prescrição penal prazos
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Acórdão nº 0010190-26.2001.4.01.3200 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 25 de Junio de 2013
... bicameral; e a ocorrência da prescrição, tendo em vista o transcurso do prazo de cinco ... A Lei 8.112/90, por sua vez, prevê que os prazos de prescrição previstos na lei penal aplicam-se ...
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Acórdão nº 0010190-26.2001.4.01.3200 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 25 de Junio de 2013
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