prescrição da ação prestação contas
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... I - suspensão do curso da prescrição das obrigações do devedor sujeitas ao regime ... no juízo no qual estiver se processando a ação que demandar quantia ilíquida ... § 2º ... poderá ser realizado mediante a prestação de caução no mesmo valor do crédito ... r) prestar contas ao final do processo, quando for substituído, ...
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Em vigor
Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990. Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
... CAPTULO IV. Das contas ... ARTIGO 17 ... As importncias ...
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Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
... § 8º Não configura improbidade a ação ou omissão decorrente de divergência ... ção e na análise das prestações de contas de parcerias firmadas pela administração ... capaz de acarretar prejuízo à prestação de serviços públicos ... § 13. É vedada a ... § 4º O prazo da prescrição referido no caput deste artigo interrompe-se: ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... como trabalhador intermitente para a prestação de serviços, com subordinação, de forma não ... o período devido, efetuado o encontro de contas na hipótese de ter havido pagamento de ... § 6º Ajuizada a ação judicial para reconhecimento da condição de ... de reabilitação profissional e a prescrição de órteses, próteses e meios auxiliares de ...
- Em vigor Lei Nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020. Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019
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Em vigor
Estatuto da Terra
... Verificado, em ação expropriatório, ter o imóvel valor superior ao ... -se-ão registrados, pelo Tribunal de Contas, a 1° de janeiro, e os respectivos recursos ... título, de imóvel rural, na prestação da declaração para cadastro, proceder ao ... em geral, custas, prazos de prescrição, ...
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Lei nº 13.506 de 13/11/2017.
... f) abertura ou movimentação de contas de depósito e de pagamento; ... g) limites ... V - rendas de prestação de serviços; e ... VI - outras receitas ... apenado ao pagamento de indenização em ação civil pública, movida em benefício de clientes ... termo de compromisso, os prazos de prescrição de que trata a Lei no 9.873, de 23 de novembro ...
- Em vigor Decreto Nº 9.579, de 22 de novembro de 2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Código de Processo Civil
... TÍTULO I. Da jurisdição e da ação ... ARTIGO 16 ... A jurisdição civil ... I - obtenção e prestação de informações sobre o ordenamento jurídico e ... evitar preclusão, decadência ou prescrição, ou para praticar ato considerado urgente ... Superior do Trabalho e do Tribunal de Contas da União; ... IV - o procurador-geral da ...
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Em vigor
Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998. Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
... O editor será obrigado a prestar contas mensais ao autor sempre que a retribuição deste ... § 1º O direito à prestação de contas poderá ser exercido diretamente pelo ... CAPÍTULO III Da Prescrição ... CAPÍTULO III Da Prescrição da Ação ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. ... DAS DOAÇÕES. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001. Dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar e dá outras providências
... ARTIGO 3 ... A ação do Estado será exercida com o objetivo de: ... ário em gozo de benefício de prestação continuada ... ARTIGO 9 ... As ... e executam, bem como submetendo suas contas a auditores independentes ... Parágrafo ... V - interrupção da prescrição em relação às obrigações da entidade em ...
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Em vigor
Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977. Configura infrações à legislação sanitária federal, estabelece as sanções respectivas, e dá outras providências.
... , o interventor apresentar prestao de contas do perodo que durou a interveno ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de ... ído ou ressarcido e dos prazos de prescrição." ... ARTIGO 18 ... O lançamento de ... , seleção e riscos, administração de contas a pagar e a receber ... ARTIGO 30 ... a) pelo preço médio ponderado da ação verificado na Bolsa de Valores de São Paulo ou ...
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Acórdão nº 2016/0038825-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. IMPUGNAÇÃO DE UM DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INTERPRETAÇÃO A CONTRARIO SENSU DA SÚMULA N. 283 DO STF. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DA DESISTÊNCIA PARCIAL. CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. ...
... EM RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DA ... CIAL. CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO ... direito à prestação de contas" em contrato de ... cartão de cr\xC3" ... - Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... que se dedique às atividades de prestação de serviços referidas no § 5º-C do art. 18 ... , seleção e riscos, administração de contas a pagar e a receber, gerenciamento de ativos ... ção e a execução de qualquer tipo de ação fiscalizadora quando a ocupação do MEI não ... os prazos de decadência e prescrição previstos na Lei nº 5.172, de 25 de outubro de ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... 2.e 5.deste artigo, não podendo cada prestação mensal ser inferior a: ... I - R$ 50,00 ... O sujeito passivo que possuir ação judicial em curso, na qual requer o ... na empresa até que ocorra a prescrição relativa aos créditos decorrentes das ... , do Senado Federal, do Tribunal de Contas da União, de Tribunal ou Conselho, ou do ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... /Pasep e da Cofins incidentes sobre a prestação de serviços efetuada por pessoa jurídica ... advocatícios em razão da extinção da ação na forma deste artigo ... § 18. A opção ... § 10. O prazo de prescrição das dívidas de que trata o caputfica suspenso a ... contas de depósitos à vista e de poupança; ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... distinção, restrição ou exclusão, por ação ou omissão, que tenha o propósito ou o efeito ... V - prestação de serviços próximo ao domicílio da pessoa com ... , mediante solicitação, o recebimento de contas, boletos, recibos, extratos e cobranças de ... o trabalhador com deficiência, por prescrição, necessite adquirir órtese ou prótese para ...
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Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
... no exterior, receita decorrente da prestação de serviços efetuada diretamente poderá ... decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; ... lançamento em que tiver sido imputada a ação ou omissão tipificada nos arts. 71, 72 e 73 da ... prescrição" criminal não corre durante o período de suspens\xC3" ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... ômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço ... § 1º- ... prescrição é total, exceto quando o direito à parcela ... Prescreve em 2 (dois) anos a ação para reaver a diferença, contados, para cada ... b) tomada e aprovação de contas da diretoria ... #Redação dada pelo ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... - seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços; ... IV- ... o período devido, efetuado o encontro de contas na hipótese de ter havido pagamento de ... § 6º Ajuizada a ação judicial para reconhecimento da condição de ... de reabilitação profissional e a prescrição de órteses, próteses e meios auxiliares de ...