prescrição férias vencidas

Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. COBRANÇA DE FÉRIAS VENCIDAS E NÃO GOZADAS. NÃO OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL QUE SE INICIA NO ATO DA APOSENTADORIA. INDENIZAÇÃO DEVIDA A SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS. AGRAVO REGIMENTAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DESPROVIDO. 1. O colendo...

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ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CARGO EM COMISSÃO. FÉRIAS VENCIDAS E NÃO GOZADAS. TRANSCURSO. CINCO ANOS DA DATA EXONERAÇÃO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. OCORRÊNCIA. PRECEDENTE. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO. FALTA DE DECLARAÇÃO DE ESTADO DE POBREZA ASSINADA PELO REQUERENTE. 1. Cuida-se, na origem,

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• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

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1. RECURSO DE REVISTA. TRABALHO POR PRODUÇÃO. ADICIONAL DE HORA EXTRA. FÉRIAS VENCIDAS. PRESCRIÇÃO. ENUNCIADO 296 DO TST. A divergência jurisprudencial apta a ensejar a admissibilidade da revista deve ser específica, revelando a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram, nos termos do Enunciado 296 do TST. Recurso não...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONFLITO DE LEI NO ESPAÇO. NULIDADE POR JULGAMENTO EXTRA PETITA - UNICIDADE CONTRATUAL. PRESCRIÇÃO TOTAL EXTINTIVA. SOLIDARIEDADE - GRUPO ECONÔMICO. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO DO LOCAL DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. UNICIDADE CONTRATUAL. FÉRIAS VENCIDAS. AVISO-PRÉVIO. FÉRIAS E GRATIFICAÇÃO NATALINA PROPORCIONAIS. FGTS DE 40% E SEGURO-DESEMPREGO. HORAS EXTRAS -...

REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA. REMUNERAÇÃO INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA AO § 3º DO ART. 39 C/C INCISO IV DO ART. 7º DA CF/88. SÚMULA 47 DO TJ/CE.DIREITO AO RECEBIMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. 13º SALÁRIO,FÉRIAS VENCIDAS E PROPORCIONAIS. PAGAMENTO DEVIDO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.HONORÁRIOS

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA EM DESFAVOR DO MUNICÍPIO DE IBITITÁ. DIREITO DO TRABALHADOR. NÃO APRESENTAÇÃO DE DEFESA PELO MUNICÍPIO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. ÔNUS DA PROVA DO FATO IMPEDITIVO NÃO REALIZADO PELO ENTE PÚBLICO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL APLICADA PARCIALMENTE. FÉRIAS VENCIDAS. FÉRIAS SIMPLES. 1/3 CONSTITUCIONAL. LICENÇA PRÊMIO. GRATIFICAÇÃO NATALINA. ESTABILIDADE ECONÔMICA....

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR MUNICIPAL. VÍNCULO COMPROVADO. COBRANÇA DE SALÁRIO, FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. SENTENÇA JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE OS PEDIDOS. RECURSO DO MUNICÍPIO QUE SOMENTE REQUER A APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL SOBRE AS FÉRIAS. SENTENÇA QUE RECONHECEU A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS VENCIDAS 5 (CINCO) ANOS ANTES DO AJUIZAMENTO, EXCETUANDO...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE RIO BONITO. CARGO COMISSIONADO. DIREITO A FÉRIAS VENCIDAS. SENTENÇA QUE RECONHECE PRESCRIÇÃO BIENAL. INCONFORMISMO QUE MERECE PROSPERAR. NATUREZA ADMINISTRATIVA DO VÍNCULO QUE AFASTA A INCIDÊNCIA DO REGIME TRABALHISTA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL QUE CORRESPONDE À DATA DA EXONERAÇÃO DA SERVIDORA. INOCORRÊNCIA DA CAUSA EXTINTIVA DA...

EMENTARECURSOS DE APELAÇÃO – FAZENDA PÚBLICA – SERVIDOR PÚBLICO – PLEITO DE VERBAS FUNCIONAIS – PLEITO DE FGTS E PROGRESSÃO FUNCIONAL E IMPLEMENTO DE RETROATIVO E VERBAS SALARIAIS E FÉRIAS E TERÇO DE FÉRIAS VENCIDOS – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA RECONHECER APENAS FÉRIAS E TERÇO DE FÉRIAS – IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO DE FGTS E VERBAS SALARIAIS E PRESCRIÇÃO DA PROGRESSÃO INSURGÊNCIA DE AMBAS...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PROFESSORA. LICENÇA-PRÊMIO E FÉRIAS VENCIDAS. CONVERSÃO EM INDENIZAÇÃO.RECURSO DO ENTE PÚBLICO.1) PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. CONTAGEM DO PRAZO QUE SE INICIA COM O ATO DE APOSENTADORIA. BENEFÍCIO CONCEDIDO EM 1-5-2015, COM AÇÃO PROPOSTA EM 2-10-2015.APELO DA AUTORA.1) MOLÉSTIA OCUPACIONAL. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO DEMONSTRADO. ÔNUS DA REQUERENTE. RECURSOS DESPROVIDOS.

EMENTA: FÉRIAS VENCIDAS. Embora tenha sido declarada a prescrição quinquenal em conformidade com a regra do inc. XXIX do art. 7º da Constituição, em relação às férias, o marco inicial tem regra própria, e no caso em tela, tratando-se de diferenças de férias, elas não estão prescritas, notadamente, porque o início do prazo inicial para reclamar o pagamento correspondente ocorreu com o término do...

Ação de indenização. Estado do Rio de Janeiro no polo passivo. Férias e licenças prêmios adquiridas e não gozadas por policial militar, encontrando-se na ¿reserva remunerada¿. Sentença que declarou a ocorrência de prescrição quinquenal. Apelo do autor. Imperioso destacar, que o marco inicial para contagem do tempo, é a data de aposentadoria do servidor, momento a partir do qual o autor passa a...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR INATIVO. FÉRIAS NÃO GOZADAS POR NECESSIDADE DO SERVIÇO. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. REJEITADA. PAGAMENTO DE FÉRIAS VENCIDAS E NÃO PAGAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. FÉRIAS DEVIDAS. REDUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO, PARA ADEQUAR OS PARÂMETROS DE

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR INATIVO. FÉRIAS NÃO GOZADAS POR NECESSIDADE DO SERVIÇO. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DE FUNDO DO DIREITO. REJEITADA. PAGAMENTO DE FÉRIAS VENCIDAS E NÃO PAGAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. FÉRIAS DEVIDAS. TERÇO CONSTITUCIONAL INDEVIDO QUANTO AOS PERÍODOS AQUISITIVOS ANTERIORES À CF/1988. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1....

PROCESSO Nº: 0809365-27.2020.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA E PROFISSIONAL NO ESTADO DE ALAGOAS - SINTIETFAL ADVOGADO: Alvaro Arthur Lopes De Almeida Filho e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA. FÉRIAS VENCIDAS E NÃO GOZADAS. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. TERMO INICIAL. HOMOLOGAÇÃO DO ATO DE APOSENTADORIA PELO TRIBUNAL DE CONTAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO

PROCESSO Nº: 0801538-41.2020.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE - UFCG APELADO: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM ENSINO SUPERIOR DO ESTADO DA PARAÍBA ADVOGADO: Ivamberto Carvalho De Araujo e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ...

RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. Tese regional contrária à prevalecente no âmbito da SDI-I desta Corte, no sentido de que, como consectário da igualdade de direitos prevista no art. 7º, XXXIV, da Magna Carta, deve o trabalhador avulso, assim como aquele com vínculo empregatício, sujeitar-se à prescrição bienal quanto às parcelas, vencidas e exigíveis, concernentes à...

REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. PEDIDO DE DEPÓSITOS DO FGTS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SERVIDOR ESTATUTÁRIO. VÍNCULO JURÍDICO-ADMINISTRATIVO. PAGAMENTO DE FÉRIAS VENCIDAS EM DOBRO. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO CONHECIDOS, ESTE ÚLTIMO PROVIDO EM PARTE.1. O STF, em sede de recurso repetitivo/repercussão geral, decidiu pela

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RÉ EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O exame dos autos revela que a Corte a quo proferiu decisão completa, válida e devidamente fundamentada, razão pela qual não prospera a alegada negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista de que não se conhece. PRESCRIÇÃO. "JULGAMENTO EXTRA...