prequestionamento sumula do tst
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-6300-72.2006.5.09.0072 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Mayo de 2013
... CONCESSÃO PARCIAL. Nos termos do item I da Súmula 437 do TST, após a edição da Lei nº 8.923/94, a não-concessão ou a ... Não atendido, portanto, o requisito do prequestionamento contido na Súmula 297, I e II, do TST. De outra parte, os arestos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-37-83.2011.5.09.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Abril de 2013
... Quanto aos artigos invocados pela reclamada, aplica-se o prequestionamento ficto, nos termos da Súmula 297 do TST. Recurso de revista não ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-727-23.2011.5.03.0047 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Marzo de 2013
... Súmula nº 374 do TST. Recurso de revista não conhecido. 5. TÍQUETE-REFEIÇÃO ... INEXISTÊNCIA. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. O Regional não analisou a controvérsia acerca da existência de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1379-07.2011.5.09.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Junio de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. Evidenciando-se o labor aos sábados, dia destinado à compensação, não há como atribuir validade ao acordo firmado, não se cogitando de maltrato aos preceitos constitucionais evocados. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. 1. JORNADA DE TRABALHO - FIXAÇÃO. Traduz-se o requisito do...
... Traduz-se o requisito do prequestionamento, para fins de admissibilidade do recurso de revista, pela emissão de tese ... Incidência da Súmula 297 do TST. 2. INTERVALO INTRAJORNADA. Quando o acolhimento das ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-1127-65.2010.5.04.0331 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 10 de Abril de 2013
I - RECURSO DE REVISTA DAS RECLAMANTES. 1. DANO MORAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. Nos termos da Súmula 439 desta Corte, -nas condenações por dano moral, a atualização monetária é devida a partir da data da decisão de arbitramento ou de alteração do valor. Os juros incidem desde o ajuizamento da ação, nos termos do art. 883 da CLT-. Recurso de revista conhecido e...
... JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. Nos termos da Súmula 439 desta Corte, "nas condenações por dano moral, a atualização ... JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. Traduz-se o requisito do prequestionamento, para fins de admissibilidade ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-247500-33.2009.5.02.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - SÚMULA Nº 331, V, DO TST O acórdão regional está em harmonia com o entendimento firmado na Súmula nº 331, V, do TST, uma vez que a responsabilização subsidiária do ente público decorreu do reconhecimento de sua conduta culposa na fiscalização do cumprimento do contrato. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - LIMITAÇÃO A...
... - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ... - SÚMULA Nº 331, V, DO TST O acórdão regional está em harmonia com o ... A ausência de prequestionamento atrai a incidência da Súmula nº 297 do TST ... RESPONSABILIDADE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-445-94.2010.5.04.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA - INTERVALO INTRAJORNADA - CONCESSÃO PARCIAL - DEFERIMENTO DO PERÍODO TOTAL CORRESPONDENTE - SÚMULA Nº 437 DO TST Aplicação da Súmula nº 437, itens I e III, do TST. REFLEXO DO PLUS SALARIAL NAS HORAS EXTRAS - NATUREZA JURÍDICA O tema carece do indispensável prequestionamento, nos termos da Súmula nº 297 do TST. Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido.
... ÃO PARCIAL - DEFERIMENTO DO PERÍODO TOTAL CORRESPONDENTE - SÚMULA Nº 437 DO TST Aplicação da Súmula nº 437, itens I e III, do TST ... - NATUREZA JURÍDICA O tema carece do indispensável prequestionamento, nos termos da Súmula nº 297 do TST ... Recurso de Revista parcialmente ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-433-16.2010.5.19.0061 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCESSO ELETRÔNICO - FGTS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 297 DO TST - CONTRATO NULO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. EFEITOS JURÍDICOS. FGTS. ART. 896, § 4º, DA CLT, E SÚMULA 333 DO TST - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INDEVIDA. SÚMULA 333 DO TST. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra...
... - FGTS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 297 DO TST - CONTRATO NULO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA APROVAÇÃO EM ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-220228-03.2010.5.05.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Febrero de 2013
... PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 297/TST. Ausente o necessário prequestionamento das matérias ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-218-74.2010.5.04.0702 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. BANCÁRIO. HORAS EXTRAS. GERENTE BANCÁRIO Não houve condenação ao pagamento das horas extras superiores à oitava hora diária. O reclamado não tem, portanto, interesse recursal na matéria. 2. PRESCRIÇÃO TOTAL. ABONO ASSIDUIDADE E FÉRIAS ANTIGUIDADE. O Regional não se manifestou acerca da prescrição dos benefícios -abono assiduidade- e -férias...
... Dessa forma, a revista esbarra no óbice da Súmula 297 do TST, por falta de prequestionamento. 3. ABONO DE DEDICAÇÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-235-66.2011.5.03.0100 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 24 de Abril de 2013
... ENTE PÚBLICO. CULPA "IN VIGILANDO" CARACTERIZADA. SÚMULA 331, V, DO TST. Os entes da Administração Pública direta e indireta ... da Súmula 297, III, desta Corte, dada a ausência de prequestionamento. Recurso de revista não conhecido ... Vistos, relatados e discutidos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1032-96.2010.5.03.0158 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 14 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SÚMULA N.º 297, I, DO TST. O entendimento da maioria desta Turma é no sentido de que, não tendo havido o prequestionamento quanto ao disposto na Súmula n.º 331, V, do TST, incide o óbice da Súmula n.º 297, I, do TST. Recurso de Revista não conhecido. Ressalva de entendimento da Relatora.
... TERCEIRIZAÇÃO. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SÚMULA N.º ... 297, I, DO TST. O entendimento da maioria desta Turma é no do de que, não tendo havido o prequestionamento quanto ao disposto na Súmula n.º 331, V, do TST, incide o óbice da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-20200-53.2005.5.15.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 18 de Diciembre de 2012
... Aplica-se o óbice da Súmula 297/TST. 3. O acolhimento das alegações em torno da imprestabilidade da ... 1. À míngua do necessário prequestionamento", mostra-se inviável entrever ofensa aos arts. 202 da Lei Maior e 114 do C\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-223-39.2010.5.01.0069 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - HORAS EXTRAORDINÁRIAS - SÚMULA Nº 297 DO TST. Na hipótese, o Tribunal Regional não analisou a questão à luz do art. 74 da CLT e da Súmula nº 338 do TST. Embora instada a fazê-lo, mediante a oposição de embargos de declaração, a Corte local não se pronunciou acerca dos referidos dispositivos, pelo que a discussão em torno deles, carece do necessário...
... - HORAS EXTRAORDINÁRIAS - SÚMULA Nº 297 DO TST. Na hipótese, o Tribunal Regional não analisou a ... que a discussão em torno deles, carece do necessário prequestionamento, encontrando óbice na Súmula nº 297 do TST ... Agravo de instrumento ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1368-92.2011.5.02.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 19 de Febrero de 2014
... COMPENSAÇÃO. NORMA COLETIVA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. Traduz-se o requisito do prequestionamento, para fins de admissibilidade ... pressuposto de admissibilidade, não merece conhecimento o apelo (Súmula 297 do TST). Recurso de revista não conhecido ... Vistos, relatados e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1221/2006-001-06-00.2. TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
AGRAVOS DE INSTRUMENTOS DA PETROBRAS E DA PETROS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. 1. Ao julgamento dos Recursos Extraordinários (REs) 586453 e 583050, a matéria, que teve repercussão geral reconhecida, foi dirimida pelo Supremo Tribunal Federal no sentido de que cabe à Justiça Comum julgar processos decorrentes de contrato de previdência complementar privada. 2
... ilegitimidade passiva ad causam carece do necessário prequestionamento perante a Corte de origem. 2. Por outro lado, a jurisprudência desta ... Incidência do art. 896, § 4º, da CLT e aplicação da Súmula 333/TST ... AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PETROBRAS. DIFERENÇAS DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1024-22.2010.5.03.0158 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 14 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SÚMULA N.º 297, I, DO TST. O entendimento da maioria desta Turma é no sentido de que, não tendo havido o prequestionamento quanto ao disposto na Súmula n.º 331, V, do TST, incide o óbice da Súmula n.º 297, I, do TST. Recurso de Revista não conhecido. Ressalva de entendimento da Relatora.
... TERCEIRIZAÇÃO. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SÚMULA N.º 297, I, DO TST. O entendimento da maioria desta Turma é no sentido de que, não tendo havido o prequestionamento quanto ao disposto na Súmula n.º 331, V, do TST, incide o óbice da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-117900-41.2009.5.15.0100 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 2 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO (DECISÃO DO STF COM MODULAÇÃO DE EFEITOS; AUSÊNCIA DE AFRONTA LEGAL E CONSTITUCIONAL; DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL SUPERADA). PRESCRIÇÃO (CONSONÂNCIA COM A SÚMULA 327 DO TST). REAJUSTE SALARIAL (SÚMULA 126 DO TST). COMPENSAÇÃO. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA (AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO;...
... PRESCRIÇÃO (CONSONÂNCIA COM A SÚMULA 327 DO TST). REAJUSTE SALARIAL (SÚMULA 126 DO TST). COMPENSAÇÃO. ECIMENTO SEM CAUSA (AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO; INCIDÊNCIA DA SÚMULA 297 DO TST). Não merece ser provido agravo de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-137-44.2010.5.03.0156 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 10 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS IN ITINERE. ACORDOS COLETIVOS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. 1. A Corte de origem não se manifestou acerca da existência de acordos coletivos firmados com o sindicato do autor na cidade de prestação de serviços (Uberlândia-MG), sequer foi instada a tanto por meio de embargos de declaração, carecendo do devido prequestionamento. Óbice da Súmula 297/
... HORAS IN ITINERE. ACORDOS COLETIVOS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. 1. A Corte de origem não se manifestou acerca da existência de acordos ... Óbice da Súmula 297/TST ... 2. O entendimento regional ao deferir o pagamento das horas ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-5276-46.2010.5.07.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 8 de Mayo de 2013
CONAB. PROMOÇÕES POR MERECIMENTO. JURISPRUDÊNCIA INSERVÍVEL. Não se prestam à demonstração de dissenso jurisprudencial, nos termos do artigo 896, a, da Consolidação das Leis do Trabalho, arestos que não indicam a respectiva fonte de publicação (Súmula n.º 337 do Tribunal Superior do Trabalho). De igual modo, resultam inservíveis arestos inespecíficos, consoante disposto na Súmula n.º 296, I, do...
... , arestos que não indicam a respectiva fonte de publicação (Súmula" n.º 337 do Tribunal Superior do Trabalho). De igual modo, resultam inserv\xC3" ... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N.º 297, I, DO TST. A ausência de pronunciamento, por parte da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1396-60.2012.5.03.0041 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - SÚMULA Nº 331, V, DO TST O acórdão regional está em harmonia com o entendimento firmado na Súmula nº 331, item V, do TST, pois a responsabilização subsidiária do ente público decorreu do reconhecimento de conduta culposa na fiscalização do cumprimento do contrato. REGIME JURÍDICO DE DIREITO PÚBLICO - PRERROGATIVAS O Eg....
... - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ... - SÚMULA Nº 331, V, DO TST O acórdão regional está em harmonia com o ... da questão, que carece, portanto, do indispensável prequestionamento. Incidência da Súmula nº 297 do TST ... Recurso de Revista não ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-80500-20.2012.5.21.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 5 de Febrero de 2014
... ção justifica-se pela ausência do necessário prequestionamento, na forma disposta na Súmula nº 297, I. Agravo a que se nega ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-739-77.2010.5.03.0142 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
... ão pelo Regional e nem a parte interessada objetivou tal prequestionamento mediante a oposição dos necessários embargos declaratórios. a da Súmula 297 do TST. Recurso de revista não conhecido ... RESPONSABILIDADE ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-19200-59.1999.5.17.0121 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA EXECUTAR CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DESTINADAS A TERCEIROS 1. O Tribunal Regional considerou competente a Justiça do Trabalho para executar as contribuições sociais devidas a terceiros. 2. A partir da interpretação dos arts. 114, VIII, 195, I, -a-, e II, e 240 da Constituição Federal, firmou-se no Tribunal Superior do Trabalho o...
... JUROS E MULTA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA ... 1. Tema não discutido no acórdão proferido pelo ... obstaculizado ante a falta do devido prequestionamento (Súmula nº 297 do TST) ... 2. Recurso de revista de que não se conhece ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-434-42.2010.5.09.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. O Regional, lastreado no conjunto probatório, consignou que o reclamante se enquadrava na disposição do art. 62, II, da CLT. Diante do quadro fático delineado, insuscetível de reexame ante o óbice da Súmula 126/TST, não se vislumbra a alegada violação do art. 62, II, da CLT. A divergência jurisprudencial encontra óbi
... fático delineado, insuscetível de reexame ante o óbice da Súmula 126/TST, não se vislumbra a alegada violação do art. 62, II, da CLT. A ... ência da Súmula nº 297, I, do TST, ante a ausência de prequestionamento. Agravo de instrumento conhecido e não provido ... Vistos, relatados e ...