prescrição da multa de transito

MULTA DE 40% DO FGTS DECORRENTE DAS DIFERENÇAS DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. -O termo inicial do prazo prescricional para o empregado pleitear em juízo diferenças da multa do FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários, deu-se com a vigência da Lei Complementar nº 110, em 30.06.01, salvo comprovado trânsito em julgado de decisão proferida em ação proposta anteriormente

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não demonstrada a violação dos arts. 93, IX da Carta Magna; 458 do CPC e 832 da CLT, não se mostra possível a pretensão recursal. FGTS. MULTA DE 40%. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO E RESPONSABILIDADE. DECISÃO DE ACORDO COM AS ORIENTAÇÕES JURISPRUDENCIAIS 341 E 344 DA SBDI-1. A Orientação Jurisprudencial n.º 344

PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. EXTINTA A PUNIBILIDADE DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. PENA DE MULTA. TRÂNSITO EM JULGADO. DÍVIDA ATIVA DA FAZENDA PÚBLICA. ULTRAPASSADO O PRAZO QUINQUENAL. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. PARECER DA DOUTA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA NO MESMO SENTIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.1 - O art. 197 da Lei...

APELAÇÃO. ARTIGOS 33, CAPUT, E 35, AMBOS COMBINADOS COM O ARTIGO 40, III, IV, V E VI, TODOS DA LEI Nº 11.343/2006; ARTIGOS 12 E 16 DA LEI Nº 10.826/2003; ARTIGO 250 DO CÓDIGO PENAL, DUAS VEZES, UMA DELAS EM CONCURSO MATERIAL COM O ARTIGO 244-B DA LEI Nº 8.069/1990. RECURSOS MINISTERIAL E DEFENSIVO. APELO DO ÓRGÃO DO PARQUET QUE REQUER A EXASPERAÇÃO DAS PENAS-BASES DOS CRIMES PELOS...

RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. O marco inicial para o cômputo da prescrição da pretensão referente às diferenças da multa do FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários, é da vigência da Lei Complementar nº 110/2001 ou do trânsito em julgado da ação anteriormente proposta na Justiça Federal (Orientação...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DIFERENÇAS DECORRENTES DA REPOSIÇÃO DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N.º 344 DA SBDI-I DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Agravo de instrumento a que se dá provimento para se determinar o processamento do recurso de revista em face da caracterização de contrariedade à Orientação Jurisprudencial n.º 344 da SBDI-I desta Corte...

PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Recurso de revista prejudicado na forma do art. 249, § 2º, do CPC. PRESCRIÇÃO. MULTA DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. -O termo inicial do prazo prescricional para o empregado pleitear em juízo diferenças da multa do FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários, deu-se com a vigência da Lei Complementar nº 110, em 30.06.01,...

RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DE DEFESA (alegação de afronta ao artigo 5º, XXXV, da CF/88). Não há que se falar em violação direta e literal ao artigo 5º, inciso XXXV, da Carta Magna. Com efeito, a análise de indicada afronta está a ensejar o exame da norma infraconstitucional que trata da possibilidade do julgamento imediato da lide, qual seja, artigo 515, parágrafo 3º, do CPC. Nítido o...

RECURSO DE REVISTA - DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% DO FGTS - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PRESCRIÇÃO - APLICAÇÃO DA TEORIA ACTIO NATA - MARCO INICIAL - TR NSITO EM JULGADO DE DECISÃO PROFERIDA NA JUSTIÇA FEDERAL NA QUAL FOI RECONHECIDO O DIREITO À ATUALIZAÇÃO DO SALDO DA CONTA VINCULADA - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 344 DA SBDI-1/TST - RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 341

MULTA DE 40% DO FGTS DECORRENTE DAS DIFERENÇAS DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. "O termo inicial do prazo prescricional para o empregado pleitear em juízo diferenças da multa do FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários, deu-se com a vigência da Lei Complementar nº 110, em 30.06.01, salvo comprovado trânsito em julgado de decisão proferida em ação proposta anteriormente

RECURSO DE REVISTA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DIREITO INDIVIDUAL HOMOGÊNEO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. FGTS. Interesses homogêneos nada mais são do que a reunião de interesses individuais de origem comum, e nesse esteio, não se constata óbice à legitimidade do Sindicato-autor para pleitear, em substituição processual, as diferenças da multa de 40% decorrentes dos expurgos inflacionários de FGTS,...

RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONT NEA. MULTA DE 40% SOBRE O FGTS. PRESCRIÇÃO. Hipótese em que a Corte Regional afastou a prescrição relativa à multa de 40% sobre o FGTS por entender que, no presente caso, o prazo prescricional para pleitear o pagamento da referida parcela começou a contar a partir do trânsito em julgado da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da...

RECURSO DE REVISTA. PROTESTO JUDICIAL - LEGITIMIDADE DO SINDICATO (alegação de violação aos artigos 8º, inciso III, da Constituição Federal, 202, caput, do Código Civil e 6º do Código de Processo Civil, contrariedade à Súmula nº 310 desta Corte e divergência jurisprudencial). Não demonstrada a violação à literalidade de preceito constitucional, de dispositivo de lei federal ou a existência de...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. FGTS. MULTA DE 40%. DIFERENÇAS DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. Conforme definido na Orientação Jurisprudencial nº 344 da SBDI-1 deste Tribunal Superior, o termo inicial do prazo prescricional para o empregado pleitear em juízo diferenças da multa do FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários, deu-se com a vigência da Lei...

RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONT NEA. MULTA DE 40% SOBRE O FGTS. PRESCRIÇÃO. Hipótese em que a Corte Regional afastou a prescrição relativa à multa de 40% sobre o FGTS por entender que, no presente caso, o prazo prescricional para pleitear o pagamento da referida parcela começou a contar a partir do trânsito em julgado da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - FGTS. MULTA DE 40%. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. Constatada possível violação do art. 7º, XXIX, da Constituição da República, impõe-se o provimento do Agravo de Instrumento para determinar o processamento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA - FGTS. MULTA DE 40%. EXPURGOS...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FGTS. MULTA DE 40%. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. MARCO INICIAL. RESPONSABILIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM . NÃO PROVIMENTO. 1. Inviável o destrancamento do apelo patronal, uma vez que o egrégio Tribunal Regional, em conformidade com a Orientação Jurisprudencial nº 344 da SBDI-1, manteve a r. sentença que afastou a prescrição da pretensão quanto às diferenças

PRESCRIÇÃO - DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% DO FGTS SOBRE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. A Orientação Jurisprudencial nº 344 da SBDI-1 consolidou o entendimento desta Corte: "O termo inicial do prazo prescricional para o empregado pleitear em juízo diferenças da multa do FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários, deu-se com a vigência da Lei Complementar nº 110, em 30.06.01, salvo comprovado trânsito...

I) AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIFERENÇAS DA MULTA DO FGTS DECORRENTES DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PRESCRIÇÃO - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 344 DA SBDI-1 DESTA CORTE. 1. A jurisprudência desta Corte Superior, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial 344 da SBDI-1, firmou-se no sentido de que o termo inicial do prazo prescricional para o empregado pleitear em juízo diferenças da multa de 40% do...

RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONT NEA. MULTA DE 40% SOBRE O FGTS E AVISO-PRÉVIO. PRESCRIÇÃO. A Corte Regional afastou a prescrição relativa à multa de 40% sobre o FGTS por entender que, no presente caso, o prazo prescricional para pleitear o pagamento da referida parcela começou a contar a partir do trânsito em julgado das decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento...

RECURSO DE REVISTA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. De acordo com a redação conferida à Orientação Jurisprudencial nº 344 da SBDI-1 desta Corte, "o termo inicial do prazo prescricional para o empregado pleitear em juízo diferenças da multa do FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários, deu-se com a edição da Lei Complementar nº 110, em 30.06.01, salvo comprovado trânsito em julgado da...

RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO EMBARGADO PUBLICADO SOB ÉGIDE DA LEI 11.496/2007. PRESCRIÇÃO. MARCO INICIAL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. MULTA DE 40% DO FGTS. RECLAMATÓRIA A TRABALHISTA ANTERIORMENTE AJUIZADA. INTERRUPÇÃO. FATO INCONTROVERSO. 1. -Escapa à exigência de prequestionamento o fato incontroverso, havendo-se por tal o afirmado pelo Reclamante e não contestado, ou...

RECURSO DE REVISTA. 1. PRESCRIÇÃO. TRABALHADOR RURAL. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 28/2000. Não evidenciada a violação constitucional evocada, improsperável o apelo. Recurso de revista não conhecido. 2. INTERVALO INTRAJORNADA. A teor da OJ nº 307 da SBDI-1 do TST, -após a edição da Lei nº 8.923/94, a não-concessão total ou parcial do intervalo mínimo, para repouso e alimentação, implica o pagamento...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. O recurso de revista não enseja processamento, em face da jurisprudência desta Corte que se posiciona pela competência da Justiça do Trabalho para apreciar o mencionado pedido, que é oriundo do contrato de trabalho, nos termos do artigo 114 da Constituição

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO JULGADO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OMISSÃO. NÃO-OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PRECLUSÃO. Não apresentados oportunos embargos de declaração a fim de sanar eventual omissão ou ausência de fundamentação no julgado, resta caracterizada a preclusão da matéria, o que inviabiliza a apreciação da arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional.