prescrição intercorrente penal
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Acórdãos nº 0012560-42.2007.8.26.0482 de 5ª Câmara de Direito Criminal, 5 de Septiembre de 2013
... Mariano, pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva do Estado, nos ... , IV e 114, inciso 1, do Código Penal, prejudicada a análise do mérito. V.U.", ... ção da pretensão punitiva intercorrente do Estado Declarada, de ofício, a ...
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Acórdão Nº 0007569-81.2015.8.06.0164 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 09-05-2023
... EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL ... DE MORAIS E IGOR FELIPE DE ARAÚJO: PRESCRIÇÃO ... INTERCORRENTE RECONHECIDA DE OFÍCIO ...
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Decisão Monocrática Nº 0019558-33.2017.8.06.0029 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 25-10-2023
DIREITO PROCESSUAL PENAL E PENAL. RÉU CONDENADO A PENA DE UM ANO. PRAZO PRESCRICIONAL, DE ACORDO COM O ART. 109 DO CÓDIGO PENAL, DE 4 (QUATRO) ANOS. PASSADOS MAIS DE 4 (QUATRO) ANOS ENTRE A DATA DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA E DO ACÓRDÃO CONDENATÓRIO. DECLARADA A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO RÉU EM FACE DA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA INTERCORRENTE .
... EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL E PENAL. RÉU ... CONDENADO A PENA DE UM ANO ... RÉU EM FACE DA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO ... PUNITIVA INTERCORRENTE ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0001444-86.2016.8.19.0007 (Criminal), 05-07-2023
APELAÇÃO. ARTIGO 180, § 1º E § 2º, DO CÓDIGO PENAL. CRIME DE RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. RECURSO DEFENSIVO, POSTULANDO A ABSOLVIÇÃO DO RÉU APELANTE: 1) POR ATIPICIDADE DA CONDUTA PRATICADA; 2) EM RAZÃO DA PRECARIEDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO, E, 3) POR NEGATIVA DE AUTORIA. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER: 4) REDUÇÃO DAS PENAS APLICADAS; 5) SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE...
... prescrição retroativa em primeiro grau de jurisdição) ... PENAL. CRIME DE RECEPTAÇÃO QUALIFICADA ... RECURSO ... NA MODALIDADE INTERCORRENTE OU ... SUPERVENIENTE ... Recurso de Apelação, ... -
Acórdãos nº 0015742-50.2007.8.26.0348 de 3ª Câmara Criminal Extraordinária, 12 de Septiembre de 2013
... ao delito do artigo 147 do Código Penal", com fulcro no artigo 61, caput, do C\xC3" ... ção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva estatal, na modalidade intercorrente Reconhecimento “ex officio” ...
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Decisao Nº 0006521-71.2013.8.05.0201 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 07-07-2022
... MÉRITO RECURSAL PREJUDICADO : PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONCURSO MATERIAL DE CRIMES ... , é cediço que a prescrição, no âmbito penal, consiste matéria de ordem pública, ...
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Decisão Monocrática Nº 0029955-04.2013.8.06.0091 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 13-07-2022
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. CRIMES DE FURTO TENTADO E CONSUMADO. RECURSO DEFENSIVO. RECURSO CONHECIDO, PORÉM PREJUDICADO. DECLARAÇÃO, DE OFÍCIO, DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DAS APELANTES PELA INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO PUNITIVA SUPERVENIENTE/INTERCORRENTE.
... PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. CRIMES DE FURTO ... DA PRESCRIÇÃO PUNITIVA SUPERVENIENTE/INTERCORRENTE ... Vistos, ... -
Acórdão nº 1.0429.09.017095-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-11-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - IRRETROATIVIDADE - CONVÊNIO COM O ESTADO DE MINAS GERAIS - AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO À ADMINISTRAÇÃO - VIOLAÇÃO DOLOSA DOS PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS - RAZOABILIDADE DAS SANÇÕES APLICADAS.1. Os novos marcos temporais da prescrição intercorrente, estabelecidos na Lei n° 1
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Acórdãos nº 0019755-71.2010.8.26.0224 de 10ª Câmara de Direito Criminal, 12 de Diciembre de 2013
... ex officio a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva em relação ao ... 107, inciso IV, do Código Penal e no tocante ao crime ... concreto na modalidade intercorrente. Reconhecimento ex officio – ...
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Acórdãos nº 0001856-55.2009.8.26.0334 de 3ª Câmara Criminal Extraordinária, 12 de Diciembre de 2013
... no artigo 155, §2,º do Código Penal e, em consequência, reduzir a pena ... réu, pela ocorrência da prescrição intercorrente da pretensão punitiva ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0326685-36.2018.8.19.0001 (Criminal), 29-11-2023
APELAÇÃO. ARTIGO 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO QUE PUGNA: 1) A ABSOLVIÇÃO, ARGUMENTANDO A ATIPICIDADE DA CONDUTA, POR ERRO DE TIPO, EIS QUE SE TRATARIA DE BEM ABANDONADO. SUBSIDIARIAMENTE, CASO NÃO HAJA ABSOLVIÇÃO, PLEITEIA: 2) A CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA PARA QUE O MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO SE MANIFESTE SOBRE A POSSIBILIDADE DE...
... ARTIGO 155, CAPUT, DO CÓDIGO ... PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO ... DEFENSIVO ... ANTE À PRESCRIÇÃO SUPERVENIENTE OU ... INTERCORRENTE DA PRETENSÃO ... -
Infrações e sanções administrativas
... categorias de responsabilidade – a penal, a administrativa e a civil –, constituindo ... 7.6. prescrIção ... Em razão do princípio da segurança ... 6.4. Prescrição intercorrente: ocorre quando o procedimento administrativo ...
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Acórdão Nº 0010876-78.2012.8.06.0154 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 27-02-2018
... EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. ART. 157, §2º, I E II, DO ... CORRUPÇÃO DE MENORES. PRESCRIÇÃO. TRÂNSITO EM ... JULGADO PARA ACUSAÇÃO. PENA ... COMPLETOU. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE VERIFICADA RECURSO ... CONHECIDO E PROVIDO ...
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Acórdãos nº 0040535-40.2008.8.26.0050 de 3ª Câmara Criminal Extraordinária, 12 de Septiembre de 2013
... dos Santos em razão da prescrição, nos moldes dos artigos 107, IV, primeira ... º e 114, inciso II, todos do Código Penal e do artigo 61, caput do Código de ... estatal na modalidade intercorrente Reconhecimento ex officio Artigo ...
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Decisão monocrática Nº 1472487 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-02-2024
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. PRESCRIÇÃO. ACÓRDÃO ... impacto na denominada prescrição intercorrente ou superveniente (art. 110, § 1º, do Código ...
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Acórdãos nº 0051869-56.2010.8.26.0000 de 3ª Câmara Criminal Extraordinária, 12 de Septiembre de 2013
... artigo 297, ambos do Código Penal e do artigo 183 da Lei nº 9.472/97, a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal, nos ... estatal, na modalidade intercorrente - Reconhecimento “ex officio” ...
- Acórdão, Processo nº 5025842-03.2022.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 5ª Turma, 14-12-2022
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Decisões Monocráticas nº 148330 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Diciembre de 2017
... 137/1990, na forma do artigo 71 do Código Penal ... Inconformada, a defesa interpôs apelação ... , em execução fiscal, da prescrição" intercorrente, com a consequente extinção do cr\xC3" ...
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Acórdão Nº 1181372 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-04-2021
... recurso extraordinário ... PENAL – CONDENAÇÃO – ACÓRDÃO CONFIRMATÓRIO – ... PRESCRIÇÃO" – INTERRUPÇÃO. O acórdão confirmando senten\xC3" ... prescrição intercorrente ou superveniente (art. 110, § 1º, do ...
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Acórdãos nº 0016500-75.2004.8.26.0302 de 1ª Câmara Criminal Extraordinária, 30 de Septiembre de 2013
... ção da punibilidade, pela prescrição da pretensão punitiva, nos ... 172 do Código Penal, e, no mérito, a absolvição por ... ção da prescrição intercorrente da pretensão punitiva Prejudicado o ...
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Acórdãos nº 0057651-59.2008.8.26.0050 de 3ª Câmara Criminal Extraordinária, 12 de Septiembre de 2013
... Rossoni pela ocorrência da prescrição intercorrente da pretensão punitiva ... 61, caput, do Código de Processo Penal e artigo 107, inciso IV, primeira figura, ...
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Acórdãos nº 0001715-35.2007.8.26.0066 de 3ª Câmara Criminal Extraordinária, 12 de Septiembre de 2013
... Domingues pela ocorrência da prescrição intercorrente da pretensão punitiva ... 61, caput, do Código de Processo Penal e artigo 107, inciso IV, primeira figura, ...
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Acórdãos nº 0009870-32.2004.8.26.0066 de 3ª Câmara Criminal Extraordinária, 12 de Septiembre de 2013
... do réu, em razão da prescrição, nos moldes dos artigos 107, IV, primeira ... , V e 110, §1º, todos do Código Penal e do artigo 61, caput do Código de ... ) dias-multa Prescrição intercorrente (artigos 109, inciso V e 110, §1º, ...
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Decisão Monocrática Nº 1029319-54.2000.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 30-09-2020
... EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL E PENAL ... LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE. TRÁFICO ... RECONHECIMENTO EX OFFICIO DA ... PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. MATÉRIA DE ORDEM ... PÚBLICA ...
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Processo nº 0002324-47.2008.8.19.0011 de Sexta Câmara Criminal, 8 de Agosto de 2017
... PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. ... ção, e do art.110, ambos do Código Penal. ...