prescrição penal retroativa
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LEI ORDINÁRIA Nº 12234, DE 05 DE MAIO DE 2010. Altera os Artigos 109 e 110 do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal.
... 848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para excluir a prescrição retroativa ... Art. 2o Os arts. 109 e 110 do Decreto-Lei no 2.848, de ...
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Acórdão nº 2003/0139654-4 de CE - CORTE ESPECIAL
Superior Tribunal de Justiça ... AÇÃO PENAL Nº 300 - ES (2003/0139654-4) (f) ... Nº 9.613/98. QUADRILHA. PRESCRIÇÃO" DA ... PRETENSÃO PUNITIVA RETROATIVA.\xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0123520-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS OPOSTOS PELA PARTE AUTORA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. NÃO OCORRÊNCIA. DECLARATÓRIOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no...
... PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO ... 2. A prescrição" penal retroativa, espécie regulada \xC2" ... -
Acórdão nº 2009/0246339-9 de T6 - SEXTA TURMA
... PROCESSUAL PENAL ... ÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESCRIÇÃO ... bem como pleito de prescrição retroativa, é ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... : MANOEL ADAIL AMARAL PINHEIRO ... PENAL" E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS .\xC2" 1. ... PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. ... MODALIDADE RETROATIVA. FATOS OCORRIDOS EM ...
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Acórdão nº 2011/0230763-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO CULPOSO. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. NÃO OCORRÊNCIA. MARCO INTERRUPTIVO. ACÓRDÃO CONDENATÓRIO. TERMO INICIAL. DATA DA SESSÃO DO JULGAMENTO DO RECURSO (E NÃO A DATA DE PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO). 1. A teor de precedentes do Superior ...
... PENAL. ... O. PRESCRIÇÃO ... na modalidade retroativa ... 4. Agravo regimental não provido ... -
Acórdão nº 2012/0203242-9 de T6 - SEXTA TURMA
... REGIMENTAL ... ESPECIAL. PRESCRIÇÃO ... Penal ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... ESTELIONATO. ... PRESCRIÇÃO ... 2. "A prescrição retroativa ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. AGRAVO PROVIDO. 1. Redimensionada a pena do paciente, nesta instância, à 2 anos de reclusão e 10 dias-multa e, transcorrido prazo superior a 4 anos entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória, impõe-se o reconhecimento da prescrição da pretensão
... PENAL ... PRESCRIÇÃO ... RETROATIVA. ... OCORRÊNCIA. ... -
Acórdão nº 2013/0077954-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. MATÉRIA NÃO SUSCITADA NO RECURSO ESPECIAL. CONSUMAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONSTATAÇÃO. 1. Se o recurso especial não suscitou a questão da prescrição que teria...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. CORRUPÇÃO PASSIVA. FACILITAÇÃO DE DESCAMINHO. PACIENTE MAIOR DE 70 ANOS NA DATA DA CONFIRMAÇÃO DO ÉDITO CONDENATÓRIO. REDUÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 115 DO CÓDIGO PENAL. INCIDÊNCIA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. OCORRÊNCIA. ORDEM CONCEDIDA. I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela...
... PENAL ... PRESCRIÇÃO ... pretensão punitiva na modalidade retroativa, nos termos do artigo ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIMES DOS ARTS. 288, 297, 299 e 304 DO CP E ART. 1º, I, DO DECRETO-LEI N. 201/67. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. PRESENÇA DE INDÍCIOS MÍNIMOS DE AUTORIA. AFASTAMENTO. NECESSIDADE DE AMPLO REEXAME DA MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP ATENDIDOS. ASSOCIAÇÃ
... PENAL" E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS.\xC2" ... ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PRESCRIÇÃO. NÃO CONFIGURADA. ... retroativa ... -
Acórdão nº 2014/0301250-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS. ARTS. 312, § 1.°, 61, II, "G" E 62, I E IV, POR VINTE E QUATRO VEZES, NA FORMA DO ART. 71, DO CÓDIGO PENAL. DOSIMETRIA. PENA APLICADA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. PENA SUPERIOR A 4 ANOS DE RECLUSÃO. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL...
... PACIENTE ... : MIGUEL SOARES ... PENAL ... ILEGALIDADE ... EVIDENCIADA. PRESCRIÇÃO" RETROATIVA. AUSÊNCIA DE ... INTERESSE\xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0050317-3 de T5 - QUINTA TURMA
... PRESCRIÇÃOO CÓDIGO ... PENAL ... prescrição retroativa ...
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Acórdão nº 2015/0165747-7 de T6 - SEXTA TURMA
... INIDÔNEA. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. OCORRÊNCIA. WRIT NÃO ... do Código Penal ...
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Acórdão nº 2015/0317854-4 de T6 - SEXTA TURMA
... PENAL" E PROCESSUAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO\xC2" ... REDUÇÃO DA PENA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO ... MODALIDADE ... modalidade retroativa", o que impõe a declaração de\xC2" ...
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Acórdão nº EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 62004 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... ACÓRDÃO EMBARGADO - EXISTÊNCIA - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL - OCORRÊNCIA - ... 109, V, c⁄c o art. 119, ambos do Código Penal, reconheço a prescrição da pretensão punitiva estatal na modalidade retroativa ... 3. Embargos de declaração acolhidos, com ...
- Acórdão nº 2012/0057830-3 de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2014/0015999-0 de T6 - SEXTA TURMA
... PENAL ... PATENTE ILEGALIDADE. (3) PRESCRIÇÃO ... retroativa" ... 4. Habeas corpus não conhecido.\xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0324889-7 de T6 - SEXTA TURMA
... : RONALDO PERIM (PRESO) ... PENAL ... IDÔNEA. (4) PRESCRIÇÃO RETROATIVA. OCORRÊNCIA. (5) NÃO ...
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Acórdão nº 2016/0010686-0 de T6 - SEXTA TURMA
... AO TIPO PENAL. AFASTAMENTO. CONSEQUÊNCIAS DO ... REDIMENSIONADA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. ... pela prescrição retroativa da pretensão punitiva ...
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Acórdão nº HC 118566 / SP de T6 - SEXTA TURMA
... HABEAS CORPUS. ART. 333 DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO CAUTELAR. QUESTÃO SUPERADA. O DEFINITIVA. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. INOCORRÊNCIA. CIRCUNSTÂNCIAS ...
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Acórdão nº 2009/0041579-1 de T5 - QUINTA TURMA
... ART. 109 DO INCISO V, CÓDIGO PENAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, NA FORMA ... ção da pretensão punitiva, na forma retroativa, ante o transcurso do lapso prescricional de 4 ...
- Em vigor Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
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Acórdão nº HC 178732 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. INAPLICABILIDADE DO ... RAZÃO DA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA ... 1.Esta Corte possui o entendimento de ... ência da prescrição retroativa (Ação Penal 2004.007.005853-0 - 2a. Vara Criminal da Comarca ...