Disparo de arma de fogo
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Em vigor
Lei No 10.826, de 22 de dezembro de 2003. Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências
... III - cadastrar as autorizações de porte de arma de fogo e as renovações expedidas pela Polícia Federal; ... IV - ... disparo de arma de fogo de uso permitido ... § 7o Aos integrantes das ...
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Decreto nº 10.627 de 12/02/2021. Altera o Anexo I ao Decreto nº 10.030, de 30 de setembro de 2019, que aprova o Regulamento de Produtos Controlados.
... III – as armas de fogo obsoletas, de antecarga e de retrocarga, cujos ... munição, cuja ausência não impeça o disparo da arma de fogo; ... V – os quebra-chamas; ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11706, DE 19 DE JUNHO DE 2008. Altera e Acresce Dispositivos a Lei 10.826, de 22 de Dezembro de 2003, que Dispõe Sobre Registro, Posse e Comercialização de Armas de Fogo e Munição e Sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm e Define Crimes.
... arma registrada e na quantidade estabelecida no regulamento desta Lei ... disparo de arma de fogo de uso permitido ... § 7º Aos integrantes das guardas ...
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Acórdão nº 2016/0185857-2 de T5 - QUINTA TURMA
... DROGAS. PORTE DE ARMA" COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. ... DISPARO\xC2" DE ARMA DE FOGO". RECEPTAÇÃO. REVOGAÇÃO DA ... PRIS\xC3" ...
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Acórdão nº 2015/0247294-2 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TIROTEIO OCORRIDO EM LOJA DE SHOPPING CENTER. DISPARO DE ARMA DE FOGO QUE ATINGIU CLIENTE DO CENTRO DE COMPRAS. RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. CASO FORTUITO. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos da orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, faz parte do dever dos...
... DISPARO ... ória foi vítima de disparo de arma de ... -
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... CORPUS . ROUBO CIRCUNSTANCIADO E DISPARO DE ARMA DE FOGO. ...
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Acórdão nº 2013/0174088-7 de T6 - SEXTA TURMA
... LEI N. 10.826/2003. DISPARO DE ARMA DE FOGO. ALEGADA LEGÍTIMA ...
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Acórdão nº 2015/0050658-3 de T5 - QUINTA TURMA
... DO DELITO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO, ... DISPARO" DE ARMA DE FOGO EM ... DIREÇÃO\xC2" ...
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Acórdão nº RHC 44340 / BA de T5 - QUINTA TURMA
... ROUBO CIRCUNSTANCIADO E DISPARO DE ARMA DE FOGO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E ... DISPARO DE ARMA DE FOGO. LIBERDADE CONCEDIDA ...
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Acórdão nº 2015/0315011-5 de T6 - SEXTA TURMA
... SANCIONATÓRIO. CRIME DE DISPARO DE ARMA ... PENA-BASE ... EXASPERADA. ... fogo não há constrangimento ilegal ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E DISPARO DE ARMA DE FOGO. LIBERDADE ASSISTIDA. PLEITO MINISTERIAL DE FIXAÇÃO DA INTERNAÇÃO. ATOS INFRACIONAIS COMETIDOS SEM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA CONTRA PESSOA. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTE SUPERIOR TRIBUNAL. RECURSO NÃO PROVIDO. 1
... DISPARO ... o tráfico e disparo de arma de ... -
Acórdão nº 2016/0092521-3 de T5 - QUINTA TURMA
... CONCURSO DE AGENTES. DISPARO DE ARMA DE FOGO EM ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... PRIVADO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO ...
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Acórdão nº 2016/0201277-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. DOIS ROUBOS DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADOS, DISPARO DE ARMA DE FOGO E CORRUPÇÃO DE MENOR. PRISÃO PREVENTIVA. HABITUALIDADE NA CONDUTA. RISCO REAL DE REITERAÇÃO. MODUS OPERANDI. NECESSIDADE DA PRISÃO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. SEGREGAÇÃO JUSTIFICADA. RECURSO IMPROVIDO. 1. A ...
... DUPLAMENTE ... CIRCUNSTANCIADOS, ... DISPARO" DE ARMA DE FOGO E CORRUPÇÃO \xC2" ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. LATROCÍNIO TENTADO. DANO MAJORADO. RECEPTAÇÃO. INCÊNDIO. DESABAMENTO/DESMORONAMENTO. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. DISPARO DE ARMA DE FOGO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. HC IMPETRADO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINAR NO TRIBUNAL A QUO. SÚMULA 691/STF
... DISPAROAL DE ... ARMA ... -
Acórdão nº 2016/0219569-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. ROUBO QUALIFICADO. DISPARO DE ARMA DE FOGO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. MODUS OPERANDI. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. INAPLICABILIDADE DE MEDIDA CAUTELAR ALTERNATIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO....
... 4 agentes e com uso de arma de ... -
Acórdão nº 2014/0216131-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PLEITO DE APLICAÇÃO DE PRIVILÉGIO E DE AFASTAMENTO DE QUALIFICADORA. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO DOS JURADOS NÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. PRINCÍPIO DA SOBERANIA DOS VEREDITOS. REVIS
... -SE, COM A FARDA E A ARMA DA CORPORAÇÃO QUE ... QUE EFETUOU PRÉVIO DISPARO PARA O ALTO ANTES ... arma de fogo ... -
Acórdão nº 2014/0343982-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E DISPARO. CONDUTAS PRATICAS NO MESMO CONTEXTO FÁTICO. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. APLICABILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Estabelecido pelo Tribunal de origem que os crimes de porte ilegal e de disparo de arma de fogo ocorreram no mesmo contexto fático e diante do nexo de dependênci
... ILEGAL DE ARMA DE FOGO E DISPARO. CONDUTAS ... -
Acórdão nº 2015/0123906-8 de T5 - QUINTA TURMA
... EMPREGO DE ARMAE FOGO. ...
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Acórdão nº 2015/0078967-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DISPARO DE ARMA DE FOGO EM LUGAR HABITADO EM VIA PÚBLICA. MODIFICAÇÃO DO JULGADO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCURSÃO NA SEARA FÁTICO/PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. INCIDÊNCIA. O Tribunal local, ao manter a condenação do ora agravante pelo delito de disparo de arma...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO TENTADO. PRISÃO PREVENTIVA. INDÍCIOS DE AUTORIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. MODUS OPERANDI. 1. Inviável que se proceda ao revolvimento fático-probatório na via eleita, no intuito de se demonstrar a inexistência de indícios de autoria da prática delitiva, haja vista os estreitos limites de cognição próprios do habeas corpus,
... disparo de arma de fogo ... 4. Ordem denegada. ... -
Acórdão nº 2016/0262119-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. REITERAÇÃO. TEMOR DAS TESTEMUNHAS. NECESSIDADE DA PRISÃO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. Hipótese na qual a prisão...
... o delito foi cometido mediante disparo de arma de fogo, em via ... -
Acórdão nº 2016/0205628-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. ROUBO MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. PRISÃO PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado...
... disparo ... -
Acórdão nº 2016/0186129-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS TENTADO E CONSUMADO. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. MODUS OPERANDI. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO. I - A segregação cautelar deve ser...
... praticado, com disparo ...