prescrição ação indenização danos morais
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-49000-55.2005.5.15.0032 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 22 de Mayo de 2013
... ACIDENTE DE TRABALHO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS ... 10 anos da lesão, será aplicada a prescrição vintenária estabelecida no art. 177 do Código ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-143400-73.2005.5.04.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 22 de Mayo de 2013
... 2ª Turma GMJRP/af ... INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRESCRIÇÃO ... em 11 de janeiro de 2003 e que esta ação foi ajuizada em 27/02/2004, conclui-se que o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-247300-36.2007.5.02.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - AÇÃO AJUIZADA NA JUSTIÇA DO TRABALHO APÓS A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004 - MARCO PRESCRICIONAL. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.
... RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - AÇÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-29600-60.2009.5.12.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 22 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA EXTENSÃO DO DANO. Sabe-se que o direito positivo pátrio alberga a teoria da actio nata para identificar o marco inicial da prescrição. Com efeito, a contagem somente tem início, em se tratando de acidente de trabalho e doença ocupacional, a partir do momento em que o...
... GMACC/trd/m ... RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-70200-19.2007.5.05.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 26 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. Tópico prejudicado com fundamento no art. 249, § 2º, do CPC. PRESCRIÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE TRABALHO OCORRIDO ANTES DA EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA EXTENSÃO DO DANO. Sabe-se que o direito positivo pátrio alberga a teoria da actio nata para identificar o marco...
... 249, § 2º, do CPC ... PRESCRIÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-39600-09.2006.5.03.0099 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 14 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE TRABALHO OCORRIDO ANTES DA VIGÊNCIA DA EC Nº45/04. Até a vigência da Emenda Constitucional nº 45, que determinou a competência da Justiça do Trabalho para causa relativa a acidente de trabalho, havia fundada dúvida sobre a justiça competente para dirimir o conflito, se a cível ou a trabalhista. E, em razão
... PRESCRIÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS E ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1651-41.2010.5.08.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Mayo de 2013
DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. PRESCRIÇÃO. AÇÃO AJUIZADA POR MENORES IMPÚBERES. HERDEIROS. Trata-se a hipótese dos autos de ação de indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente de trabalho, ajuizada pela esposa e pelos filhos do obreiro. O Tribunal de origem, em que pese ser incontroverso nos autos que os filhos do autor eram menores impúberes por ocasião do...
... A C Ó R D Ã O ... 2ª Turma GMJRP/aa DANOS" MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. PRESCRI\xC3"ÇÃO. AÇÃO AJUIZADA POR MENORES IMPÚBERES. HERDEIROS ... a hipótese dos autos de ação de indenização por danos morais e materiais decorrentes de ... do ajuizamento da ação, acolheu a prescrição do direito de ação arguida pela reclamada, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-24900-18.2005.5.15.0135 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRESCRIÇÃO. DIREITO INTERTEMPORAL. AÇÃO AJUIZADA ANTES DA EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 45/04. INDENIZAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. FIXAÇÃO DO MONTANTE DA INDENIZAÇÃO. Não se conhece do Recurso de Revista, quando ausentes as hipóteses do art. 896 da CLT para processamento do Recurso. Recurso de Revista não conhecido.
... INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRESCRIÇÃO. TO INTERTEMPORAL. AÇÃO AJUIZADA ANTES DA EMENDA CONSTITUCIONAL N.º ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-175100-32.2004.5.08.0114 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 8 de Mayo de 2013
... GMWOC/drm/af RECURSO DE REVISTA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ENÇA PROFISSIONAL. PRESCRIÇÃO. REGRA DE TRANSIÇÃO ... 1. A jurisprudência ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-2600-39.2006.5.02.0313 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 10 de Abril de 2013
... GMWOC/bs/af ... RECURSO DE REVISTA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ENÇA PROFISSIONAL. PRESCRIÇÃO. REGRA DE TRANSIÇÃO ... 1. A jurisprudência ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-169040-63.2006.5.02.0462 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. AÇÃO AJUIZADA APÓS VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL 2002. REGRA DE TRANSIÇÃO. DESPROVIMENTO. A v. decisão que denega seguimento a recurso de revista apenas pode ser reformada quando a parte consegue desconstituir seus fundamentos, o que não ocorre no presente caso. Agravo de instrumento desprovido.
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-608-36.2012.5.12.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 22 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. ACIDENTE DE TRABALHO. EMPREGADO READAPTADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRAZO DE PRESCRIÇÃO. "ACTIO NATA". DATA DE CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. Prevalece no Tribunal Superior do Trabalho o entendimento de que, se o trabalhador se aposenta por invalidez, é daí que se inicia a contagem do prazo prescricional, pois somente esse fato possibilita-o...
... EMPREGADO READAPTADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. AZO DE PRESCRIÇÃO. "ACTIO NATA". DATA DE CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-126040-73.2005.5.04.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS AJUIZADA NA JUSTIÇA ESTADUAL EM 2005. ATO DANOSO OCORRIDO EM JUNHO/2003. PRESCRIÇÃO CIVIL TRIENAL. Não se dá provimento a agravo de instrumento que pretende destrancar recurso de revista que não preenche os requisitos intrínsecos previstos no art. 896 da CLT. O acórdão recorrido encontra-se em sintonia com a jurisprudên
... AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS AJUIZADA NA ... ATO DANOSO OCORRIDO EM JUNHO/2003. PRESCRIÇÃO CIVIL TRIENAL ... Não se dá provimento a ... civil incidente em ação de indenização" por danos morais, atraindo o óbice do art. 896, \xC2" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1138-52.2010.5.09.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 6 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESPEDIDA DISCRIMINATÓRIA. PRESCRIÇÃO. -ACTIO NATA-. AÇÃO AJUIZADA PELO MPT COM A MESMA CAUSA DE PEDIR. Eventual discriminação sofrida pelo Autor só pode ter ocorrido no momento de sua dispensa, e não em posterior decisão judicial que a reconheceu. Isso porque o julgamento proferido na Ação Coletiva não tem caráter constitutivo, revestindo-se de...
... INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESPEDIDA DISCRIMINATÓRIA. SCRIÇÃO. "ACTIO NATA". AÇÃO AJUIZADA PELO MPT COM A MESMA CAUSA DE PEDIR ... CONHECIMENTO ... PRESCRIÇÃO - DANO MORAL - LESÃO OCORRIDA NA VIGÊNCIA DO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-57800-08.2009.5.15.0105 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012
... PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO. AÇÃO AJUIZADA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-18-70.2010.5.02.0040 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Octubre de 2012
... INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO. AÇÃO AJUIZADA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-522-91.2010.5.09.0651 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Marzo de 2013
... RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTE DE ISSÃO DISCRIMINATÓRIA. AÇÃO AJUIZADA APÓS DEZ ANOS DO ATO LESIVO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-141-31.2012.5.09.0872 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A negativa de prestação jurisdicional pressupõe a oposição de embargos de declaração. Assim, tendo em vista que ao acórdão regional não houve oposição de embargos declaratórios, inviabiliza-se a alegação de afronta ao artigo 93, IX, da CF, pela incidência da Súmula 184 do TST.
... 2. PRESCRIÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS ... O marco para ajuizamento de uma ação inicia-se a partir da lesão do direito, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1517-90.2010.5.09.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Marzo de 2013
... RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTE DE ISSÃO DISCRIMINATÓRIA. AÇÃO AJUIZADA APÓS DEZ ANOS DO ATO LESIVO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-164-81.2011.5.08.0114 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 20 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. PRAZO DE PRESCRIÇÃO. "ACTIO NATA". DATA DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. A interpretação do sentido e alcance do art. 475 da CLT conduz à conclusão de que a ciência inequívoca da incapacidade laborativa do empregado, vítima de acidente de trabalho, para efeito de fixação do termo inicial da prescrição, no...
... GMWOC/aj/af RECURSO DE REVISTA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. IDENTE DE TRABALHO. PRAZO DE PRESCRIÇÃO. "ACTIO NATA". DATA DA APOSENTADORIA POR ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1556-23.2010.5.02.0255 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Agosto de 2012
... INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DO O. PRESCRIÇÃO. AÇÃO AJUIZADA PERANTE A JUSTIÇA COMUM ANTES ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1519-60.2010.5.09.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Marzo de 2013
... RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTE DE ISSÃO DISCRIMINATÓRIA. AÇÃO AJUIZADA APÓS DEZ ANOS DO ATO LESIVO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-106900-51.2008.5.05.0102 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 13 de Marzo de 2013
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. PRESCRIÇÃO. Nega-se provimento ao agravo regimental em que os reclamantes não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão proferida no agravo de instrumento. Conforme a jurisprudência sedimentada neste Tribunal Superior, a prescrição decenal prevista no art. 205 do...
... RECURSO DE REVISTA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE ABALHO. PRESCRIÇÃO ... Nega-se provimento ao agravo regimental em ... - Acórdão nº REsp 909990 / PE de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1507-46.2010.5.09.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. RECONHECIMENTO EM DECISÃO PROFERIDA NO ÂMBITIO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. Deve ser confirmada a negativa de seguimento do recurso de revista quando não preenchidos os seus requisitos de admissibilidade. Agravo de instrumento desprovido.
... ADMISSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS ... EM DECISÃO PROFERIDA NO ÂMBITIO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA ... Deve ser confirmada a ...