prescrição multa administrativa
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-164100-12.2007.5.02.0271 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 10 de Abril de 2013
... 896, § 2º, da CLT. 2. MULTA ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. Nos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2188-37.2011.5.10.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
... EXECUÇÃO FISCAL DE MULTA ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-76540-06.2006.5.23.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010
... DE REVISTA - EXECUtivo FISCAL - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - MULTA ADMINISTRATIVA. A matéria tem ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-176240-69.2007.5.06.0141 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. NÃO APLICAÇÃO DAS RESTRIÇÕES DO ART. 896, § 2º, DA CLT. MULTA ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO. Não se aplicam ao processo executivo fiscal as restrições do art. 896, § 2º, da CLT. No entanto, não merece seguimento o recurso de revista por fundamentos diversos. Agravo a que se nega provimento.
... 896, § 2º, DA CLT. MULTA ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO. Não se aplicam ao ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-832240-84.2005.5.10.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Marzo de 2013
... RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA - IRREGULARIDADE NOS RECOLHIMENTOS DO FGTS - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE ... - PRAZO APLICÁVEL. 1. É ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1379-15.2011.5.12.0039 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
... EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO. PRAZO. SUSPENSÃO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-253-46.2011.5.03.0049 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Octubre de 2012
... EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-178840-23.2007.5.02.0061 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Septiembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. Não merece provimento o agravo de instrumento que tem por objetivo o processamento do recurso de revista, quando não demonstrada violação literal de dispositivo de lei ou da Constituição da República, tampouco divergência de jurisprudência apta ao confronto de teses. Art. 896, e alíneas, da CLT.
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. Não ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1699-03.2011.5.10.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Marzo de 2013
... EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO. PRAZO. SUSPENSÃO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-3540-66.2009.5.18.0082 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. MULTA ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO. Não configurada ofensa direta e literal de preceito da Constituição Federal, nos moldes do § 2º do artigo 896 da CLT e da Súmula 266 desta Corte, inviável o trânsito da revista e, consequentemente, o provimento do agravo. Agravo de instrumento conhecido e não provido.
... RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. MULTA ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO. Não configurada ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2036-19.2011.5.10.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 20 de Marzo de 2013
... MULTA ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO. PRAZO. SUSPENSÃO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-118840-69.2007.5.03.0145 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Febrero de 2014
... EXECUÇÃO FISCAL PARA COBRANÇA DE MULTA ADMINISTRATIVA POR INFRAÇÃO A DISPOSITIVO DA T. PRAZO DE PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL ... A iterativa, notória e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-157300-55.2006.5.02.0318 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
... MULTA ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO DE CINCO ANOS ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-152300-40.2007.5.02.0318 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
... MULTA ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO DE CINCO ANOS ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2046-97.2011.5.10.0801 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 8 de Mayo de 2013
... UNIÃO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. SUSPENSÃO DO PRAZO DE ... Quanto ao prazo de prescrição, esta Corte Superior entende que se aplica, por ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-14-44.2010.5.24.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
... - EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL ... - MULTA ADMINISTRATIVA. Com base ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2365-51.2010.5.02.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
... - RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO FISCAL - MULTA ADMINISTRATIVA - PRESCRIÇÃO. O v. acórdão ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-13900-05.2006.5.03.0043 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
... DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - MULTA ADMINISTRATIVA - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - ...
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Acórdão nº 2007/0192718-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ÃO - VÍCIO NÃO CONFIGURADO - COBRANÇA DE MULTA PELO ESTADO - PRESCRIÇÃO - RELAÇÃO DE DIREITO PÚBLICO - CRÉDITO DE NATUREZA ADMINISTRATIVA - INAPLICABILIDADE DO CC E DO CTN - DECRETO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-98200-81.2007.5.05.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 21 de Noviembre de 2012
... GMIGM/nn/rf ... EXECUÇÃO FISCAL ... - MULTA ADMINISTRATIVA - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-67900-80.2005.5.05.0027 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 20 de Febrero de 2013
... GMIGM/cas/ca ... EXECUÇÃO FISCAL ... - MULTA ADMINISTRATIVA - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-38540-72.2009.5.14.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
... DE REVISTA - EXECUTIVO FISCAL - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - MULTA ADMINISTRATIVA. Com base nos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-48640-85.2007.5.23.0046 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
... DE REVISTA - EXECUTIVO FISCAL - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - MULTA ADMINISTRATIVA. Com base nos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-193100-71.2009.5.06.0143 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 18 de Septiembre de 2012
... - RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO FISCAL - MULTA ADMINISTRATIVA - PRESCRIÇÃO. O v. acórdão ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-818740-60.2005.5.10.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. NÃO APLICAÇÃO DA RESTRIÇÃO DO ART. 896, § 2.º, DA CLT. MULTA ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL. HIPÓTESES DAS ALÍNEAS -A- A -C- DO ART. 896, DA CLT, NÃO CONFIGURADAS. Não merece admissão o Recurso de Revista quando não configurada ao menos uma das hipóteses de cabimento, previstas nas alíneas -a- a -c- do art. 896 da CLT. Agravo de...
... 896, § 2.º, DA CLT. MULTA ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL ...