prescrição conhecimento oficio
602089 resultados para prescrição conhecimento oficio
-
Acórdão nº 2016/0070029-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. FALTA GRAVE. TENTATIVA DE FUGA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DA FALTA DISCIPLINAR PELA PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO TRIENAL. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 109, VI, DO CÓDIGO PENAL. PRECEDENTES. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.
... PRESCRIÇÃO. ... INOCORRÊNCIA. ... PRESCRIÇÃO ... ção que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos ... ável a concessão da ordem de ofício ... -
Versão original
Decreto nº 9.579 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências.
... de lactentes até o sexto mês, sob prescrição, em substituição total ou parcial do leite ... ou relacionadas com o domínio de conhecimento da nutrição e da pediatria, destinado aos ... de autorização judicial, expedida de ofício ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000022-38.2018.5.06.0292), 11-02-2019
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO. PRESCRIÇÃO. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. CONHECIMENTO A QUALQUER TEMPO EM INSTÂNCIA ORDINÁRIA. A norma processual civilista que prevê a declaração da prescrição de ofício (Art. 487, II, CPC/2015) não se aplica ao processo trabalhista, em harmonia com o entendimento cristalizado na Súmula 34 deste E. Regional....
... PRESCRIÇÃO. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. IA SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. CONHECIMENTO A QUALQUER TEMPO EM INSTÂNCIA ORDINÁRIA. A ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 2180, DE 05 DE FEVEREIRO DE 1954. Dispõe Sobre o Tribunal Maritimo.
... ao Tribunal Marítimo dois advogados de ofício ... Art. 6º Os advogados de ofício deverão ... Art. 20. Não corre a prescrição contra qualquer dos interessados na apuração e ... Art. 33. Sempre que chegar ao conhecimento de uma capitania de portos qualquer acidente ou ...
-
Acórdão nº 2016/0227221-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PECULATO. INOBSERVÂNCIA DO RITO PREVISTO NO ART. 514 DO CPP. DELITO FUNCIONAL TÍPICO. SÚMULA/STJ 330. NULIDADE RELATIVA. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. TRANCAMENTO DO PROCESSO-CRIME. INÉPCIA DA DENÚNCIA. ART. 41 DO CPP. WRIT NÃO CONHECIDO E HABEAS CORPUS...
... CORPUS CONCEDIDO DE OFÍCIO. ... a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando ... para tal crime, a prescrição ... -
Acórdão nº 2012/0021201-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA DO SEGUNDO RECURSO INTERPOSTO CONTRA A MESMA DECISÃO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. A interposição concomitante de dois recursos, pela mesma parte e contra a mesma decisão,...
... CONTRA A MESMA DECISÃO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ... conhecimento do segundo, em razão do ... de ordem pública, cognoscível de ofício pelo julgador, ... -
Acórdão nº 2013/0389244-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita se revela inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu...
... REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO ... PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ... que pode ser conhecida de ofício, em qualquer ... -
Decreto nº 83.081 de 24/01/1979. APROVA O REGULAMENTO DO CUSTEIO DA PREVIDENCIA SOCIAL.
... Disposições diversas ... Prescrição ... Disposições penais ... Recursos das ... b) de ofício, quando houver omissão da empresa ... § 3º - ... conhecimento direto ou pessoal dos fatos ... Art. 90 - A ...
-
Acórdão nº 2014/0279386-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. MATÉRIA NÃO APRECIADA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. APELAÇÃO EXCLUSIVA DA DEFESA. ACÓRDÃO DESCLASSIFICATÓRIO E REDUTOR DA PENA. JULGADO QUE N&#x
... NATUREZA GRAVE. PRESCRIÇÃO" DA PRETENSÃO PUNITIVA. ... MATÉRIA \xC2" ... OFÍCIO. ... situação que implica o não conhecimento da impetração. Contudo, no caso de se ... -
Acórdão nº 2012/0090153-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ESPECIAL CABÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. RESPEITO AO SISTEMA RECURSAL PREVISTO NA CARTA MAGNA. NÃO CONHECIMENTO. 1. O STF, buscando dar efetividade às normas previstas na Constituição e na Lei 8.038/90, passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em...
... PREVISTO NA CARTA MAGNA. NÃO CONHECIMENTO ... concessão de habeas corpus de ofício ... prescrição da pretensão ... -
Acórdão nº 2014/0013642-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita se revela inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu...
... CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO ... CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO ... cessa e a prescrição volta a fluir ... -
Acórdão nº 2006/0079059-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. RESISTÊNCIA. PRESCRIÇÃO, DE OFÍCIO. TRÁFICO DE DROGAS. PENA-BASE. CULPABILIDADE, MOTIVOS E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. ARGUMENTAÇÃO INIDÔNEA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. A consciência da ilicitude da conduta e o conhecimento acerca dos graves e...
... ESPECIAL. RESISTÊNCIA. PRESCRIÇÃO, DE ... PENA-BASE. ... da ilicitude da conduta e o conhecimento acerca dos ... dias-multa. De ofício ... -
Acórdão nº 2015/0064889-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita se revela inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu...
... REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO ... DOCUMENTOS ... PÚBLICOS. ... PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. ... que pode ser conhecida de ofício, em qualquer ... -
Acórdão nº 1.0000.21.211501-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REMESSA NECESSÁRIA - FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL - CONDENAÇÃO ILÍQUIDA - REMESSA OFICIAL - CONHECIMENTO DE OFÍCIO -CONTRATO ADMINISTRATIVO - CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEITADA -PRESCRIÇÃO - TRATO SUCESSIVO - OBSERVÂNCIA - AGENTE PENITENCIÁRIO- RENOVAÇÕES SUCESSIVAS - NULIDADE - FGTS - CABIMENTO .- Reputa-se cabível o conhecimento de ofício da remessa necessária na hipótese...
-
DEL 7661 de 21/06/1945 - DECRETO LEI. LEI DE FALENCIAS.
... II - prescrição; ... III - nulidade da obrigação ou do título ... § 4° Durante o processo, o juiz, de ofício ou a requerimento do credor, poderá ordenar o ... à massa, tenha ou não o contratante conhecimento do estado econômico do devedor, seja ou não ...
-
Acórdão nº 2014/0005520-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA ORDEM TRIBUTÁRIA. WRIT SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. NOVA ORIENTAÇÃO DESTA CORTE E DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. NÃO CONHECIMENTO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PUBLICAÇÕES NA IMPRENSA OFICIAL REALIZADAS EM NOME DE ADVOGADO QUE FALECEU. PROCURAÇÃO QUE OUTORGAVA...
... CONHECIMENTO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR ... CUMPRIMENTO DA PENA. PRESCRIÇÃO ... CONCEDIDO DE OFÍCIO ... -
Acórdão nº 2014/0244764-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita se revela inadequada para a insurgência das impetrantes contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que...
... CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO ... FURTO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. ... retirada de ofício ... -
Acórdão nº 2010/0191085-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N° 03/STJ. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PENA DE DEMISSÃO. SEGURANÇA DENEGADA. PRETENSÃO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS SUPOSTAMENTE NOVOS APÓS A CONCLUSÃO DO JULGAMENTO DO...
... se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, ... tange ao afastamento da prescrição" da pretensão punitiva disciplinar, \xC2" ... conhecimento" do fato pela autoridade competente\xC2" ... -
Acórdão nº 2014/0027640-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. 1. A questão atinente à prescrição dos créditos tributários não foi objeto de análise pelo Tribunal a quo, o que impede o conhecimento do recurso especial por ausência de...
... TRIBUTÁRIO. ... PRESCRIÇÃO. ... conhecimento ... pública, cognoscíveis de ofício" pelas instâncias ... ordinárias, devem\xC2" ... -
Acórdão nº 2014/0261061-3 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO DIRIGIDO CONTRA REJEIÇÃO DE PRESCRIÇÃO AQUISITIVA ALEGADA NO ÂMBITO DE AÇÃO REIVINDICATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA DANDO PROVIMENTO AO APELO EXTREMO, PORQUANTO ACOLHIDA A PRETENSÃO RECURSAL SUBSIDIÁRIA
... REJEIÇÃO DE PRESCRIÇÃO AQUISITIVA ALEGADA NO ... embora passíveis de conhecimento de ofício na instância ... -
Acórdão nº 2008/0090331-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. DISPENSA ILEGAL DE LICITAÇÃO CONTINUADA (POR TRÊS VEZES). DECURSO DE LAPSO NECESSÁRIO À CONFIGURAÇÃO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA OCORRIDO ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENAT
... CONHECIMENTO" DO WRIT . DISPENSA ... ILEGAL DE \xC2" ... PRESCRIÇÃO DA ... CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. ... -
Acórdão nº 2014/0320193-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. FURTO QUALIFICADO. APELAÇÃO EXCLUSIVA DA DEFESA. TRÂNSITO EM JULGADO PARA O MINISTÉRIO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE COMPARECIMENTO PARA CUMPRIMENTO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. EXPEDIÇÃO DE MANDATO DE PRISÃO COM PRAZO DE QUATRO ANOS, CONTADOS A PARTIR DA PUBLICA
... FURTO QUALIFICADO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO ... -
Acórdão nº 2015/0038976-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO IMPUGNADO NAS RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 283 DO STF. ANÁLISE DA PRESCRIÇÃO NA HIPÓTESE. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. 1. A pretensão da recorrente foi afastada na origem ao...
... PRESCRIÇÃO ... HIPÓTESE. ... conhecimento do ... ofício da alegada ... -
Acórdão nº 2011/0182486-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO PROFERIDA NO PROCESSO DE CONHECIMENTO. SÚMULA 150 DO STF. PROTESTO INTERRUPTIVO. RECOMEÇO DO PRAZO PELA METADE. SÚMULA 383/STF. JUROS DE MORA E CORREÇ
... TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO ... ERIDA NO PROCESSO DE CONHECIMENTO. SÚMULA 150 DO STF. ... pública, cognoscível de ofício. Deste modo, não ... -
Acórdão nº 2015/0158278-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. AGRAVANTE. REINCIDÊNCIA. AÇÕES PENAIS EM ANDAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. PARA A ELEVAÇÃO DA REPRIMENDA NA SEGUNDA ETAPA DA DOSIMETRIA. SANÇÃO REDIMENSIONADA. PRESCRI
... PRESCRIÇÃO ... PRETENSÃO ... PUNITIVA. ... OFÍCIO ... situação que implica o não-conhecimento da impetração. Contudo, no caso de se ...