pressuposto execução fiscal
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Acórdão nº 1.0216.18.005830-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. AJUIZAMENTO DO FEITO CONTRA PESSOA FALECIDA. INCAPACIDADE PARA SER PARTE. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. SUBSTITUIÇÃO DA CDA. ALTERAÇÃO DO POLO PASSIVO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA E FEITO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DE APELAÇÃO PREJUDICADO.1. A capacidade de ser parte é...
... de Diamantina, que, nos autos da execuo fiscal movida em desfavor de JOS AFONSO DE VILA, deferiu ... , a se manifestarem sobre a ausncia de pressuposto de constituio do processo, tendo em vista que a ... -
Acórdão Nº 0006196-03.2012.8.24.0040 do Quinta Câmara de Direito Público, 26-10-2021
AGRAVO INTERNO ? DIREITO TRIBUTÁRIO ? EXECUÇÃO FISCAL ? RECURSO QUE EM PARTE NÃO POSSUI VÍNCULO ARGUMENTATIVO QUANTO À DECISÃO MONOCRÁTICA ?OFENSA À DIALETICIDADE ? PRESCRIÇÃO ? CAUSA DE INTERRUPÇÃO ? DISTRIBUIÇÃO, DESPACHO E CITAÇÃO ? PARCELAMENTO ? HIPÓTESE QUE SUCESSIVAMENTE INTERROMPE E SUSPENDE O LUSTRO ? TRÂMITE DA AÇÃO POR MAIS DE 8 ANOS SEM QUE O EXECUTADO TENHA SIDO CONVOCADO ? DECISÃO...
... 30-05-2019). D)APELAO CVEL - EXECUO FISCAL - RECONHECIMENTO EX OFFICIO DA PRESCRIO - EXTINO ... A partir dali se pode (no pressuposto de havida a inscrio em dvida ativa) propor a ... -
Acórdãos nº 0054854-78.1998.8.26.0562 de 14ª Câmara de Direito Público, 11 de Diciembre de 2014
... Comarca: Santos APELAÇÃO Execução fiscal extinta IPTU Exercício de ... Hipótese que fulmina pressuposto de validade da execução fiscal ...
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Acórdão nº 0804834-10.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 29 de Marzo de 2018
... APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. TFF. MUNICÍPIO DE ... SALVADOR ... FALTA DE ... PRESSUPOSTO PROCESSUAL. CITAÇÃO VÁLIDA ...
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Acórdãos nº 0047903-29.2002.8.26.0562 de 14ª Câmara de Direito Público, 11 de Diciembre de 2014
... Comarca: Santos APELAÇÃO Execução fiscal extinta IPTU Exercício de ... Hipótese que fulmina pressuposto de validade da execução fiscal ...
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Acórdão nº 1.0382.02.025422-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. AJUIZAMENTO DO FEITO CONTRA PESSOA FALECIDA. INCAPACIDADE PARA SER PARTE. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. SUBSTITUIÇÃO DA CDA. ALTERAÇÃO DO POLO PASSIVO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA E FEITO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PREJUDICADO RECURSO DE APELAÇÃO.1. A capacidade de ser parte é...
... de Lavras, que nos autos da ao de execuo fiscal movida em desfavor de PEDRO RAMOS DOS SANTOS ... DO FEITO DIANTE DA AUSNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIO E DESENVOLVIMENTO VLIDO E REGULAR ... -
Acórdão nº 0801539-62.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 20 de Marzo de 2018
... de Souza, que, nos autos da Execução Fiscal, extinguiu o processo sem ... julgamento o mérito por falta de pressuposto de desenvolvimento válido e ... regular do ...
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Acórdão nº 0798574-14.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 20 de Marzo de 2018
... de Souza, que, nos autos da Execução Fiscal, extinguiu o processo sem ... julgamento o mérito por falta de pressuposto de desenvolvimento válido e ... regular do ...
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Acórdão nº 0793013-09.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 20 de Marzo de 2018
... Ladeia de Souza, que, nos autos da Execução Fiscal, extinguiu o processo ... sem julgamento o mérito por falta de pressuposto de desenvolvimento ... válido e regular do ...
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Acórdão nº 1.0245.07.115764-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-12-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. AJUIZAMENTO DO FEITO CONTRA PESSOA FALECIDA. INCAPACIDADE PARA SER PARTE. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. SUBSTITUIÇÃO DA CDA. ALTERAÇÃO DO POLO PASSIVO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA E FEITO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. 1. A capacidade de ser parte é...
... de Santa Luzia, que, nos autos da execuo fiscal movida em desfavor de EROTHIDES XAVIER DE ASSIS, ... OBJETO DO RECURSO DA AUSNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIO E DESENVOLVIMENTO VLIDO E REGULAR ... -
Acórdãos nº 0001836-46.2006.8.26.0180 de 14ª Câmara de Direito Público, 11 de Diciembre de 2014
... írito Santo do Pinhal APELAÇÃO Execução fiscal. IPTU e taxas. Exercício de ... Hipótese que fulmina pressuposto de validade da execução fiscal e deve ...
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Acórdão nº 0010547-92.2010.8.05.0274 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 4 de Abril de 2018
... de Oliveira Chaves, que, nos autos da Execução Fiscal, ... extinguiu o processo sem julgamento o mérito por falta de pressuposto de ... desenvolvimento válido e regular do ...
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Acórdão nº 1.0672.08.315358-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-01-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. AJUIZAMENTO DO FEITO CONTRA PESSOA FALECIDA. INCAPACIDADE PARA SER PARTE. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. SUBSTITUIÇÃO DA CDA. ALTERAÇÃO DO POLO PASSIVO. IMPOSSIBILIDADE. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. A capacidade de ser parte é conferida, via de regra, àq
... 27 e julgou extinta a execuo fiscal ajuizada em desfavor de VINICIO DE ZOUZA MACIEL, ... passivo, vislumbra-se a ausncia do pressuposto de constituio e desenvolvimento vlido e regular ... -
Acórdão nº 1.0000.22.114365-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. AJUIZAMENTO DO FEITO CONTRA PESSOA FALECIDA. INCAPACIDADE PARA SER PARTE. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. SUBSTITUIÇÃO DA CDA. ALTERAÇÃO DO POLO PASSIVO. IMPOSSIBILIDADE. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. A capacidade de ser parte é conferida, via de regra, àq
... de Contagem, que, nos autos da execuo fiscal movida em desfavor de JOAQUIM AUGUSTO ARAJO, ... passivo, vislumbra-se a ausncia do pressuposto de constituio e desenvolvimento vlido e regular ... -
Acórdão nº 1.0672.13.021478-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-01-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. AJUIZAMENTO DO FEITO CONTRA PESSOA FALECIDA. INCAPACIDADE PARA SER PARTE. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. SUBSTITUIÇÃO DA CDA. ALTERAÇÃO DO POLO PASSIVO. IMPOSSIBILIDADE. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. A capacidade de ser parte é conferida, via de regra, àq
... Sete Lagoas, que julgou extinta a execuo fiscal ajuizada em desfavor de MAURO ANTNIO CAPANEMA, ... passivo, vislumbra-se a ausncia do pressuposto de constituio e desenvolvimento vlido e regular ... -
Acórdão nº 1.0672.13.021478-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-01-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. AJUIZAMENTO DO FEITO CONTRA PESSOA FALECIDA. INCAPACIDADE PARA SER PARTE. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. SUBSTITUIÇÃO DA CDA. ALTERAÇÃO DO POLO PASSIVO. IMPOSSIBILIDADE. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. A capacidade de ser parte é conferida, via de regra, àq
... Sete Lagoas, que julgou extinta a execuo fiscal ajuizada em desfavor de MAURO ANTNIO CAPANEMA, ... passivo, vislumbra-se a ausncia do pressuposto de constituio e desenvolvimento vlido e regular ... -
Acórdão nº 0801225-19.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 5 de Diciembre de 2017
... APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. TFF. MUNICÍPIO DE ... SALVADOR ... FALTA DE ... PRESSUPOSTO PROCESSUAL. CITAÇÃO VÁLIDA ...
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Processo nº 0216940-44.2006.8.19.0001 de Décima Primeira Câmara Cível, 25 de Abril de 2018
... EXECUÇÃO FISCAL. ... PRESSUPOSTO DE EXISTÊNCIA DO PROCESSO. ...
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Acórdão nº 1.0699.17.013045-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-05-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. AJUIZAMENTO DO FEITO CONTRA PESSOA FALECIDA. INCAPACIDADE PARA SER PARTE. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. SUBSTITUIÇÃO DA CDA. ALTERAÇÃO DO POLO PASSIVO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA E FEITO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PREJUDICADO RECURSO DE APELAÇÃO.1. A capacidade de ser parte é...
... da Comarca de Ub, que, nos autos da execuo fiscal movida pela FAZENDA PBLICA DO MUNICPIO DE UB, ... DO FEITO DIANTE DA AUSNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIO E DESENVOLVIMENTO VLIDO E REGULAR ... -
Acórdão nº 1.0699.17.013045-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-05-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. AJUIZAMENTO DO FEITO CONTRA PESSOA FALECIDA. INCAPACIDADE PARA SER PARTE. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. SUBSTITUIÇÃO DA CDA. ALTERAÇÃO DO POLO PASSIVO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA E FEITO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PREJUDICADO RECURSO DE APELAÇÃO.1. A capacidade de ser parte é...
... da Comarca de Ub, que, nos autos da execuo fiscal movida pela FAZENDA PBLICA DO MUNICPIO DE UB, ... DO FEITO DIANTE DA AUSNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIO E DESENVOLVIMENTO VLIDO E REGULAR ... -
Acórdão Nº 0900762-39.2014.8.24.0007 do Quinta Câmara de Direito Público, 10-11-2020
AGRAVO INTERNO - DIREITO TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - RECURSO QUE EM PARTE NÃO POSSUI VÍNCULO ARGUMENTATIVO QUANTO À DECISÃO MONOCRÁTICA - OFENSA À DIALETICIDADE - PRESCRIÇÃO - CAUSA DE INTERRUPÇÃO - DISTRIBUIÇÃO, DESPACHO E CITAÇÃO - DESPROVIMENTO. 1. Tanto quanto se exige que as decisões judiciais sejam fundamentadas, reclama-se que os recursos as impugnem com razões concretas. Caso contrário
... ípio de Governador Celso Ramos ajuizou execução fiscal em relação a Ademir Schesmann Tesses - ... A partir dali se pode (no pressuposto de havida a inscrição em dívida ativa) propor ... -
Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO, Processo nº 0033164-48.2023.8.19.0000 (Cível), 03-08-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. Rejeição da exceção de pré-executividade, por meio da qual se pleiteava a extinção da execução fiscal por excesso de execução e ausência de pressuposto processual. Excesso de execução que não pode ser apreciado pela via da exceção de pré-executividade, em razão da necessidade de dilação probatória, conforme orientação
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO ... FISCAL. Rejeição da exceção de ... excesso de execução e ausência de pressuposto ... processual. Excesso de execução que não ... -
Acórdão nº 0794207-44.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 8 de Agosto de 2017
... APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO" FISCAL. IPTU. MUNICÍPIO DE ... SALVADOR. EXTINÇ\xC3" ... FALTA ... DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. CITAÇÃO VÁLIDA ...
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Acórdão Nº 0800186-40.2020.8.12.0014 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 29/02/2024
... EMENTA – APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – ... SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO POR AUSÊNCIA DE ... PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E ...
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Decisão Monocrática nº 1.0079.07.318448-7/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Julio de 2013
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CAPACIDADE PARA SER PARTE. PRESSUPOSTO DE EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO PROCESSUAL. SUBSTITUIÇÃO DA CDA. IMPOSSIBILIDADE. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO (ART. 557, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL).
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CAPACIDADE PARA SER PARTE. PRESSUPOSTO DE ...