prescrição e decadência no cdc
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Acórdão Nº 5056201-32.2021.8.24.0038 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 07-06-2023
... O banco-apelante defende, preliminarmente, a ocorrência de prescrição do direito da autora de pleitear o ressarcimento pelas cobranças ... Também sugere a ocorrência da decadência do direito de pleitear a anulação do negócio jurídico. No ...
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Acórdão Nº 0700596-38.2023.8.02.0055 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 23-04-2024
... ALEGAÇÃO ... CONTRARRECURSAL DE PRESCRIÇÃO TRIENAL DA PRETENSÃO ... PRESCRICIONAL ... QUINQUENAL. ART. 27 DO CDC ... SUCESSIVO ... PRESCRIÇÃO ... QUINQUENAL ... RECONHECIDA. DECADÊNCIA QUE NÃO INCIDE NAS HIPÓTESES ... DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS ...
- Acórdão Nº 5005473-44.2021.8.24.0019 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 10-02-2022
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Acórdão nº 0028691-60.2010.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 22 de Mayo de 2018
... Alegou, ainda, em prejudicial de mérito, prescrição; da prescrição de juros e ... correção monetária; decadência; a ...
- Acórdão Nº 5015924-86.2021.8.24.0033 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 07-04-2022
- Acórdão Nº 5006967-67.2021.8.24.0075 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 10-03-2022
- Acórdão Nº 5000298-44.2022.8.24.0016 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 19-05-2022
- Acórdão Nº 5000618-93.2021.8.24.0060 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 19-05-2022
- Acórdão Nº 5000287-23.2021.8.24.0930 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 13-10-2022
- Acórdão Nº 5005911-45.2021.8.24.0092 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 11-08-2022
- Acórdão Nº 5001152-09.2021.8.24.0037 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 23-06-2022
- Acórdão Nº 5016329-10.2021.8.24.0038 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 10-11-2022
- Acórdão Nº 5008096-30.2021.8.24.0036 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 24-02-2022
- Acórdão Nº 5000591-76.2022.8.24.0060 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 22-09-2022
- Acórdão Nº 5002538-95.2021.8.24.0030 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 22-09-2022
- Acórdão Nº 5005462-27.2021.8.24.0015 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 07-04-2022
- Acórdão Nº 5001880-53.2021.8.24.0036 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 31-03-2022
- Acórdão Nº 5004995-82.2021.8.24.0036 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 03-03-2022
- Acórdão Nº 5002800-27.2021.8.24.0036 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 31-03-2022
- Acórdão Nº 5007162-71.2021.8.24.0004 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 20-04-2022
- Acórdão Nº 5003227-29.2020.8.24.0175 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 23-06-2022
- Acórdão Nº 5003699-12.2021.8.24.0008 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 20-04-2022
- Acórdão Nº 5022477-34.2021.8.24.0039 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 12-05-2022
- Acórdão Nº 5006432-61.2022.8.24.0930 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 06-10-2022
- Acórdão Nº 5013235-56.2021.8.24.0005 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 02-06-2022