prescrição fies
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Acórdão nº 0010105-27.2007.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 30 de Abril de 2013
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DESVIO DE RECURSOS PÚBLICOS. INDISPONIBILIDADE DE BENS E VALORES. INCERTEZA SOBRE OS SUPOSTOS DANOS. FALTA DE CORRELAÇÃO ENTRE OS SUPOSTOS PREJUÍZOS E A CONDUTA DOS DEMANDADOS. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. 1. Pela narrativa da inicial da ação de improbidade administrativa, o (s) demandado (s) teria (m) participado de desvio de recursos públicos obtidos a partir de...
... à Seguridade Social, ao Programa de Crédito Educativo – CREDUC/FIES, ao Fundo Penitenciário – FUNPEN e ao Fundo Nacional de Cultura – ... Sustenta, em preliminar, a prescrição da ação, com base no art ... 23, I, da Lei 8.429/92, tendo em vista que ... -
Acórdão nº 0010105-27.2007.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 30 de Abril de 2013
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DESVIO DE RECURSOS PÚBLICOS. INDISPONIBILIDADE DE BENS E VALORES. INCERTEZA SOBRE OS SUPOSTOS DANOS. FALTA DE CORRELAÇÃO ENTRE OS SUPOSTOS PREJUÍZOS E A CONDUTA DOS DEMANDADOS. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. 1. Pela narrativa da inicial da ação de improbidade administrativa, o (s) demandado (s) teria (m) participado de desvio de recursos públicos obtidos a partir de...
... à Seguridade Social, ao Programa de Crédito Educativo – CREDUC/FIES, ao Fundo Penitenciário – FUNPEN e ao Fundo Nacional de Cultura – ... Sustenta, em preliminar, a prescrição da ação, com base no art ... 23, I, da Lei 8.429/92, tendo em vista que ... -
Acórdão nº 0010105-27.2007.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 30 de Abril de 2013
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DESVIO DE RECURSOS PÚBLICOS. INDISPONIBILIDADE DE BENS E VALORES. INCERTEZA SOBRE OS SUPOSTOS DANOS. FALTA DE CORRELAÇÃO ENTRE OS SUPOSTOS PREJUÍZOS E A CONDUTA DOS DEMANDADOS. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. 1. Pela narrativa da inicial da ação de improbidade administrativa, o (s) demandado (s) teria (m) participado de desvio de recursos públicos obtidos a partir de...
... à Seguridade Social, ao Programa de Crédito Educativo – CREDUC/FIES, ao Fundo Penitenciário – FUNPEN e ao Fundo Nacional de Cultura – ... Sustenta, em preliminar, a prescrição da ação, com base no art ... 23, I, da Lei 8.429/92, tendo em vista que ... -
Acórdão nº 0010105-27.2007.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 30 de Abril de 2013
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DESVIO DE RECURSOS PÚBLICOS. INDISPONIBILIDADE DE BENS E VALORES. INCERTEZA SOBRE OS SUPOSTOS DANOS. FALTA DE CORRELAÇÃO ENTRE OS SUPOSTOS PREJUÍZOS E A CONDUTA DOS DEMANDADOS. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. 1. Pela narrativa da inicial da ação de improbidade administrativa, o (s) demandado (s) teria (m) participado de desvio de recursos públicos obtidos a partir de...
... à Seguridade Social, ao Programa de Crédito Educativo – CREDUC/FIES, ao Fundo Penitenciário – FUNPEN e ao Fundo Nacional de Cultura – ... Sustenta, em preliminar, a prescrição da ação, com base no art ... 23, I, da Lei 8.429/92, tendo em vista que ... -
Acórdão nº 0010105-27.2007.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 30 de Abril de 2013
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... à Seguridade Social, ao Programa de Crédito Educativo – CREDUC/FIES, ao Fundo Penitenciário – FUNPEN e ao Fundo Nacional de Cultura – ... Sustenta, em preliminar, a prescrição da ação, com base no art ... 23, I, da Lei 8.429/92, tendo em vista que ... -
Acórdão nº 0010105-27.2007.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 30 de Abril de 2013
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DESVIO DE RECURSOS PÚBLICOS. INDISPONIBILIDADE DE BENS E VALORES. INCERTEZA SOBRE OS SUPOSTOS DANOS. FALTA DE CORRELAÇÃO ENTRE OS SUPOSTOS PREJUÍZOS E A CONDUTA DOS DEMANDADOS. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. 1. Pela narrativa da inicial da ação de improbidade administrativa, o (s) demandado (s) teria (m) participado de desvio de recursos públicos obtidos a partir de...
... à Seguridade Social, ao Programa de Crédito Educativo – CREDUC/FIES, ao Fundo Penitenciário – FUNPEN e ao Fundo Nacional de Cultura – ... Sustenta, em preliminar, a prescrição da ação, com base no art ... 23, I, da Lei 8.429/92, tendo em vista que ... -
Acórdão nº 0010105-27.2007.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 30 de Abril de 2013
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DESVIO DE RECURSOS PÚBLICOS. INDISPONIBILIDADE DE BENS E VALORES. INCERTEZA SOBRE OS SUPOSTOS DANOS. FALTA DE CORRELAÇÃO ENTRE OS SUPOSTOS PREJUÍZOS E A CONDUTA DOS DEMANDADOS. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. 1. Pela narrativa da inicial da ação de improbidade administrativa, o (s) demandado (s) teria (m) participado de desvio de recursos públicos obtidos a partir de...
... à Seguridade Social, ao Programa de Crédito Educativo – CREDUC/FIES, ao Fundo Penitenciário – FUNPEN e ao Fundo Nacional de Cultura – ... Sustenta, em preliminar, a prescrição da ação, com base no art ... 23, I, da Lei 8.429/92, tendo em vista que ... -
Acórdão nº 0010105-27.2007.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 30 de Abril de 2013
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DESVIO DE RECURSOS PÚBLICOS. INDISPONIBILIDADE DE BENS E VALORES. INCERTEZA SOBRE OS SUPOSTOS DANOS. FALTA DE CORRELAÇÃO ENTRE OS SUPOSTOS PREJUÍZOS E A CONDUTA DOS DEMANDADOS. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. 1. Pela narrativa da inicial da ação de improbidade administrativa, o (s) demandado (s) teria (m) participado de desvio de recursos públicos obtidos a partir de...
... à Seguridade Social, ao Programa de Crédito Educativo – CREDUC/FIES, ao Fundo Penitenciário – FUNPEN e ao Fundo Nacional de Cultura – ... Sustenta, em preliminar, a prescrição da ação, com base no art ... 23, I, da Lei 8.429/92, tendo em vista que ... -
Acórdão nº 0010105-27.2007.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 30 de Abril de 2013
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DESVIO DE RECURSOS PÚBLICOS. INDISPONIBILIDADE DE BENS E VALORES. INCERTEZA SOBRE OS SUPOSTOS DANOS. FALTA DE CORRELAÇÃO ENTRE OS SUPOSTOS PREJUÍZOS E A CONDUTA DOS DEMANDADOS. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. 1. Pela narrativa da inicial da ação de improbidade administrativa, o (s) demandado (s) teria (m) participado de desvio de recursos públicos obtidos a partir de...
... à Seguridade Social, ao Programa de Crédito Educativo – CREDUC/FIES, ao Fundo Penitenciário – FUNPEN e ao Fundo Nacional de Cultura – ... Sustenta, em preliminar, a prescrição da ação, com base no art ... 23, I, da Lei 8.429/92, tendo em vista que ... -
Acórdão nº 0010105-27.2007.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 30 de Abril de 2013
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DESVIO DE RECURSOS PÚBLICOS. INDISPONIBILIDADE DE BENS E VALORES. INCERTEZA SOBRE OS SUPOSTOS DANOS. FALTA DE CORRELAÇÃO ENTRE OS SUPOSTOS PREJUÍZOS E A CONDUTA DOS DEMANDADOS. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. 1. Pela narrativa da inicial da ação de improbidade administrativa, o (s) demandado (s) teria (m) participado de desvio de recursos públicos obtidos a partir de...
... à Seguridade Social, ao Programa de Crédito Educativo – CREDUC/FIES, ao Fundo Penitenciário – FUNPEN e ao Fundo Nacional de Cultura – ... Sustenta, em preliminar, a prescrição da ação, com base no art ... 23, I, da Lei 8.429/92, tendo em vista que ... -
Acórdão nº 0010105-27.2007.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 30 de Abril de 2013
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... à Seguridade Social, ao Programa de Crédito Educativo – CREDUC/FIES, ao Fundo Penitenciário – FUNPEN e ao Fundo Nacional de Cultura – ... Sustenta, em preliminar, a prescrição da ação, com base no art ... 23, I, da Lei 8.429/92, tendo em vista que ... -
Acórdão nº 0010105-27.2007.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 30 de Abril de 2013
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DESVIO DE RECURSOS PÚBLICOS. INDISPONIBILIDADE DE BENS E VALORES. INCERTEZA SOBRE OS SUPOSTOS DANOS. FALTA DE CORRELAÇÃO ENTRE OS SUPOSTOS PREJUÍZOS E A CONDUTA DOS DEMANDADOS. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. 1. Pela narrativa da inicial da ação de improbidade administrativa, o (s) demandado (s) teria (m) participado de desvio de recursos públicos obtidos a partir de...
... à Seguridade Social, ao Programa de Crédito Educativo – CREDUC/FIES, ao Fundo Penitenciário – FUNPEN e ao Fundo Nacional de Cultura – ... Sustenta, em preliminar, a prescrição da ação, com base no art ... 23, I, da Lei 8.429/92, tendo em vista que ... -
Acórdão nº 0010105-27.2007.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 30 de Abril de 2013
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DESVIO DE RECURSOS PÚBLICOS. INDISPONIBILIDADE DE BENS E VALORES. INCERTEZA SOBRE OS SUPOSTOS DANOS. FALTA DE CORRELAÇÃO ENTRE OS SUPOSTOS PREJUÍZOS E A CONDUTA DOS DEMANDADOS. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. 1. Pela narrativa da inicial da ação de improbidade administrativa, o (s) demandado (s) teria (m) participado de desvio de recursos públicos obtidos a partir de...
... à Seguridade Social, ao Programa de Crédito Educativo – CREDUC/FIES, ao Fundo Penitenciário – FUNPEN e ao Fundo Nacional de Cultura – ... Sustenta, em preliminar, a prescrição da ação, com base no art ... 23, I, da Lei 8.429/92, tendo em vista que ... - Acórdão, Processo nº 5021492-74.2019.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 26-03-2020
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08019823920184058300), 15-12-2020
PROCESSO Nº: 0801982-39.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE APELADO: GEORGIA MARCELLY SIQUEIRA DE ANDRADE CORDEIRO e outro ADVOGADO: Georgia Marcelly Siqueira De Andrade Cordeiro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Augusto Cesar De Carvalho Leal...
... os dispositivos da Medida Provisória nº 1.865-4/99, instituidora do FIES) e de 3,4% ao ano, sendo esta a partir da Resolução nº 3.842/2010/BACEN ... 10361820, de 15/04/201), o FNDE alega a ocorrência da prescrição da pretensão autoral, nos termos disposição legal, pois proposta a ... -
Decisão monocrática Nº 7359 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-04-2021
... liminar, para que a Caixa Econômica Federal suspenda a prescrição de 90 dias, possibilitando o pagamento definitivo do prêmio pendente, ao ... prescrição serão revertidos ao Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), observada a programação financeira e orçamentária do Poder Executivo ...
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Decisão Monocrática nº 5021347-59.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 12 de Mayo de 2017
... FIES. PRESCRIÇÃO. AJUIZAMENTO DE AÇÃO MONITÓRIA. INTERRUPÇÃO. FIANÇA ...
- Acórdão, Processo nº 5001392-27.2021.4.03.6112, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 12-04-2022
- Acórdão, Processo nº 0001157-06.2016.4.03.6118, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 26-05-2022
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08080133220194058400), 15-12-2020
PROCESSO Nº: 0808013-32.2019.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MAELSON MARCILIO DA SILVA e outro ADVOGADO: Antonio De Moraes Dourado Neto REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO ADVOGADO: Beatriz De Brito Rosa APELADO: APEC - SOCIEDADE POTIGUAR DE EDUCACAO E CULTURA S.A e outros ADVOGADO: Antonio De Moraes Dourado Neto REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO ADVOGADO: Beatriz De Brito...
... que os réus: "a) procedam à regularização do contrato de FIES do demandante, com o cancelamento do aditamento 2018.2, para que seja ... suspensa em razão da gratuidade judiciária, respeitada a prescrição quinquenal ... A APEC - SOCIEDADE POTIGUAR DE EDUCACAO E CULTURA S.A, ... - Decisão Monocrática, Processo nº 2006.61.04.010021-5, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 26-02-2019
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Acórdão, Processo nº 5024390-55.2022.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 25-11-2022
... “PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. FIES. PROVA PERICIAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DA PARTE CREDORA. AGRAVO NÃO ...
- Acórdão, Processo nº 5027898-43.2021.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 08-06-2022
- Decisão Monocrática, Processo nº 2012.61.00.022934-1, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 07-01-2019
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Acordao N° 1271577 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-08-2020
Civil. Processo civil. Contrato de prestação de serviços educacionais. Curso de graduação. Financiamento público (fies). Ação de revisão de cláusulas contratuais. Pedido de apuração dos valores pagos e restituição do indébito, em dobro, cumulado com ressarcimento por danos morais. Prescrição. Configurada em parte. Sentença parcialmente reformada. 1 - caso concreto. Cuida-se de ação revisional de...
... CURSO DE GRADUAÇÃO. FINANCIAMENTO PÚBLICO (FIES). AÇÃO DE REVISÃO DE ... CLÁUSULAS CONTRATUAIS. PEDIDO DE APURAÇÃO ... DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO. CONFIGURADA EM PARTE ... SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA ... 1 – ...