prescrição da pretensão punitiva
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Acórdão nº 2008/0156439-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. OCORRÊNCIA. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. DECURSO DO LAPSO PRESCRICIONAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. EMBARGOS ACOLHIDOS. 1. O Ministério Público estadual não opôs embargos declaratórios contra o acórd
... PRESCRIÇÃO ... prescrição da pretensão punitiva estatal é medida que se impõe ... -
Acórdão nº 2014/0086798-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. GESTÃO TEMERÁRIA. DOSIMETRIA. PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE. CULPABILIDADE. PRESENÇA DE ELEMENTOS QUE DESBORDAM DOS ÍNSITOS À ESPÉCIE. JUSTIFICAÇÃO IDÔNEA. DEMAIS CIRCUNSTÂ
... PRESCRIÇÃO" DA PRETENSÃO PUNITIVA ... CONSTATADA.\xC2" ... -
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE NEGATIVO. NECESSIDADE DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DO TRIBUNAL DE ORIGEM. ÔNUS DO AGRAVANTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182 DO STJ. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO CRIME PREVISTO NO ART. 1º, I, DO DECRETO-LEI N. 201/1967 NÃO RECONHECIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. É ônus do agravante...
... PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO CRIME ... -
Acórdão nº 2016/0112732-7 de T5 - QUINTA TURMA
... FURTO QUALIFICADO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO ... punitiva estatal. ...
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Acórdão nº 2016/0044132-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PRESCRIÇÃO DA ... PRETENSÃO ... DISCIPLINAR. ... falar em prescrição da pretensão punitiva, posto que instaurada a Sindicância em ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... DE EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO" DA PRETENSÃO ... PUNITIVA. DEFICIÊNCIA\xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0172581-4 de T6 - SEXTA TURMA
... INTEMPESTIVO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ...
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Acórdão nº RHC 48985 / PA de T5 - QUINTA TURMA
... PECULATO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. NÃO OCORRÊNCIA ...
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Acórdão nº 2016/0169884-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO. ABSOLVIÇÃO DO AGRAVANTE NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. DETERMINAÇÃO DO PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL POR ESTA CORTE. TESE DE IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DO RECURSO ESPECIAL POR ÓBICE DAS SÚMULAS 126 DESTE TRIBUNAL E 283 DA...
... PRESCRIÇÃO ... PRETENSÃO ... PUNITIVA. ... -
Acórdão nº 2015/0023590-7 de T5 - QUINTA TURMA
... PRESCRIÇÃO ... pretensão ...
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Acórdão nº 2015/0260336-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ESTELIONATO EM CONTINUIDADE DELITIVA. APELAÇÃO. NULIDADE. NÃO COMUNICAÇÃO DO ADIAMENTO DA SESSÃO DE JULGAMENTO. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. NÃO INTIMAÇÃO DO DEFENSOR DATIVO PARA A SESSÃO DE JULGAMENTO. ARGUIÇÃO EXTEMPORÂNEA. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO. SEGURANÇA...
... PRESCRIÇÃO ... pela prescrição da pretensão punitiva na ... -
Acórdão nº 2010/0011940-6 de T6 - SEXTA TURMA
... CONCURSO FORMAL. PREFEITO. PRESCRIÇÃO" DA ... PRETENSÃO PUNITIVA. EXTINÇÃO\xC2" ...
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Acórdão nº HC 209712 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... PRESCRIÇÃO" DA PRETENSÃO PUNITIVA. NÃO OCORRÊNCIA. CONSUMA\xC3" ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... PRESCRIÇÃO ... PRETENSÃO ... PUNITIVA. ...
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Acórdão de CE - CORTE ESPECIAL
... DE REPERCUSSÃO GERAL. PRESCRIÇÃO ... ência de prescrição da pretensão punitiva, a ser apreciada de ...
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Acórdão nº MS 10588 / DF de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. EXONERAÇÃO EX OFFICIO ...
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Acórdão nº 2015/0095809-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MOEDA FALSA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. NÃO OCORRÊNCIA. Na hipótese dos autos, não há como reconhecer a extinção da punibilidade do recorrente pela prescrição da pretensão punitiva uma vez que, sendo-lhe imposta a pena de 3 (três
... ESPECIAL. MOEDA FALSA. PRESCRIÇÃO ... pela prescrição da pretensão" punitiva uma vez que, ... sendo-lhe\xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0090587-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. NÃO OCORRÊNCIA. Na hipótese dos autos, não há como reconhecer a extinção da punibilidade do recorrente pela prescrição da pretensão punitiva uma vez que, sendo imposta ao...
... VIOLÊNCIA ... DOMÉSTICA. ... PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. NÃO OCORRÊNCIA. ... -
Acórdão nº 2015/0045814-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. NÃO OCORRÊNCIA. Na hipótese dos autos, não há como reconhecer a extinção da punibilidade do recorrente pela prescrição da pretensão punitiva uma vez que, sendo-lhe imposta a pena de 12 (doze) anos de reclusão,...
... HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. ... -
Acórdão nº 2015/0184871-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TESE DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. OCORRÊNCIA. RECURSO PROVIDO. 1. A agravante foi condenada às penas de 2 (dois) meses de detenção pela prática do crime do art. 166 do CPM e 1 (um) mês de detenção pela prática do crime do art. 301 do mesmo Código. 2. ...
... ESPECIAL. TESE DE PRESCRIÇÃO" DA PRETENSÃO ... OCORRÊNCIA. ... 1. \xC2" ... punitiva ... -
Acórdão nº 2010/0120710-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL ADMITIDO NA ORIGEM. DECLARAÇÃO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DECLARADA. POSSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. I - Esta Corte entende que a decisão que inadmite o processamento do recurso especial à origem possui natureza declaratória e, caso mantida a inadmissibilidade, a data do tr
... DECLARAÇÃO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ... -
Acórdão nº 2013/0395945-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TESE DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. OCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. 1. De fato, considerada a pena in concreto fixada em 2 (dois) anos de reclusão pela ...
... ESPECIAL. TESE DE PRESCRIÇÃO DA ... PRETENSÃO ... OCORRÊNCIA. ... punitiva ... -
Acórdão nº 2008/0090044-0 de T6 - SEXTA TURMA
... NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO ... punitiva ...
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Acórdão nº 2015/0008258-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. INOCORRÊNCIA. PENA DEFINITIVA DE 1 ANO E 6 MESES. ARTIGO 109, V, DO CP. MARCOS INTERRUPTIVOS. LAPSO TEMPORAL DE 4 ANOS NÃO TRANSCORRIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. A prescrição da pretensão...
... EM RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO" DA ... PRETENSÃO PUNITIVA. INOCORRÊNCIA.\xC2" ... -
Acórdão de CE - CORTE ESPECIAL
... DE REPERCUSSÃO GERAL. PRESCRIÇÃO ... pretensão punitiva, a ser apreciada de ofício. ...