prescrição ação regresso
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Acórdãos nº 1017263-63.2016.8.26.0003 de 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 5 de Febrero de 2018
... prolator da sentença Não informado Ação de regresso – Cerceamento de fesa não verificado – Prescrição – Inocorrência – Início do prazo ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966. Dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.
... exterior e cujo término importe em seu regresso ao país; ... #Redação dada pelo Decreto-Lei ... da data da interrupção do despacho por ação ou omissão do importador ou seu representante; ... TÍTULO VI. Decadência e Prescrição ... #Redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.472, ...
- Acórdãos nº 1061593-77.2018.8.26.0100 de 14ª Câmara de Direito Privado, 1 de Noviembre de 2018
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Acórdãos nº 1020511-96.2017.8.26.0554 de 15ª Câmara de Direito Privado, 18 de Junio de 2019
... O JULGAMENTO PRELIMINAR REJEITADA AÇÃO DE REGRESSO NOTA PROMISSÓRIA ... DA DÍVIDA INTEGRALMENTE PRESCRIÇÃO INOCORRÊNCIA PRAZO DECENAL ...
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Responsabilidade civil do estado
... pois se deve comprovar o dolo e a culpa em AÇÃO DE REGRESSO, da qual apenas o Estado é parte ... B) a prescrição da pretensão de responsabilidade civil por danos ...
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Acórdãos nº 1010168-71.2015.8.26.0114 de 35ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 17 de Octubre de 2017
... BOTELHO SILVA VOTO nº 38.688 EMENTA AÇÃO DE REGRESSO SEGURADORA DANOS ... ÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA - PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA - Inocorrência Alegação ...
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Acórdãos nº 1008720-58.2018.8.26.0114 de 38ª Câmara de Direito Privado, 4 de Diciembre de 2018
... DE FORÇA E LUZ - CPFL APELAÇÃO AÇÃO DE REGRESSO SUB-ROGAÇÃO DA ... RELAÇÃO DE CONSUMO PRESCRIÇÃO QUINQUENAL ARTIGO 27, DO CÓDIGO ...
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Acórdãos nº 3000093-76.2013.8.26.0576 de 12ª Câmara de Direito Público, 8 de Febrero de 2019
... AÇÃO DE COBRANÇA. DIREITO DE REGRESSO ... 1. PRESCRIÇÃO. O termo inicial da prescrição ...
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Acórdãos nº 1091474-07.2015.8.26.0100 de 38ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 26 de Octubre de 2017
... Ação anulatória em tramitação perante a ... Eventual direito de regresso" que pode ser exercido mediante aç\xC3" ... 125 do CPC. PRESCRIÇÃO. Inocorrência. Interrupção do prazo ...
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Acórdãos nº 1046611-16.2018.8.26.0114 de 38ª Câmara de Direito Privado, 19 de Junio de 2019
... ÇÃO DA AUTORA E DA RÉ AÇÃO DE REGRESSO SUB-ROGAÇÃO DA ... RELAÇÃO DE CONSUMO PRESCRIÇÃO QUINQUENAL ARTIGO 27, DO CÓDIGO DE ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1165/2004-024-05.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 14 de Diciembre de 2005
... PRESCRIÇÃO. AÇÃO AJUIZADA APÓS O BIÊNIO CONTADO A PARTIR ... inflacionários demanda ação de regresso pela via ordinária. X- Recurso conhecido e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-148000-86.2006.5.09.0411 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 13 de Noviembre de 2012
... autônoma, não constituindo condição da ação, sob pena de afronta à garantia da ... , poderá exercer o seu direito de regresso em face dos operadores portuários solidariamente ... 3. TRABALHADOR AVULSO. PRESCRIÇÃO BIENAL. O regime de contratação do trabalhador ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1019/2003-001-21.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 3 de Noviembre de 2004
... A C Ó R D Ã O ... (4ª Turma) ... PRESCRIÇÃO - DIFERENÇA DA MULTA DE 40% DECORRENTE DOS GOS INFLACIONÁRIOS ... O direito de ação só nasce com a lesão do direito material, ... inflacionários, demanda ação de regresso pela via ordinária. Recurso provido ... Vistos, ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 14 de Septiembre de 2005
... A C Ó R D Ã O ... (4ª Turma) ... PRESCRIÇÃO - DIFERENÇA DA MULTA DE 40% DECORRENTE DOS GOS INFLACIONÁRIOS ... O direito de ação só nasce com a lesão do direito material, ... inflacionários, demanda ação de regresso pela via ordinária. Recurso provido ... Vistos, ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 14 de Septiembre de 2005
... A C Ó R D Ã O ... (4ª Turma) ... PRESCRIÇÃO - DIFERENÇA DA MULTA DE 40% DECORRENTE DOS GOS INFLACIONÁRIOS ... O direito de ação só nasce com a lesão do direito material, ... inflacionários, demanda ação de regresso pela via ordinária. Recurso provido ... Vistos, ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 14 de Septiembre de 2005
... A C Ó R D Ã O (4ª Turma) ... PRESCRIÇÃO - DIFERENÇA DA MULTA DE 40% DECORRENTE DOS GOS INFLACIONÁRIOS ... O direito de ação só nasce com a lesão do direito material, ... inflacionários, demanda ação de regresso pela via ordinária. Recurso provido ... Vistos, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1502/2002-611-05.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 18 de Agosto de 2004
... A C Ó R D Ã O ... (4ª Turma) ... PRESCRIÇÃO - DIFERENÇA DA MULTA DE 40% DECORRENTE DOS GOS INFLACIONÁRIOS ... O direito de ação só nasce com a lesão do direito material, ... inflacionários, demanda ação de regresso pela via ordinária. Recurso provido ... Vistos, ...
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Em vigor
Lei nº 9.611, de 19 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre o Transporte Multimodal de Cargas e dá outras providências.
... Multimodal, sem prejuzo do direito de regresso deste ltimo pelo valor que haja pago em razo da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-882/2003-018-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 14 de Abril de 2004
... A C Ó R D Ã O ... (4ª Turma) ... PRESCRIÇÃO. O biênio prescricional após a cessação do ... pleitear na empresa o objeto desta ação, razão pela qual nasceu o seu direito de ... inflacionários demanda ação de regresso pela via ordinária. Recurso conhecido e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-4942/2002.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 11 de Diciembre de 2003
... A C Ó R D Ã O ... (4ª Turma) ... PRESCRIÇÃO. O direito de ação só nasce com a lesão do ... inflacionários demanda ação de regresso pela via ordinária ... Recurso conhecido e ...
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Acórdãos nº 3000093-76.2013.8.26.0576 de 12ª Câmara de Direito Público, 2 de Abril de 2019
... APELAÇÃO CÍVEL. Ação de cobrança. Direito de regresso ... órdão que reconheceu a prescrição parcial da pretensão. Alegação de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-848/2004-010-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 14 de Septiembre de 2005
... A C Ó R D Ã O ... (4ª Turma) ... PRESCRIÇÃO - DIFERENÇA DA MULTA DE 40% DECORRENTE DOS GOS INFLACIONÁRIOS ... O direito de ação só nasce com a lesão do direito material, ... inflacionários, demanda ação de regresso pela via ordinária. Recurso provido ... Vistos, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-405/2003-102-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 20 de Abril de 2004
... EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO E RESPONSABILIDADE. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ... pleitearem na empresa o objeto desta ação, razão pela qual nasceu o seu direito de ... inflacionários demanda ação de regresso pela via ordinária. Recurso de revista conhecido ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-926/2003-005-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 30 de Junio de 2004
... A C Ó R D Ã O ... (4ª Turma) ... PRESCRIÇÃO - DIFERENÇA DA MULTA DE 40% DECORRENTE DOS GOS INFLACIONÁRIOS ... O direito de ação só nasce com a lesão do direito material, ... inflacionários, demanda ação de regresso pela via ordinária. Recurso conhecido e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-10783/2003-002-20.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 30 de Junio de 2004
... (4ª Turma) ... RA 874/2002. PRESCRIÇÃO. MULTA DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS ... do prazo da prescrição do direito de ação do autor é a vigência dessa lei, ou seja, a ... inflacionários demanda ação de regresso pela via ordinária. Recurso provido ... Vistos, ...