prescrição trabalhista bienal
- Acórdão Inteiro Teor nº RR-156240-49.2005.5.02.0070 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Noviembre de 2010
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001425-10.2016.5.06.0002), 02-07-2019
RECURSO OBREIRO. PRESCRIÇÃO BIENAL. EXTINÇÃO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM A EMPRESA RECLAMADA. Constatada a extinção do vínculo empregatício com a reclamada há mais de 2 anos da data de ajuizamento da reclamação trabalhista, impõe-se o reconhecimento da prescrição bienal. Recurso ordinário improvido.
... PRESCRIÇÃO BIENAL. EXTINÇÃO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM ... data de ajuizamento da reclamação trabalhista, impõe-se o reconhecimento da prescrição ... -
Acórdão Nº 0000528-30.2010.5.04.0751 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 31-07-2020
EMENTA PRESCRIÇÃO. ACIDENTE DO TRABALHO. MORTE DO TRABALHADOR. Tratando-se de pretensões decorrentes de acidente do trabalho, inclusive dano moral por ricochete, aplica-se a prescrição bienal trabalhista estabelecida no art. 7º, XXIX, da Constituição da República, conforme prevê a Súmula 91, aprovada pelo TRT da 4ª Região em sessão plenária no dia 24/06/2016. Recurso não provido.
... EMENTA PRESCRIÇÃO. ACIDENTE DO TRABALHO. MORTE DO TRABALHADOR ... por ricochete, aplica-se a prescrição bienal trabalhista estabelecida no art. 7º, XXIX, da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-884-13.2010.5.09.0322 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 20 de Marzo de 2013
... no polo passivo da reclamação trabalhista ajuizada pelo trabalhador portuário ... TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. PRESCRIÇÃO BIENAL. TERMO INICIAL. Aplica-se a prescrição ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000642-88.2016.5.06.0011), 10-05-2018
RECURSO ORDINÁRIO. UNICIDADE CONTRATUAL. PRESCRIÇÃO BIENAL. NÃO APLICAÇÃO. Ficando reconhecida a existência de unicidade contratual, não há que se falar em incidência da prescrição bienal, tendo em vista que a reclamação trabalhista foi ajuizada dentro do prazo de dois anos transcorridos após a extinção do contrato de trabalho. Recurso ordinário a que se nega provimento, no particular.
... UNICIDADE CONTRATUAL. PRESCRIÇÃO BIENAL. NÃO APLICAÇÃO. Ficando reconhecida a ... , tendo em vista que a reclamação trabalhista foi ajuizada dentro do prazo de dois anos ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 598-45.2019.5.13.0019)
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE - ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - SERVIDOR PÚBLICO ADMITIDO SEM CONCURSO PÚBLICO MENOS DE 5 (CINCO) ANOS ANTES DA PROMULGAÇÃO CONSTITUIÇÃO DE 1988 - ESTABILIDADE DO ART. 19 DO ADCT NÃO ADQUIRIDA - INAPLICABILIDADE DA TRANSMUDAÇÃO DO REGIME CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA...
... da propositura da Reclamação Trabalhista, afasta-se a prescrição bienal ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000306-60.2017.5.06.0331), 27-07-2017
RECURSO ORDINÁRIO. TRANSMUDAÇÃO DO REGIME CELETISTA PARA O ESTATUTÁRIO. RECOLHIMENTOS FUNDIÁRIOS. 1. É inconstitucional a lei municipal que determina a transmudação do regime jurídico celetista para o estatutário, sem submissão a prévio concurso público, por violação ao disposto no art. 37, II, da Constituição Federal. 2. Reconhecendo-se a nulidade da conversão do regime celetista para o...
... PRESCRIÇÃO BIENAL. CONFIGURAÇÃO. A prescrição ... procedente em parte a reclamação trabalhista ajuizada por ZENILDA BEZERRA DA SILVA em face da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-83100-57.2011.5.21.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 23 de Abril de 2013
... RECURSO ORDINÁRIO. PRESCRIÇÃO BIENAL. MUDANÇA DE REGIME JURÍDICO. NÃO ... , tendo em vista que a reclamação trabalhista foi ajuizada mais de 12 (doze) anos após a ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001310-93.2015.5.06.0011), 27-10-2017
RECURSO ORDINÁRIO. FGTS. PRESCRIÇÃO BIENAL. INCIDÊNCIA. Para uma relação trabalhista devem ser observados os prazos prescricionais previstos na legislação especificamente para este tipo de relação. Em face da incidência do art. 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal, resta mantida a incidência da prescrição bienal total. Inaplicabilidade do Decreto nº. 20.910/32 para as relações de labor....
... EMENTARECURSO ORDINÁRIO. FGTS. PRESCRIÇÃO BIENAL. INCIDÊNCIA. Para uma relação ... Como a relação ora analisada é trabalhista, devem ser observados os prazos prescricionais ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000556-93.2015.5.06.0192), 20-08-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. INTERRUPÇÃO. AÇÃO IDÊNTICA AJUIZADA ANTERIORMENTE. A interrupção da prescrição decorrente do arquivamento de reclamação trabalhista anteriormente ajuizada atinge os prazos bienal e quinquenal, sendo certo que a contagem do biênio é reiniciada após o trânsito em julgado e o cômputo do lapso...
... A interrupção da prescrição decorrente do arquivamento de reclamação ... anteriormente ajuizada atinge os prazos bienal e quinquenal, sendo certo que a contagem do ... propositura da primeira reclamação trabalhista. Apelo provido, no ponto. RELATÓRIO Vistos etc ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1187-85.2011.5.04.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. 1. PRESCRIÇÃO BIENAL. CONTRATO DE ESTÁGIO. O Regional consignou que o contrato de estágio é espécie de relação de trabalho e que o direito postulado pelo autor tem como base uma Convenção Coletiva do Trabalho, uma norma de cunho trabalhista, estando a pretensão do autor sujeita à prescrição bienal, prevista no art. 7º, XXIX, da CF/88.
... RITO SUMARÍSSIMO. 1. PRESCRIÇÃO BIENAL. CONTRATO DE ESTÁGIO. O Regional ... do Trabalho, uma norma de cunho trabalhista", estando a pretensão do autor sujeita à prescri\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-37200-34.2004.5.05.0132 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA DA PETROBRAS. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. LEGITIMIDADE EXTRAORDINÁRIA DO SINDICATO DA CATEGORIA. ENTENDIMENTO DO C. STF RECEPCIONADO PELA JURISPRUDÊNCIA DO TST. O Tribunal Superior do Trabalho, após o cancelamento de sua Súmula 310, de notório caráter restritivo no que diz respeito à substituição processual por parte dos Sindicatos, vem admitindo a substituição processual em...
... ARQUIVAMENTO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INTERRUPÇÃO. DATA DA RETROAÇÃO. A Súmula 268/TST dispõe que ação trabalhista, ainda que arquivada, interrompe a prescrição ... ção, não distinguindo entre prescrição bienal e quinquenal. Assim, não cabe ao intérprete ... -
Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... b) alteração parcial da lista bienal de designações; ... XIII - autorizar o ... -se em qualquer fase do processo trabalhista, acolhendo solicitação do juiz ou por sua ... gestação, salvo antecipação por prescrição médica; ... b) no caso de nascimento ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 954-31.2019.5.14.0401)
RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMPREGADO ADMITIDO ANTES DA CONSTITUIÇÃO DE 1988 (EM 3/11/1987). SEM CONCURSO PÚBLICO. NÃO ESTABILIZADO NA FORMA DO ART. 19 DO ADCT. POSTERIOR INSTITUIÇÃO DO REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO PELA LEI N° 8.112/1990. MUDANÇA DE REGIME JURÍDICO. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.
... em incompetência desta Justiça Trabalhista e ... prescrição bienal ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-83240-78.2007.5.09.0093 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. ATO DO EMPREGADOR. PRESCRIÇÃO. NÃO PROVIMENTO. Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual o recorrente não consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista. Ademais, a SBDI-1 desta Corte firmou entendimento de que, não se fundamentando o dano moral postulado pelo trabalhador em lesão decorrente de...
... DANO MORAL. ATO DO EMPREGADOR. PRESCRIÇÃO. NÃO PROVIMENTO. Nega-se provimento a agravo de ... ício e o ajuizamento da reclamação trabalhista, incidente a prescrição bienal ... Vistos, ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo E-Ag-RR - 982-60.2017.5.05.0161)
RECURSO DE EMBARGOS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DEMANDA AJUIZADA POR EMPREGADO DE MUNICÍPIO. CONTRATAÇÃO QUE OCORREU MENOS DE 5 ANOS DA VIGÊNCIA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. EMPREGADO NÃO ESTÁVEL. Firmou-se no âmbito desta Corte Superior o entendimento de que é válida a mudança de regime de celetista...
... em incompetência desta Justiça Trabalhista e ... prescrição bienal. Precedentes ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 11062-89.2015.5.03.0038) 18-12-2018
RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO BIENAL. INTERRUPÇÃO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA ARQUIVADA. Nos termos da Súmula 268/TST, o arquivamento da ação anterior interrompe, em relação aos pedidos idênticos, tanto a prescrição bienal como a quinquenal. Em relação à prescrição bienal a ação subsequente deve ser ajuizada no prazo de dois anos a partir do trânsito em julgado da decisão que determinou o...
... RECURSO DE REVISTA ... PRESCRIÇÃO BIENAL. INTERRUPÇÃO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo E-ED-RR - 1300-27.2007.5.04.0030)
EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 11.496/2007. PRESCRIÇÃO. PREJUDICIAL REJEITADA POR INTEIRO E PEDIDO JULGADO PROCEDENTE NA PRIMEIRA INSTÂNCIA. RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA RECLAMADA, COM APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES PELO RECLAMANTE. PROVIMENTO DO APELO ORDINÁRIO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE...
... PRESCRIÇÃO. PREJUDICIAL REJEITADA POR INTEIRO E PEDIDO ... PRESCRIÇÃO TRABALHISTA. ARTIGO 7º, INCISO XXIX, DA ... trabalhista bienal" prevista no artigo 7º, inciso XXIX, da Constitui\xC3" ... -
Acórdão Nº 0021227-30.2017.5.04.0029 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 17-09-2020
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO PRIMEIRO RECLAMADO. DANOS MORAIS. CANTO MOTIVACIONAL WALMART . Não demostrado nos autos ter a autora passado por situação vexatória, visto que apenas cantava , ausente o suporte fático para o deferimento de indenização por dano moral neste tópico. Recurso não provido. RECURSO ORDINÁRIO DO SEGUNDO RECLAMADO. PRESCRIÇÃO BIENAL . Ajuizada a reclamatória trabalhista mais...
... PRESCRIÇÃO BIENAL ... Ajuizada a reclamatória trabalhista ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 836-86.2018.5.14.0402)
AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. PRESCRIÇÃO BIENAL. FGTS. NÃO RECOLHIMENTO. É incontroverso nos autos que a reclamante foi contratada em 13/5/1986, sem concurso público, bem como, quando do ajuizamento da presente ação trabalhista, o contrato
... PRESCRIÇÃO BIENAL. FGTS. NÃO RECOLHIMENTO ... É ... do ajuizamento da presente ação trabalhista, o contrato ... encontrava em vigor ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-19200-40.2004.5.05.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
... ário do reclamante para, afastando a prescrição pronunciada quanto ao pedido de diferenças da ... ção, pois ajuizada a reclamação trabalhista, em 27/6/2003, dentro do prazo bienal iniciado em ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-118600-27.1995.5.06.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 6 de Marzo de 2013
... PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO ... ão até o ajuizamento da Reclamação Trabalhista - seja a quinquenal, seja a bienal -, e não ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-ED-ARR - 100536-52.2016.5.01.0051)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AÇÃO AJUIZADA APENAS CONTRA A EMPREGADORA. PEDIDO DE RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS PARA A ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA EM DECORRÊNCIA DAS VERBAS DEFERIDAS NA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. MATÉRIA PACIFICADA. 2. PRESCRIÇÃO BIENAL. PRONÚNCIA DE OFÍCIO....
... VERBAS DEFERIDAS NA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. MATÉRIA PACIFICADA. 2. PRESCRIÇÃO BIENAL ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 549-25.2019.5.13.0012)
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE - ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - SERVIDOR PÚBLICO ADMITIDO SEM CONCURSO PÚBLICO MENOS DE 5 (CINCO) ANOS ANTES DA PROMULGAÇÃO CONSTITUIÇÃO DE 1988 - ESTABILIDADE DO ART. 19 DO ADCT NÃO ADQUIRIDA - INAPLICABILIDADE DA TRANSMUDAÇÃO DO REGIME CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO - PEDIDO DE FGTS - COMPETÊ
... ÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO – PRESCRIÇÃO – TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA ... da prescrição bienal a partir da instituição do regime estatutário ... ajuizamento da Reclamação Trabalhista. Remanesce, portanto, a prescrição bienal, nos ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001200-72.2012.5.06.0311 (00233-2008-004-06-00-0)), 08-07-2013
EMENTA: AÇÃO TRABALHISTA. PRESCRIÇÃO BIENAL. ARTIGO 7º, XXIX, DA CARTA DA REPÚBLICA. CONFIGURADA. Ajuizada a presente ação trabalhista quando já ultrapassado o prazo de dois anos do término do liame empregatício, irretocável a sentença que, em respeito à norma ínsita no inciso XXIX, do artigo 7º, da Lei Fundamental, acolheu a preliminar de prescrição bienal, arguida pela parte...
... /PEEMENTA: AÇÃO TRABALHISTA. PRESCRIÇÃO BIENAL. ARTIGO 7º, XXIX, DA CARTA ...