prescrição dano moral civil
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-167400-91.2007.5.02.0461 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 28 de Noviembre de 2012
... RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. PRESCRIÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DECORRENTE DE ... TRABALHO OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. AÇÃO AJUIZADA APÓS A VIGÊNCIA DA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-153800-60.2006.5.15.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
... RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. PRESCRIÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DECORRENTE DE ... TRABALHO OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. AÇÃO AJUIZADA APÓS A VIGÊNCIA DA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-4600-12.2006.5.12.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Septiembre de 2010
... ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. AÇÃO AJUIZADA NA JUSTIÇA DO TRABALHO ... Trata-se de ação de reparação civil por dano moral ajuizada após a entrada em vigor ... , não se encontra fulminado pela prescrição. Precedentes ... Não conhecido ... FGTS ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-174540-38.2008.5.09.0659 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010
... RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. DANO MORAL. PRESCRIÇÃO. ACIDENTE DE TRABALHO O NA VIGÊNCIA DO ATUAL CÓDIGO CIVIL. AÇÃO AJUIZADA APÓS A EMENDA CONSTITUCIONAL ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1122/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 21 de Febrero de 2006
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA DANO MORAL. PRESCRIÇÃO. ARTIGO 177 DO CÓDIGO CIVIL. A Corte Regional entendeu que a prescrição aplicável à espécie é a trabalhista, já que a indenização pretendida se prende inquestionavelmente a um contrato de trabalho (artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal). Não pode se visualizar qualquer violência ao artigo 177 do Código Civil, tampouco ao artigo 5º
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA DANO MORAL. PRESCRIÇÃO. ARTIGO 177 DO CÓDIGO CIVIL ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-121940-56.2005.5.02.0492 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
... DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - DANO" MORAL ... - PRESCRIÇÃO - LESÃO OCORRIDA NA VIG\xC3"ÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 ... - SUPERVENIÊNCIA DO NOVO CÓDIGO ...
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Acórdão nº 2015/0121661-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
... CARINA BELLOMO DA SILVA ... CIVIL ... C. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANO" MORAL. . ... RECURSO MANEJADO SOB \xC2" ... PRESCRIÇÃO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-9950400-48.2005.5.09.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
... AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. APLICAÇÃO DA LEI CIVIL. REGRA DE PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. I - O Colegiado de origem concluiu ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-104500-21.2005.5.04.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
... 1. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PRESCRIÇÃO. ACIDENTE DE TRABALHO O NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. AÇÃO AJUIZADA ANTES DA VIGÊNCIA DA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-54700-56.2006.5.04.0202 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010
... RECURSO DE REVISTA. DOENÇA DO TRABALHO. DANO MORAL E MATERIAL. PRESCRIÇÃO. AÇÃO AJUIZADA ... da razoabilidade, aplica-se a prescrição civil às ações de reparação por dano moral e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-4907/2002-030-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 26 de Septiembre de 2007
... A C Ó R D Ã O ... RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL NA JUSTIÇA DO TRABALHO. RAZO DE PRESCRIÇÃO TRABALHISTA E NÃO CIVIL. Tratando-se de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-98600-33.2005.5.15.0036 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
... Recurso no conhecido. INDENIZAO POR DANO MORAL DECORRENTE DE ACIDENTE DO TRABALHO. O CIVIL EM DETRIMENTO DA PRESCRIO TRABALHISTA. DATA DA ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 884-66.2015.5.06.0016)
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE - TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA RECONHECIDA - PRELIMINAR DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO - ÓBICE DAS SÚMULAS 126, 268, 296 E 333 DO TST - MANUTENÇÃO DA EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - DESPROVIMENTO.
... ção jurisdicional, interrupção da prescrição, indenização por dano moral ... e onsabilidade civil objetiva, sendo, em que ... o Tribunal ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-236100-68.2005.5.04.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
... RECURSO DE REVISTA. 1. PRESCRIÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DECORRENTE DE ... TRABALHO OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. AÇÃO AJUIZADA APÓS A VIGÊNCIA DA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-132900-09.2006.5.04.0451 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010
... 1. PRESCRIÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS ... TRÊS ANOS CONTADOS DA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. PRESCRIÇÃO TOTAL. Tratando--se de ido de dano moral e/ou material decorrente de acidente do ...
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Em vigor
Lei nº 12.403, de 4 de maio de 2011. Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativos à prisão processual, fiança, liberdade provisória, demais medidas cautelares, e dá outras providências.
... quando houver dúvida sobre a identidade civil da pessoa ou quando esta não fornecer elementos ... ao pagamento das custas, da indenização do dano, da prestação pecuniária e da multa, se o réu ... terá aplicação ainda no caso da prescrição depois da sentença condenatória (art. 110 do ... e estabelecerá presunção de idoneidade moral. " ... ARTIGO 2 ... O Decreto-Lei nº ...
- Acórdão Inteiro Teor nº RR-3800-24.2007.5.17.0121 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-47640-86.2006.5.13.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010
... INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DANO MORAL COLETIVO - PRESCRIÇÃO ...
- Acórdão Inteiro Teor nº RR-4700-21.2006.5.03.0092 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Noviembre de 2010
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1181-76.2014.5.12.0037)
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DO CPC DE 2015 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016. PRESCRIÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO MORAL COLETIVO. PRAZO DE 5 ANOS FIXADO NA LEI DA AÇÃO POPULAR (4.717/65) I . O complexo jurídico de...
... 40/2016. PRESCRIÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO MORAL COLETIVO ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 21006-53.2017.5.04.0124)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1) PRELIMINAR. NULIDADE. ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 2) PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA PARA A CAUSA. 3) TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. PRESCRIÇÃO. 4)....
... PRESCRIÇÃO. 4). RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. ZAÇÃO POR DANO MORAL NO VALOR ... DE R$5.000,00 ... -
Acórdão nº 2008/0274067-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... CIVIL" DO ESTADO E DO CONSTRUTOR ... POR ELE \xC2" ... NÃO CONFIGURADA. III) PRESCRIÇÃO". ... DECRETO 20.910/32. LEI ESTADUAL \xC2" ... além de reportar o também "abalo moral" que ... aos juros moratórios no dano ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-120000-42.2005.5.04.0511 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Septiembre de 2010
... PRESCRIÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DECORRENTE DE ... Trata-se de ação de reparação civil por dano moral, ajuizada após a entrada em vigor ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-601940-51.2004.5.12.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010
... DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - DANO MORAL - PRESCRIÇÃO - LESÃO OCORRIDA NA IA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 - SUPERVENIÊNCIA DO NOVO CÓDIGO CIVIL - ...
- Acórdão Inteiro Teor nº RR-34800-21.2006.5.04.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Noviembre de 2010