presidente da comissão mista do orçamento
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
...O PRESIDENTE DA REPÚBLICA. Faço saber que o Congresso ... empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades em que a União, direta ou ... tem por finalidade identificar se o orçamento é Fiscal - F, da Seguridade Social - S ou de ...3. de comissão permanente do Senado Federal, da Câmara dos ...
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Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
...O PRESIDENTE DA REPÚBLICA. Faço saber que o Congresso ... empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades em que a União, direta ou ... tem por finalidade identificar se o orçamento é Fiscal - F, da Seguridade Social - S ou de ...-consulta tenham sido autorizadas pela Comissão de Financiamentos Externos - Cofiex, no âmbito ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso ... consignado em dotação específica no orçamento. § 2º O impacto e o custo fiscal das ... quadrimestre, em audiência pública na comissão referida no § 1º do art. 166 da Constituição ...57 pela comissão mista permanente referida no § 1º do art. 166 da ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
...O PRESIDENTE DA REPÚBLICA. Faço saber que o Congresso ... públicas, as sociedades de economia mista e as suas subsidiárias, regidas pela Lei nº ...f) orçamento detalhado do custo global da obra, fundamentado ...L – comissão de contratação: conjunto de agentes públicos ...
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Em vigor
Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997. Altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatização, revoga a Lei n° 8.031, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso ... públicas ou sociedades de economia mista que exerçam atividades de competência exclusiva ... ao Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão acompanhar e tomar as medidas cabíveis ... externos independentes registrados na Comissão de Valores Mobiliários, a serem contratados ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
...O PRESIDENTE DA REPÚBLICA. Faço saber que o Congresso ... públicas, das sociedades de economia mista e das demais entidades em que a União, direta ou ... tem por finalidade identificar se o orçamento é Fiscal - F, da Seguridade Social - S ou de ...-consulta tenham sido recomendadas pela Comissão de Financiamentos Externos - Cofiex, no âmbito ...
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Decreto nº 10.835 de 14/10/2021. Dispõe sobre as cessões, as requisições e as alterações de exercício para composição da força de trabalho em que a administração pública federal, direta e indireta, seja parte.
...O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe ... públicas e as sociedades de economia mista. § 1º O disposto neste Decreto abrange:. I – ...á ocorrer para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança. § 2º Não haverá ... do Secretário Especial do Tesouro e Orçamento e do Secretário Especial de Desburocratização, ...
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Lei nº 13.971 de 27/12/2019. Institui o Plano Plurianual da União para o período de 2020 a 2023.
...O PRESIDENTE DA REPÚBLICA. Faço saber que o Congresso ..., cujas programações não constem do Orçamento Fiscal ou da Seguridade Social. Art. 3º São ... audiência pública a ser realizada na comissão referida no § 1º do art. 166 da Constituição ... no caput serão informadas à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização ...
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Em vigor
Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989. Regulamenta o art. 159, inciso I, alínea c, da Constituição Federal, institui o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FNO, o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE e o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste - FCO, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no exercício do cargo ..., a cada ano e para cada fundo, do seu orçamento não contratado dos exercícios anteriores. § ...à regularidade da situação para com a Comissão de Valores Mobiliários - CVM e os citados fundos ... aprovado pelo Colegiado, à Comissão Mista permanente de que trata o § 1º do art. 166 da ...
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Em vigor
Lei nº 11.483, de 31 de maio de 2007. Dispõe sobre a revitalização do setor ferroviário, altera dispositivos da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso ...- RFFSA, sociedade de economia mista instituída com base na autorização contida na ...édio do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, ceder ou transferir a posse deste ao ... Federal, os seguintes cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12017, DE 12 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2010 e da Outras Providencias.
...O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso ... empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades em que a União, direta ou ... à execução das despesas do orçamento de investimento, discriminando os valores ..., respectivamente, a ser encaminhado à Comissão Mista a que se refere o art. 166, § 1o, da ...
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso ... empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades em que a União, direta ou ... à execução das despesas do orçamento de investimento, discriminando os valores ..., respectivamente, a ser encaminhado à Comissão Mista a que se refere o art. 166, § 1º , da ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
...O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de ...II - relatório de execução do orçamento e de realização de investimentos programados ... de economia mista com registro na Comissão de Valores Mobiliários sujeita-se às ...
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Decreto nº 8.945 de 27/12/2016. REGULAMENTA, NO ÂMBITO DA UNIÃO, A LEI Nº 13.303, DE 30 DE JUNHO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
...O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe ...II - relatório de execução do orçamento de capital e de realização de investimentos ..., a empresa estatal com registro na Comissão de Valores Mobiliários - CVM se sujeita ao ...
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Em vigor
Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964, Dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, Faço saber que o Congresso ... autarquias e sociedades de economia mista, no cálculo a que se refere o inciso anterior;. ... Central do Brasil e decidir sobre seu orçamento e sobre seus sistemas de contabilidade, bem como ... pelo Banco Central do Brasil ou pela Comissão de Valores Mobiliários e suas respectivas ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... terá um Conselho integrado pelo Presidente, Vice-Presidente e três Ministros do Tribunal ...ARTIGO 25. A Comissão Examinadora designada pelo Conselho da Justiça ..., inclusive de sociedade de economia mista, de que o poder público tenha participação ...III - apresentar ao Conselho o orçamento para a instalação das Varas e Serviços ...
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Em vigor
Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995. Dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece as regras e condições de emissão do REAL e os critérios para conversão das obrigações para o REAL, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso ... - Ministro de Estado do Planejamento e Orçamento;. #Redação dada pela Lei nº 14.600, de 2023. ... junto ao Conselho Monetário Nacional a Comissão Técnica da Moeda e do Crédito, composta dos ..., Empresas Públicas, Sociedades de Economia Mista e Fundações da União, e demais entidades, ...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso ... de emissão de companhia registrada na Comissão de Valores Mobiliários podem ser negociados no ... públicas, às sociedades de economia mista, às suas subsidiárias e às sociedades ... líquido do exercício prevista em orçamento de capital por ela previamente aprovado. § 1º O ...
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Decreto nº 11.036 de 07/04/2022. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, o Decreto nº 10.382, de 28 de maio de 2020, que institui o Programa de Gestão Estratégica e Transformação do Estado, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e o Decreto nº 10.761, de 2 de agosto de 2021, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Trabalho e Previdência provisórios, dispõe sobre a estrutura temporária de unidades do Ministério do Trabalho e Previdência, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
...O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe ... 2001, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, com fundamento no Decreto nº 3.642, ... empresas públicas e sociedades de economia mista, que em 28 de julho de 2021 encontravam-se ...
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Em vigor
Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964. Lei do Serviço Militar.
...§. § 2.Mediante autorização do Presidente da República, a duração do tempo do Serviço ..., em autarquia ou em sociedade de economia mista, deixar de cumprir, nos prazos, estabelecidos - ..., quer em estágio probatório ou em comissão, e extranumerários de qualquer modalidade, da ...Êsse Título constará do Orçamento Geral da União;. a) na Receita - como Renda ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso ... orçamentárias da Agência na Lei de Orçamento Anual e sua programação orçamentária e ...Encerrada a etapa competitiva, a Comissão examinará a melhor oferta quanto ao objeto, ...I - empresa estatal de economia mista ou não, inclusive por meio da cisão a que se ...
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Em vigor
Lei nº 4.118, de 27 de agosto de 1962. Dispõe sôbre a política nacional de energia nuclear, cria a Comissão Nacional de Energia Nuclear, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA; faço saber que o CONGRESSO ... de autarquias e sociedades de economia mista nomeados Membros da Comissão ou designados para ... exercício financeiro constará do orçamento da União, com Título próprio, para ser ...
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Lei nº 13.242 de 30/12/2015. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades em que a União, direta ou ... tem por finalidade identificar se o orçamento é Fiscal (F), da Seguridade Social (S) ou de ...a) do Presidente, Vice-Presidente e dos ex-Presidentes da ...-consulta tenham sido recomendadas pela Comissão de Financiamentos Externos - COFIEX, no âmbito ...
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Em vigor
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de ..., inclusive sociedades de economia mista em que haja participação majoritária do poder ... operações de repasse de recursos do orçamento geral da União ou de financiamento habitacional ...II - receber comissão pecuniária, em cada operação, do agente ...