prescrição das ações contra a fazenda pública
- DEL 4597 de 19/08/1942 - DECRETO LEI. DISPÕE SOBRE A PRESCRIÇÃO DAS AÇÕES CONTRA A FAZENDA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Em vigor
Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980. Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências
... A execuo fiscal poder ser promovida contra: ... I- o devedor; ... II- o fiador; ...
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Em vigor
Lei nº 11.775, de 17 de setembro de 2008. Institui medidas de estímulo à liquidação ou regularização de dívidas originárias de operações de crédito rural e de crédito fundiário; altera as Leis nos11.322, de 13 de julho de 2006, 8.171, de 17 de janeiro de 1991, 11.524, de 24 de setembro de 2007, 10.186, de 12 de fevereiro de 2001, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 10.177, de 12 de janeiro de 2001, 11.718, de 20 de junho de 2008, 8.427, de 27 de maio de 1992, 10.420, de 10 de abril de 2002, o Decreto-Lei nº 79, de 19 de dezembro de 1966, e a Lei nº 10.978, de 7 de dezembro de 2004; e dá outras providências.
... de Estado da Integração Nacional, da Fazenda e da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, o ... integrantes da Administração Pública Federal, para adotar as providências ... - PGFN para promover a suspensão das ações e execuções judiciais para cobrança da dívida ... § 5.O prazo de prescrição das dívidas de crédito rural de que trata este ... as ações que eventualmente tenha movido contra a instituição financeira para discussão da ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... I – empresa pública e sociedade de economia mista; ... II – ... I - suspensão do curso da prescrição das obrigações do devedor sujeitas ao regime ... II - suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor, inclusive daquelas dos credores ... da relação de trabalho, mas as ações de natureza trabalhista, inclusive as ... o juiz instaurará, de ofício, para cada Fazenda Pública credora, incidente de classificação de ...
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Em vigor
Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
... II - a instituição financeira pública federal, contratada na qualidade de agente ... V - a proximidade do advento da prescrição; e ... #Incluído pela Lei nº 14.375, de ... a critério do Ministro de Estado da Fazenda por meio de: ... #Incluído pela Lei nº ... III - ações de sociedades nas quais a União tenha ... termos da legislação processual civil, contra o empregador ou a instituição financeira e os ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... I – suspensão do curso da prescrição das obrigações do devedor sujeitas ao regime ... – suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor, inclusive daquelas dos credores ... -geral de credores, hipótese em que as ações incidentais de habilitação e de impugnação ... público integrantes da administração pública indireta dos entes federativos referidos no ... o juiz instaurará, de ofício, para cada Fazenda Pública credora, incidente de classificação de ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... legítima defesa o agente de segurança pública que repele agressão ou risco de agressão a ... as normas relativas à dívida ativa da Fazenda Pública, inclusive no que concerne às causas terruptivas e suspensivas da prescrição ... § 2º Nas ações penais relativas a crimes praticados em ... contra a mulher por razões da condição de sexo ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... em que figurou como sócio, somente em ações ajuizadas até dois anos depois de averbada a ... ão ou descumprimento do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela ... ão prever a proteção dos empregados contra dispensa imotivada durante o prazo de vigência ... ão devidos também nas ações contra a Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
... de pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que explore econômica e ... domínio da União, em conseqüência de ações por motivo de enriquecimento ilícito em ... cento ao ano, terão cláusula de garantia contra eventual desvalorização da moeda, em função ... de Reforma Agrária os privilégios da Fazenda Pública no tocante à cobrança dos seus ... em geral, custas, prazos de prescrição, ...
- Em vigor Lei nº 13.606 de 09/01/2018. Institui o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) na Secretaria da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; altera as Leis nº s 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.870, de 15 de abril de 1994, 9.528, de 10 de dezembro de 1997, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 10.522, de 19 de julho de 2002, 9.456, de 25 de abril de 1997, 13.001, de 20 de junho de 2014, 8.427, de 27 de maio de 1992, e 11.076, de 30 de dezembro de 2004, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); e dá outras providências.
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Acórdão nº 2013/0212183-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... prescrição" das ações ... indenizatórias contra\xC2" a Fazenda ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Código de Processo Civil
... Não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ... à disposição para consulta pública em cartório e na rede mundial de computadores ... ária brasileira processar e julgar as ações em que: ... I - o réu, qualquer que seja a ... § 3o Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários ... evitar preclusão, decadência ou prescrição, ou para praticar ato considerado urgente ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... contra as instituições militares ... Conceito de ... ância, garantia e preservação da ordem pública, administrativa ou judiciária, quando legalmente ... ídicos inerentes à pessoa, salvo se as ações ou omissões sucessivas são dirigidas contra a ... Perda em favor da Fazenda Nacional ... II- a perda, em favor da ... IV- pela prescrição; ... V- pela reabilitação; ... VI- ...
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Em vigor
Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nºos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
... do Ministério da Economia, a executar ações de identificação, de demarcação, de ... livro próprio, com força de escritura pública, o termo competente, incorporando a área ao ... pela SPU e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN, com o concurso, sempre que ... créditos foram alcançados pela prescrição ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... Federal do Brasil do Ministério da Fazenda ... § 4.Aplica-se o disposto neste artigo ... á realizada por meio de licitação pública, observados termos e legislação vigentes ... de conversão da Letra Financeira em ações da instituição emitente, quando houver ... § 10. O prazo de prescrição das dívidas de que trata o caputfica suspenso a ... técnica de natureza grave, crime contra a ordem econômica e tributária, produção de ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
- Em vigor Lei Nº 14.195, de 26 de agosto de 2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... débitos para com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, inclusive o saldo remanescente dos ... na empresa até que ocorra a prescrição relativa aos créditos decorrentes das ... crédito, autorizar o não ajuizamento de ações e a não-interposição de recursos, assim como o ... do autor dirigido à administração pública federal para apreciação de pedido ... e processos administrativos disciplinares contra membros da Carreira de Procurador Federal, julgar ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... Nacional, vinculado ao Ministério da Fazenda, composto por 4 (quatro) representantes da ... constituída sob a forma de sociedade por ações ... XI - cujos titulares ou sócios ... , controle ambiental e prevenção contra" incêndios, para os fins de registro e legalizaç\xC3" ... participe entidade da administração pública, direta ou indireta, federal, estadual ou ... os prazos de decadência e prescrição previstos na Lei nº 5.172, de 25 de outubro de ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995. Altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências.
... judicialmente, ou de escritura pública a que se refere o art. 1.124-A da Lei nº 5.869, ... § 2º O Ministro da Fazenda poderá estabelecer limites e condições para ... não ocorrer a decadência ou prescrição ... § 2º A falta da escrituração ... mil reais), no caso de alienação de ações" negociadas no mercado de balcão; ... #Inclu\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... jurídica de direito público, empresa pública, sociedade de economia mista ou suas ... em ato conjunto dos Ministérios da Fazenda e do Turismo ... #Incluído pela Lei nº ... manifestação de inconformidade contra a não-homologação da compensação ... ído ou ressarcido e dos prazos de prescrição." ... ARTIGO 18 ... O lançamento de ... na liquidação de operações com ações ou opções de ações adquiridas em bolsa de ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da ... atividades de saúde são de relevância pública e sua organização obedecerá aos seguintes ... por cento) para o financiamento do seguro contra acidentes de trabalho ... #Incluído pela ... do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ... II - 0,1% da receita bruta ... na empresa até que ocorra a prescrição relativa aos créditos decorrentes das ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos