prescrição penal antecipada
-
Acórdão nº 2009.38.00.025288-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 9 de Mayo de 2011
PROCESSUAL PENAL. PENAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA. CÓDIGO PENAL, ARTIGO 299. PRESCRIÇÃO ANTECIPADA OU EM PERSPECTIVA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. 1. É inadmissível, por falta de amparo legal, o reconhecimento da prescrição antecipada ou em perspectiva. 2. Recurso criminal provido.
...) - Crimes Contra a Fé Pública - Direito Penal. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO N. ... declarando extinta a punibilidade (prescrição antecipada), com fundamento no artigo 107, inciso ... -
Acórdão nº 2009.38.00.025288-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 9 de Mayo de 2011
PROCESSUAL PENAL. PENAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA. CÓDIGO PENAL, ARTIGO 299. PRESCRIÇÃO ANTECIPADA OU EM PERSPECTIVA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. 1. É inadmissível, por falta de amparo legal, o reconhecimento da prescrição antecipada ou em perspectiva. 2. Recurso criminal provido.
...) - Crimes Contra a Fé Pública - Direito Penal. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO N. ... declarando extinta a punibilidade (prescrição antecipada), com fundamento no artigo 107, inciso ... -
Acórdão nº 2009.38.00.025288-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 9 de Mayo de 2011
PROCESSUAL PENAL. PENAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA. CÓDIGO PENAL, ARTIGO 299. PRESCRIÇÃO ANTECIPADA OU EM PERSPECTIVA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. 1. É inadmissível, por falta de amparo legal, o reconhecimento da prescrição antecipada ou em perspectiva. 2. Recurso criminal provido.
...) - Crimes Contra a Fé Pública - Direito Penal. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO N. ... declarando extinta a punibilidade (prescrição antecipada), com fundamento no artigo 107, inciso ... -
Acórdão nº 2009.38.00.025288-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 9 de Mayo de 2011
PROCESSUAL PENAL. PENAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA. CÓDIGO PENAL, ARTIGO 299. PRESCRIÇÃO ANTECIPADA OU EM PERSPECTIVA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. 1. É inadmissível, por falta de amparo legal, o reconhecimento da prescrição antecipada ou em perspectiva. 2. Recurso criminal provido.
...) - Crimes Contra a Fé Pública - Direito Penal. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO N. ... declarando extinta a punibilidade (prescrição antecipada), com fundamento no artigo 107, inciso ... -
Acórdão nº 2009.38.00.025288-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 9 de Mayo de 2011
PROCESSUAL PENAL. PENAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA. CÓDIGO PENAL, ARTIGO 299. PRESCRIÇÃO ANTECIPADA OU EM PERSPECTIVA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. 1. É inadmissível, por falta de amparo legal, o reconhecimento da prescrição antecipada ou em perspectiva. 2. Recurso criminal provido.
...) - Crimes Contra a Fé Pública - Direito Penal. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO N. ... declarando extinta a punibilidade (prescrição antecipada), com fundamento no artigo 107, inciso ... -
Acórdão nº 2009.38.00.025288-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 9 de Mayo de 2011
PROCESSUAL PENAL. PENAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA. CÓDIGO PENAL, ARTIGO 299. PRESCRIÇÃO ANTECIPADA OU EM PERSPECTIVA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. 1. É inadmissível, por falta de amparo legal, o reconhecimento da prescrição antecipada ou em perspectiva. 2. Recurso criminal provido.
...) - Crimes Contra a Fé Pública - Direito Penal. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO N. ... declarando extinta a punibilidade (prescrição antecipada), com fundamento no artigo 107, inciso ... -
Acórdão nº 2009.38.00.025288-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 9 de Mayo de 2011
PROCESSUAL PENAL. PENAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA. CÓDIGO PENAL, ARTIGO 299. PRESCRIÇÃO ANTECIPADA OU EM PERSPECTIVA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. 1. É inadmissível, por falta de amparo legal, o reconhecimento da prescrição antecipada ou em perspectiva. 2. Recurso criminal provido.
...) - Crimes Contra a Fé Pública - Direito Penal. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO N. ... declarando extinta a punibilidade (prescrição antecipada), com fundamento no artigo 107, inciso ... -
Acórdão nº 2009.38.00.025288-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 9 de Mayo de 2011
PROCESSUAL PENAL. PENAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA. CÓDIGO PENAL, ARTIGO 299. PRESCRIÇÃO ANTECIPADA OU EM PERSPECTIVA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. 1. É inadmissível, por falta de amparo legal, o reconhecimento da prescrição antecipada ou em perspectiva. 2. Recurso criminal provido.
...) - Crimes Contra a Fé Pública - Direito Penal. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO N. ... declarando extinta a punibilidade (prescrição antecipada), com fundamento no artigo 107, inciso ... -
Acórdão nº 2009.38.00.025288-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 9 de Mayo de 2011
PROCESSUAL PENAL. PENAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA. CÓDIGO PENAL, ARTIGO 299. PRESCRIÇÃO ANTECIPADA OU EM PERSPECTIVA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. 1. É inadmissível, por falta de amparo legal, o reconhecimento da prescrição antecipada ou em perspectiva. 2. Recurso criminal provido.
...) - Crimes Contra a Fé Pública - Direito Penal. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO N. ... declarando extinta a punibilidade (prescrição antecipada), com fundamento no artigo 107, inciso ... -
Acórdão nº 2009.38.00.025288-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 9 de Mayo de 2011
PROCESSUAL PENAL. PENAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA. CÓDIGO PENAL, ARTIGO 299. PRESCRIÇÃO ANTECIPADA OU EM PERSPECTIVA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. 1. É inadmissível, por falta de amparo legal, o reconhecimento da prescrição antecipada ou em perspectiva. 2. Recurso criminal provido.
...) - Crimes Contra a Fé Pública - Direito Penal. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO N. ... declarando extinta a punibilidade (prescrição antecipada), com fundamento no artigo 107, inciso ... -
Acórdão nº 2009.38.00.025288-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 9 de Mayo de 2011
PROCESSUAL PENAL. PENAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA. CÓDIGO PENAL, ARTIGO 299. PRESCRIÇÃO ANTECIPADA OU EM PERSPECTIVA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. 1. É inadmissível, por falta de amparo legal, o reconhecimento da prescrição antecipada ou em perspectiva. 2. Recurso criminal provido.
...) - Crimes Contra a Fé Pública - Direito Penal. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO N. ... declarando extinta a punibilidade (prescrição antecipada), com fundamento no artigo 107, inciso ... -
Acórdão nº 2009.38.00.025288-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 9 de Mayo de 2011
PROCESSUAL PENAL. PENAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA. CÓDIGO PENAL, ARTIGO 299. PRESCRIÇÃO ANTECIPADA OU EM PERSPECTIVA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. 1. É inadmissível, por falta de amparo legal, o reconhecimento da prescrição antecipada ou em perspectiva. 2. Recurso criminal provido.
... 299) - Crimes Contra a Fe Publica - Direito Penal. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO N. ... declarando extinta a punibilidade (prescrição antecipada), com fundamento no artigo 107, inciso ... -
Acórdão nº 2009.38.00.025288-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 9 de Mayo de 2011
PROCESSUAL PENAL. PENAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA. CÓDIGO PENAL, ARTIGO 299. PRESCRIÇÃO ANTECIPADA OU EM PERSPECTIVA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. 1. É inadmissível, por falta de amparo legal, o reconhecimento da prescrição antecipada ou em perspectiva. 2. Recurso criminal provido.
...) - Crimes Contra a Fé Pública - Direito Penal. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO N. ... declarando extinta a punibilidade (prescrição antecipada), com fundamento no artigo 107, inciso ... -
Acórdão nº 2009.38.00.025288-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 9 de Mayo de 2011
PROCESSUAL PENAL. PENAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA. CÓDIGO PENAL, ARTIGO 299. PRESCRIÇÃO ANTECIPADA OU EM PERSPECTIVA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. 1. É inadmissível, por falta de amparo legal, o reconhecimento da prescrição antecipada ou em perspectiva. 2. Recurso criminal provido.
...) - Crimes Contra a Fé Pública - Direito Penal. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO N. ... declarando extinta a punibilidade (prescrição antecipada), com fundamento no artigo 107, inciso ... -
Acórdão nº 2009.38.00.025288-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 9 de Mayo de 2011
PROCESSUAL PENAL. PENAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA. CÓDIGO PENAL, ARTIGO 299. PRESCRIÇÃO ANTECIPADA OU EM PERSPECTIVA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. 1. É inadmissível, por falta de amparo legal, o reconhecimento da prescrição antecipada ou em perspectiva. 2. Recurso criminal provido.
...) - Crimes Contra a Fé Pública - Direito Penal. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO N. ... declarando extinta a punibilidade (prescrição antecipada), com fundamento no artigo 107, inciso ... -
Acórdão nº 2009.38.00.025288-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 9 de Mayo de 2011
PROCESSUAL PENAL. PENAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA. CÓDIGO PENAL, ARTIGO 299. PRESCRIÇÃO ANTECIPADA OU EM PERSPECTIVA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. 1. É inadmissível, por falta de amparo legal, o reconhecimento da prescrição antecipada ou em perspectiva. 2. Recurso criminal provido.
...) - Crimes Contra a Fé Pública - Direito Penal. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO N. ... declarando extinta a punibilidade (prescrição antecipada), com fundamento no artigo 107, inciso ... -
Acórdão nº 2009.38.00.025288-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 9 de Mayo de 2011
PROCESSUAL PENAL. PENAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA. CÓDIGO PENAL, ARTIGO 299. PRESCRIÇÃO ANTECIPADA OU EM PERSPECTIVA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. 1. É inadmissível, por falta de amparo legal, o reconhecimento da prescrição antecipada ou em perspectiva. 2. Recurso criminal provido.
...) - Crimes Contra a Fé Pública - Direito Penal. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO N. ... declarando extinta a punibilidade (prescrição antecipada), com fundamento no artigo 107, inciso ... -
Acórdão nº 2009.38.00.025288-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 9 de Mayo de 2011
PROCESSUAL PENAL. PENAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA. CÓDIGO PENAL, ARTIGO 299. PRESCRIÇÃO ANTECIPADA OU EM PERSPECTIVA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. 1. É inadmissível, por falta de amparo legal, o reconhecimento da prescrição antecipada ou em perspectiva. 2. Recurso criminal provido.
...) - Crimes Contra a Fé Pública - Direito Penal. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO N. ... declarando extinta a punibilidade (prescrição antecipada), com fundamento no artigo 107, inciso ... -
Acórdão nº 2009.38.00.025288-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 9 de Mayo de 2011
PROCESSUAL PENAL. PENAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA. CÓDIGO PENAL, ARTIGO 299. PRESCRIÇÃO ANTECIPADA OU EM PERSPECTIVA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. 1. É inadmissível, por falta de amparo legal, o reconhecimento da prescrição antecipada ou em perspectiva. 2. Recurso criminal provido.
...) - Crimes Contra a Fé Pública - Direito Penal. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO N. ... declarando extinta a punibilidade (prescrição antecipada), com fundamento no artigo 107, inciso ... -
Acórdão nº 2009.38.00.025288-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 9 de Mayo de 2011
PROCESSUAL PENAL. PENAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA. CÓDIGO PENAL, ARTIGO 299. PRESCRIÇÃO ANTECIPADA OU EM PERSPECTIVA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. 1. É inadmissível, por falta de amparo legal, o reconhecimento da prescrição antecipada ou em perspectiva. 2. Recurso criminal provido.
...) - Crimes Contra a Fé Pública - Direito Penal. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO N. ... declarando extinta a punibilidade (prescrição antecipada), com fundamento no artigo 107, inciso ... -
Acórdão nº 2009.38.00.025288-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 9 de Mayo de 2011
PROCESSUAL PENAL. PENAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA. CÓDIGO PENAL, ARTIGO 299. PRESCRIÇÃO ANTECIPADA OU EM PERSPECTIVA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. 1. É inadmissível, por falta de amparo legal, o reconhecimento da prescrição antecipada ou em perspectiva. 2. Recurso criminal provido.
...) - Crimes Contra a Fé Pública - Direito Penal. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO N. ... declarando extinta a punibilidade (prescrição antecipada), com fundamento no artigo 107, inciso ... -
Acórdão nº 2009.38.00.025288-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 9 de Mayo de 2011
PROCESSUAL PENAL. PENAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA. CÓDIGO PENAL, ARTIGO 299. PRESCRIÇÃO ANTECIPADA OU EM PERSPECTIVA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. 1. É inadmissível, por falta de amparo legal, o reconhecimento da prescrição antecipada ou em perspectiva. 2. Recurso criminal provido.
...) - Crimes Contra a Fé Pública - Direito Penal. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO N. ... declarando extinta a punibilidade (prescrição antecipada), com fundamento no artigo 107, inciso ... -
Acórdão nº 2009.38.00.025288-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 9 de Mayo de 2011
PROCESSUAL PENAL. PENAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA. CÓDIGO PENAL, ARTIGO 299. PRESCRIÇÃO ANTECIPADA OU EM PERSPECTIVA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. 1. É inadmissível, por falta de amparo legal, o reconhecimento da prescrição antecipada ou em perspectiva. 2. Recurso criminal provido.
...) - Crimes Contra a Fé Pública - Direito Penal. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO N. ... declarando extinta a punibilidade (prescrição antecipada), com fundamento no artigo 107, inciso ... -
Acórdão nº 2009.38.00.025288-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 9 de Mayo de 2011
PROCESSUAL PENAL. PENAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA. CÓDIGO PENAL, ARTIGO 299. PRESCRIÇÃO ANTECIPADA OU EM PERSPECTIVA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. 1. É inadmissível, por falta de amparo legal, o reconhecimento da prescrição antecipada ou em perspectiva. 2. Recurso criminal provido.
...) - Crimes Contra a Fé Pública - Direito Penal. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO N. ... declarando extinta a punibilidade (prescrição antecipada), com fundamento no artigo 107, inciso ... -
Acórdão nº 2009.38.00.025288-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 9 de Mayo de 2011
PROCESSUAL PENAL. PENAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA. CÓDIGO PENAL, ARTIGO 299. PRESCRIÇÃO ANTECIPADA OU EM PERSPECTIVA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. 1. É inadmissível, por falta de amparo legal, o reconhecimento da prescrição antecipada ou em perspectiva. 2. Recurso criminal provido.
...) - Crimes Contra a Fé Pública - Direito Penal. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO N. ... declarando extinta a punibilidade (prescrição antecipada), com fundamento no artigo 107, inciso ...