prescrição intercorrente processo administrativo
-
Acórdão Nº 3401-009.911 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 27/10/2021
... demonstração ... PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SÚMULA CARF nº 11 ... Não se plica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal ... Acordam os membros do ...
-
Acórdão Nº 3401-009.910 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 27/10/2021
... demonstração ... PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SÚMULA CARF nº 11 ... Não se plica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal ... Acordam os membros do ...
-
Acórdão Nº 3401-009.913 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 27/10/2021
... demonstração ... PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SÚMULA CARF nº 11 ... Não se plica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal ... Acordam os membros do ...
-
Acórdão Nº 3401-009.909 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 27/10/2021
... demonstração ... PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SÚMULA CARF nº 11 ... Não se plica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal ... Acordam os membros do ...
-
Acórdãos nº 0004092-85.2012.8.26.0459 de 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente, 24 de Febrero de 2018
... AMBIENTAL EMBARGOS PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE PROCESSO ADMINISTRATIVO ...
-
Acórdão Nº 3301-011.174 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 23/09/2021
... Ano-calendário: 2010 ... PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE ... ConformeP a Súmula CARF no ... Processo nº ... 10715.000273/2011-12 ... retroatividade ...
-
Acórdão Nº 5010450-92.2019.8.24.0005 do Primeira Câmara de Direito Público, 24-11-2020
... Alegou que: 1) iniciou o processo de habilitação para categoria AB no dia ... Postulou o reconhecimento da prescrição intercorrente. Em informações, a autoridade ... na hipótese dos autos, o processo administrativo decorre da infração gravíssima na condição ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª Turma. (Processo 08088093020174058000), 20-12-2018
PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. MULTA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. LEI 9.873/99. NÃO APLICÁVEL ÀS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS NO ÂMBITO ESTADUAL. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. "...a tese do reconhecimento de sua ilegitimidade em sede administrativa soçobra diante do teor da decisão proferida naqueles autos, segundo a qual a "empresa reclamada EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS não enviou...
... º 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, ... ífica estadual, no que tange à prescrição intercorrente, deve ser aplicada ao caso em tela ... -
Acórdão Nº 3002-002.742 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 15/08/2023
... Interessado ... ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL ... Ano-calendário: 2010 ... PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SÚMULA CARF Nº 11 ... Não se ...
-
Acórdão Nº 3002-002.743 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 15/08/2023
... Interessado ... ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL ... Ano-calendário: 2009 ... PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SÚMULA CARF Nº 11 ... Não se ...
-
Acórdão nº 2015/0025274-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSO ...
-
Acórdão Nº 5010982-79.2019.8.24.0033 do Terceira Câmara de Direito Público, 23-08-2022
... liminar pleiteada, e o arquivamento do processo administrativo, em virtude do cumprimento ... , e com isto a ocorrncia da prescrio intercorrente no referido procedimento, tornando sem efeito ...
-
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0069813-48.2019.8.19.0001 (Criminal), 31-07-2020
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0069813-48.2019.8.19.0001 Recorrente: FERNANDO ARTUR RAGONI DANZIGER Recorrido: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ¿ DETRAN-RJ EMENTA. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO E DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. LEI SECA. RECUSA AO PROCEDIMENTO DO BAFÔMETRO. MERA RECUSA...
... Assunto : Nulidade de Ato Administrativo / Atos Administrativos / DIREITO ADMINISTRATIVO ... -
Acórdãos nº 3002942-81.2013.8.26.0653 de 12ª Câmara Extraordinária de Direito Público, 5 de Diciembre de 2017
... ocorrência ou não da prescrição. Inexistência de prescrição rrente em processo administrativo Ausência de ... ência da prescrição intercorrente em sede de processo 1 STJ, REsp ...
-
Acordao N° 1610899 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-08-2022
Apelação cível. Fazenda pública. Administrativo. Anulação de auto de infração sanitária. Prescrição intercorrente no processo administrativo não verificada. Inaplicabilidade da lei n. 9. 783/99. Lei de regência n. 6. 437/77. Prejudicial de mérito de prescrição rejeitada. 1. No âmbito do distrito federal, as infrações, as penalidades, os procedimentos e o processo administrativo sanitário são...
... TERRITÓRIOS ... 4ª Turma Cível ... Processo N ... APELAÇÃO CÍVEL ... FAZENDA PÚBLICA. ADMINISTRATIVO. ANULAÇÃO DE AUTO DE ... INFRAÇÃO SANITÁRIA ... 6.437/77. PREJUDICIAL DE MÉRITO DE PRESCRIÇÃO REJEITADA ... 1. No âmbito do Distrito Federal, ... veda, expressamente, a prescrição intercorrente administrativa, no seu artigo 38, § 2º, ... que ... -
Acordao N° 1609358 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-08-2022
Apelação cível. Fazenda pública. Administrativo. Anulação de auto de infração sanitária. Prescrição intercorrente no processo administrativo não verificada. Inaplicabilidade da lei n. 9. 783/99. Lei de regência n. 6. 437/77. Prejudicial de mérito de prescrição rejeitada. 1. No âmbito do distrito federal, as infrações, as penalidades, os procedimentos e o processo administrativo sanitário são...
... TERRITÓRIOS ... 4ª Turma Cível ... Processo N ... APELAÇÃO CÍVEL ... FAZENDA PÚBLICA. ADMINISTRATIVO. ANULAÇÃO DE AUTO DE ... INFRAÇÃO SANITÁRIA ... 6.437/77. PREJUDICIAL DE MÉRITO DE PRESCRIÇÃO REJEITADA ... 1. No âmbito do Distrito Federal, ... veda, expressamente, a prescrição intercorrente administrativa, no seu artigo 38, § 2º, ... que ... -
Acórdão nº REsp 1240754 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA ... bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da ... administrativo foi abordada com análise de legislação ...
-
Acórdão Nº 3001-002.518 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 12/04/2024
... Interessado ... ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL ... Data do fato gerador: ... PROCESSO - ADMINISTRATIVO ... PRESCRIÇÃO ... INTERCORRENTE ... INAPLICABILIDADE ... O ...
-
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0002632-27.2019.8.19.0002 (Cível), 30-01-2020
Processo nº 0002632-27.2019.8.19.0002 Embargos de Declaração Embargante: RAFAEL COUTO BIGIO VOTO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA PARTE AUTORA EM FACE DE ACÓRDÃO DESTA TURMA RECURSAL, QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO. EFEITOS INFRINGENTES. EXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. ACOLHIMENTO Trata-se de embargos de declaração opostos contra julgado proferido
... Assunto : Nulidade de Ato Administrativo / Atos Administrativos / DIREITO ADMINISTRATIVO ... -
Acórdão Nº 0008138-04.2007.8.24.0054 do Terceira Câmara de Direito Público, 28-01-2020
... EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ARQUIVAMENTO ... ao final do prazo de arquivamento administrativo, já que o término da suspensão é automático, ...
-
Acórdão nº 0002472-12.2018.8.11.0082 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 12-04-2021
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – MULTA AMBIENTAL – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NO PROCESSO ADMINISTRATIVO - TRANSCURSO DE APROXIMADAMENTE 13 ANOS ENTRE O AUTO DE INFRAÇÃO E O JULGAMENTO DA DEFESA ADMINISTRATIVA – APLICABILIDADE DO DECRETO Nº 20.910/1932 – INEXISTÊNCIA DE FATO INTERRUPTIVO - SÚMULA 467 DO STJ AFASTADA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. “Evidenciado o
... ÇÃO FISCAL – MULTA AMBIENTAL – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NO PROCESSO ADMINISTRATIVO - ... -
Acórdão Nº 3302-010.316 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 26/01/2021
... Interessado ... ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL ... Ano-calendário: 2010RF ... PRESCRIÇÃO-CINTERCORRENTE. PROCESSO ADMINISTRATIVO ... P a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal ... NO ...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0094814-98.2020.8.19.0001 (Fazendária), 28-01-2021
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PRIMEIRA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA PROCESSO Nº: 0094814-98.2020.8.19.0001 RECORRENTE: PATRICIA RIBEIRO VIEGAS, RECORRIDO: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN - RJ RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. AUTOS PARALISADOS CINCO ANOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE....
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08044153620204058400), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0804415-36.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSTRUTORA SOLARES LTDA - EPP ADVOGADO: Marcos Aurélio Santiago Braga e outro APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ivan Lira De Carvalho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Gisele Maria Da...
... quanto à ocorrência da decadência/prescrição referente à cobrança dos recolhimentos para o ... , da análise dos autos do processo administrativo do ano de 2010, Processo Administrativo nº ... caracterização da prescrição intercorrente ... Por fim, o aresto vergastado consignou, ... -
Acórdão Nº 0000454-32.1991.8.24.0040 do Terceira Câmara de Direito Público, 07-12-2021
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE FISCALIZAÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA NA ORIGEM. DETERMINAÇÃO DE ARQUIVAMENTO ADMINISTRATIVO DO PROCESSO. DEMANDA PARALIZADA POR MAIS DE 20 (VINTE) ANOS APÓS O ARQUIVAMENTO ADMINISTRATIVO. TRANSCURSO DO QUINQUÊNIO PRESCRICIONAL INTERCORRENTE COM DESÍDIA DA FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ENTE EXEQUENTE ANTES DA SENTENÇA EXTINTIVA....
... , inciso II, e 924, inciso V, do Cdigo de Processo Civil, julgou extinto o processo, sem impor ... justificar a decretao da prescrio intercorrente".Requereu, no fim, o provimento do recurso a fim ... ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N 3. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAO EM ...