prescrição fies
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Acórdão nº 0010105-27.2007.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 30 de Abril de 2013
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DESVIO DE RECURSOS PÚBLICOS. INDISPONIBILIDADE DE BENS E VALORES. INCERTEZA SOBRE OS SUPOSTOS DANOS. FALTA DE CORRELAÇÃO ENTRE OS SUPOSTOS PREJUÍZOS E A CONDUTA DOS DEMANDADOS. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. 1. Pela narrativa da inicial da ação de improbidade administrativa, o (s) demandado (s) teria (m) participado de desvio de recursos públicos obtidos a partir de...
... à Seguridade Social, ao Programa de Crédito Educativo – CREDUC/FIES, ao Fundo Penitenciário – FUNPEN e ao Fundo Nacional de Cultura – ... Sustenta, em preliminar, a prescrição da ação, com base no art ... 23, I, da Lei 8.429/92, tendo em vista que ... -
Acórdão nº 0010105-27.2007.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 30 de Abril de 2013
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DESVIO DE RECURSOS PÚBLICOS. INDISPONIBILIDADE DE BENS E VALORES. INCERTEZA SOBRE OS SUPOSTOS DANOS. FALTA DE CORRELAÇÃO ENTRE OS SUPOSTOS PREJUÍZOS E A CONDUTA DOS DEMANDADOS. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. 1. Pela narrativa da inicial da ação de improbidade administrativa, o (s) demandado (s) teria (m) participado de desvio de recursos públicos obtidos a partir de...
... à Seguridade Social, ao Programa de Crédito Educativo – CREDUC/FIES, ao Fundo Penitenciário – FUNPEN e ao Fundo Nacional de Cultura – ... Sustenta, em preliminar, a prescrição da ação, com base no art ... 23, I, da Lei 8.429/92, tendo em vista que ... -
Acórdão nº 0010105-27.2007.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 30 de Abril de 2013
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DESVIO DE RECURSOS PÚBLICOS. INDISPONIBILIDADE DE BENS E VALORES. INCERTEZA SOBRE OS SUPOSTOS DANOS. FALTA DE CORRELAÇÃO ENTRE OS SUPOSTOS PREJUÍZOS E A CONDUTA DOS DEMANDADOS. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. 1. Pela narrativa da inicial da ação de improbidade administrativa, o (s) demandado (s) teria (m) participado de desvio de recursos públicos obtidos a partir de...
... à Seguridade Social, ao Programa de Crédito Educativo – CREDUC/FIES, ao Fundo Penitenciário – FUNPEN e ao Fundo Nacional de Cultura – ... Sustenta, em preliminar, a prescrição da ação, com base no art ... 23, I, da Lei 8.429/92, tendo em vista que ... -
Acórdão nº 0010105-27.2007.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 30 de Abril de 2013
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... à Seguridade Social, ao Programa de Crédito Educativo – CREDUC/FIES, ao Fundo Penitenciário – FUNPEN e ao Fundo Nacional de Cultura – ... Sustenta, em preliminar, a prescrição da ação, com base no art ... 23, I, da Lei 8.429/92, tendo em vista que ... -
Acórdão nº 0010105-27.2007.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 30 de Abril de 2013
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... à Seguridade Social, ao Programa de Crédito Educativo – CREDUC/FIES, ao Fundo Penitenciário – FUNPEN e ao Fundo Nacional de Cultura – ... Sustenta, em preliminar, a prescrição da ação, com base no art ... 23, I, da Lei 8.429/92, tendo em vista que ... -
Acórdão nº 0010105-27.2007.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 30 de Abril de 2013
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... à Seguridade Social, ao Programa de Crédito Educativo – CREDUC/FIES, ao Fundo Penitenciário – FUNPEN e ao Fundo Nacional de Cultura – ... Sustenta, em preliminar, a prescrição da ação, com base no art ... 23, I, da Lei 8.429/92, tendo em vista que ... -
Acórdão nº 0010105-27.2007.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 30 de Abril de 2013
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... à Seguridade Social, ao Programa de Crédito Educativo – CREDUC/FIES, ao Fundo Penitenciário – FUNPEN e ao Fundo Nacional de Cultura – ... Sustenta, em preliminar, a prescrição da ação, com base no art ... 23, I, da Lei 8.429/92, tendo em vista que ... -
Acórdão nº 0010105-27.2007.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 30 de Abril de 2013
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... à Seguridade Social, ao Programa de Crédito Educativo – CREDUC/FIES, ao Fundo Penitenciário – FUNPEN e ao Fundo Nacional de Cultura – ... Sustenta, em preliminar, a prescrição da ação, com base no art ... 23, I, da Lei 8.429/92, tendo em vista que ... -
Acórdão nº 0010105-27.2007.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 30 de Abril de 2013
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... à Seguridade Social, ao Programa de Crédito Educativo - CREDUC/FIES, ao Fundo Penitenciário - FUNPEN e ao Fundo Nacional de Cultura - FNC ... Sustenta, em preliminar, a prescrição da ação, com base no art ... 23, I, da Lei 8.429/92, tendo em vista que ... -
Acórdão nº 0010105-27.2007.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 30 de Abril de 2013
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DESVIO DE RECURSOS PÚBLICOS. INDISPONIBILIDADE DE BENS E VALORES. INCERTEZA SOBRE OS SUPOSTOS DANOS. FALTA DE CORRELAÇÃO ENTRE OS SUPOSTOS PREJUÍZOS E A CONDUTA DOS DEMANDADOS. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. 1. Pela narrativa da inicial da ação de improbidade administrativa, o (s) demandado (s) teria (m) participado de desvio de recursos públicos obtidos a partir de...
... à Seguridade Social, ao Programa de Crédito Educativo – CREDUC/FIES, ao Fundo Penitenciário – FUNPEN e ao Fundo Nacional de Cultura – ... Sustenta, em preliminar, a prescrição da ação, com base no art ... 23, I, da Lei 8.429/92, tendo em vista que ... -
Acórdão nº 0010105-27.2007.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 30 de Abril de 2013
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DESVIO DE RECURSOS PÚBLICOS. INDISPONIBILIDADE DE BENS E VALORES. INCERTEZA SOBRE OS SUPOSTOS DANOS. FALTA DE CORRELAÇÃO ENTRE OS SUPOSTOS PREJUÍZOS E A CONDUTA DOS DEMANDADOS. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. 1. Pela narrativa da inicial da ação de improbidade administrativa, o (s) demandado (s) teria (m) participado de desvio de recursos públicos obtidos a partir de...
... à Seguridade Social, ao Programa de Crédito Educativo – CREDUC/FIES, ao Fundo Penitenciário – FUNPEN e ao Fundo Nacional de Cultura – ... Sustenta, em preliminar, a prescrição da ação, com base no art ... 23, I, da Lei 8.429/92, tendo em vista que ... -
Acórdão nº 0010105-27.2007.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 30 de Abril de 2013
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DESVIO DE RECURSOS PÚBLICOS. INDISPONIBILIDADE DE BENS E VALORES. INCERTEZA SOBRE OS SUPOSTOS DANOS. FALTA DE CORRELAÇÃO ENTRE OS SUPOSTOS PREJUÍZOS E A CONDUTA DOS DEMANDADOS. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. 1. Pela narrativa da inicial da ação de improbidade administrativa, o (s) demandado (s) teria (m) participado de desvio de recursos públicos obtidos a partir de...
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Acórdão nº 0010105-27.2007.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 30 de Abril de 2013
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DESVIO DE RECURSOS PÚBLICOS. INDISPONIBILIDADE DE BENS E VALORES. INCERTEZA SOBRE OS SUPOSTOS DANOS. FALTA DE CORRELAÇÃO ENTRE OS SUPOSTOS PREJUÍZOS E A CONDUTA DOS DEMANDADOS. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. 1. Pela narrativa da inicial da ação de improbidade administrativa, o (s) demandado (s) teria (m) participado de desvio de recursos públicos obtidos a partir de...
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... à Seguridade Social, ao Programa de Crédito Educativo – CREDUC/FIES, ao Fundo Penitenciário – FUNPEN e ao Fundo Nacional de Cultura – ... Sustenta, em preliminar, a prescrição da ação, com base no art ... 23, I, da Lei 8.429/92, tendo em vista que ... -
Acórdão nº 0010105-27.2007.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 30 de Abril de 2013
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... à Seguridade Social, ao Programa de Crédito Educativo – CREDUC/FIES, ao Fundo Penitenciário – FUNPEN e ao Fundo Nacional de Cultura – ... Sustenta, em preliminar, a prescrição da ação, com base no art ... 23, I, da Lei 8.429/92, tendo em vista que ... -
Acórdão nº 0010105-27.2007.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 30 de Abril de 2013
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... à Seguridade Social, ao Programa de Crédito Educativo – CREDUC/FIES, ao Fundo Penitenciário – FUNPEN e ao Fundo Nacional de Cultura – ... Sustenta, em preliminar, a prescrição da ação, com base no art ... 23, I, da Lei 8.429/92, tendo em vista que ... -
Acórdão nº 0010105-27.2007.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 30 de Abril de 2013
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Acórdão nº 0010105-27.2007.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 30 de Abril de 2013
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... à Seguridade Social, ao Programa de Crédito Educativo – CREDUC/FIES, ao Fundo Penitenciário – FUNPEN e ao Fundo Nacional de Cultura – ... Sustenta, em preliminar, a prescrição da ação, com base no art ... 23, I, da Lei 8.429/92, tendo em vista que ... -
Acórdão nº 0010105-27.2007.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 30 de Abril de 2013
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Acórdão nº 0010105-27.2007.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 30 de Abril de 2013
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Acórdão nº 0010105-27.2007.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 30 de Abril de 2013
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... à Seguridade Social, ao Programa de Crédito Educativo – CREDUC/FIES, ao Fundo Penitenciário – FUNPEN e ao Fundo Nacional de Cultura – ... Sustenta, em preliminar, a prescrição da ação, com base no art ... 23, I, da Lei 8.429/92, tendo em vista que ... -
Acórdão nº 0010105-27.2007.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 30 de Abril de 2013
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... à Seguridade Social, ao Programa de Crédito Educativo – CREDUC/FIES, ao Fundo Penitenciário – FUNPEN e ao Fundo Nacional de Cultura – ... Sustenta, em preliminar, a prescrição da ação, com base no art ... 23, I, da Lei 8.429/92, tendo em vista que ... -
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