prescrição penal prazos
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Acórdão nº 0010190-26.2001.4.01.3200 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 25 de Junio de 2013
ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ILÍCITO ADMINISTRATIVO E PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE NA SEARA CRIMINAL. PRESCRIÇÃO DAS SANÇÕES DA IMPROBIDADE, EXTENSIVA AO RESSARCIMENTO. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. PROVIMENTO DA APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. APLICAÇÃO ANALÓGICA (E ISONÔMICA) DO PRECEITO DO ART. 509/CPC. 1. Dispõe a lei que o prazo prescricional para a ação de improbidade,...
... bicameral; e a ocorrência da prescrição, tendo em vista o transcurso do prazo de cinco ... A Lei 8.112/90, por sua vez, prevê que os prazos de prescrição previstos na lei penal aplicam-se ... -
Acórdão nº 0010190-26.2001.4.01.3200 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 25 de Junio de 2013
ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ILÍCITO ADMINISTRATIVO E PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE NA SEARA CRIMINAL. PRESCRIÇÃO DAS SANÇÕES DA IMPROBIDADE, EXTENSIVA AO RESSARCIMENTO. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. PROVIMENTO DA APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. APLICAÇÃO ANALÓGICA (E ISONÔMICA) DO PRECEITO DO ART. 509/CPC. 1. Dispõe a lei que o prazo prescricional para a ação de improbidade,...
... bicameral; e a ocorrência da prescrição, tendo em vista o transcurso do prazo de cinco ... A Lei 8.112/90, por sua vez, prevê que os prazos de prescrição previstos na lei penal aplicam-se ... -
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