prescrição e decadência no cdc
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Acórdão Nº 0712436-13.2023.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 10-04-2024
... BMG. SENTENÇA ... DE IMPROCEDÊNCIA. 1. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL ... ART. 27 DO CDC. DECADÊNCIA NÃO CONSTATADA. 2 ...
- Acórdão Nº 5012502-94.2022.8.24.0930 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 01-12-2022
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08002084420184058309), 26-04-2022
PJE 0800208-44.2018.4.05.8309 - APELAÇÃO EMENTA CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SFH. IMÓVEL CONSTRUÍDO COM RECURSOS DO FAR. ENTREGA DE CONJUNTO HABITACIONAL DESPROVIDO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. PROJETOS APROVADOS. EMISSÃO DE HABITE-SE. RESPONSABILIDADE DA CEF E DA CONSTRUTORA NÃO CONFIGURADA. COMPESA. AUSÊNCIA/PRECARIEDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM...
... CONSTANTINI, em defesa, alegou, preliminarmente, a prescrição e a decadência do direito à indenização e a inépcia da inicial. No ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08001556320184058309), 05-04-2022
PJE 0800155-63.2018.4.05.8309 - APELAÇÃO EMENTA CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SFH. IMÓVEL CONSTRUÍDO COM RECURSOS DO FAR. ENTREGA DE CONJUNTO HABITACIONAL DESPROVIDO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. PROJETOS APROVADOS. EMISSÃO DE HABITE-SE. RESPONSABILIDADE DA CEF E DA CONSTRUTORA NÃO CONFIGURADA. COMPESA. AUSÊNCIA/PRECARIEDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM...
... CONSTANTINI, em defesa, alegou, preliminarmente, a prescrição e a decadência do direito à indenização e a inépcia da inicial. No ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08001357220184058309), 05-04-2022
PJE 0800135-72.2018.4.05.8309 - APELAÇÃO EMENTA CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SFH. IMÓVEL CONSTRUÍDO COM RECURSOS DO FAR. ENTREGA DE CONJUNTO HABITACIONAL DESPROVIDO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. PROJETOS APROVADOS. EMISSÃO DE HABITE-SE. RESPONSABILIDADE DA CEF E DA CONSTRUTORA NÃO CONFIGURADA. COMPESA. AUSÊNCIA/PRECARIEDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM...
... CONSTANTINI, em defesa, alegou, preliminarmente, a prescrição e a decadência do direito à indenização e a inépcia da inicial. No ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08001348720184058309), 05-04-2022
PJE 0800134-87.2018.4.05.8309 - APELAÇÃO EMENTA CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SFH. IMÓVEL CONSTRUÍDO COM RECURSOS DO FAR. ENTREGA DE CONJUNTO HABITACIONAL DESPROVIDO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. PROJETOS APROVADOS. EMISSÃO DE HABITE-SE. RESPONSABILIDADE DA CEF E DA CONSTRUTORA NÃO CONFIGURADA. COMPESA. AUSÊNCIA/PRECARIEDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM...
... CONSTANTINI, em defesa, alegou, preliminarmente, a prescrição e a decadência do direito à indenização e a inépcia da inicial. No ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08003207620194058309), 12-04-2022
PJE 0800320-76.2019.4.05.8309 - APELAÇÃO EMENTA CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SFH. IMÓVEL CONSTRUÍDO COM RECURSOS DO FAR. ENTREGA DE CONJUNTO HABITACIONAL DESPROVIDO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. PROJETOS APROVADOS. EMISSÃO DE HABITE-SE. RESPONSABILIDADE DA CEF E DA CONSTRUTORA NÃO CONFIGURADA. COMPESA. AUSÊNCIA/PRECARIEDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM...
... CONSTANTINI, em defesa, alegou, preliminarmente, a prescrição e a decadência do direito à indenização e a inépcia da inicial. No ... -
Acórdão Nº 0700647-76.2023.8.02.0046 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 26-09-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS. PEDIDO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PLEITO DEFERIDO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. BENEFÍCIO QUE SE ESTENDE A TODAS AS INSTÂNCIAS RECURSAIS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. CARTÃOAPE
... CONSIGNÁVEL ... CONTRARRECURSAL DE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA ... DO DIREITO AUTORAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL ... -
Acórdão Nº 0701052-91.2023.8.02.0053 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 18-03-2024
... CONTRARRAZÕES BANCO BMG COM ALEGAÇÃO PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO ... TRIENAL. REJEITADA. RELAÇÃO DE CONSUMO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL ... DISPOSTO NO ART. 27 DO CDC. ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DA DECADÊNCIA DO ... DIREITO AUTORAL. REJEITADA. PARTE CONSUMIDORA APELANTE. PEDIDO DE ...
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Acórdão Nº 0700697-75.2023.8.02.0055 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 10-04-2024
... BMG. SENTENÇA DE ... IMPROCEDÊNCIA. 1. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ART ... 27 DO CDC. DECADÊNCIA NÃO VERIFICADA. 2 ...
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Acórdão Nº 0702388-33.2023.8.02.0053 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 09-04-2024
... RESTITUIÇÃO EM DOBRO ... PREJUDICIAIS DE PRESCRIÇÃO TRIENAL E DECADÊNCIA. REJEITADAS ... PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DE TRATO ...
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Acórdão nº 1.0439.05.040953-1/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22 de Agosto de 2007
... DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. ARTIGO 27 DO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ...
- Acórdão Nº 5008494-40.2021.8.24.0015 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 27-09-2022
- Acórdão Nº 5003560-67.2021.8.24.0038 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 19-04-2022
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Acórdão Nº 0743306-41.2023.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 03-04-2024
... CARTÃO DE CRÉDITO ... CONSIGNÁVEL ... CONTRARRECURSAL DE PRESCRIÇÃO TRIENAL E DE DECADÊNCIA ... PARCIALMENTE ACOLHIDAS. PRESCRIÇÃO ...
- Acórdão Nº 0302075-14.2018.8.24.0082 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 14-10-2020
- Acórdão Nº 5019573-59.2021.8.24.0033 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 28-06-2022
- Acórdão Nº 5016592-61.2021.8.24.0064 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 11-08-2022
- Acórdão Nº 5000855-10.2020.8.24.0175 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 23-08-2022
- Acórdão Nº 5001778-02.2021.8.24.0175 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 23-08-2022
- Acórdão Nº 5022721-15.2020.8.24.0033 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 23-08-2022
- Acórdão Nº 5003432-41.2021.8.24.0040 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 27-09-2022
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Acórdão Nº 0729559-58.2022.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 19-03-2024
... CONTRARRAZÕES BANCO BMG COM ALEGAÇÃO ... PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO TRIENAL. REJEITADA. RELAÇÃO DE CONSUMO ... PRESCRIÇÃO QUINQUENAL ... PRESCRIÇÃO, NO PRESENTE CASO. ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DA DECADÊNCIA DO ... DIREITO AUTORAL. REJEITADA. APELO DA PARTE CONSUMIDORA. ALEGAÇÃO ...
- Acórdão Nº 5006067-33.2021.8.24.0092 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 16-12-2021
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Acórdão Nº 0005585-46.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 9ª Câmara Cível, 17-07-2022
... VÍCIOS CONSTRUTIVOS. DECISÃO AGRAVADA QUE ... AFASTOU A PRESCRIÇÃO/DECADÊNCIA E INVERTEU O ÔNUS ... 1. DECADÊNCIA. PRETENSÃO ...