prescrição trabalhista bienal

RECURSO ORDINÁRIO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO BIENAL. ART. 202, CC. A interrupção da prescrição bienal, que somente poderá se dar uma única vez, ocorrerá com o ajuizamento de reclamação trabalhista, reiniciando-se o cômputo do biênio a partir do término da condição interruptiva, qual seja, o trânsito em julgado da decisão proferida na primeira ação. Recurso ordinário provido, no ponto.

MUDANÇA DE REGIME JURÍDICO EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO BIENAL PARA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO TRABALHISTA O entendimento pacífico desta Corte, consubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº 128 da SBDI-1, é este: "MUDANÇA DE REGIME CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. EXTINÇÃO DO CONTRATO. PRESCRIÇÃO BIENAL - A transferência do regime jurídico de celetista para estatutário...

MUDANÇA DE REGIME JURÍDICO EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO BIENAL PARA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO TRABALHISTA O entendimento pacífico desta Corte, consubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº 128 da SBDI-1, é este: "MUDANÇA DE REGIME CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. EXTINÇÃO DO CONTRATO. PRESCRIÇÃO BIENAL - A transferência do regime jurídico de celetista para estatutário...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO VOLUNTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO CONTRATADO SOB A VIGÊNCIA DA CONSTITUIÇÃO DE 1967. VALIDADE DA TRANSMUDAÇÃO DE REGIME. EXTINÇÃO CONTRATUAL. INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO EXTINTIVA BIENAL. De acordo com entendimento firmado pelo C. TST na Arguição de Inconstitucionalidade (ARGINC) nº 0105100-93.1996.5.04.0018, não padece de inconstitucionalidade a Lei...

EMENTA: Recurso Ordinário. PRESCRIÇÃO BIENAL. INTERRUPÇÃO. O ajuizamento de reclamação trabalhista interrompe a prescrição quanto aos pedidos idênticos, que apenas voltará a fluir, quando do trânsito em julgado da sentença ali proferida. Inteligência da Súmula 268 do C. TST.

EMENTA: Recurso Ordinário. PRESCRIÇÃO BIENAL. INTERRUPÇÃO. O ajuizamento de reclamação trabalhista interrompe a prescrição quanto aos pedidos idênticos, que apenas voltará a fluir, quando do trânsito em julgado da sentença ali proferida. Inteligência da Súmula 268 do C. TST.

I - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO BANCO BMG S.A. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO EM ATIVIDADE-FIM DA TOMADORA DE SERVIÇOS. LICITUDE. TESE FIRMADA NOS AUTOS DA ADPF 324 E DO RE-958.252-MG, TEMA 725 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. IMPOSSIBILIDADE DO RECONHECIMENTO DO VÍNCULO...

RECURSO DE REVISTA PRESCRIÇÃO MARCO INICIAL AVISO PRÉVIO PROJEÇÃO INTERVALO INTRAJORNADAS CONCESSÃO SÚMULA Nº 88 DO TST REFLEXOS DE HORAS EXTRAS E DE ANUÊNIOS - QUITAÇÃO - HORAS EXTRAS - CONTAGEM MINUTO A MINUTO DEVOLUÇÃO DOS DESCONTOS VALE ALIMENTAÇÃO AUTORIZAÇÃO AUSÊNCIA - DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS COMPETÊNCIA E AUTORIZAÇÃO. A teor do Verbete nº 83 da Orientação Jurisprudencial da...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Reconhecida a transcendência da causa e demonstrada provável violação ao art. 7º, XXIX, da CF, deve ser processado o recurso de revista para melhor exame da matéria. Agravo de ...

I RECURSO DE REVISTA DO ESTADO DE ALAGOAS PRELIMINAR DE NULIDADE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA ACÓRDÃO REGIONAL QUE AFASTA A APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO BIENAL E DESDE LOGO JULGA O MÉRITO DA DEMANDA Nos termos do artigo 249, § 2°, do CPC, deixa-se de analisar a preliminar de nulidade por supressão de instância, pois, no mérito, assiste razão ao Recorrente. FGTS PRESCRIÇÃO - ALTERAÇÃO DO REGIME JURÍDICO O...

RECURSO DE REVISTA - PRELIMINAR DE NULIDADE POR JULGAMENTO ULTRA E EXTRA PETITA O Tribunal Regional concluiu pela nulidade dos contratos com a primeira Reclamada e pela formação do contrato de trabalho com a tomadora dos serviços, declarando a unicidade contratual no período de 1º de março de 2003 a 14 de julho de 2006. Decorre daí o afastamento da prescrição bienal declarada pela sentença, tendo

REMESSA NECESSÁRIA. PRESCRIÇÃO BIENAL. OCORRÊNCIA. DECURSO DE PRAZO SUPERIOR A DOIS ANOS ENTRE A EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO E O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. Transcorridos mais de dois anos entre a extinção do contrato de trabalho e o ajuizamento da reclamação trabalhista, opera-se a prescrição bienal, restando fulminada, inarredavelmente, a pretensão obreira, merecendo, pois, ser extinto o processo,

DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO EMPREGADOR AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS DECORRENTE DA NÃO INCLUSÃO DO CTVA NA OPERAÇÃO DE SALDAMENTO DO REG-REPLAN. EX-EMPREGADO APOSENTADO. REsp n. 1.312.736/RS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA APRECIAR E JULGAR A PRETENSÃO. CRÉDITO DE NATUREZA TRABALHISTA. PRESCRIÇÃO TOTAL BIENAL. O pedido de...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. PRESCRIÇÃO BIENAL. MARCO INICIAL. TÉRMINO DO PERÍODO DE GARANTIA PROVISÓRIA NO EMPREGO. Sendo a reclamação trabalhista interposta após o decurso do prazo de dois anos, contado a partir do término da garantia provisória no emprego, decorrente do gozo de auxílio-doença acidentário, fulminada está a pretensão, em razão da pronúncia da prescrição bienal, nos termos...

RECURSO ORDINÁRIO. PRESCRIÇÃO BIENAL DO DIREITO DE AÇÃO CONFIGURADA. Tendo o contrato de trabalho da autora sido extinto em 13/08/2009 e a reclamação trabalhista ajuizada apenas em 08/10/2013, restou operada a prescrição bienal total, dada a previsão contida no art. 7º, inciso XXIX, in fine, da CF/88. Apelo da autora a que se nega provimento.

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. TERMO FINAL DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. CONTROVÉRSIA. PRESCRIÇÃO BIENAL. A cizânia respeitante ao termo final do vínculo empregatício se trata, em verdade, de prejudicial à prescrição bienal, considerando-se que a declaração desta está condicionada ao interregno em que efetivamente vigeu a relação de emprego. E, tendo em vista que o término do contrato ocorreu em 29.06.2015

ACORDAM os Desembargadores da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por unanimidade, dar provimento ao recurso ordinário para afastar a prescrição bienal pronunciada na sentença e julgar procedente a reclamação trabalhista, condenando a reclamada ao ressarcimento dos valores indevidamente descontados do TRCT, correspondentes ao abono pela adesão ao Plano de Cargos e Remunerações,

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA 1 - NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1.1. O reclamante sustenta nulidade do acórdão a quo por negativa de prestação...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA SOCIAL RECONHECIDA 1 - NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1.1. O reclamante sustenta nulidade do acórdão a quo por negativa de prestação jurisdicional,

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. PRESCRIÇÃO BIENAL. OCORRÊNCIA. 1. Prevalece, no âmbito da mais alta Corte Trabalhista do País, a compreensão de que "a extinção do contrato de trabalho, de acordo com a modalidade, pode ter influência na data em que se considera terminado o pacto laboral e, consequentemente, no marco inicial da contagem da prescrição trabalhista: em caso de ser devido o aviso...