DO CPC/2015). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE NÃO SUSPENDEM A EFICÁCIA DA DETERMINAÇÃO DA PRESIDÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.026, CAPUT, DO CPC/2015. RECOLHIMENTO TARDIO DAS CUSTAS EM DOBRO. DESERÇÃO CONFIRMADA. 1. Devidamente intimada a efetuar o pagamento em...
... suficientes para afastar a presuno, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (iii) ... , a parte autora apresentou o presente recurso de agravo de instrumento. Em razes recursais (Id ... O preparo no foi recolhido em razo de o pedido de ... -
Decisão Monocrática N° 07212111620228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-08-2022
. RECURSO ESPECIAL DESERTO. DESPACHO PRESIDENCIAL QUE DETERMINA A JUNTADA DO COMPROVANTE DE PAGAMENTO EM DOBRO DO PREPARO (ART. 1.007, § 4º, DO CPC/2015). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE NÃO SUSPENDEM A EFICÁCIA DA DETERMINAÇÃO DA PRESIDÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.026, CAPUT, DO CPC/2015. RECOLHIMENTO TARDIO DAS CUSTAS EM DOBRO. DESERÇÃO CONFIRMADA. 1. Devidamente intimada a efetuar o pagamento em...
... O agravante no recolheu o preparo, diante do pedido de concesso de justia gratuita ... que incumbe ao relator no conhecer de recurso inadmissvel, prejudicado, ou que no tenha ... RECURSO ESPECIAL DESERTO. DESPACHO PRESIDENCIAL QUE DETERMINA A ... -
Decisão Monocrática N° 07037425420228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-03-2022
. RECURSO ESPECIAL DESERTO. DESPACHO PRESIDENCIAL QUE DETERMINA A JUNTADA DO COMPROVANTE DE PAGAMENTO EM DOBRO DO PREPARO (ART. 1.007, § 4º, DO CPC/2015). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE NÃO SUSPENDEM A EFICÁCIA DA DETERMINAÇÃO DA PRESIDÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.026, CAPUT, DO CPC/2015. RECOLHIMENTO TARDIO DAS CUSTAS EM DOBRO. DESERÇÃO CONFIRMADA. 1. Devidamente intimada a efetuar o pagamento em...
... o benefcio da justia gratuita; Sem preparo em razo do pedido de gratuidade de justia. Na ... que incumbe ao relator no conhecer de recurso inadmissvel, prejudicado, ou que no tenha ... RECURSO ESPECIAL DESERTO. DESPACHO PRESIDENCIAL QUE DETERMINA A ... -
Decisão Monocrática N° 07257320420228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-10-2022
. RECURSO ESPECIAL DESERTO. DESPACHO PRESIDENCIAL QUE DETERMINA A JUNTADA DO COMPROVANTE DE PAGAMENTO EM DOBRO DO PREPARO (ART. 1.007, § 4º, DO CPC/2015). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE NÃO SUSPENDEM A EFICÁCIA DA DETERMINAÇÃO DA PRESIDÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.026, CAPUT, DO CPC/2015. RECOLHIMENTO TARDIO DAS CUSTAS EM DOBRO. DESERÇÃO CONFIRMADA. 1. Devidamente intimada a efetuar o pagamento em...
... O agravante deixou de recolher o preparo, haja vista ser o objeto do recurso a gratuidade ... RECURSO ESPECIAL DESERTO. DESPACHO PRESIDENCIAL QUE DETERMINA A ... -
Decisão Monocrática N° 07219898320228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-08-2022
. RECURSO ESPECIAL DESERTO. DESPACHO PRESIDENCIAL QUE DETERMINA A JUNTADA DO COMPROVANTE DE PAGAMENTO EM DOBRO DO PREPARO (ART. 1.007, § 4º, DO CPC/2015). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE NÃO SUSPENDEM A EFICÁCIA DA DETERMINAÇÃO DA PRESIDÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.026, CAPUT, DO CPC/2015. RECOLHIMENTO TARDIO DAS CUSTAS EM DOBRO. DESERÇÃO CONFIRMADA. 1. Devidamente intimada a efetuar o pagamento em...
... , tendo em vista que a demora da anlise do recurso pode acarretar o cancelamento e arquivamento da ... O preparo no foi recolhido em razo de o pedido de ... RECURSO ESPECIAL DESERTO. DESPACHO PRESIDENCIAL QUE DETERMINA A ... -
Decisão Monocrática N° 07042587220218070012 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-07-2022
. RECURSO ESPECIAL DESERTO. DESPACHO PRESIDENCIAL QUE DETERMINA A JUNTADA DO COMPROVANTE DE PAGAMENTO EM DOBRO DO PREPARO (ART. 1.007, § 4º, DO CPC/2015). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE NÃO SUSPENDEM A EFICÁCIA DA DETERMINAÇÃO DA PRESIDÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.026, CAPUT, DO CPC/2015. RECOLHIMENTO TARDIO DAS CUSTAS EM DOBRO. DESERÇÃO CONFIRMADA. 1. Devidamente intimada a efetuar o pagamento em...
... determinado ao apelante o recolhimento do preparo no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de desero ... que incumbe ao relator no conhecer de recurso inadmissvel, prejudicado, ou que no tenha ... RECURSO ESPECIAL DESERTO. DESPACHO PRESIDENCIAL QUE DETERMINA A ... -
Decisão Monocrática N° 07020508320238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-03-2023
. RECURSO ESPECIAL DESERTO. DESPACHO PRESIDENCIAL QUE DETERMINA A JUNTADA DO COMPROVANTE DE PAGAMENTO EM DOBRO DO PREPARO (ART. 1.007, § 4º, DO CPC/2015). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE NÃO SUSPENDEM A EFICÁCIA DA DETERMINAÇÃO DA PRESIDÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.026, CAPUT, DO CPC/2015. RECOLHIMENTO TARDIO DAS CUSTAS EM DOBRO. DESERÇÃO CONFIRMADA. 1. Devidamente intimada a efetuar o pagamento em...
... que restou determinado o recolhimento do preparo recursal e sua comprovao no prazo de 5 (cinco) ... que incumbe ao relator no conhecer de recurso inadmissvel, prejudicado, ou que no tenha ... RECURSO ESPECIAL DESERTO. DESPACHO PRESIDENCIAL QUE DETERMINA A ... -
Decisão Monocrática N° 07294475420228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-10-2022
. RECURSO ESPECIAL DESERTO. DESPACHO PRESIDENCIAL QUE DETERMINA A JUNTADA DO COMPROVANTE DE PAGAMENTO EM DOBRO DO PREPARO (ART. 1.007, § 4º, DO CPC/2015). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE NÃO SUSPENDEM A EFICÁCIA DA DETERMINAÇÃO DA PRESIDÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.026, CAPUT, DO CPC/2015. RECOLHIMENTO TARDIO DAS CUSTAS EM DOBRO. DESERÇÃO CONFIRMADA. 1. Devidamente intimada a efetuar o pagamento em...
... que restou determinado o recolhimento do preparo recursal e sua comprovao no prazo de 5 (cinco) ... que incumbe ao relator no conhecer de recurso inadmissvel, prejudicado, ou que no tenha ... RECURSO ESPECIAL DESERTO. DESPACHO PRESIDENCIAL QUE DETERMINA A ... -
Decisão Monocrática N° 07156628820238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-05-2023
. RECURSO ESPECIAL DESERTO. DESPACHO PRESIDENCIAL QUE DETERMINA A JUNTADA DO COMPROVANTE DE PAGAMENTO EM DOBRO DO PREPARO (ART. 1.007, § 4º, DO CPC/2015). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE NÃO SUSPENDEM A EFICÁCIA DA DETERMINAÇÃO DA PRESIDÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.026, CAPUT, DO CPC/2015. RECOLHIMENTO TARDIO DAS CUSTAS EM DOBRO. DESERÇÃO CONFIRMADA. 1. Devidamente intimada a efetuar o pagamento em...
... Constatada a regularidade do preparo, porquanto instrudo o recurso to somente com um ... RECURSO ESPECIAL DESERTO. DESPACHO PRESIDENCIAL QUE DETERMINA A ... -
Decisão Monocrática N° 07215974620228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-08-2022
. RECURSO ESPECIAL DESERTO. DESPACHO PRESIDENCIAL QUE DETERMINA A JUNTADA DO COMPROVANTE DE PAGAMENTO EM DOBRO DO PREPARO (ART. 1.007, § 4º, DO CPC/2015). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE NÃO SUSPENDEM A EFICÁCIA DA DETERMINAÇÃO DA PRESIDÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.026, CAPUT, DO CPC/2015. RECOLHIMENTO TARDIO DAS CUSTAS EM DOBRO. DESERÇÃO CONFIRMADA. 1. Devidamente intimada a efetuar o pagamento em...
... de Crdito SA no comprovou o pagamento do preparo recursal com a petio e razes recursais ... formal), constato a deficincia do recurso, porque interposto sem o correspondente ... RECURSO ESPECIAL DESERTO. DESPACHO PRESIDENCIAL QUE DETERMINA A ... -
Decisão Monocrática N° 07062156420198070017 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-04-2022
NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE NÃO CONHECEU DO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. 1. É assente neste Superior Tribunal de Justiça o entendimento no sentido de que a comprovação do preparo do recurso especial deve ser feita mediante a juntada, no ato da interposição do referido apelo, das guias de...
... Contrarrazes pelo no provimento do recurso (ID 33585245). o relato do necessrio. DECIDO ... de admissibilidade: recolhimento de preparo, requisito objetivo extrnseco, que, nos termos do ... : ?AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AO DE REINTEGRAO DE POSSE. PROCESSUAL CIVIL ... -
Decisão Monocrática N° 07065948320208070012 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-04-2022
NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE NÃO CONHECEU DO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. 1. É assente neste Superior Tribunal de Justiça o entendimento no sentido de que a comprovação do preparo do recurso especial deve ser feita mediante a juntada, no ato da interposição do referido apelo, das guias de...
... Contrarrazes pelo no provimento do recurso (ID 33688582). o relato do necessrio. DECIDO ... de admissibilidade: recolhimento de preparo, requisito objetivo extrnseco, que, nos termos do ... : ?AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AO DE REINTEGRAO DE POSSE. PROCESSUAL CIVIL ... -
Decisão Monocrática N° 07106148520228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-04-2022
NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE NÃO CONHECEU DO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. 1. É assente neste Superior Tribunal de Justiça o entendimento no sentido de que a comprovação do preparo do recurso especial deve ser feita mediante a juntada, no ato da interposição do referido apelo, das guias de...
... , incumbe ao Relator no conhecer de recurso inadmissvel, prejudicado ou que no tenha ... de admissibilidade: recolhimento de preparo, requisito objetivo extrnseco, que, nos termos do ... : ?AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AO DE REINTEGRAO DE POSSE. PROCESSUAL CIVIL ... -
Decisão Monocrática N° 07001791820228079000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-03-2022
NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE NÃO CONHECEU DO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. 1. É assente neste Superior Tribunal de Justiça o entendimento no sentido de que a comprovação do preparo do recurso especial deve ser feita mediante a juntada, no ato da interposição do referido apelo, das guias de...
... , incumbe ao Relator no conhecer de recurso inadmissvel, prejudicado ou que no tenha ... de admissibilidade: recolhimento de preparo, requisito objetivo extrnseco, que, nos termos do ... : ?AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AO DE REINTEGRAO DE POSSE. PROCESSUAL CIVIL ... -
Decisão Monocrática N° 07056366520228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-03-2022
NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE NÃO CONHECEU DO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. 1. É assente neste Superior Tribunal de Justiça o entendimento no sentido de que a comprovação do preparo do recurso especial deve ser feita mediante a juntada, no ato da interposição do referido apelo, das guias de...
... , incumbe ao Relator no conhecer de recurso inadmissvel, prejudicado ou que no tenha ... de admissibilidade: recolhimento de preparo, requisito objetivo extrnseco, que, nos termos do ... : ?AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AO DE REINTEGRAO DE POSSE. PROCESSUAL CIVIL ... -
Decisão Monocrática N° 07393718920228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-05-2023
. RECURSO ESPECIAL DESERTO. DESPACHO PRESIDENCIAL QUE DETERMINA A JUNTADA DO COMPROVANTE DE PAGAMENTO EM DOBRO DO PREPARO (ART. 1.007, § 4º, DO CPC/2015). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE NÃO SUSPENDEM A EFICÁCIA DA DETERMINAÇÃO DA PRESIDÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.026, CAPUT, DO CPC/2015. RECOLHIMENTO TARDIO DAS CUSTAS EM DOBRO. DESERÇÃO CONFIRMADA. 1. Devidamente intimada a efetuar o pagamento em...
... o deferimento do efeito suspensivo ao recurso. Requer, ao final: Destarte, e por tudo mais que ... O preparo no foi recolhido em razo de o pedido de ... RECURSO ESPECIAL DESERTO. DESPACHO PRESIDENCIAL QUE DETERMINA A ... -
Decisão Monocrática N° 07236881220228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-09-2022
. RECURSO ESPECIAL DESERTO. DESPACHO PRESIDENCIAL QUE DETERMINA A JUNTADA DO COMPROVANTE DE PAGAMENTO EM DOBRO DO PREPARO (ART. 1.007, § 4º, DO CPC/2015). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE NÃO SUSPENDEM A EFICÁCIA DA DETERMINAÇÃO DA PRESIDÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.026, CAPUT, DO CPC/2015. RECOLHIMENTO TARDIO DAS CUSTAS EM DOBRO. DESERÇÃO CONFIRMADA. 1. Devidamente intimada a efetuar o pagamento em...
... No mrito, pleiteia o provimento do recurso, para a confirmao da tutela provisria e reforma ... O agravante deixou de recolher o preparo, haja vista ser o objeto do recurso a gratuidade ... RECURSO ESPECIAL DESERTO. DESPACHO PRESIDENCIAL QUE DETERMINA A ... -
Decisão Monocrática N° 07495911520238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-11-2023
NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. (...) GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PREPARO EXISTENTE. INCOMPATIBILIDADE DO PEDIDO. PRECEDENTE. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (...) 5. O entendimento desta Corte Superior consolidou-se no sentido de que o pagamento das custas - como no caso concreto, em que a parte recolheu o preparo do recurso especial - é incompatível com o...
... ============ Cabe ao Relator, ao receber o recurso, proceder ao juzo de admissibilidade, aferindo a ... , sobreleva a anlise da exigncia do preparo, consoante dispe o art. 1.007, ?caput?, do CPC, ... vista que se trata de dispositivo de lei especial, editada em defesa dos direitos dos consumidores, ... -
Decisão Monocrática N° 07176011420218070020 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-06-2022
NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE NÃO CONHECEU DO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. 1. É assente neste Superior Tribunal de Justiça o entendimento no sentido de que a comprovação do preparo do recurso especial deve ser feita mediante a juntada, no ato da interposição do referido apelo, das guias de...
... , incumbe ao Relator no conhecer de recurso inadmissvel, prejudicado ou que no tenha ... de admissibilidade: recolhimento de preparo, requisito objetivo extrnseco, que, nos termos do ... : ?AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AO DE REINTEGRAO DE POSSE. PROCESSUAL CIVIL ...