preparo recurso extraordinario
-
Indeferido
Código de Processo Civil
... VII- interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório ... sujeita a recurso ordinário ou extraordinário ... ARTIGO 468 ... A sentença, que ... às condições de admissibilidade, preparo" e julgamento no tribunal superior ... #Reda\xC3" ...
-
Em vigor
Código de Processo Civil
... I - não conhecerá do recurso, se a providência couber ao recorrente; ... de beneficiário estará sujeito a preparo, salvo se o próprio advogado demonstrar que tem ... e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos; ... IV - os ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 8950, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1994. Altera Dispositivos do Codigo de Processo Civil, Relativos Aos Recursos.
... VIII - embargos de divergência em recurso especial e em recurso extraordinário ... legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de retorno, sob pena de ...
- Acórdão nº REsp 1254888 / RR de T2 - SEGUNDA TURMA
-
Acórdão Nº 1279509 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-09-2020
... 08/09/2020 ... AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ... 1.279.509 ... Irregularidade no ... recolhimento do preparo. Deserção. Precedentes ... 1. O preparo do ...
-
Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... ão será computado como período extraordinário o que exceder a jornada normal, ainda que ... será facultado dar efeito suspensivo ao recurso ... #Incluído pela Lei nº 6.514, de ... bordo, limpeza e higiene da embarcação, preparo de alimentação da equipagem e dos passageiros, ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 9756, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1998. Dispõe Sobre o Processamento de Recursos No Ambito Dos Tribunais.
... 511. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela gislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob ... § 3º O recurso extraordinário, ou o recurso especial, quando interpostos contra ...
-
Acórdão Nº 1098562 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-10-2022
... AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ... 1.098.562 MATO ... PREPARO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO ...
-
DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... prazos para a defesa e interposição de recurso ... Art. 30. O prazo para dizer nos autos será ... das despesas feitas pelo réu com o preparo da defesa, inclusive honorários de advogado, que ... VI – recurso extraordinário ... Parágrafo único. O recurso extraordinário ...
-
Acórdão nº 2007/0223546-9 de T5 - QUINTA TURMA
... AÇÃO PENAL PÚBLICA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO JULGADO DESERTO, PELO TRIBUNAL A QUO, POR FALTA DE PREPARO. IMPOSSIBILIDADE. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE ...
-
Acórdão Nº 1305417 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-04-2021
... RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.305.417 SÃO ... SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. RECURSO. PREPARO ... RECOLHIMENTO ... LEGISLAÇÃO ...
-
Acórdão Nº 1309241 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-03-2021
... 29/03/2021 ... AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.309.241 R IO ... DE ... valor devido a título de preparo implica deserção se o recorrente, ... intimado ...
-
Acórdão Nº 1305016 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-04-2021
... 19/04/2021 ... AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.305.016 MATO ... valor devido a título de preparo implica deserção se o recorrente, ... intimado ...
-
Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... aduaneira é considerado serviço extraordinário, devendo os interessados, na forma estabelecida ... sobre apuração da similaridade caberá recurso, no prazo de dez dias, contados a partir da ... 27, § 3º ... § 6º Após o preparo, o processo será submetido à decisão do ...
-
Acórdão nº 2008/0122747-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ART. 544, DO CPC. APELAÇÃO. PREPARO. LEI N° 4.952/85 DO ESTADO DE SÃO PAULO ... érsia acerca da necessidade de preparo de recurso de apelação em embargos à execução no Estado ... a direito local não cabe recurso extraordinário" ... 2. É cediço na Corte Especial, no que ...
-
Acórdão nº 2008/0122747-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... IMPOSSIBILIDADE. (APELAÇÃO. PREPARO. LEI N° 4.952/85 DO ESTADO DE SÃO PAULO ... érsia acerca da necessidade de preparo de recurso de apelação em embargos à execução no Estado ... a direito local não cabe recurso extraordinário"\".2. É cediço na Corte Especial, no que pertine \xC3" ...
-
Acórdão Nº 1309210 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-05-2021
... RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.309.210 ... valor devido a título de preparo implica deserção se o recorrente, ... intimado ...
-
Acórdão Nº 1310551 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-05-2021
... 17/05/2021 ... AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ... 1.310.551 MINAS ... IRREGULARIDADE ... RECOLHIMENTO DO PREPARO. DESERÇÃO. AGRAVO INTERNO ... DESPROVIDO ...
-
Acórdão Nº 1454425 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-10-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREPARO NO MOMENTO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – O Supremo Tribunal Federal possui entendimento firmado no sentido de que a comprovação do pagamento do preparo deve ocorrer no momento da interposição do recurso extraordinário. Precedentes.
... PRIMEIRA TURMA ... AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.454.425 ... AUSÊNCIA ... DE COMPROVAÇÃO DO PREPARO NO MOMENTO DA ... INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ... -
Acórdão Nº 1304267 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.304.267 SÃO PAULO ... COMPLEMENTAÇÃO DO PREPARO RECURSAL NO PRAZO ... EXTRAORDINÁRIO ...
-
Acórdão Nº 1450726 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-02-2024
... RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.450.726 ... MINAS ... AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREPARO ... INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO ...
-
Acórdão Nº 1274648 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2020
... RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.274.648 SÃO ... AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO ... RECURSAL. DESERÇÃO DO RECURSO ...
-
Acórdão Nº 1473297 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-03-2024
Direito Tributário. Agravo Interno em Recurso Extraordinário com Agravo. Preparo. Indispensabilidade. Insignificância do valor devido. Irrelevância. Ausência de recolhimento. Deserção do recurso. 1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que reformou parcialmente sentença concessiva da segurança. 2....
... RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.473.297 ... MINAS ... -
Acórdão nº 724716 de 2ª Turma, 19 de Junio de 2013
RECURSO. Agravo de Instrumento. Preparo do recurso extraordinário. Regularidade. É do agravante o ônus de fiscalizar a correta formação do instrumento. Não se conhece de agravo de instrumento cujo preparo do recurso extraordinário tenha ocorrido em desacordo com a legislação processual. Precedentes. Agravo regimental improvido.
-
Acórdão Nº 1275486 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
... RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.275.486 R IO ... Processual Civil. Regularização do preparo. Ausência. Deserção ... Precedentes ... 1 ...