prescrição intercorrente civil prazo

EMENTA PROCESSUAL CIVIL E EXECUÇÃO FISCAL. FGTS. NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INEXISTÊNCIA. PRAZO TRINTENÁRIO. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF em adversidade à sentença que extinguiu a execução fiscal em face do reconhecimento da prescrição intercorrente. 2. Pretensão de reforma da sentença ao argumento de...

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

DIREITO PROCESSUAL CIVIL - DIREITO TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - REEXAME NECESSÁRIO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE -TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL - OCORRÊNCIA - SENTENÇA CONFIRMADA.- Constatado que os autos ficaram paralisados por período superior a seis anos, mostra-se correta a extinção do processo, ante a inequívoca ocorrência da prescrição intercorrente.V. v. - A ausência de bens penhoráveis,

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SUCESSIVOS PARCELAMENTOS. INTERRUPÇÃO DO PRAZO (ART. 174, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DO CTN). NÃO CONFIGURAÇÃO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. 1. Apelação interposta pela Fazenda Nacional em face de sentença que, reconhecendo a ocorrência da prescrição intercorrente, extinguiu a presente execução fiscal com resolução de...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO CONFIGURADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A partir da vigência do Novo Código de Processo Civil, a prescrição intercorrente somente fluirá após o prazo de um ano a contar da suspensão do processo, sem manifestação do exequente, quando o executado não possuir bens passíveis de penhora,

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO CONFIGURADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A partir da vigência do Novo Código de Processo Civil, a prescrição intercorrente somente fluirá após o prazo de um ano a contar da suspensão do processo, sem manifestação do exequente, quando o executado não possuir bens passíveis de penhora,

EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. INEXISTÊNCIA DE PROVIDÊNCIA FRUTÍFERA NO PRAZO DE SEIS ANOS. RESP REPETITIVO 1.340.553/RS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta pela Fazenda Nacional em face de sentença que, em razão da prescrição intercorrente, extinguiu a execução fiscal com resolução de mérito (art. 487,...

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CAUSAS REGIDAS PELO CPC DE 1973. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO STJ EM INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. RESP 1604412/SC.- Aplica-se a prescrição intercorrente, prevista no parágrafo único do artigo 202, do Código Civil, nas causas sob a regência do Código de Processo Civil de 1973.- Na vigência do CPC de 1973, o termo inicial da contagem da

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

PROCESSO Nº: 0000190-30.2008.8.06.0069 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: ANTONIO ANASTACIO TELES RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO...

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃOINTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. CONTAGEM DO PRAZO. MATÉRIASEDIMENTADA NA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SEGUNDA SEÇÃO. PRECEDENTE.FUNDAMENTOS NÃO IMPUGNADOS ESPECIFICAMENTE. ARTIGO 1.021, § 1º, DOCÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015.1. Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas peloCPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - ACOLHIMENTO - CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 - PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS - INOCORRÊNCIA.- É vedado o conhecimento de matéria que ainda não foi analisada em primeira instância. Hipótese em que o recurso defende a tese de...

PROCESSO Nº: 0000501-89.2004.8.17.1480 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: FAZENDA NACIONAL. PARTE RÉ: DISPABEL DISTRIBUIDORA PAULISTA DE BEBIDAS LTDA. RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CARLOS REBELO JUNIOR - 1ª TURMA. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. INÉRCIA DA EXEQUENTE. NÃO APONTADAS HIPÓTESES DE SUSPENSÃO OU INTERRUPÇÃO DO PRAZO...

PROCESSO Nº: 0000091-60.2006.8.17.1480 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA. APELANTE: INMETRO INSTITUTO NAC DE METROL NORM E QUAL INDUSTRIAL. APELADO: J. SEVERINO DE SOUZA - PADARIA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CARLOS REBELO JUNIOR - 1ª TURMA. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. INÉRCIA DA EXEQUENTE. NÃO APONTADAS HIPÓTESES DE SUSPENSÃO OU INTERRUPÇ

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. 2. O Superior Tribunal de Justiça entende que, nos termos dos arts. 265, I, e 791, II, do CPC, a...

RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CONFIGURADA – RECURSO DESPROVIDO.Prazo prescricional quinquenal – Cód. Civil, art. 206, § 5º, I. Prescrição intercorrente que se dá no mesmo prazo da pretensão de direito material. Não consumação.