histórico escolar
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Em vigor
Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004. Institui o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior - SINAES e dá outras providências
... obrigatório dos cursos de graduação, sendo inscrita no histórico escolar do estudante somente a sua situação regular com relação a essa ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12594, DE 18 DE JANEIRO DE 2012. Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (sinase), Regulamenta a ExecuÇÃo das Medidas Socioeducativas Destinadas a Adolescente que Pratique Ato Infracional; e Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 (estatuto da CrianÇa e do Adolescente); 7.560, de 19 de Dezembro de 1986, 7.998, de 11 de Janeiro de 1990, 5.537, de 21 de Novembro de 1968, 8.315, de 23 de Dezembro de 1991, 8.706, de 14 de Setembro de 1993, os Decretos-leis 4.048, de 22 de Janeiro de 1942, 8.621, de 10 de Janeiro de 1946, e a ConsolidaÇÃo das Leis do Trabalho (clt), Aprovada Pelo Decret Lei 5.452, de 1o de Maio de 1943.
...º Ao final da avaliação, será elaborado relatório contendo histórico e diagnóstico da situação, as recomendações e os prazos para que ...I - ao estabelecimento de ensino, o histórico escolar do adolescente e as anotações sobre o seu aproveitamento;. II - os dados ...
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Percurso histórico-normativo da educação escolar indígena no Brasil
A relação entre o Estado e a coletividade indígena é baseada nas tensões entre a imposição dos padrões eurocêntricos e a resistência destes povos originários contra o genocídio que lhes foi imposto. A lógica inicial exterminacionista, foi seguida pelo modelo integracionista, até o divisor normativo com a promulgação da Constituição Federal do 1988, que inovou ao prescrever a educação comunitária,
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
...escolar e de coordenação e assessoramento pedagógicos. § 3º A comprovação ... profissiográfico previdenciário o documento que contenha o histórico laboral do trabalhador, elaborado de acordo com o modelo instituído pelo ...
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DECRETO Nº 5622, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2005. Regulamenta o Artigo 80 da Lei 9.394, de 20 de Dezembro de 1996, que Estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional.
... II - histórico de funcionamento da instituição de ensino, quando for o caso;. escolar, para as instituições de educação básica, que contemple a oferta, a ...
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LEI 13415 de 16/02/2017 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA AS LEIS NºS 9.394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996, QUE ESTABELECE AS DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL, E 11.494, DE 20 DE JUNHO 2007, QUE REGULAMENTA O FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO, A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT, APROVADA PELO DECRETO- LEI Nº 5.452, DE 1º DE MAIO DE 1943, E O DECRETO-LEI Nº 236, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967; REVOGA A LEI Nº 11.161, DE 5 DE AGOSTO DE 2005; E INSTITUI A POLÍTICA DE FOMENTO À IMPLEMENTAÇÃO DE ESCOLAS DE ENSINO MÉDIO EM TEMPO INTEGRAL.
... distribuídas por um mínimo de duzentos dias de efetivo trabalho escolar, excluído o tempo reservado aos exames finais, quando houver;. ... Nacional Comum Curricular e ser articulada a partir do contexto histórico, econômico, social, ambiental e cultural. . § 2o A Base Nacional ...
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Museu Escolar do Colégio Marista Arquidiocesano de São Paulo: constituição, histórico e primeiros movimentos de salvaguarda da coleção
O artigo apresenta o Museu Escolar do Colégio Marista Arquidiocesano de São Paulo, instituição católica, confessional, fundada em 1858. O atual museu escolar do colégio guarda um patrimônio escolar científico iniciado há 150 anos e serve aos estudos voltados à história do ensino das ciências; à história das ciências e os usos de instrumentação científica; à história da divulgação científica na...
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Atirador de escola no Paraná, que deixou um aluno morto, fez 12 disparos após pedir o histórico escolar
O atirador do Colégio Estadual Professora Helena Kolody, em Cambé, norte do Paraná, era ex-aluno e tinha entrado na escola para pedir o histórico escolar. Após pegar o documento, ele fez ao menos 12 disparos de arma de fogo contra alunos que estavam ...
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Atirador de escola no Paraná, que deixou um morto, fez 12 disparos após pedir o histórico escolar
O atirador do Colégio Estadual Professora Helena Kolody, em Cambé, norte do Paraná, era ex-aluno e tinha entrado na escola para pedir o histórico escolar. Após pegar o documento, ele fez ao menos 12 disparos de arma de fogo contra alunos que estavam ...
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Atirador de escola no Paraná, que deixou um aluno morto, fez 12 disparos após pedir o histórico escolar
O atirador do Colégio Estadual Professora Helena Kolody, em Cambé, norte do Paraná, era ex-aluno e tinha entrado na escola para pedir o histórico escolar. Após pegar o documento, ele fez ao menos 12 disparos de arma de fogo contra alunos que estavam ...
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Atirador de escola no Paraná, que deixou um aluno morto, fez 12 disparos após pedir o histórico escolar
O atirador do Colégio Estadual Professora Helena Kolody, em Cambé, norte do Paraná, era ex-aluno e tinha entrado na escola para pedir o histórico escolar. Após pegar o documento, ele fez ao menos 12 disparos de arma de fogo contra alunos que estavam ...
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Santa Afro Catarina: acervo digital e Educação Patrimonial
A reflexão sobre a constituição de um acervo de documentos acerca da presença de africanos e afrodescendentes na Ilha de Santa Catarina para o website "Santa Afro Catarina" é o foco desse artigo. No Programa Santa Afro Catarina, o trabalho com documentos históricos no ofício do historiador e na produção do conhecimento histórico escolar foi articulado a uma proposta de Educação Patrimonial....
...histórico escolar foi articulado a uma proposta de Educação Patrimonial. Composta ... -
Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
...XIII - profissional de apoio escolar: pessoa que exerce atividades de alimentação, higiene e locomoção do ... de acessibilidade, ambientais e de proteção do patrimônio histórico e artístico nacional. ARTIGO 43. O poder público deve promover a ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08021094520214058308), 12-04-2022
EMENTA ADMINISTRATIVO. REMESSA EX OFFICIO. MANDADO DE SEGURANÇA. MATRICULA NO ENSINO SUPERIOR. PENDÊNCIA RELATIVA A APRESENTAÇÃO DO HISTÓRICO ESCOLAR. PRAZO CONCEDIDO PARA FORNECIMENTO DO DOCUMENTO NÃO CUMPRIDO PELA INSTITUIÇÃO DE ENSINO TÉCNICO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. EXISTÊNCIA. REMESSA IMPROVIDA. 1. Remessa oficial de sentença que concedeu a segurança para determinar que o IFPE Campus Sertão
... o IFPE Campus Sertão disponibilize, no prazo de cinco dias, o histórico escolar do impetrante do curso técnico de nível médio integrado em ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08034172520214058500), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0803417-25.2021.4.05.8500 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: SERGIO MANUEL COELHO FERNANDO ADVOGADO: ANNE LOUYSE GOME SOUZA PARTE RÉ: AGES EMPREENDIMENTOS EDUCACIONAIS LTDA ADVOGADO: MARCOS PAULO DE CARVALHO ANDRADE RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBÊLO JÚNIOR JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): RONIVON DE ARAGÃO TURMA: 1ª EMENTA: ADMINISTRATIVO. TRANSFERÊNCIA EXTERNA...
...ça para determinar que a autoridade coatora disponibilize o histórico escolar do impetrante. 1.2 Registro das Principais Ocorrências:. Decisão ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Turma regional de uniformização da 4ª região. (Processo 5002430-93.2017.4.04.7015),15-05-2020
PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO INCIDENTE REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. documentos escolares. reexame de prova. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Situação em que o acórdão não contraria os paradigmas de divergência novamente citados no agravo interposto, isso porque também...
... e posterior ao último documento apresentado, desde que o histórico de vida do segurado seja rural, que as testemunhas confirmem seu trabalho, ..., deixou de considerar como início de prova material o histórico escolar, após devidamente valorado, porquanto inexistente menção expressa à ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08056442020184058200), 10-03-2020
PROCESSO Nº: 0805644-20.2018.4.05.8200 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: MARA PRISCILA DA SILVA PEREIRA ADVOGADO: Felipe Mendonca Vicente e outros PARTE RÉ: FACULDADE MAURÍCIO DE NASSAU ADVOGADO: Marcos Antonio Inacio Da Silva e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joao Pereira De Andrade Filh...
... impedida em virtude da existência de pendência na entrega do histórico escolar do segundo grau; b) quando de seu ingresso na universidade, não ... -
Acórdão nº AgRg no AREsp 48914 / DF de T1 - PRIMEIRA TURMA
ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE ESPECIALISTA EM REGULAÇÃO E VIGILÂNCIA SANITÁRIA, ESPECIALIDADE FARMÁCIA. O TRIBUNAL LOCAL AFIRMA QUE A DOCUMENTAÇÃO ESCOLAR APRESENTADA PREENCHE OS REQUISITOS FIXADOS NO EDITAL DO CERTAME. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O aresto recorrido asseverou...
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Acórdão nº 2010/0132919-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ENADE. INEXISTÊNCIA DE SOLICITAÇÃO ADMINISTRATIVA DE DISPENSA DO EXAME. ILEGITIMIDADE DO MINISTRO DA EDUCAÇÃO PARA FIGURAR COMO AUTORIDADE COATORA. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA ENCAMPAÇÃO. 1. Nos termos do § 3º do art. 6º da Lei n. 12.016/2009, considera-se autoridade coatora aquela que tenha praticado o ato impugnado ou da qual emane a ordem para a sua...
... obrigatório dos cursos de graduação, sendo inscrita no histórico escolar do estudante somente a sua situação regular com relação a essa ... -
Em vigor
Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010. Institui o Estatuto da Igualdade Racial; altera as Leis nos 7.716, de 5 de janeiro de 1989, 9.029, de 13 de abril de 1995, 7.347, de 24 de julho de 1985, e10.778, de 24 de novembro de 2003.
... negra no Brasil serão ministrados no âmbito de todo o currículo escolar, resgatando sua contribuição decisiva para o desenvolvimento social, ... negra, com trajetória histórica comprovada, como patrimônio histórico e cultural, nos termos dos arts. 215 e 216 da Constituição Federal. ...
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Acórdão nº 2006/0240539-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
AÇÃO CAUTELAR. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. ALUNO. HISTÓRICO. FORNECIMENTO. NEGATIVA. MULTA. HONORÁRIOS. SÚMULA 284/STF. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA ULTRA PETITA. PRECLUSÃO. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 49, DA LEI Nº 9.394/96. I - Incide a Súmula 284/STF no que diz respeito às alegações de descabimento da multa de 20% fixada na origem, bem como à irresignação da verba honorária, uma vez que o...
...EMENTA. AÇÃO CAUTELAR. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. ALUNO. HISTÓRICO. FORNECIMENTO. NEGATIVA. MULTA. HONORÁRIOS. SÚMULA 284/STF. DECISÃO DE ... na negativa da instituição de ensino em fornecer o histórico escolar da autora, no que o artigo 49, da Lei nº 9.394/96 não se aplica à ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 1127848 / RN de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. TRANSFERÊNCIA DE CAMPUS. ENTIDADES CONGÊNERES. LIMINAR DEFERIDA. CONCLUSÃO DO CURSO. SITUAÇÃO FÁTICA CONSOLIDADA. APLICAÇÃO DA TEORIA DO FATO CONSUMADO. 1. Constam nos autos o Histórico Escolar expedido pela Pró-Reitoria de Graduação da Universidade Federal do Rio Grande do Norte, bem como o Diploma expedido pela referida instituição
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1033-45.2011.5.03.0094 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. JUSTA CAUSA CONFIGURADA. No caso, o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, instância exauriente para análise de fatos e provas, concluiu que -o reclamante apresentou à reclamada o histórico escolar de fls. 74/75, documento falso, com o propósito de cumprir um dos requisitos exigidos pela reclamada para angariar a vaga de emprego-. Ressalte-se a...
... e provas, concluiu que "o reclamante apresentou à reclamada o histórico escolar de fls. 74/75, documento falso, com o propósito de cumprir um dos ... -
Acórdão Nº 2667 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-10-2020
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – LEI DISTRITAL Nº 2.921/2002, QUE DISPÕE SOBRE A EMISSÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE CURSO E QUE AUTORIZA O FORNECIMENTO DE HISTÓRICO ESCOLAR PARA ALUNOS DA TERCEIRA SÉRIE DO ENSINO MÉDIO QUE COMPROVAREM APROVAÇÃO EM VESTIBULAR PARA INGRESSO EM CURSO DE NÍVEL SUPERIOR – ATO LEGISLATIVO QUE REDUZ O TEMPO MÍNIMO PARA A CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO, INSTITUINDO...
...FORNECIMENTO DE HISTÓRICO ESCOLAR PARA ALUNOS. DA TERCEIRA SÉRIE DO ENSINO MÉDIO QUE COMPROVAREM. ... -
Acórdão nº MS 18301 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENADE. NÃO REALIZAÇÃO DO EXAME. PRETENSÃO DE DISPENSA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA QUANTO AO ATO COATOR. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. EXTINÇÃO DO MANDAMUS. 1. O Mandado de Segurança exige demonstração inequívoca, mediante prova pré-constituída, do direito líquido e certo invocado. Não admite, portanto, dilação probatória,...