prequestionamento sumula do tst

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS EXTRAS. TROCA DE TURNO. O Regional solucionou a controvérsia com base na análise das provas documental e testemunhal produzidas e não de acordo com a regra de distribuição do encargo probatório, o que afasta a suposta violação dos arts. 818 da CLT e 333, I, do CPC e impede o prosseguimento da revista (art. 896 da CLT). Os arestos citados são...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. CERCEAMENTO DE DEFESA. APELO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. Não se conhece de recurso para o TST, pela ausência do requisito de admissibilidade inscrito no art. 514, II, do CPC, quando as razões da recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que fora proposta (Súmula 422/TST). 2....

DURAÇÃO DO TRABALHO. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N.º 297, I, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. A ausência de pronunciamento, por parte da Corte de origem, acerca de elemento essencial à tese veiculada no apelo torna inviável o seu exame, à míngua do indispensável prequestionamento. Hipótese de incidência do entendimento cristalizado na Súmula n.º 297, I, desta Corte...

HORAS DE PERCURSO. LIMITAÇÃO. NORMA COLETIVA. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N.º 297, I, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. A ausência de pronunciamento, por parte da Corte de origem, acerca de elemento essencial à tese veiculada no apelo torna inviável o seu exame, à míngua do indispensável prequestionamento. Hipótese de incidência do entendimento cristalizado na Súmula n.º 297, I, desta Corte...

VALE-REFEIÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. ADESÃO AO PAT DURANTE A VIGÊNCIA DO CONTRATO DE EMPREGO. Inviável a admissão do recurso, em sede extraordinária, quando o Colegiado de origem não erige tese acerca do tema impugnado nem é instado a fazê-lo, mediante a interposição oportuna e necessária de embargos de declaração. Preclusa a matéria, a teor do disposto na Súmula n.º 297, I e II, desta Corte...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Decisão Regional em consonância com a diretriz da Súmula nº 331, IV, do TST (com redação alterada pela Resolução nº 174, de 24/5/2011). 2. LIMITES DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. VERBAS RESCISÓRIAS. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. Evidenciado nos autos que a primeira reclamada não efetuou o pagamento das verbas...

RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. NECESSIDADE DE PREQUESTIONAMENTO. A apontada violação do art. 7.º, XXIX, da Constituição da República e contrariedade às Súmulas n.º 275, II, e 294 do TST carecem do necessário prequestionamento, já que o TRT não emitiu tese a respeito. Incide, no particular, o óbice da Súmula n.º 297, I, do TST. Recurso de Revista não conhecido. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MUDANÇA

RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. NECESSIDADE DE PREQUESTIONAMENTO. A apontada violação do art. 7.º, XXIX, da Constituição da República e contrariedade às Súmulas n.º 275, II, e 294 do TST carecem do necessário prequestionamento, já que o TRT não emitiu tese a respeito. Incide, no particular, o óbice da Súmula n.º 297, I, do TST. Recurso de Revista não conhecido. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MUDANÇA

RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. NECESSIDADE DE PREQUESTIONAMENTO. A apontada violação do art. 7.º, XXIX, da Constituição da República e contrariedade às Súmulas n.º 275, II, e 294 do TST carecem do necessário prequestionamento, já que o TRT não emitiu tese a respeito. Incide, no particular, o óbice da Súmula n.º 297, I, do TST. Recurso de Revista não conhecido. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MUDANÇA

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N.º 297, I, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. A ausência de pronunciamento, por parte da Corte de origem, acerca de elemento essencial à tese veiculada no apelo torna inviável o seu exame, à míngua do indispensável prequestionamento. Hipótese de incidência do entendimento...

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N.º 297, I, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. A ausência de pronunciamento, por parte da Corte de origem, acerca de elemento essencial à tese veiculada no apelo torna inviável o seu exame, à míngua do indispensável prequestionamento. Hipótese de incidência do entendimento cristalizado na Súmula n.º 297, I, desta Corte superior....

RECURSO DE REVISTA - CRITÉRIO DE DEDUÇÃO/ABATIMENTO DAS HORAS EXTRAS PAGAS NO CURSO DO CONTRATO DE TRABALHO. A decisão recorrida está em consonância com a Orientação Jurisprudencial 415 da SBDI-1 do TST, segundo a qual -A dedução das horas extras comprovadamente pagas daquelas reconhecidas em juízo não pode ser limitada ao mês de apuração, devendo ser integral e aferida pelo total das horas...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CEF. COMPENSAÇÃO DE HORAS EXTRAS. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, quanto à compensação das horas extras, ante a constatação de contrariedade, em tese, à OJ-T 70/SBDI-1/TST, dá-se provimento ao agravo de instrumento para melhor análise do recurso de revista. Agravo de instrumento...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR E IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. AUSÊNCIA DE ATAQUE OS FUNDAMENTOS DO DESPACHO AGRAVADO. O Tribunal Regional denegou seguimento à revista por ausência de prequestionamento quanto à preliminar de ausência de interesse de agir e de impossibilidade jurídica do pedido e por estar...

RECURSO DE REVISTA. PARCELA -SEXTA PARTE-. ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. EXTENSÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS CELETISTAS. Decisão regional em consonância com o entendimento cristalizado na primeira parte da Orientação Jurisprudencial 75 da SDI-I Transitória do TST, segundo a qual -a parcela denominada 'sexta parte', instituída pelo art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo, é

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. NULIDADE DA SENTENÇA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. À míngua do necessário prequestionamento perante o Tribunal de origem, e exame da matéria por esta Corte esbarra no óbice da Súmula 297/TST. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PRECLUSÃO. Deixando a parte de opor embargos de...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÃO. Interposto à deriva dos requisitos traçados no art. 896 da CLT, não merece processamento o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÃO. LIMITAÇÃO AO PCCS DE 2006. Traduz-se o requisito do...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MATÉRIA FÁTICA. 2. HONORÁRIOS PERICIAIS. VALOR. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 297/TST. 3. DIFERENÇAS SALARIAIS. DESVIO DE FUNÇÃO. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os fundamentos da decisão...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. NECESSIDADE DE PERÍCIA. BASE DE CÁLCULO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. O debate suscitado pela empresa acerca da exigência de perícia e da base de cálculo do adicional de insalubridade não foi objeto do devido prequestionamento pelo Tribunal Regional, o que atrai o óbice da Súmula 297/TST. Agravo de instrumento a que se nega...

PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA DO TRABALHO EM RAZÃO DA MATÉRIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 62 DA SBDI-1 DESTA CORTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 221 DO TST. O reclamado argumenta que a Justiça do Trabalho é incompetente para julgar a demanda, pois se trata de contratação pelo regime jurídico único do Município. Contudo, o argumento é inovatório,...

I - RECURSO DE REVISTA DA CEF. PRELIMINAR DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PRESCRIÇÃO. FUNDAMENTOS DA DECISÃO JUDICIAL - NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO DOS ARGUMENTOS REGULARMENTE OFERECIDOS PELAS PARTES LITIGANTES, SOB RISCO DE NULIDADE O imperativo do prequestionamento, para acesso à instância extraordinária (Súmula 297/TST), exige o pronunciamento judicial sobre os aspectos...