prescrição da pena de multa
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08034388120194058302), 06-07-2021
PROCESSO Nº: 0803438-81.2019.4.05.8302 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO e outro APELADO: MARIA MADALENA TENORIO DO NASCIMENTO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Tiago Antunes De Aguiar EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS....
... , nos exatos termos da prescrição do médico da parte autora (id. , sob pena de incidência de multa diária no valor de R$ ... -
Acórdão nº 1025887-88.2020.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 16-03-2021
EMENTAAGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL – ROUBO MAJORADO [CONCURSO DE PESSOAS], ROUBO MAJORADO [EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS] E CORRUPÇÃO DE MENOR – PRESCRIÇÃO EXECUTÓRIA DA PENA DE MULTA – PEDIDO DA DEFESA PARA APLICAR O PRAZO PRESCRICIONAL DE 5 (CINCO) ANOS – PARECER DA PGJ ADOTADO PER RELATIONEM –MULTA PRESCREVE NO MESMO PRAZO ESTABELECIDO PARA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE QUANDO ALTERNATIVA
... : AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413)Assunto: [Pena de Multa]Relator: Des(a). MARCOS MACHADO ... PESSOAS] E CORRUPÇÃO DE MENOR – PRESCRIÇÃO EXECUTÓRIA DA PENA DE MULTA – PEDIDO DA DEFESA ... -
Acórdão nº 2016/0097118-9 de T5 - QUINTA TURMA
... PRESCRIÇÃO". OCORRÊNCIA ... 1. A aplicação do \xC2" ... , na fração de 2/3, a pena deve ser ... dias-multa". ... 6. De acordo com o art. 109, inciso\xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0227221-1 de T5 - QUINTA TURMA
... pena" de preclusão, exigindo, ainda, a demonstra\xC3" ... ) anos de detenção, mais multa, prescrevendo a pretensão ... para tal crime, a prescrição ...
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Acórdão nº 2014/0041218-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO. PRESCRIÇÃO SUPERVENIENTE. NÃO AVENTADA NO AGRAVO REGIMENTAL. OMISSÃO NO JULGAMENTO. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. 1. A questão relativa à ocorrência da prescrição punitiva não foi...
... ESPECIAL. ... QUALIFICADO. ... PRESCRIÇÃO ... pena de 1 ano, 1 mês e 15 ... usão, mais multa ... -
Acórdão nº 2011/0057103-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. CRIME DE ESTELIONATO TENTADO COMETIDO CONTRA O INSS. CRIME DE ESTELIONATO CONSUMADO CONTRA O SEGURADO. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. PERSONALIDADE. INQUÉRITOS E PROCESSOS EM ANDAMENTO. SÚMULA 444/STJ. CONDENAÇÕES REFERENTES A CASOS POSTERIORES AOS APURADOS NOS
... DA PENA ... DA PENA. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ... e 20 dias de reclusão e 8 dias-multa, pelo crime do ... - Acórdão Nº 5001423-03.2021.8.24.0042 do Primeira Câmara Criminal, 16-12-2021
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Acórdão Nº 0036517-37.2015.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 18-04-2023
PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. IRRESIGNAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA DA PENA DE MULTA. PRETENDIDA APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DE 5 ANOS PREVISTO NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. IMPOSSIBILIDADE. PENA DE MULTA QUE POSSUI NATUREZA JURÍDICA DE SANÇÃO PENAL. PRESCRIÇÃO DA PENA PECUNIÁRIA REGULADA PELO ART.
... RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA DA ... PENA DE MULTA ... -
Acórdão nº 2006/0079059-5 de T6 - SEXTA TURMA
... ESPECIAL. RESISTÊNCIA. PRESCRIÇÃO, DE ... PENA-BASE. ... dias-multa". De ofício, por força do art.\xC2" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08203802920214058300), 24-02-2022
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0820380-29.2021.4.05.8300 - AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: ANDERSON LOPES DE ALBUQUERQUE REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO DECISÃO: Juíza Federal Carolina Souza Malta - 36ª Vara/PE RELATOR: Des. Federal Convocado Leonardo...
... pena de multa imposta ao sentenciado ANDERSON LOPES DE ... , em razão da ocorrência da prescrição da pretensão executória do Estado, nos termos ... -
Acórdão nº 2014/0015999-0 de T6 - SEXTA TURMA
... VIA INADEQUADA. (2) PENA-BASE ACIMA DO ... PATENTE ILEGALIDADE. (3) PRESCRIÇÃO ... dias-multa", bem como para reconhecer a incidência da\xC2" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00038215420124058200), 23-02-2021
PROCESSO Nº: 0003821-54.2012.4.05.8200 - APELAÇÃO CRIMINAL INICIO EMENTA EMENTA PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS INTERPOSTAS PELA DEFESA E PELO MPF. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 1º, INCISO I, LEI 8.137/90. omitir informação ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias. MATERIALIDADE E AUTORIA. DEMONSTRAÇÃO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. MANUTENÇÃO. APELOS NÃO PROVIDOS. RECONHECIMENTO...
... 1º, inciso I, da Lei 8.137/90, à pena privativa de liberdade de 02 anos, 04 meses e 24 ... no valor de R$ 11.400,00), além de 12 dias-multa" à razão de 1/30 do salário mínimo vigente à \xC3" ... do reconhecimento ex officio da prescrição retroativa da pretensão punitiva estatal ... -
Acórdão nº 2014/0106791-6 de T5 - QUINTA TURMA
... ACOLHIMENTO. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE. ... IDÔNEO. PENA DE MULTA. APLICAÇÃO CORRETA. DANOS ... da superveniência da prescrição da ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08117603320184058300), 14-10-2021
PROCESSO Nº: 0811760-33.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: JADER MANOEL DE ANDRADE PEREIRA ADVOGADO: Arthur William Queiroz Fonseca e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ivan Lira De Carvalho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cesar Arthur...
... 171, § 3º, do Código Penal, reduzir a pena privativa de liberdade de 2 (dois) anos e 8 ... ) ano e 4 (quatro) meses de reclusão e a de multa de 90 (noventa) dias-multa para 13 (treze) ... a punibilidade pela consumação da prescrição retroativa ... Aduz a parte Embargante ter ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00060070320104058400), 09-01-2020
PROCESSO Nº: 0006007-03.2010.4.05.8400 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outro ADVOGADO: Felipe Augusto Cortez Meira De Medeiros e outro APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outros ADVOGADO: Ronald Castro De Andrade e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Walter Nunes Da...
... PRESCRIÇÃO VIRTUAL. IMPOSSIBILIDADE. FUNDO NACIONAL DE ... de 2 anos e 8 meses de reclusão e 80 dias-multa, cada qual fixado no valor de 1/30 do ... Quanto ao pedido de reforma da dosimetria da pena e majoração das penas para o patamar próximo ... -
Acórdão nº 2015/0142233-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SONEGAÇÃO DE AUTOS (ART. 356 DO CÓDIGO DE PENAL). PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. 1. O recorrente foi condenado à pena de 4 meses de detenção e 06 dias-multa, por infração ao art. 356 do CP, sendo, de acordo com o quantum de ...
... PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. ... e foi condenado à pena de 4 meses de detenção e ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08002571820184058202), 20-01-2022
PROCESSO Nº: 0800257-18.2018.4.05.8202 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: ANTONIO MILITÃO ADVOGADO: Diego Fabricio Cavalcanti De Albuquerque REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Arnaldo Pereira De Andrade Segundo JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (
... no artigo 1º, I, da Lei nº 8.137/90 à pena privativa de liberdade de 03 (três) anos e 06 ... ser cumprida em regime aberto, e à pena de multa de 84 (oitenta e quatro) dias-multa, cada um ... da punibilidade pela consumação da prescrição, afirmando que "pelo art. 109, IV, CP, o prazo ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08075095720184058304), 14-12-2021
(Ementa) Penal e Processual Penal. Apelação criminal manejada pelo réu, Francisco Félix Sobrinho, desafiando ao sentença que o condenou pela tentativa da prática do crime de estelionato majorado (art. 171, § 3º, c/c. art. 14, todos do Código Penal). 1. Conforme a denúncia, o ora apelante, no dia 16 de fevereiro de 2018, de forma livre e consciente, na condição de Presidente do Sindicato dos...
... ça combatida condenou o ora apelante à pena de 10 (dez) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, ... de quantia correspondente a 8 (oito) dias-multa, no valor unitário de um trigésimo do salário ... , o apelante aduz preliminar de prescrição, ao argumento de que a única pena cominada foi ... - Acórdão Nº 0000778-28.2019.8.24.0044 do Primeira Câmara Criminal, 15-09-2022
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00000087620184058501), 24-02-2022
PROCESSO Nº: 0000008-76.2018.4.05.8501 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: JOSE IVALDO TAVARES DE FREITAS e outro ADVOGADO: Jose Airton Lima Santos Junior e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Tiago Jose Brasileiro Franco EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES...
... (dois) anos de reclusão e 80 (oitenta) dias-multa e de 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão e ... FREITAS em face da consumação da prescrição retroativa - IDs 4058501.3589404 e ... a sentença condenatória regula-se pela pena aplicada e verifica-se nos prazos fixados no ... -
Acórdão nº 2014/0324889-7 de T6 - SEXTA TURMA
... PENA ... IDÔNEA. (4) PRESCRIÇÃO RETROATIVA. OCORRÊNCIA. (5) NÃO ... dias-multa", bem como para reconhecer a incidência da\xC2" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00080716820054058300), 19-10-2021
EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. ART. 90 DA LEI 8.666/1993. RETORNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DOSAGEM DA PENA. DETERMINAÇÃO DE REFAZIMENTO DA DOSIMETRIA COM A OBSERVÂNCIA DE DIRETRIZES ESTABELECIDAS PELA CORTE SUPERIOR. PROVIMENTO PARCIAL DE RECURSOS ESPECIAIS MANEJADOS PELA DEFESA E ACUSAÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DA AGENTE QUE TEVE PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA
... Justiça ( REsp 1.597.460-PE ) , reduziu a pena-base fixada ao embargante, olvidando, todavia, de ... relação ao réu empresário, da pena de multa estabelecida na sentença condenatória, no valor ... 9. Reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal, quanto à ré ... -
Acórdão nº 2016/0163048-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... REPETIÇÃO ... INDÉBITO. ... PRESCRIÇÃO. ... ÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO SOB PENA" DE ... INDEVIDA REFORMATIO IN PEJUS\xC2" ... multa" prevista no art. 1.021, § 4º,\xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0261268-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECEPTAÇÃO. DOSIMETRIA. USO DE PROCESSOS REFERENTES A FATOS POSTERIORES AO DO CASO EM TELA E COM A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECRETADA. IMPOSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO DA PENA-BASE PARA O MÍNIMO LEGAL. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL A SER ANALISADO PELO...
... IMPOSSIBILIDADE. ... ALTERAÇÃO DA PENA-BASE PARA O MÍNIMO LEGAL. ... ência desta Corte Superior, a prescrição da ... multa", com a determinação de remessa ... dos \xC2" ... -
Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... , quando solicitado pela Administração, sob pena" de multa, comprovação do cumprimento das obriga\xC3" ... ência de orientação proposta, de prescrição técnica ou de qualquer ato profissional de sua ...