prescrição ação danos morais
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-33600-77.2008.5.17.0181 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
PRESCRIÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DOENÇA OCUPACIONAL. HÉRNIA DE DISCO. MARCO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DANO DECORRENTE DE EVENTO OCORRIDO APÓS A PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. O debate, no caso, está jungido à prescrição ou não da pretensão do reclamante ao pagamento de indenização por danos morais e materiais decorrentes de doença...
... 2ª Turma GMJRP/alx/pr ... PRESCRIÇÃO". INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DOEN\xC3" ... da prescrição extintiva do direito de ação correspondente. Vale destacar que, no caso da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-32400-11.2009.5.04.0521 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 27 de Febrero de 2013
... RECURSO DE REVISTA ... PRESCRIÇÃO. AÇÃO AJUIZADA NA JUSTIÇA DO TRABALHO. AÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DO TRABALHO. LESÃO ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-736-19.2010.5.04.0232 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 20 de Febrero de 2013
... RECURSO DE REVISTA ... PRESCRIÇÃO. AÇÃO AJUIZADA NA JUSTIÇA DO TRABALHO. AÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DO TRABALHO. LESÃO ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000709-35.2016.5.06.0017), 23-03-2017
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO TOTAL QUINQUENAL. Ação de indenização por danos morais interposta na Justiça do Trabalho após a Emenda Constitucional 45, de 08/12/2004, que deu nova redação ao artigo 114 da Constituição Federal, conferindo natureza trabalhista às reparações fundadas na responsabilidade civil, deve observar os prazos prescricionais previstos no art. 7º, XXIX, da...
... DO RECIFEEMENTAAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO TOTAL QUINQUENAL. Ação de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-88500-22.2008.5.12.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 24 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. AÇÃO AJUIZADA NA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DO TRABALHO. LESÃO OCORRIDA ANTERIORMENTE À EMENDA CONSTITUCIONAL N°45/2004. APLICAÇÃO DA NORMA MAIS FAVORÁVEL RELATIVA À PRESCRIÇÃO. Esta Colenda Corte Superior, há um tempo, pacificou o entendimento de que deveria ser aplicado o prazo prescricional do Código Civil às pretensõe
... GMCB/cf/hfb RECURSO DE REVISTA ... PRESCRIÇÃO. AÇÃO AJUIZADA NA JUSTIÇA DO TRABALHO. AÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DO TRABALHO. LESÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-152600-03.2006.5.03.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Octubre de 2012
... INDENIZAÇÃO POR DANOS" MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DO TRABALHO. PRESCRI\xC3"ÇÃO. AÇÃO AJUIZADA PERANTE A JUSTIÇA COMUM ANTES DA ... nº 45/2004, deve ser aplicada a prescrição vintenária estabelecida pelo artigo 177 do ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-195800-07.2007.5.12.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
... PRESCRIÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS RENTE DE ACIDENTE DO TRABALHO. AÇÃO AJUIZADA NA JUSTIÇA DO TRABALHO APÓS A EMENDA ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-195800-07.2007.5.12.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
... PRESCRIÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS RENTE DE ACIDENTE DO TRABALHO. AÇÃO AJUIZADA NA JUSTIÇA DO TRABALHO APÓS A EMENDA ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1173/2006-064-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Noviembre de 2008
RECURSO DE REVISTA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRESCRIÇÃO - AÇÃO AJUIZADA NA JUSTIÇA COMUM APÓS A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004 - INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO CIVIL Aplica-se a prescrição bienal, prevista no art. 7º, XXIX, da Constituição da República, às pretensões resultantes das relações de trabalho. Precedentes. Recurso de Revista conhecido e provido.
... RECURSO DE REVISTA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRESCRIÇÃO - AÇÃO AJUIZADA NA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-31700-38.2005.5.20.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
... INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. PRESCRIÇÃO ... 2. No caso concreto, a ação foi ajuizada perante a Justiça Comum antes do ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1015-63.2010.5.02.0263 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 22 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. PRESCRIÇÃO. CONTAGEM DO PRAZO. Não se dá provimento ao agravo de instrumento que visa destrancar recurso de revista despido de pressuposto intrínseco estabelecido no art. 896 da CLT. Na hipótese, há controvérsia acerca da fixação da data do início da contagem do prazo de prescrição
... AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. IDENTE DE TRABALHO. PRESCRIÇÃO. CONTAGEM DO PRAZO ... Não se dá provimento ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-9950400-48.2005.5.09.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
... BL/rk RECURSO DE REVISTA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. APLICAÇÃO DA ... ARTIGO 2.028 DO CÓDIGO CIVIL. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. I - O Colegiado de origem concluiu ... danos" morais decorrentes da demissão por justa causa, \xC3" ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-73600-83.2006.5.02.0383 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012
... INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DO TRABALHO. RIÇÃO. AÇÃO AJUIZADA NA JUSTIÇA DO TRABALHO APÓS A EMENDA ... PRESCRIÇÃO / ACIDENTE DE TRABALHO ... Alegação(ões): ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-700-84.2009.5.15.0044 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Septiembre de 2012
... INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DO TRABALHO ... - PRESCRIÇÃO. AÇÃO AJUIZADA NA JUSTIÇA DO TRABALHO APÓS A ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-115500-58.2009.5.04.0812 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
I-AGRAVO DE INSTRUMENTO. DANO MORAL E MATERIAL DECORRENTE DE DOENÇA OCUPACIONAL. PRESCRIÇÃO. Está demonstrada a viabilidade do conhecimento do recurso de revista por provável violação do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal. Agravo de instrumento a que se dá provimento. II-RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL E MATERIAL DECORRENTE DE DOENÇA OCUPACIONAL. PRESCRIÇÃO. 1 - Esta Corte tem decidido que nos
... PRESCRIÇÃO. Está demonstrada a viabilidade do conhecimento ... - Esta Corte tem decidido que nos casos de ação indenizatória por danos morais e materiais, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-115500-58.2009.5.04.0812 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
I-AGRAVO DE INSTRUMENTO. DANO MORAL E MATERIAL DECORRENTE DE DOENÇA OCUPACIONAL. PRESCRIÇÃO. Está demonstrada a viabilidade do conhecimento do recurso de revista por provável violação do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal. Agravo de instrumento a que se dá provimento. II-RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL E MATERIAL DECORRENTE DE DOENÇA OCUPACIONAL. PRESCRIÇÃO. 1 - Esta Corte tem decidido que nos
... PRESCRIÇÃO. Está demonstrada a viabilidade do conhecimento ... - Esta Corte tem decidido que nos casos de ação indenizatória por danos morais e materiais, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-115500-58.2009.5.04.0812 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
I-AGRAVO DE INSTRUMENTO. DANO MORAL E MATERIAL DECORRENTE DE DOENÇA OCUPACIONAL. PRESCRIÇÃO. Está demonstrada a viabilidade do conhecimento do recurso de revista por provável violação do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal. Agravo de instrumento a que se dá provimento. II-RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL E MATERIAL DECORRENTE DE DOENÇA OCUPACIONAL. PRESCRIÇÃO. 1 - Esta Corte tem decidido que nos
... PRESCRIÇÃO. Está demonstrada a viabilidade do conhecimento ... - Esta Corte tem decidido que nos casos de ação indenizatória por danos morais e materiais, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-115500-58.2009.5.04.0812 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
I-AGRAVO DE INSTRUMENTO. DANO MORAL E MATERIAL DECORRENTE DE DOENÇA OCUPACIONAL. PRESCRIÇÃO. Está demonstrada a viabilidade do conhecimento do recurso de revista por provável violação do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal. Agravo de instrumento a que se dá provimento. II-RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL E MATERIAL DECORRENTE DE DOENÇA OCUPACIONAL. PRESCRIÇÃO. 1 - Esta Corte tem decidido que nos
... PRESCRIÇÃO. Está demonstrada a viabilidade do conhecimento ... - Esta Corte tem decidido que nos casos de ação indenizatória por danos morais e materiais, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-115500-58.2009.5.04.0812 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
I-AGRAVO DE INSTRUMENTO. DANO MORAL E MATERIAL DECORRENTE DE DOENÇA OCUPACIONAL. PRESCRIÇÃO. Está demonstrada a viabilidade do conhecimento do recurso de revista por provável violação do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal. Agravo de instrumento a que se dá provimento. II-RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL E MATERIAL DECORRENTE DE DOENÇA OCUPACIONAL. PRESCRIÇÃO. 1 - Esta Corte tem decidido que nos
... PRESCRIÇÃO. Está demonstrada a viabilidade do conhecimento ... - Esta Corte tem decidido que nos casos de ação indenizatória por danos morais e materiais, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-115500-58.2009.5.04.0812 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
I-AGRAVO DE INSTRUMENTO. DANO MORAL E MATERIAL DECORRENTE DE DOENÇA OCUPACIONAL. PRESCRIÇÃO. Está demonstrada a viabilidade do conhecimento do recurso de revista por provável violação do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal. Agravo de instrumento a que se dá provimento. II-RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL E MATERIAL DECORRENTE DE DOENÇA OCUPACIONAL. PRESCRIÇÃO. 1 - Esta Corte tem decidido que nos
... PRESCRIÇÃO. Está demonstrada a viabilidade do conhecimento ... - Esta Corte tem decidido que nos casos de ação indenizatória por danos morais e materiais, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-115500-58.2009.5.04.0812 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
I-AGRAVO DE INSTRUMENTO. DANO MORAL E MATERIAL DECORRENTE DE DOENÇA OCUPACIONAL. PRESCRIÇÃO. Está demonstrada a viabilidade do conhecimento do recurso de revista por provável violação do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal. Agravo de instrumento a que se dá provimento. II-RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL E MATERIAL DECORRENTE DE DOENÇA OCUPACIONAL. PRESCRIÇÃO. 1 - Esta Corte tem decidido que nos
... PRESCRIÇÃO. Está demonstrada a viabilidade do conhecimento ... - Esta Corte tem decidido que nos casos de ação indenizatória por danos morais e materiais, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-115500-58.2009.5.04.0812 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
I-AGRAVO DE INSTRUMENTO. DANO MORAL E MATERIAL DECORRENTE DE DOENÇA OCUPACIONAL. PRESCRIÇÃO. Está demonstrada a viabilidade do conhecimento do recurso de revista por provável violação do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal. Agravo de instrumento a que se dá provimento. II-RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL E MATERIAL DECORRENTE DE DOENÇA OCUPACIONAL. PRESCRIÇÃO. 1 - Esta Corte tem decidido que nos
... PRESCRIÇÃO. Está demonstrada a viabilidade do conhecimento ... - Esta Corte tem decidido que nos casos de ação indenizatória por danos morais e materiais, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-74400-64.2006.5.03.0131 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Septiembre de 2010
... PRESCRIÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E ... que versam sobre indenização por danos morais, materiais e estéticos decorrentes de acidente ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-113-76.2010.5.04.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. DANOS MORAIS. MARCO PRESCRICIONAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INCAPACIDADE LABORAL. O direito de ação do autor não está prescrito, tendo em vista que a ciência inequívoca da incapacidade laboral só ocorreu com a concessão da aposentadoria definitiva. Com efeito, somente com a concessão do benefício previdenciário é que o autor pôde concluir de forma definitiva, bem como
... RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. DANOS MORAIS. MARCO PRESCRICIONAL. CIÊNCIA ... ação do autor não está prescrito, tendo em vista que ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-54100-39.2010.5.17.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 19 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL. DORT. SÍNDROME DO TÚNEL DO CARPO. AÇÃO PROPOSTA PERANTE A JUSTIÇA COMUM CONTRA O INSS. RECONHECIMENTO JUDICIAL DO CARÁTER OCUPACIONAL E DA INCAPACIDADE PARA O TRABALHO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA LESÃO. TERMO PRESCRICIONAL. O eg. Tribunal de origem não negou a contagem do prazo prescricional da sentença proferida nos...
... RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL ... SÍNDROME DO TÚNEL DO CARPO. AÇÃO PROPOSTA PERANTE A JUSTIÇA COMUM CONTRA O INSS ...