prescrição fies
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Acórdão, Processo nº 0016901-37.2012.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 22-06-2021
... de Contrato de Abertura de Crédito para Financiamento Estudantil - FIES (ID 128597777, fls. 4/9), celebrado em 23/05/2002, destinado ao custeio ... QUESTÃO EMINENTEMENTE DE DIREITO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1827, DE 27 DE MAIO DE 1999. Dispõe Sobre o Fundo de Financiamento Ao Estudante do Ensino Superior e da Outras Providencias.
... DO FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DE ENSINO SUPERIOR - FIES ... Art. 1º Fica instituído, nos termos desta Medida Provisória, o ... ção não procurados pelos contemplados dentro do prazo da prescrição, ressalvado o disposto no art. 14; ... III - encargos e sanções ...
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Acórdão Nº 1001131-91.2020.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 07-08-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INTERESSE DE AGIR. PRESCRIÇÃO. AFASTADAS. PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA SEU REGULAR PROCESSAMENTO.1. O Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para ser demandado a prestar contas relativas aos contratos financiados pelo FIES, dos quais é o gestor legal, nos termos do art. 3.º, II, da Lei n.º
... CONTAS. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE PASSIVA ... PRESCRIÇÃO ... REQUISITOS ... AFASTADAS ... PROCESSAMENTO ... legitimidade ... anciados pelo FIES, dos quais é o gestor ... legal, nos termos do art. 3.º, II, da Lei ... -
Acórdão nº 1.0106.12.003218-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-07-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR - DESCONTOS PREVISTOS NO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - INCIDÊNCIA SOBRE A MENSALIDADE DOS ALUNOS VINCULADOS AO FIES - OBSERVÂNCIA - DEVOLUÇÃO DE VALORES - DESCABIMENTO. Tendo a Instituição de Ensino Superior aderido ao programa FIES e, consequentemente, se comprometido a cumprir o disposto na legislação...
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Acórdão nº 1.0106.12.003218-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-07-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR - DESCONTOS PREVISTOS NO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - INCIDÊNCIA SOBRE A MENSALIDADE DOS ALUNOS VINCULADOS AO FIES - OBSERVÂNCIA - DEVOLUÇÃO DE VALORES - DESCABIMENTO. Tendo a Instituição de Ensino Superior aderido ao programa FIES e, consequentemente, se comprometido a cumprir o disposto na legislação...
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Decisão Monocrática nº 5011458-81.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 6 de Abril de 2017
... de declaração de inexigibilidade do crédito do CREDUC pela prescrição ... Alega a parte agravante que estudantes já graduados podem participar do FIES. Aduz que tendo havido o reconhecimento da liquidação do contrato de ...
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Decisão Monocrática nº 5011458-81.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 6 de Abril de 2017
... de declaração de inexigibilidade do crédito do CREDUC pela prescrição ... Alega a parte agravante que estudantes já graduados podem participar do FIES. Aduz que tendo havido o reconhecimento da liquidação do contrato de ...
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Decisão Monocrática nº 5011458-81.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 6 de Abril de 2017
... de declaração de inexigibilidade do crédito do CREDUC pela prescrição ... Alega a parte agravante que estudantes já graduados podem participar do FIES. Aduz que tendo havido o reconhecimento da liquidação do contrato de ...
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Acórdão nº 1021138-70.2018.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 04-03-2022
E M E N T ADECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E OBRIGAÇÃO DE FAZER – PRELIMINAR - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL – REJEITADA - INSTITUIÇÃO DE ENSINO – APLICAÇÃO DO CDC - ALUNO BENEFICIÁRIO DE 100% DO FIES – REALIZAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS – DANO MORAL DEVIDO – QUANTUM PROPORCIONAL - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.O cerne da...
... DE ENSINO – APLICAÇÃO DO CDC - ALUNO BENEFICIÁRIO DE 100% DO FIES – REALIZAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS – ... – PRELIMINAR – INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL E PRESCRIÇÃO – REJEITADAS – MÉRITO – ALUNA BENEFICIÁRIA DO FIES – ... -
Acordao N° 1367019 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-08-2021
Ementa civil e processual civil. Apelação cível. Ação declaratória c/c indenizatória. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. Mérito. Contrato de prestação de serviços educacionais. Curso superior. Aluno vinculado ao fies. Cobrança diferenciada de valores em relação a alunos não beneficiados pelo fies. Não concessão do desconto de pontualidade. Ilegalidade configuda. Ressarcimento em...
... FIES. COBRANÇA DIFERENCIADA DE VALORES EM RELAÇÃO A ... ALUNOS NÃO ... do montante exigido em excesso, não atingidos pela prescrição reconhecida no primeiro ... grau de jurisdição ... 4. Cabível a ... - Acórdão, Processo nº 0006630-79.2021.4.03.6317, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 12-07-2022
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Acórdão nº 1005578-54.2019.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 19-04-2023
EMENTAEMBARGOS DECLARATÓRIOS – ACÓRDÃO PROFERIDO EM RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – ALEGADA OMISSÃO – INOCORRÊNCIA – ERRO MATERIAL – CONSTATAÇÃO – SANEAMENTO DO VÍCIO EXISTENTE NO JULGADO – EMBARGOS DECLARATÓRIOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES.Verificada a existência de vício no...
... a existência do débito e a legalidade da cobrança residual do FIES em virtude da existência de trava sistêmica imposta pelo FNDE e julgar ... – PRELIMINAR – INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL E PRESCRIÇÃO – REJEITADAS – MÉRITO – ALUNA BENEFICIÁRIA DO FIES – ... -
Acórdão nº 1039105-26.2021.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 09-08-2023
Recurso de Apelação Cível nº 1039105-26.2021.8.11.0041–Capital. Apelante: Vitor Douglas Oliveira Jorge. Apelado: IUNI Unic Educacional Ltda. E M E N T AAPELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM – REJEITADA – PREJUDICIAL - PRESCRIÇÃO – PRECLUSÃO – MÉRITO - FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - ALEGADA VIOLAÇÃO AO...
... ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM – REJEITADA – PREJUDICIAL - PRESCRIÇÃO – PRECLUSÃO – MÉRITO - FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - ALEGADA ... - ALUNOS NÃO BENEFICIÁRIOS DE PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS – FIES/PROUNI - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO MÍNIMA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO ... -
Acórdão nº 1.0000.22.070537-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS - PRELIMINAR - INOVAÇÃO RECURSAL - ILEGITIMIDADE ATIVA - NÃO ACOLHIMENTO - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS À INSTITUIÇÃO DE ENSINO - NÃO APROVEITAMENTO DOS SERVIÇOS EDUCACIONAIS PRESTADOS - IRREGULARIDADE DO RECEBIMENTO - DEVOLUÇÃO SIMPLES - MÁ-FÉ NÃO EVIDENCIADA. Não configura inovação...
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Decisão monocrática nº 1003241-92.2019.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 25-01-2023
... correspondentes aos semestres do curso de graduação cobertos pelo FIES, corrigidos monetariamente pelo INPC e acrescido de juros de mora de 1% ao ... ÍVEL - AÇÃO DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA C/C INDENIZAÇÃO - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - ILEGITIMIDADE ATIVA - AFASTADA - REPETIÇÃO DO ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... Sem dúvida, a prescrição axiológico-hermenêutica inequívoca do artigo 1° traz para o âmbito ... CIVIL. PROCESSO CIVIL. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. FIES. REPASSE. RETENÇÃO ... INDEVIDA. COBRANÇA. RESTITUIÇÃO DO ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1865-007, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1999. Medida Provisória - Dispõe Sobre o Fundo de Financiamento Ao Estudante do Ensino Superior e da Outras Providencias.
... DO FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR-FIES ... Art. Fica instituído, nos termos desta Medida Provisória, o ... ção não procurados pelos contemplados dentro do prazo de prescrição, ressalvado o disposto no art. 14; ... III - encargos e sanções ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1865-004, DE 26 DE AGOSTO DE 1999. Medida Provisória - Dispõe Sobre o Fundo de Financiamento Ao Estudante do Ensino Superior e da Outras Providencias.
... DO FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR - FIES ... Art. 1º Fica instituído, nos termos desta Medida ... ção não procurados pelos contemplados dentro do prazo de prescrição, ressalvado o disposto no art. 14; ... III - encargos e sanções ...
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Acórdão Nº 08205514120188205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunal Pleno, 11-11-2020
... FINANCIAMENTO INTEGRAL DO CURSO PELO FIES. PERCENTUAIS DOS DESCONTOS NÃO APLICADOS. ILÍCITO CIVIL IDENTIFICADO ... EXPRESSA VEDAÇÃO DA SÚMULA 19 DO TJ/RN. PRESCRIÇÃO DOS VALORES COBRADOS NO PERÍODO DE CINCO ANOS QUE ANTECEDEM A PROPOSITURA ...
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Acórdãos nº 1038337-90.2014.8.26.0506 de 20ª Câmara de Direito Privado, 27 de Noviembre de 2017
APELAÇÃO. Ação de cobrança. Fiadores que quitaram integralmente o financiamento estudantil (FIES) do réu e se sub-rogaram no crédito. Sentença que julgou o pedido procedente, condenado o demandado ao pagamento de tal quantia. Apelo do réu pleiteando a anulação ou a reforma da r. decisão. Sem razão. Preliminar. Cerceamento do direito de defesa. Inocorrência. Prejudicial de mérito. Prescrição. Não...
... que quitaram integralmente o financiamento estudantil (FIES) do réu e se sub-rogaram no crédito. Sentença que julgou ... Inocorrência. Prejudicial de mérito. Prescrição. Não caracterizada. Mérito. Comprovação de pagamento ... -
Decisao Nº 0105258-83.2020.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 02-06-2021
... Á SENDO EFETIVADO, POIS ESTÁ HAVENDO A INTEGRALIDADE DOS REPASSES AO FIES. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. RECURSO DA AUTORA. IMINARMENTE, DECLARAÇÃO DE PRESCRIÇÃO PARCIAL DO PLEITO RESSARCITÓRIO. PRESCRIÇÃO TRIENAL CONFORME INCISO V ...
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Acórdão nº 1000360-94.2020.8.11.0078 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 04-05-2021
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... ENSINO SUPERIOR. ALUNO BENEFICIÁRIO FIES 100%. DESCONTO DE PONTUALIDADE. AUTOR QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS ... – PRELIMINARES – INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL, PRESCRIÇÃO E PRECLULSÃO/VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESSA – REJEIÇÃO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08077358320184058200), 15-03-2022
EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. CURSO DE MEDICINA. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). EXTENSÃO DO PRAZO DE CARÊNCIA ATÉ A CONCLUSÃO DA RESIDÊNCIA MÉDICA. POSSIBILIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. LEGITIMIDADE PASSIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 85, § 8º, CPC. APELAÇÕES DESPROVIDAS. 1. Apelações interpostas pelo FNDE, Banco do Brasil e pelo Particular contra sentença que julgou...
... CURSO DE MEDICINA. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). EXTENSÃO DO PRAZO DE CARÊNCIA ATÉ A CONCLUSÃO DA RESIDÊNCIA ... A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já ... -
Acórdão nº 1026067-15.2019.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 24-11-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM SEDE DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – ALUNA BENEFICIÁRIA DO FIES – FINANCIAMENTO DE 100% DOS ENCARGOS EDUCACIONAIS – BOLSA INCENTIVO – ALEGAÇÃO DE TRATAMENTO DISCRIMINATÓRIO – DESCONTO SOBRE O VALOR DA MENSALIDADE CONCEDIDO A ALUNOS QUE PAGAM AS MENSALIDADES COM RECURSOS PRÓPRIOS – AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DO DIREITO ALEGADO –...
... INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – ALUNA BENEFICIÁRIA DO FIES – FINANCIAMENTO DE 100% DOS ENCARGOS EDUCACIONAIS – BOLSA INCENTIVO ... – PRELIMINAR – INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL E PRESCRIÇÃO – REJEITADAS – MÉRITO – ALUNA BENEFICIÁRIA DO FIES – ... -
Acórdão Nº 08205514120188205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunal Pleno, 03-02-2021
... PRESCRIÇÃO DELIMITADA NO PERÍODO DE CINCO ANOS QUE ANTECEDE A PROPOSITURA DA AÇÃO ... FINANCIAMENTO INTEGRAL DO CURSO PELO FIES. PERCENTUAIS DOS DESCONTOS NÃO APLICADOS. ILÍCITO CIVIL IDENTIFICADO ...