prescrição intercorrente civil prazo
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- Em vigor Lei Nº 14.195, de 26 de agosto de 2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1
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Em vigor
Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980. Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências
... e, subsidiariamente, pelo Cdigo de Processo Civil ... ARTIGO 2 ... Constitui Dvida ... , se esta ocorrer antes de findo aquele prazo ... 4- A Dvida Ativa da Unio ser apurada e ... , de ofcio, reconhecer a prescrio intercorrente e decret-la de imediato ... #(Includo pela ...
- Em vigor Lei Nº 14.382, de 27 de junho de 2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
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Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
... até 14 (catorze) anos, pagamento de multa civil equivalente ao valor do acréscimo patrimonial e ... prazo não superior a 14 (catorze) anos; ... II – na ... § 4º O prazo da prescrição referido no caput deste artigo interrompe-se: ... , reconhecer a prescrição intercorrente da pretensão sancionadora e decretá-la de ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos ... LEI ... ão ou descumprimento do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela ... 11-A. Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos ...
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Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
... ou a cassação por meio de ato posterior, caso seja constatado o descumprimento de requisitos ou de condições, vedada a atribuição de prazo de vigência por tempo indeterminado.” ... “Art. 6º-A. Sem prejuízo do disposto no inciso I do caput do art. 3º da Lei nº 13.874, de 20 de ...
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Em vigor
Lei nº 11.051, de 29 de dezembro de 2004. Dispõe sobre o desconto de crédito na apuração da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL e da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins não cumulativas e dá outras providências.
... jurídicas poderão optar pelo desconto, no prazo de 2 (dois) anos, dos créditos da Contribuição ... , poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato." ... até o final de cada trimestre do ano civil, poderá compensá-lo com débitos próprios, ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO PARALISADA POR PRAZO SUPERIOR AO LAPSO DE PRESCRIÇÃO DA AÇÃO CAMBIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.Acordao: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento...
... INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL E ... PARALISADA POR PRAZO ... AO LAPSO DE PRESCRIÇÃO ... BIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA. ... -
Acórdão nº 2014/0186903-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ABERTURA DE PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DA CREDORA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ. 1. O Tribunal de origem consignou: "No caso dos autos, após a citação do executado, em 11/2005, o feito foi arquivado administrativamente em face da inércia do credor, em 08/05/2006 (MAND
... PRESCRIÇÃO" ... INTERCORRENTE. ABERTURA DE PRAZO \xC2" ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO. ... PROCESSUAL ... PRESCRIÇÃO ... PRAZO. ... prescrição intercorrente", sob a alegação de que não \xC2" ... Processo Civil ...
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Acórdão nº 2014/0095071-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ... Civil, hipótese não configurada nos autos. ...
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Acórdão nº 2006/0124695-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
... PROCESSO CIVIL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRAZO QUE SEQUER ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, ... evitar preclusão, decadência ou prescrição, ou para praticar ato considerado urgente ... V - ocorrer a prescrição intercorrente ... ARTIGO 925 ... A extinção só ...
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Acórdão nº 2016/0164615-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO ... PRESCRIÇÃO1932. ... PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO ... , sujeitando-se a ação ao prazo prescricional ...
- Em vigor Código Civil
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Acórdão nº 2012/0229378-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO. ... PRESCRIÇÃO ... havia ocorrido a prescrição intercorrente, pois ...
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Acórdão nº 2013/0373446-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... º DO DECRETO 20.910/32. PRESCRIÇÃO ... prazo ... Código Civil". ... 2. O acolhimento da pretensão\xC2" ... ência de prescrição intercorrente demandaria o reexame do ...
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Acórdão nº 2010/0228900-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO NTERCORRENTE. DECURSO DO PRAZO DE UM ANO DA SUSPENSÃO DO FEITO. SÚMULA ... 314⁄STJ, o prazo da prescrição intercorrente inicia-se após um ano da suspensão da ...
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Acórdão nº REsp 1227015 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO NTERCORRENTE. DECURSO DO PRAZO DE UM ANO DA SUSPENSÃO DO FEITO. SÚMULA ... 314⁄STJ, o prazo da prescrição intercorrente inicia-se após um ano da suspensão da ...
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Acórdão nº 2014/0291011-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... EMBARGO. OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO ... 9.873/99, que estabelece o prazo de prescrição ... denominada prescrição intercorrente ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e balizará sua atuação pelo princípio da ... prescrição é total, exceto quando o direito à parcela ... Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos ...
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Acórdão nº 2016/0245193-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL ... tem início a contagem do prazo de ... , não há falar em prescrição ...
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Acórdão nº 2007/0147091-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL - EXECUÇÃO FISCAL - IÇÃO INTERCORRENTE ... 1. Não se suspende o prazo prescricional, ... que discutia a existência de prescrição intercorrente em execução fiscal ... Sustenta ...
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Acórdão nº 2016/0067313-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. O Tribunal a quo consignou que o processo administrativo ficou paralisado por mais de 3 (três) anos, sem qualquer pronunciamento da administração, porquanto o ...
... ADMINISTRATIVO. ... PRESCRIÇÃO ... fins de interrupção do prazo" prescricional. ... 2. A revisão da \xC2" ... -
Acórdão nº 2008/0261518-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 82 E 356⁄STF. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECURSO DO PRAZO DE UM ANO DA ...