prescrição da multa de transito
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-78840-90.2006.5.15.0092 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010
... INFLACIONÁRIOS - TERMO INICIAL - PRESCRIÇÃO. A Orientação Jurisprudencial nº 344 da SBDI-1 ... empregado pleitear em juízo diferenças da multa do FGTS, decorrentes dos expurgos ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-154200-69.2009.5.02.0033 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 3 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Tratando-se de parcelas que têm origem no contrato de trabalho, firma-se a competência desta Justiça Especializada para processar e julgar o pleito, nos termos do art. 114 da Carta Magna. 2. PRESCRIÇÃO. Nos termos da Súmula 327/TST, -a pretensão a diferenças de complementação de aposentadoria...
... 114 da Carta Magna. 2. PRESCRIÇÃO. Nos termos da Súmula 327/TST, "a pretensão a ... 4. IMPOSIÇÃO DE MULTA DIÁRIA PARA CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 31 de Octubre de 2007
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO. FGTS. DIFERENÇAS DA MULTA DE 40%. Nos casos de diferenças da multa do FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários, o termo inicial da prescrição é contado a partir da vigência da Lei Complementar nº 110/2001, de 30/6/2001, ou da data do trânsito em julgado de ação porventura movida pelo empregado na Justiça Federal. (Orientação Jurisprudencial nº 344 da SBDI-1/
... PRESCRIÇÃO. FGTS. DIFERENÇAS DA MULTA DE 40%. Nos casos de ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 15 de Agosto de 2007
... RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO - DIFERENÇAS DE ACRÉSCIMO DE 40% DO FGTS - ... empregado pleitear em juízo diferenças da multa do FGTS, decorrentes dos expurgos ...
-
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 15 de Agosto de 2007
... RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO - DIFERENÇAS DE ACRÉSCIMO DE 40% DO FGTS - ... empregado pleitear em juízo diferenças da multa do FGTS, decorrentes dos expurgos ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-617/2003-261-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 15 de Agosto de 2007
... RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO - DIFERENÇAS DE ACRÉSCIMO DE 40% DO FGTS - ... empregado pleitear em juízo diferenças da multa do FGTS, decorrentes dos expurgos ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-43640-28.2004.5.20.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. FGTS. MULTA DE 40%. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO E RESPONSABILIDADE. DECISÃO DE ACORDO COM AS ORIENTAÇÕES JURISPRUDENCIAIS 341 E 344 DA SBDI-1. A Orientação Jurisprudencial n.º 344 da SBDI-1 prevê: "O termo inicial do prazo prescricional para o empregado pleitear em juízo diferenças da multa do FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários, deu-s
... FGTS. MULTA DE 40%. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO E ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-453/2003-303-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 29 de Agosto de 2007
... GMRLP/dl/cl ... RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO - DIFERENÇAS DE ACRÉSCIMO DE 40% DO FGTS - ... empregado pleitear em juízo diferenças da multa do FGTS, decorrentes dos expurgos ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-98400-42.2003.5.17.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Septiembre de 2010
... PRESCRIÇÃO ... - DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% SOBRE O FGTS ...
-
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 2 de Marzo de 2005
... - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO - FGTS - MULTA DE 40% (QUARENTA POR CENTO) SOBRE EXPURGOS ... RECONHECIDOS POR LEI COMPLEMENTAR - PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL Ante aparente contrariedade ao ...
-
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 5 de Septiembre de 2007
... RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇA DA MULTA DE 40% SOBRE O FGTS ...
-
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 5 de Septiembre de 2007
... RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇA DA MULTA DE 40% SOBRE O FGTS ...
-
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 31 de Octubre de 2007
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO. FGTS. DIFERENÇAS DA MULTA DE 40%. Nos casos de diferenças da multa do FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários, o termo inicial da prescrição é contado a partir da vigência da Lei Complementar nº 110/2001, de 30/6/2001, ou da data do trânsito em julgado de ação porventura movida pelo empregado na Justiça Federal. (Orientação Jurisprudencial nº 344 da SBDI-1/
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO. FGTS. DIFERENÇAS DA MULTA DE 40%. Nos casos de ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 31 de Octubre de 2007
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO. FGTS. DIFERENÇAS DA MULTA DE 40%. Nos casos de diferenças da multa do FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários, o termo inicial da prescrição é contado a partir da vigência da Lei Complementar nº 110/2001, de 30/6/2001, ou da data do trânsito em julgado de ação porventura movida pelo empregado na Justiça Federal. (Orientação Jurisprudencial nº 344 da SBDI-1/
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO. FGTS. DIFERENÇAS DA MULTA DE 40%. Nos casos de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-161440-61.2004.5.05.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. MULTA DO FGTS. DIFERENÇAS. PRESCRIÇÃO. MARCO INICIAL. Na hipótese, a Corte de origem adotou como marco inicial para a contagem do prazo prescricional a data do depósito das diferenças do FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários, não registrando a data do ajuizamento da ação na Justiça Federal ou do trânsito em julgado da...
... EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. MULTA DO FGTS. DIFERENÇAS. PRESCRIÇÃO. MARCO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ROPS-388/2004-019-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 24 de Septiembre de 2007
RECURSO DE EMBARGOS - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO RELATIVA ÀS DIFERENÇAS DA INDENIZAÇÃO DE 40% SOBRE OS DEPÓSITOS DE FGTS - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - TERMO INICIAL - INTERRUPÇÃO DECORRENTE DE PROTESTO JUDICIAL. A Orientação Jurisprudencial nº 344 da SBDI-1 do TST é clara ao fixar que -o termo inicial do prazo prescricional para o empregado pleitear em juízo diferenças da multa do FGTS, decorrentes...
... RECURSO DE EMBARGOS - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO RELATIVA ÀS DIFERENÇAS DA ... empregado pleitear em juízo diferenças da multa do FGTS, decorrentes dos expurgos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-579200-84.2007.5.09.0678 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
... 4ª Turma GMFEO/AM ... RECURSO DE REVISTA. MULTA DE 40% SOBRE O FGTS. PRESCRIÇÃO BIENAL. A Corte ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-43/2004-007-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 23 de Abril de 2007
1) RECURSO DE EMBARGOS. REVISTA NÃO CONHECIDA. FGTS. MULTA DE 40%. DIFERENÇAS DECORRENTES DA REPOSIÇÃO DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 344 DA SBDI-1. NÃO CONFIGURAÇÃO DE OFENSA AO ARTIGO 896 DA CLT - Não viola o artigo 896 da CLT decisão de turma que não conhece do recurso de revista, com apoio na Orientação Jurisprudencial 344 da SBDI-1 do TST,...
... REVISTA NÃO CONHECIDA. FGTS. MULTA DE 40%. DIFERENÇAS DECORRENTES DA REPOSIÇÃO S EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 344 ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-61800/2004-0013-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 28 de Abril de 2010
... EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. O.J. 344 DA SBDI-1/TST ... empregado pleitear em juízo diferenças da multa do FGTS, decorrentes dos expurgos ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1148/2005-020-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 29 de Agosto de 2007
... RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS DOS EXPURGOS. FGTS. ARTIGO 7º, ... empregado pleitear em juízo diferenças da multa do FGTS, decorrentes dos expurgos ...
- Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Junio de 2013
-
Acórdão Inteiro Teor nº AI-30640/2006-0341-01.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 28 de Abril de 2010
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO SUPERADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA POR FUNDAMENTO DIVERSO. DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% DO FGTS DECORRENTES DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. OJ 344/SBDI-1 DO TST. Esta Corte, por intermédio da OJ 344/SBDI-1, pacificou o entendimento de que o marco inicial do prazo prescricional para o empregado pleitear em juízo diferenças...
... DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% DO FGTS DECORRENTES DE EXPURGOS PRESCRIÇÃO. OJ 344/SBDI-1 DO TST. Esta Corte, por ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-178100/2003-0010-18.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Abril de 2010
... FGTS. MULTA DE 40%. DIFERENÇAS DECORRENTES DOS EXPURGOS ACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº ...
-
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 7 de Mayo de 2007
... A C Ó R D Ã O SBDI-I VA/bz MULTA DE 40% DO FGTS DECORRENTE DAS DIFERENÇAS DOS URGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL ... "O termo inicial do prazo ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1570/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 29 de Abril de 2009
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - BANORTE. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. UNICIDADE CONTRATUAL. SUCESSÃO TRABALHISTA. PRESCRIÇÃO. QUITAÇÃO - EFEITOS. HABILITAÇÃO DO CRÉDITO. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. REPERCUSSÃO DAS HORAS EXTRAS NOS SÁBADOS. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. Não merece reforma a decisão monocrática em que denegado seguimento ao...
... SUCESSÃO TRABALHISTA. PRESCRIÇÃO. QUITAÇÃO - EFEITOS. HABILITAÇÃO DO CRÉDITO. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. REPERCUSSÃO DAS HORAS ...