prerrogativas do ministério público
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Acórdão nº 1002288-36.2019.8.11.0007 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Vice-Presidência, 15-02-2021
AGRAVO INTERNO INTERPOSTO EM RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL COM REMESSA NECESSÁRIA – PLEITO DE PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.1. A Emenda Constitucional nº 80, de 4 de junho de 2014, conferiu iguais prerrogativas do Ministério Público, autonomia funcional, administrativa e financeira (orçamentária), à Defensoria Pública, logo,
... PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO ... Número ... : 03.507.415/0001-44 (REPRESENTANTE), MINISTERIO PUBLICO DE MATO GROSSO (CUSTOS LEGIS), ESTADO DE ... 4 de junho de 2014, conferiu iguais prerrogativas do Ministério Público, autonomia funcional, ... -
Acórdão nº 0009069-77.2013.8.11.0015 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Vice-Presidência, 22-03-2021
AGRAVO INTERNO INTERPOSTO NO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – PLEITO DE PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.1. A Emenda Constitucional nº 80, de 4 de junho de 2014, conferiu iguais prerrogativas do Ministério Público, autonomia funcional, administrativa e financeira (orçamentária), à Defensoria Pública, logo, com fundamento na...
... PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO ... Número ... 415/0001-44 (TERCEIRO INTERESSADO), MINISTERIO PUBLICO DE MATO GROSSO (CUSTOS LEGIS), MUNICIPIO ... 4 de junho de 2014, conferiu iguais prerrogativas do Ministério Público, autonomia funcional, ... -
Acórdão nº 1001444-62.2019.8.11.0015 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Vice-Presidência, 22-03-2021
AGRAVO INTERNO INTERPOSTO NO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – PLEITO DE PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.1. A Emenda Constitucional nº 80, de 4 de junho de 2014, conferiu iguais prerrogativas do Ministério Público, autonomia funcional, administrativa e financeira (orçamentária), à Defensoria Pública, logo, com fundamento na...
... PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO ... Número ... : 15.024.003/0001-32 (REPRESENTANTE), MINISTERIO PUBLICO DE MATO GROSSO (CUSTOS LEGIS), THAIS ... 4 de junho de 2014, conferiu iguais prerrogativas do Ministério Público, autonomia funcional, ... -
Acórdão nº 0011681-12.2018.8.11.0015 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Vice-Presidência, 19-04-2021
E M E N T AAGRAVO INTERNO INTERPOSTO NO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – PLEITO DE PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1. A Emenda Constitucional nº 80, de 4 de junho de 2014, conferiu iguais prerrogativas do Ministério Público, autonomia funcional, administrativa e financeira (orçamentária), à...
... PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO ... Número ... - CNPJ: 03.507.415/0005-78 (AGRAVANTE), MINISTERIO PUBLICO DE MATO GROSSO (CUSTOS LEGIS), IVALUCIA ... 4 de junho de 2014, conferiu iguais prerrogativas do Ministério Público, autonomia funcional, ... -
Acórdão nº 0008591-36.2019.8.11.0055 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Vice-Presidência, 19-04-2021
E M E N T A AGRAVO INTERNO INTERPOSTO NO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL COM REMESSA NECESSÁRIA – PLEITO DE PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA - NÃO CABIMENTO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.1. A Emenda Constitucional nº 80, de 4 de junho de 2014, conferiu iguais prerrogativas do Ministério Público, autonomia funcional, administrativa e financeira (orçamentária),
... PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO ... Número ... - CNPJ: 03.507.415/0030-89 (AGRAVADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO (CUSTOS LEGIS), ... 4 de junho de 2014, conferiu iguais prerrogativas do Ministério Público, autonomia funcional, ... -
Acórdão nº 0002456-07.2014.8.11.0015 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Vice-Presidência, 22-03-2021
AGRAVO INTERNO INTERPOSTO NO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – PLEITO DE PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.1. A Emenda Constitucional nº 80, de 4 de junho de 2014, conferiu iguais prerrogativas do Ministério Público, autonomia funcional, administrativa e financeira (orçamentária), à Defensoria Pública, logo, com fundamento na...
... PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO ... Número ... 311.779-87 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), MINISTERIO PUBLICO DE MATO GROSSO (CUSTOS LEGIS), MUNICIPIO ... 4 de junho de 2014, conferiu iguais prerrogativas do Ministério Público, autonomia funcional, ... -
Acórdão nº 1000148-39.2018.8.11.0015 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Vice-Presidência, 08-03-2021
AGRAVO INTERNO INTERPOSTO NO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – PLEITO DE PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.1. A Emenda Constitucional nº 80, de 4 de junho de 2014, conferiu iguais prerrogativas do Ministério Público, autonomia funcional, administrativa e financeira (orçamentária), à Defensoria Pública, logo, com fundamento na...
... PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO ... Número ... : 15.024.003/0001-32 (REPRESENTANTE), MINISTERIO PUBLICO DE MATO GROSSO (CUSTOS LEGIS), ESTADO DE ... 4 de junho de 2014, conferiu iguais prerrogativas do Ministério Público, autonomia funcional, ... -
Acórdão nº 1004464-32.2017.8.11.0015 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Vice-Presidência, 19-04-2021
E M E N T AAGRAVO INTERNO INTERPOSTO NO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – PLEITO DE PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1. A Emenda Constitucional nº 80, de 4 de junho de 2014, conferiu iguais prerrogativas do Ministério Público, autonomia funcional, administrativa e financeira (orçamentária), à...
... PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO ... Número ... - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (AGRAVADO), MINISTERIO" PUBLICO DE MATO GROSSO (CUSTOS LEGIS)] ... \xC2" ... 4 de junho de 2014, conferiu iguais prerrogativas do Ministério Público, autonomia funcional, ... -
Acórdão nº 0006587-49.2019.8.11.0015 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Vice-Presidência, 19-04-2021
E M E N T AAGRAVO INTERNO INTERPOSTO NO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – PLEITO DE PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA - NÃO CABIMENTO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.1. A Emenda Constitucional nº 80, de 4 de junho de 2014, conferiu iguais prerrogativas do Ministério Público, autonomia funcional, administrativa e financeira (orçamentária), à Defensoria Pública,...
... PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO ... Número ... (AGRAVANTE), H. G. V. J. (AGRAVADO), MINISTERIO" PUBLICO DE MATO GROSSO (CUSTOS LEGIS)] ... \xC2" ... 4 de junho de 2014, conferiu iguais prerrogativas do Ministério Público, autonomia funcional, ... -
Acórdão nº 1010416-89.2017.8.11.0015 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Vice-Presidência, 08-03-2021
AGRAVO INTERNO INTERPOSTO NO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – PLEITO DE PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.1. A Emenda Constitucional nº 80, de 4 de junho de 2014, conferiu iguais prerrogativas do Ministério Público, autonomia funcional, administrativa e financeira (orçamentária), à Defensoria Pública, logo, com fundamento na...
... PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO ... Número ... : 03.507.415/0007-30 (REPRESENTANTE), MINISTERIO PUBLICO DE MATO GROSSO (CUSTOS LEGIS), LEIDE ... 4 de junho de 2014, conferiu iguais prerrogativas do Ministério Público, autonomia funcional, ... -
Acórdão nº 1004066-41.2019.8.11.0007 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Vice-Presidência, 08-03-2021
AGRAVO INTERNO INTERPOSTO NO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – PLEITO DE PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.1. A Emenda Constitucional nº 80, de 4 de junho de 2014, conferiu iguais prerrogativas do Ministério Público, autonomia funcional, administrativa e financeira (orçamentária), à Defensoria Pública, logo, com fundamento na...
... PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO ... Número ... : 03.507.415/0007-30 (REPRESENTANTE), MINISTERIO PUBLICO DE MATO GROSSO (CUSTOS LEGIS), JOEZER ... 4 de junho de 2014, conferiu iguais prerrogativas do Ministério Público, autonomia funcional, ... -
Acórdão nº 0007447-26.2014.8.11.0015 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Vice-Presidência, 01-03-2021
AGRAVO INTERNO INTERPOSTO EM RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – PLEITO DE PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.1. A Emenda Constitucional nº 80, de 4 de junho de 2014, conferiu iguais prerrogativas do Ministério Público, autonomia funcional, administrativa e financeira (orçamentária), à Defensoria Pública, logo, com fundamento na...
... PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO ... Número ... - CNPJ: 15.024.003/0001-32 (AGRAVANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO (CUSTOS LEGIS), ... 4 de junho de 2014, conferiu iguais prerrogativas do Ministério Público, autonomia funcional, ... -
Acórdão nº 0003630-68.2017.8.11.0040 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Vice-Presidência, 19-04-2021
E M E N T AAGRAVO INTERNO INTERPOSTO NO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – PLEITO DE PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1. A Emenda Constitucional nº 80, de 4 de junho de 2014, conferiu iguais prerrogativas do Ministério Público, autonomia funcional, administrativa e financeira (orçamentária), à...
... PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO ... Número ... 4 de junho de 2014, conferiu iguais prerrogativas do Ministério Público, autonomia funcional, ... -
Acórdão nº 0005883-70.2018.8.11.0015 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Vice-Presidência, 08-03-2021
AGRAVO INTERNO INTERPOSTO NO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – PLEITO DE PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.1. A Emenda Constitucional nº 80, de 4 de junho de 2014, conferiu iguais prerrogativas do Ministério Público, autonomia funcional, administrativa e financeira (orçamentária), à Defensoria Pública, logo, com fundamento na...
... PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO ... Número ... 4 de junho de 2014, conferiu iguais prerrogativas do Ministério Público, autonomia funcional, ... -
Acórdão nº 1002422-97.2018.8.11.0007 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Vice-Presidência, 08-03-2021
AGRAVO INTERNO INTERPOSTO NO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – PLEITO DE PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.1. A Emenda Constitucional nº 80, de 4 de junho de 2014, conferiu iguais prerrogativas do Ministério Público, autonomia funcional, administrativa e financeira (orçamentária), à Defensoria Pública, logo, com fundamento na...
... PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO ... Número ... 4 de junho de 2014, conferiu iguais prerrogativas do Ministério Público, autonomia funcional, ... -
Acórdão nº 1011307-13.2017.8.11.0015 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Vice-Presidência, 22-03-2021
AGRAVO INTERNO INTERPOSTO NO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – PLEITO DE PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.1. A Emenda Constitucional nº 80, de 4 de junho de 2014, conferiu iguais prerrogativas do Ministério Público, autonomia funcional, administrativa e financeira (orçamentária), à Defensoria Pública, logo, com fundamento na...
... PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO ... Número ... 4 de junho de 2014, conferiu iguais prerrogativas do Ministério Público, autonomia funcional, ... -
Acórdão nº 0005998-91.2018.8.11.0015 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Vice-Presidência, 19-04-2021
AGRAVO INTERNO INTERPOSTO NO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – PLEITO DE PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.1. A Emenda Constitucional nº 80, de 4 de junho de 2014, conferiu iguais prerrogativas do Ministério Público, autonomia funcional, administrativa e financeira (orçamentária), à Defensoria Pública, logo, com fundamento na...
... PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO ... Número ... 4 de junho de 2014, conferiu iguais prerrogativas do Ministério Público, autonomia funcional, ... -
Acórdão nº 1010718-84.2018.8.11.0015 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Vice-Presidência, 19-04-2021
AGRAVO INTERNO INTERPOSTO NO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – PLEITO DE PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.1. A Emenda Constitucional nº 80, de 4 de junho de 2014, conferiu iguais prerrogativas do Ministério Público, autonomia funcional, administrativa e financeira (orçamentária), à Defensoria Pública, logo, com fundamento na...
... PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO ... Número ... 4 de junho de 2014, conferiu iguais prerrogativas do Ministério Público, autonomia funcional, ... -
Acórdão nº 1009033-08.2019.8.11.0015 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Vice-Presidência, 08-03-2021
AGRAVO INTERNO INTERPOSTO NO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – PLEITO DE PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.1. A Emenda Constitucional nº 80, de 4 de junho de 2014, conferiu iguais prerrogativas do Ministério Público, autonomia funcional, administrativa e financeira (orçamentária), à Defensoria Pública, logo, com fundamento na...
... PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO ... Número ... 4 de junho de 2014, conferiu iguais prerrogativas do Ministério Público, autonomia funcional, ... -
Acórdão nº 1002803-08.2018.8.11.0007 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Vice-Presidência, 22-03-2021
AGRAVO INTERNO INTERPOSTO NO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – PLEITO DE PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.1. A Emenda Constitucional nº 80, de 4 de junho de 2014, conferiu iguais prerrogativas do Ministério Público, autonomia funcional, administrativa e financeira (orçamentária), à Defensoria Pública, logo, com fundamento na...
... PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO ... Número ... - CPF: 767.218.501-25 (AGRAVADO), MINISTERIO PUBLICO DE MATO GROSSO (CUSTOS LEGIS), CARMEM ... 4 de junho de 2014, conferiu iguais prerrogativas do Ministério Público, autonomia funcional, ... -
Acórdão nº 1035742-85.2020.8.11.0002 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 25-04-2023
AGRAVO INTERNO — APELAÇÃO — OBRIGAÇÃO DE FAZER — DEFENSORIA PÚBLICA — VERBETE Nº 421 DA SÚMULA DA JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA — EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 80, DE 4 DE JUNHO DE 2014 — AUTONOMIA FUNCIONAL, ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA (ORÇAMENTÁRIA) — INADMISSIBILIDADE DO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELO ESTADO E MUNICÍPIO.Segundo o verbete nº 421 da Súmula da...
... ), MARCIO SILVA DA COSTA - CPF: 029.622.421-97 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS ... nº 80, de 4 de junho de 2014, conferiu iguais prerrogativas do Ministério Público, autonomia funcional, administrativa e financeira ... -
Acórdão nº 1001070-45.2021.8.11.0025 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 16-05-2023
AGRAVO INTERNO — APELAÇÃO — OBRIGAÇÃO DE FAZER — DEFENSORIA PÚBLICA — VERBETE Nº 421 DA SÚMULA DA JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA — EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 80, DE 4 DE JUNHO DE 2014 — AUTONOMIA FUNCIONAL, ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA (ORÇAMENTÁRIA) — INADMISSIBILIDADE DO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELO ESTADO E MUNICÍPIO.Segundo o verbete nº 421 da Súmula da...
... DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0007-30 (REPRESENTANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS ... nº 80, de 4 de junho de 2014, conferiu iguais prerrogativas do Ministério Público, autonomia funcional, administrativa e financeira ... -
Acórdão nº 1001898-13.2017.8.11.0015 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Vice-Presidência, 01-03-2021
AGRAVO INTERNO INTERPOSTO EM RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL COM REMESSA NECESSÁRIA – PLEITO DE PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.1. A Emenda Constitucional nº 80, de 4 de junho de 2014, conferiu iguais prerrogativas do Ministério Público, autonomia funcional, administrativa e financeira (orçamentária), à Defensoria Pública, logo,
... PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO ... Número ... ÍVEL DA COMARCA DE SINOP (AGRAVANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO (CUSTOS LEGIS), ... 4 de junho de 2014, conferiu iguais prerrogativas do Ministério Público, autonomia funcional, ... -
Acórdão nº 1006618-23.2017.8.11.0015 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Vice-Presidência, 26-04-2021
AGRAVO INTERNO INTERPOSTO NO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – PLEITO DE PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.1. A Emenda Constitucional nº 80, de 4 de junho de 2014, conferiu iguais prerrogativas do Ministério Público, autonomia funcional, administrativa e financeira (orçamentária), à Defensoria Pública, logo, com fundamento na...
... PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO ... Número ... - CPF: 041.270.081-64 (AGRAVADO), MINISTERIO PUBLICO DE MATO GROSSO (CUSTOS LEGIS), ELIZABETH ... 4 de junho de 2014, conferiu iguais prerrogativas do Ministério Público, autonomia funcional, ... -
Acórdão nº 1008479-73.2019.8.11.0015 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Vice-Presidência, 29-03-2021
AGRAVO INTERNO INTERPOSTO NO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – PLEITO DE PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.1. A Emenda Constitucional nº 80, de 4 de junho de 2014, conferiu iguais prerrogativas do Ministério Público, autonomia funcional, administrativa e financeira (orçamentária), à Defensoria Pública, logo, com fundamento na...
... PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO ... Número ... (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO (CUSTOS LEGIS), THAIS RENATA DAMASO DOS ... 4 de junho de 2014, conferiu iguais prerrogativas do Ministério Público, autonomia funcional, ...