prescrição intercorrente processo administrativo

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

EMENTA:APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AFASTADO O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NO PROCESSO ADMINISTRATIVO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE JULGAMENTO DE RECURSO ESPECIAL. RETORNO DOS AUTOS A ESTE E. TRIBUNAL PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO. CAUSA MADURA. SUBSISTÊNCIA DA DECISÃO ADMINISTRATIVA QUANTO À PRÁTICA INFRATIVA PERPETRADA PELA FORNECEDORA. IRREGULARIDADE NA...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ANULAÇÃO DO PROCESSO DE CASSAÇÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PARALISAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO POR MAIS DE TRÊS ANOS. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA NA ÍNTEGRA, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46, DA LEI 9.099/95. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO. UNÂNIME.

Agravo de instrumento. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Administrativo e processo civil. Acórdão do Tribunal de Contas do Estado. Processo administrativo. Tomada de contas especial. Prescrição intercorrente. Lei n. 9.783/99. Inaplicabilidade nos âmbitos estadual e municipal. Decreto n. 20.910/32. Aplicação analógica. Impossibilidade. Julgador como legislador positivo. Decisão...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA AMBIENTAL. SENTENÇA. FUNDAMENTAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. CDA. PRESUNÇÃO NÃO AFASTADA. Não há nulidade da sentença, quando a decisão se mostra devidamente fundamentada. Nas hipóteses em que a prova pericial se revela desnecessária para o deslinde da...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA AMBIENTAL. SENTENÇA. FUNDAMENTAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. CDA. PRESUNÇÃO NÃO AFASTADA. Não há nulidade da sentença, quando a decisão se mostra devidamente fundamentada. Nas hipóteses em que a prova pericial se revela desnecessária para o deslinde da...

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. MÉDICO. CUMULAÇÃO INDEVIDA DE CARGOS. SERVIDOR APOSENTADO DURANTE O PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PAD DELONGADO NO TEMPO. CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO EVIDENCIADO. AGRAVO REGIMENTAL. 1. A abertura de sindicância ou a instauração do processo disciplinar interrompe a prescrição até a

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. MÉDICO. CUMULAÇÃO INDEVIDA DE CARGOS. SERVIDOR APOSENTADO DURANTE O PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PAD DELONGADO NO TEMPO. CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO EVIDENCIADO. AGRAVO REGIMENTAL. 1. A abertura de sindicância ou a instauração do processo disciplinar interrompe a prescrição até a

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. MULTA AMBIENTAL. DECADÊNCIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. INAPLICABILIDADE DA LEI FEDERAL Nº 9.873/99. INFRAÇÃO. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE CARGA POLUIDORA. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. OBSERVÂNCIA. SEGURANÇA DENEGADA.I. Em se tratando de multa administrativa por afronta à legislação ambiental, não se...

Embargos à execução. Preliminar de nulidade da sentença. Ausência de fundamentação. Tcdf. Tomada de contas especial. Prescrição intercorrente no processo administrativo. Citação. Destinação dos recursos públicos. Prova. I - a ausência de fundamentação não se confunde com fundamentação contrária à pretensão da parte, notadamente quando o pronunciamento judicial expôs adequadamente as razões de...

ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIOAno-calendário: 2001PRESCRIÇÃO INTERCORRENTENão se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal, consoante a Súmula CARF 11.

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. ACIDENTE AUTOMOBILISTICO. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE AFASTADA. 1. Trata-se na origem de Ação Indenizatória ajuizada pelo Distrito Federal contra o particular em razão de danos causados a veículo público, em acidente de tr&#

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - MULTA ADMINISTRATIVA - TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL (TCE/MG) - PRECEDENTES PARADIGMÁTICOS - STJ - TEMAS 146 E 324 - LEGISLAÇÃO LOCAL - INEXISTÊNCIA - EXIGIBILIDADE - EXAURIMENTO - INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INOCORRÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO.- O STJ, sob o rito do art. 1.036, do CPC, firmou tese jurídica para afastar a...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - MULTA ADMINISTRATIVA - TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL (TCE/MG) - PRECEDENTES PARADIGMÁTICOS - STJ - TEMAS 146 E 324 - LEGISLAÇÃO LOCAL - INEXISTÊNCIA - EXIGIBILIDADE - EXAURIMENTO - INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INOCORRÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO.- O STJ, sob o rito do art. 1.036, do CPC, firmou tese jurídica para afastar a...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONTROVÉRSIA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. DIREITO DE AÇÃO. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. I - HAJA VISTA AS ALEGAÇÕES CONTRADITÓRIAS DE AMBAS AS PARTES, EM SEDE DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, SEM A APRESENTAÇÃO DE PROVA CABAL DA...

APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – MULTA ADMINISTRATIVA AMBIENTAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NO PROCESSO ADMINISTRATIVO – INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA POR QUASE 06 ANOS – AFRONTA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO (ART. 5º, LXXVIII, DA CF E AO PRAZO ESTABELECIDO NO DECRETO ESTADUAL N. 1.986/2013 – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – VALOR JUSTO E...

PROCESSO Nº: 0808964-63.2018.4.05.8302 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT APELADO: JOAO SEVERINO DOS SANTOS ADVOGADO: Josafa Severino Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose Moreira Da Silva Neto EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. ANTT. PROCESSO...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA NA ORIGEM. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. PLEITEADA APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DE 5 ANOS PREVISTO NA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL ESPECÍFICA. PRINCÍPIO DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO CONCRETIZADO NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO. ART. 47 DA LCE 465/2009. PRAZO DE 24 MESES...

Administrativo. Ação anulatória de débito fiscal. Infração sanitária. Prescrição intercorrente do processo administrativo. Ocorrência. Lei nº 9. 873/1999. Não aplicação no âmbito distrital. Decreto federal nº 20. 910/1932. Aplicação por isonomia. 1. Em virtude da limitação do âmbito espacial da lei ao plano federal, a prescrição intercorrente de processo administrativo prevista na lei nº 9. 873/19

ASSUNTO: SIMPLES NACIONALAno-calendário: 2009PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DESCABIMENTO.Nos termos da Súmula CARF nº 11, não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal.

ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCALPeríodo de apuração: 01/01/2010 a 31/03/2010PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 11.Não se aplica a prescrição intercorrente ao processo administrativo fiscal, conforme dispõe a Súmula CARF nº 11.

ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCALPeríodo de apuração: 01/07/2009 a 30/09/2009PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 11.Não se aplica a prescrição intercorrente ao processo administrativo fiscal, conforme dispõe a Súmula CARF nº 11.

RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – MULTA ADMINISTRATIVA AMBIENTAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NO PROCESSO ADMINISTRATIVO – INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA POR QUASE 06 ANOS – AFRONTA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO (ART. 5º, LXXVIII, DA CF/88) E AOS PRAZOS ESTABELECIDOS NO DECRETO FEDERAL N.º 20.910/1932 - HONORÁRIOS EM FAVOR...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS ARTS. 1º, § 2º, DA LEI N. 9.873/99 E ART. 109 DO CÓDIGO PENAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 211/STJ. LEI. N. 9.783/99. PRESCRIÇÃO...

ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIOAno-calendário: 2005PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. SUMULA/CARF DE Nº 11Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal, nos termos do verbete da Sumula/CARF de nº 11.

ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCALData do fato gerador: 18/04/2011PRESCRIÇÃO INTERCORRENTEDe acordo com a Súmula CARF nº 11, “Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal.”