prescrição da ação prestação contas
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Acórdão Nº 0044111-82.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 13ª Câmara Cível, 31-03-2023
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTA ... CORRENTE CUMULADA COM ... PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO, SANEOU O FEITO E INVERTEU O ... AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS ... INTELIGÊNCIA DO ART. 202, INCISO ...
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Acórdão Nº 0000153-34.2000.8.16.0124 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 03-04-2023
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO ... PEDIDO DE CONVERSÃO ... SENTENÇA QUE RECONHECEU A ... PRESCRIÇÃO" INTERCORRENTE QUINQUENAL DA ... PRETENSÃO EXECUT\xC3" ... DECORRÊNCIA DE AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE ... CONTAS CONEXA.PRAZO PRESCRICIONAL ...
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Acórdão nº 1.0432.08.019317-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Mayo de 2013
EMENTA: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ... PREVISTAS NA LEI 8.429/92 - PRESCRIÇÃO EM CINCO ANOS APÓS O TÉRMINO DO MANDATO ELETIVO ... - CONVÊNIO - CALÇAMENTO DE RUAS - PRESTAÇÃO DE CONTAS NÃO ACEITA PELO ENTE CONVENENTE - ...
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Decisão Monocrática N° 07236494920218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-02-2022
I - Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sexta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. PRESTAÇÃO EXTRAJUDICIAL NO PERÍODO EXIGIDO. RENÚNCIA TÁCITA. PROVA DOCUMENTAL DA NECESSIDADE DE EXIGIR
... AO DE EXIGIR CONTAS. PREJUDICIAL DE PRESCRIO. PRESTAO EXTRAJUDICIAL ... -
Acórdãos nº 2023288-16.2018.8.26.0000 de 31ª Câmara de Direito Privado, 3 de Abril de 2018
... 913 AGRAVO DE INSTRUMENTO PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AÇÃO DE O DE CONTAS PRIMEIRA FASE DECISÃO QUE ... a quo , acolheu a tese de prescrição, limitando o objeto da ação à ...
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Acórdão Nº 0016342-65.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 20ª Câmara Cível, 25-08-2023
... DIREITO CIVIL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS ... PRESCRIÇÃO ...
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Acórdão nº 52452219220218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 27-04-2022
... TIPO DE AÇÃO: Dever de Informação ... na primeira fase da ação de exigir contas proposta por JOSE ERNANI FAGUNDES VIEIRA, no ... Nas razões, alega a prescrição. Afirma que a ação deve prosseguir apenas ... em ver atendida a sua pretensão de prestação de contas, estando presentes as condições da ...
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Acórdãos nº 2073671-95.2018.8.26.0000 de 31ª Câmara de Direito Privado, 12 de Junio de 2018
... 254 AGRAVO DE INSTRUMENTO PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS PRIMEIRA FASE DECISÃO QUE ... Relator acolheu a tese de prescrição, limitando o objeto da ação à ...
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Acórdão Nº 0051657-91.2022.8.16.00001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 13ª Câmara Cível, 09-12-2022
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTA ... CORRENTE. INSURGÊNCIA DO ... PASSIVA, A CONFIGURAÇÃO DA PRESCRIÇÃO ... , DETERMINOU O CUSTEIO DA PROVA PERICIAL AO ... AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS ... PRECEDENTE DO STJ. 3. INCIDÊNCIA ...
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Acórdão Nº 0051657-91.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 13ª Câmara Cível, 09-12-2022
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTA ... CORRENTE. INSURGÊNCIA DO ... PASSIVA, A CONFIGURAÇÃO DA PRESCRIÇÃO ... , DETERMINOU O CUSTEIO DA PROVA PERICIAL AO ... AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS ... PRECEDENTE DO STJ. 3. INCIDÊNCIA ...
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Acordao N° 1233095 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-03-2020
Direito processual civil. Agravo de instrumento. Ação de prestação de contas. Primeira fase. Interesse processual. Configurado. Prescrição da pretensão. Afastada. 1 - recurso em que se discute o interesse de agir e prazo prescricional em ação de prestação de contas. 2 - conforme se extrai da súmula n. º 259 do stj, resta sufragado o direito do correntista de exigir prestação de contas em relação à
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE ... CONTAS. PRIMEIRA FASE. RESSE PROCESSUAL. CONFIGURADO. PRESCRIÇÃO DA ... PRETENSÃO. AFASTADA ... 1 - Recurso em ... -
Acórdão nº 52253117920218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 30-03-2022
... TIPO DE AÇÃO: Bancários ... na primeira fase da ação de exigir contas proposta por MARIALVA DANTAS, no seguintes ... Aduz a prescrição. Alega a ausência do dever de prestar contas ... em ver atendida a sua pretensão de prestação de contas ... ii) Prescrição ... A presente ...
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Acordao N° 1234140 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-02-2020
Agravo de instrumento. Direito processual civil. Ação de exigir contas. Preliminares. Falta de interesse de agir. Inadequação da via eleita. Ausência de necessidade. Rejeição. Prejudicial da prescrição. Não acolhimento. Mérito. Venire contra factum proprium. Não configuração. 1. A ação de prestação de contas submete-se ao prazo prescricional decenal, nos termos do artigo 205 do código civil, face
... DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXIGIR ... CONTAS. PRELIMINARES. FALTA DE ... REJEIÇÃO. PREJUDICIAL DA PRESCRIÇÃO ... NÃO ACOLHIMENTO. MÉRITO. VENIRE CONTRA ... CONFIGURAÇÃO ... 1. A ação de prestação decontas submete-se ao prazo prescricional ... -
Acórdãos nº 0031346-59.2016.8.26.0114 de 31ª Câmara de Direito Privado, 29 de Noviembre de 2017
... Croce e Ignez dos Santos Santa Croce PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ADVOCACIA. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. SEGUNDA FASE. ALEGAÇÃO DE ... AO PROCEDIMENTO ESPECÍFICO E PRESCRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUTIR TEMAS ...
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Acórdão nº 50012827820198210028 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 03-11-2022
AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. ADEQUAÇÃO PROCEDIMENTAL. LEGITIMIDADE PASSIVA. PRECLUSÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. 1. PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA: EMBORA O HERDEIRO APELADO NÃO TENHA FIGURADO FORMALMENTE COMO INVENTARIANTE, A ALEGAÇÃO INICIAL É DE QUE ELE FOI O INVENTARIANTE DE FATO. SENDO ASSIM, O HERDEIRO APELADO É PARTE LEGÍTIMA PASSIVA PARA FIGURAR NESTA PRIMEIRA FASE DE PRESTAÇÃO DE...
... TIPO DE AÇÃO: Usufruto ... ... Trata-se de ação de prestação de contas proposta por ERNESTO contra ALEXSANDRO ... proposta a qualquer tempo - antes da prescrição - desde que relacionada à pretensão ligada à ... -
Acórdão nº 50484787520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 29-06-2022
... TIPO DE AÇÃO: Bancários ... na primeira fase da ação de exigir contas proposta por GLADIS PEREIRA BERRIEL, no ... ões, alega que já foi realizada a prestação de contas conforme instruções da CVM, no ... Alega a prescrição. Sustenta a inexistência de prova mínima do ...
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Acórdão Nº 0051657-91.2022.8.16.00002 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 13ª Câmara Cível, 17-03-2023
... AFASTAR A PREJUDICIAL DE MÉRITO DE PRESCRIÇÃO ... PROPOSITURA DE AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE ... CONTAS. PRECEDENTE DO STJ. 3. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO ...
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Acordao N° 1232898 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-03-2020
Apelação cível. Processo civil. Preliminar de nulidade da citação. Rejeição. Ação de prestação de contas. Prazo prescricional de 10 anos. Prescrição não configurada. Sentença cassada. Consoante art. 246, v, do cpc e art. 6º da lei nº 11. 419/06, a citação será feita por meio eletrônico, conforme regulado em lei. Dessa forma, as empresas conveniadas para receber as notificações judiciais por meio...
... REJEIÇÃO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRAZO PRESCRICIONAL DE 10 ... ANOS. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA CASSADA ... - Acórdãos nº 1063148-08.2013.8.26.0100 de 36ª Câmara de Direito Privado, 15 de Septiembre de 2016
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Acórdão Nº 0066256-35.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 03-04-2023
... AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO REVISIONAL – DECISÃO AGRAVADA QUE ... APLICOU ... PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. 1. INTERRUPÇÃO DO PRAZO ... PRESCRICIONAL - UIZAMENTO PRÉVIO DE AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE ... CONTAS – CABIMENTO - DISCUSSÃO DA MESMA ...
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Decisão Monocrática N° 07338130520238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-08-2023
Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, interposto pelo autor, CONDOMINIO DO EDIFICIO ARAGUAIA, em face de decisão que, na primeira fase de ação de exigir contas, ao reconhecer prescrição parcial da pretensão inicial, limitou a prestação do réu ao período de dez anos anteriores ao ajuizamento da demanda. Em suas razões, o agravante se insurge...
... que, na primeira fase de ao de exigir contas, ao reconhecer prescrio parcial da pretenso ... -
Acórdão nº 1.0707.12.023823-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24 de Julio de 2013
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. INTERESSE DE AGIR. PRESCRIÇÃO. DIREITO DE PEDIR PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRIMEIRA FASE. 1. O cliente possui interesse em pedir contas com a pretensão de obter esclarecimentos a respeito da movimentação de sua conta corrente, sendo prescindível a demonstração do exaurimento da via administriva. 2. O prazo de prescrição para a ação de prestação de contas é...
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. INTERESSE DE AGIR ... 2. O prazo de prescrição para a ação de prestação de contas é ... -
Acórdão nº 50008637520208210011 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 14-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. CONTRATO DE ARRENDAMENTO. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. VALOR DA CAUSA. PRESCRIÇÃO. INTERESSE DE AGIR. I. DEMONSTRADO QUE A PARTE AUTORA AUFERE RENDA SUPERIOR A 5 (CINCO) SALÁRIOS MÍNIMOS MENSAIS, PARÂMETRO ADOTADO PELA CÂMARA, IMPOSITIVO O ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA, COM A REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO. II. CUIDANDO-SE
... TIPO DE AÇÃO: Arrendamento rural ... ça prolatada nos autos da ação de exigir contas tombada sob o nº 50008637520208210011, que lhe ... Destaca a incidência de prescrição trienal sobre a pretensão autoral. Afirma que ... ípico aponta-se o pedido formulado em prestação de contas, por quem tenha direito de exigi-la, ... -
Acórdão nº 2006/0091354-5 de T5 - QUINTA TURMA
... CRIMINAL. HC. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. RECONHECIMENTO EM RELAÇÃO AO DELITO ... vítima, tendo, posteriormente, no bojo de ação da prestação de contas contra ele ajuizada, ...
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Versão original
Lei nº 14.284 de 29/12/2021. Institui o Programa Auxílio Brasil e o Programa Alimenta Brasil; define metas para taxas de pobreza; altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993; revoga a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, e dispositivos das Leis n°s 10.696, de 2 de julho de 2003, 12.512, de 14 de outubro de 2011, e 12.722, de 3 de outubro de 2012; e dá outras providências.
... renda, com exceção do Benefício de Prestação" Continuada (BPC), de que trata o art. 20 da Lei n\xC2" ... por meio das seguintes modalidades de contas, nos termos de resoluções do Banco Central do ... indevidamente ou com prescrição do prazo de movimentação estabelecido em ... artigo, o beneficiário será mantido na ação de incentivo à produção independentemente da ...