Responsabilidade civil do estado
| Autor | Gabriela Xavier |
| Páginas | 537-582 |
10. RESPONSABILIDADE CIVIL
DO ESTADO
4700 QUESTÕES RESPONDIDAS DE DIREITO ADMINISTRATIVO • GABRIELA XAVIER
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RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA -
MAIS COBRADOS
RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - BANCAS
RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - QUESTÕES
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Responsabilidade
objetiva do
Estado
Responsabilidade
objetiva:
independente de
dolo ou culpa
Responsabilidade
objetiva alcança a
Adm Direta e
Indireta
Excludentes de
responsabilidade
do Estado
Teoria do risco
integral
Responsabilidade
subjetiva do
Estado
Responsabilidade objetiva do Estado
Responsabilidade objetiva: independente
de dolo ou culpa
Responsabilidade objetiva alcançada
a Adm Direta e indireta
Excludentes de responsabilidade do Estado
Teoria do risco integral
Responsabilidade subjetiva do Estado
0 2 4 6 8 10 12 14 16
VUNESP FCC FGV CESPE
10. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO 539
RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL DO
ESTADO: A responsabilidade do Estado diante dos danos pra-
ticados por seus agentes é OBJETIVA, de forma que só resta
comprovar o nexo de causalidade entre a conduta do agente
e o dano sofrido. Ao AGENTE é conferido a responsabilidade
SUBJETIVA, pois se deve comprovar o dolo e a culpa em AÇÃO
DE REGRESSO, da qual apenas o Estado é parte legitima para
ajuizar. O agente não responde objetivamente perante o parti-
cular. A responsabilidade OBJETIVA atinge as pessoas jurídicas
de direito público e privado, desde que sejam PRESTADORAS
DE SERVIÇO PÚBLICO. Conforme art. 37 § 6º da CF.
“Art. 37, § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as
de direito privado prestadoras de serviços públicos res-
ponderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade,
causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso
contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.”
3394) (2015) Banca: CESPE – Órgão: FUB – Prova: Adminis-
trador
Considerando a responsabilidade civil do Estado, julgue o
item seguinte.
Pela responsabilidade civil, o Estado deve indenizar terceiros
por perdas e danos materiais e morais sofridos em decorrência
de ação ou omissão antijurídica imputável ao Estado.
A) Certo B) Errado
3395) (2015) Banca: CESPE – Órgão: MPU – Prova: Técnico
do MPU – Segurança Institucional e Transporte
Julgue o item a seguir, de acordo com o regime jurídico das
autarquias.
As autarquias responderão objetivamente pelos danos pro-
vocados por seus agentes a terceiros, ainda que se comprove
que esses agentes tenham agido com prudência, perícia e
cuidados exigidos.
A) Certo B) Errado
3396) (2015) Banca: CESPE – Órgão: TRE-GO – Prova: Analista
Judiciário – Área Judiciária
Em decorrência do lançamento indevido de condenação cri-
minal em seu registro eleitoral, efetuado por servidor do TRE/
GO, um cidadão que não havia cometido nenhum crime,
cou impedido de votar na eleição presidencial, razão por
que ajuizou contra o Estado ação pleiteando indenização
por danos morais. Apurou-se que o erro havia ocorrido em
virtude de homonímia e que tal cidadão, instado pelo TRE/
GO em determinado momento, havia se recusado a fornecer
ao tribunal o número de seu CPF.
Considerando a situação hipotética apresentada, julgue o item
seguinte, referentes à responsabilidade civil do Estado.
Na referida ação, fundamentada na responsabilidade objetiva
do Estado, constarão como corréus o servidor responsável pelo
erro e o poder público
A) Certo B) Errado
3397) (2014) Banca: CESPE – Órgão: Câmara dos Deputados
– Prova: Analista Legislativo
No que se refere ao processo administrativo e à responsabili-
dade civil do Estado, julgue o próximo item.
Considere que um motorista de ônibus de determinada empresa
privada concessionária de serviço público de transporte tenha
atropelado uma pessoa que atravessava determinada via na
faixa de pedestres. Nesse caso, a empresa responderá objeti-
vamente pelos danos causados à vítima.
A) Certo B) Errado
3398) (2014) Banca: CESPE – Órgão: SUFRAMA – Prova:
Técnico em Contabilidade
Um veículo da SUFRAMA, conduzido por um servidor do
órgão, derrapou, invadiu a pista contrária e colidiu com o veí-
culo de um particular. O acidente resultou em danos a ambos
os veículos e lesões graves no motorista do veículo particular.
Com referência a essa situação hipotética, julgue o item que
se segue.
Provado que o motorista da SUFRAMA não agiu com dolo
ou culpa, a superintendência não estará obrigada a indenizar
todos os danos sofridos pelo condutor do veículo particular.
A) Certo B) Errado
3399) (2014) Banca: CESPE – Órgão: TCE-PB – Prova: Pro-
curador
A respeito da responsabilidade do Estado por atos da adminis-
tração pública, assinale a opção correta.
A) As teorias subjetivas e objetivas da responsabilidade patri-
monial do Estado sempre caminharam paralelamente e,
no Brasil, a partir da Constituição de 1937, prevalecem as
teorias objetivas.
B) A Constituição Imperial do Brasil de 1824 trouxe expres-
samente hipóteses de responsabilidade da administração
pública por atos praticados na esfera do Poder Moderador.
C) A CF rompeu completamente com a Constituição anterior
quanto à forma de tratar a responsabilidade patrimonial
do Estado por atos da administração pública no direito
brasileiro.
D) A CF inovou em relação às constituições anteriores ao prever
a possibilidade de responsabilização de forma objetiva das
pessoas jurídicas de direito privado que prestem serviço
público.
E) As teorias acerca da responsabilidade patrimonial do Estado
sempre estiveram pautadas na necessidade de a adminis-
tração pública rever seus atos e se responsabilizar por eles.
3400) (2010) Banca: CESPE – Órgão: DPU – Prova: Técnico
em Assuntos Educacionais
No Brasil, a responsabilidade civil do Estado, em relação aos
danos causados a terceiros, é
A) dependente de culpa do agente do estado.
B) subjetiva, passível de regresso.
C) objetiva, insuscetível de regresso.
D) objetiva, passível de regresso.
E) subjetiva, insuscetível de regresso.
3401) (2017) Banca: CESPE – Órgão: TRF – 1ª REGIÃO – Prova:
Analista Judiciário – Área Judiciária
Julgue o próximo item, relativo ao tombamento administrativo
e à responsabilidade civil do Estado.
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