prescricao contrato mutuo
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Acórdão nº 2008.33.04.000039-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 20 de Junio de 2012
AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO. CAUTELAR DE PROTESTO INTERRUPTIVO DE PRESCRIÇÃO. CONTRATO DE MÚTUO HABITACIONAL. DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. 1. As egrégias 5ª e 6ª Turmas deste Tribunal Regional Federal tem solidificado o entendimento de que o contrato de mútuo é indispensável à propositura da ação de protesto interruptivo de prazo prescricional, razão...
... a necessidade de colar aos autos o contrato hipotecário já que o mesmo faz parte da ... das demandas decorrentes de contrato de mútuo habitacional por ela firmado[1] ... Da ... -
Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
... imóvel financiado mediante contrato de ...
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Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO HABITACIONAL. PRESCRIÇÃO ANUAL. FUNDAMENTOS DA DECISÃO. IMPUGNAÇÃO. ARTIGO 1021, § 1º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. SÚMULA 182/STJ. 1. Não se conhece de agravo interno que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1021, § 1º, do CPC/2015). Aplicação da Súmula 182/STJ. 2.
... contrato de mútuo celebrado ... -
Acórdão Nº 0005491-09.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 02-08-2023
... ACOLHIMENTO. CONTRATO DE MÚTUO. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. ÚLTIMA ...
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Acórdão nº 2012/0124777-6 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SFH. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. PRESCRIÇÃO ÂNUA. CERCEAMENTO DE DEFESA. SÚMULA N. 7/STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO CONFIGURADA. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. 1. Aplica-se o prazo de prescri
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Processo nº 0028383-41.2009.8.19.0204 de Décima Primeira Câmara Cível, 26 de Julio de 2017
Ementa: Embargos de Declaração Em Apelação Cível. Ação Monitória. Contrato de Mútuo. Prescrição. Inexistência de Obscuridade, Omissão Ou Contradição. Irresignação Quanto Ao Mérito. Presquestionamento Perseguido. Recurso a que Se Nega Provimento.
... AÇÃO MONITÓRIA. ... CONTRATO DE MÚTUO. ... PRESCRIÇÃO. ... -
Acórdão nº 2014/0250385-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
... 1. Nas ações envolvendo seguros de mútuo" no âmbito do Sistema Financeiro de Habita\xC3" ... ça Federal, desde que o contrato tenha sido ...
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Acórdão nº 2008.33.04.000039-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 20 de Junio de 2012
AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO. CAUTELAR DE PROTESTO INTERRUPTIVO DE PRESCRIÇÃO. CONTRATO DE MÚTUO HABITACIONAL. DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. 1. As egrégias 5ª e 6ª Turmas deste Tribunal Regional Federal tem solidificado o entendimento de que o contrato de mútuo é indispensável à propositura da ação de protesto interruptivo de prazo prescricional, razão...
... Financeiro de Habitação - Espécies de Contrato - Obrigações - Direito Civil e Outras Matérias ... das demandas decorrentes de contrato de mútuo habitacional por ela firmado[1] ... Da ... -
Acórdão nº 2008.33.04.000039-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 20 de Junio de 2012
AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO. CAUTELAR DE PROTESTO INTERRUPTIVO DE PRESCRIÇÃO. CONTRATO DE MÚTUO HABITACIONAL. DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. 1. As egrégias 5ª e 6ª Turmas deste Tribunal Regional Federal tem solidificado o entendimento de que o contrato de mútuo é indispensável à propositura da ação de protesto interruptivo de prazo prescricional, razão...
... Financeiro de Habitação - Espécies de Contrato - Obrigações - Direito Civil e Outras Matérias ... das demandas decorrentes de contrato de mútuo habitacional por ela firmado[1] ... Da ... -
Acórdão nº 1.0000.21.027865-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CONTRATO DE MÚTUO - INADIMPLEMENTO - COBRANÇA - PEDIDO LÍQUIDO - TRANSCURSO DE MAIS DE 5 ANOS - PRESCRIÇÃO - OCORRÊNCIA.1. O termo inicial da prescrição é contado a partir do vencimento expressamente previsto para a última parcela do contrato de mútuo, independentemente de eventual previsão de vencimento antecipado do contrato por inadimplemento do...
... de valores no pagos pelos rus a ttulo de contrato de mtuo celebrado com um deles, no qual os demais ... -
Decisão Monocrática Nº 0144917-14.2016.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 04-08-2020
... AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE ... MÚTUO. PRESCRIÇÃO. NÃO RECONHECIMENTO ...
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Acórdãos nº 1017057-55.2015.8.26.0562 de 11ª Câmara de Direito Privado, 24 de Abril de 2018
... EMBARGOS À EXECUÇÃO CONTRATO DE MÚTUO HIPOTECÁRIO - ...
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Acórdão nº 50370724420188210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 23-02-2022
... da prescrição em relação ao contrato n. 032360004359, nos termos do art. 487, II, do ... ça de juros capitalizados nos contratos de mútuo é permitida quando houver expressa ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1223685 / SC de T3 - TERCEIRA TURMA
... de que, nos feitos em que se discute contrato de seguro adjeto a mútuo, não afetando o fundo ...
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Acórdão Nº 0021086-40.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 13ª Câmara Cível, 07-10-2022
... REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. MÚTUO. PRESCRIÇÃO ... TERMO A QUO ...
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Processo nº 0130399-03.2009.8.19.0001 de Décima Quarta Câmara Cível, 25 de Octubre de 2017
... CONTRATO DE MÚTUO. OBRIGAÇÃO CONTI- ...
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Acórdão nº 2010/0049969-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. SEGURO HABITACIONAL. AÇÃO DE COBRANÇA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO AGENTE FINANCEIRO POR VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. PRESCRIÇÃO. FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. SÚMULA 7. I - "Nos feitos em que se discute a respeito de contrato de seguro adjeto a contrato de mútuo, por envolver discussão entre seguradora e mutuário, e não afetar o FCVS (Fundo de...
... feitos em que se discute a respeito de contrato de seguro adjeto a contrato de mútuo, por ... -
Acórdão nº AgRg no Ag 1287521 / SC de T3 - TERCEIRA TURMA
SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. SEGURO HABITACIONAL. AÇÃO DE COBRANÇA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO AGENTE FINANCEIRO POR VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. PRESCRIÇÃO. FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. SÚMULA 7. I - "Nos feitos em que se discute a respeito de contrato de seguro adjeto a contrato de mútuo, por envolver discussão entre seguradora e mutuário, e não afetar o FCVS (Fundo de...
... feitos em que se discute a respeito de contrato de seguro adjeto a contrato de mútuo, por ... -
Processo nº 0254777-94.2010.8.19.0001 de Décima Nona Câmara Cível, 6 de Abril de 2017
... PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS DO CONTRATO DE ... QUINQUÊNIO ... AJUIZAMENTO ... contratos de mútuo ...
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Acórdão nº 50044572720218210023 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 23-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE MÚTUO. PRELIMINAR. PRESCRIÇÃO. AFASTAMENTO. O PRAZO PRESCRICIONAL PARA AS AÇÕES REVISIONAIS DE CONTRATO BANCÁRIO, EM QUE SE PEDE RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DE CLÁUSULAS ABUSIVAS, COM A CONSEQUENTE COMPENSAÇÃO/REPETIÇÃO DE INDÉBITO, É DECENAL, PORQUANTO FUNDADAS EM DIREITO PESSOAL, A TEOR DO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL....
... A presente ação tem por objeto o Contrato de Mútuo nº 03803381067, firmado em ... -
Acórdão Nº 0008140-02.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 04-09-2023
... PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONTRATO DE MÚTUO ... APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL ...
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Acórdão nº 2015/0131552-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DO DEVEDOR. CONTRATO DE MÚTUO HIPOTECÁRIO. VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA. PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO INICIAL. DATA EXPRESSA NO TÍTULO. PRECEDENTES. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O vencimento antecipado da obrigação não é capaz de alterar o termo inicial da prescri
... DE MÚTUO" HIPOTECÁRIO. VENCIMENTO ... ANTECIPADO \xC2" ... -
Processo nº 0018274-87.2012.8.19.0001 de Segunda Câmara Cível, 22 de Febrero de 2017
Ementa: Direito Civil. Embargos do devedor. Execução hipotecária. Contrato de mútuo. Sistema Financeiro de Habitação. Inexistência de usucapião. Termo inicial da prescrição. Vencimento da última prestação. Demandantes que expressamente manifestaram desinteresse na produção de provas. Capitalização de juros que...
... Contrato" de mútuo. Sistema Financeiro de \xC2" ... -
Processo nº 0093142-04.2010.8.19.0002 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 27 de Julio de 2017
... CONTRATO ... de Compra e Venda, Mutuo ...
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Acórdão nº 2011/0245121-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. SEGURO HABITACIONAL. PRESCRIÇÃO ANUAL. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 83/STJ. 1. Aplica-se o prazo prescricional anual (art. 178, § 6º, II, do CC de 1916) às ações ajuizadas por segurado/mutuário em desfavor de seguradora, visando à cobertura de sinistro
... cobertura de sinistro referente a contrato ...