pressuposto execução fiscal
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Acórdão nº 1.0000.22.068621-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-08-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - PARCELAMENTO - CRÉDITO TRIBUTÁRIO: EXIGIBILIDADE: SUSPENSÃO - PRESSUPOSTO PROCESSUAL: AUSÊNCIA - HONORÁRIO: NÃO INCLUSÃO: IRRELEVÂNCIA - PROSSEGUIMENTO: IMPOSSIBILIDADE. 1. Consabido que o instituto do parcelamento constitui causa de suspensão da exigibilidade do crédito (art. 151, V, do Código...
... 2 e 22/TJ) que, proferida em EXECUO FISCAL movida contra si pelo MUNICPIO DE IPATINGA/MG, ... -
Acórdão nº 1.0000.22.068621-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-08-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - PARCELAMENTO - CRÉDITO TRIBUTÁRIO: EXIGIBILIDADE: SUSPENSÃO - PRESSUPOSTO PROCESSUAL: AUSÊNCIA - HONORÁRIO: NÃO INCLUSÃO: IRRELEVÂNCIA - PROSSEGUIMENTO: IMPOSSIBILIDADE. 1. Consabido que o instituto do parcelamento constitui causa de suspensão da exigibilidade do crédito (art. 151, V, do Código...
... 2 e 22/TJ) que, proferida em EXECUO FISCAL movida contra si pelo MUNICPIO DE IPATINGA/MG, ... -
Acórdãos nº 0221324-69.2013.8.26.0014 de 3ª Câmara de Direito Público, 24 de Noviembre de 2015
... nº 7945 APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – Extinção do feito, com ... O pressuposto da execução fiscal é o inadimplemento ...
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Acórdão nº 0000441-53.2003.8.05.0230 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 18 de Diciembre de 2018
... MANOEL DA SILVA SANTANA, nos autos da Execução Fiscal ... nº 0000441-53.2003.8.05.0230, contra ... FALTA DE ... PRESSUPOSTO VÁLIDO PARA DESENVOLVIMENTO ... VÁLIDO E ...
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Acórdãos nº 0118286-84.2007.8.26.0100 de 14ª Câmara de Direito Público, 29 de Septiembre de 2016
... combate a sinistro, prosseguindo a execução apenas em relação ao imposto. V.U., ... Hipótese que fulmina pressuposto de validade da execução fiscal ...
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Processo nº 0096944-13.2010.8.19.0001 de Vigésima Segunda Câmara Cível, 6 de Diciembre de 2016
... ÇÃO CÍVEL. EMBARGOS A EXECUÇÃO FISCAL. ... MÉRITO. AUSENCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL ...
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Acórdão Nº 0700491-68.2011.8.24.0023 do Quinta Câmara de Direito Público, 03-08-2021
... execução opostos por Banco do Brasil S/A para a execução fiscal 0936919-02.2010.8.24.0023. O Município de ... ficou encerrado, sendo possível (no pressuposto de havida a subsequente inscrição em dívida ...
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Acórdãos nº 2062805-96.2016.8.26.0000 de 14ª Câmara de Direito Público, 15 de Septiembre de 2016
... Hipótese que fulmina pressuposto de validade da execução fiscal ...
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Acordao N° 1362763 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-08-2021
Tributário e processual civil. Embargos do devedor. Execução fiscal. Contribuinte. Pessoa jurídica. Prévia segurança do juízo. Pressuposto indispensável à constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Garantia do juízo. Exigência. Comprovação. Ausência. Demonstração de hipossuficiência. Inexistência. Alforria da obrigação assecuratória. Embargos à execução fiscal. Admissão....
... EMBARGOS DO DEVEDOR. EXECUÇÃO FISCAL ... CONTRIBUINTE. PESSOA JURÍDICA. IA SEGURANÇA DO JUÍZO. PRESSUPOSTO ... INDISPENSÁVEL À CONSTITUIÇÃO E ... -
Decisão Monocrática Nº 0117718-95.2008.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 09-05-2022
... TIPO DO PROCESSO: APELAÇÃO CÍVEL EM EXECUÇÃO FISCAL ... ORIGEM: 4ª VARA DE EXECUÇÕES ... EXTINÇÃO DO FEITO COM BASE NA ... PRESSUPOSTO ... REGULAMENTAR DO PROCESSO ... ESPONTÂNEO ...
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Acórdão nº 0021300-10.2015.8.11.0002 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 20-02-2024
EMENTA:TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL – RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – GARANTIA DO JUÍZO – NECESSIDADE – BEM OFERTADO – RECUSA PELO ENTE PÚBLICO – ORDEM LEGAL – INOBSERVÂNCIA – PRECEDENTES DO STJ – EMBARGOS REJEITADOS POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO – SENTENÇA MANTIDA. 1. A garantia do juízo é pressuposto indispensável para o...
... / Impugnação / Embargos à Execução, Multas e demais Sanções]Relator: Des(a) ... ÇÃO – AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – GARANTIA DO JUÍZO – NECESSIDADE – BEM ... PRESSUPOSTO" PROCESSUAL – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO \xE2\x80" ... -
Acórdãos nº 3001655-38.2013.8.26.0474 de 14ª Câmara de Direito Público, 10 de Diciembre de 2015
... APELAÇÃO Embargos à execução fiscal IPTU e taxas de conservação ... Hipótese que fulmina pressuposto de validade da execução fiscal ...
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Acórdão nº 0002392-14.2019.8.11.0082 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Vice-Presidência, 11-05-2021
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO A AÇÃO PELA RECUSA DA FAZENDA PÚBLICA SOBRE O BEM OFERECIDO COMO GARANTIA DO JUÍZO – INSURGÊNCIA DO EMBARGANTE – ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA E VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA – INVIABILIDADE – EMBARGOS REJEITADOS POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL DE PROCEDIBILIDADE – MATÉRIA NÃO...
... DE APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO A AÇÃO ... PRESSUPOSTO PROCESSUAL DE PROCEDIBILIDADE – MATÉRIA NÃO ... -
Acórdão Nº 0012063-15.2013.8.16.0185 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 11-07-2022
... LANÇAMENTO DOS TRIBUTOS EM EXECUÇÃO (IPTU ... E TAXA DE LIXO) E 28 ANOS ANTES DA ... PROPOSITURA DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL ... FATO QUE INTERFERE NO JULGAMENTO DO ... EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE ... CONSTITUIÇÃO VÁLIDA DO ... PROCESSO ...
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Acórdãos nº 0171150-74.2008.8.26.0000 de 14ª Câmara de Direito Público, 11 de Diciembre de 2014
... sentença extintiva de execução fiscal pelo reconhecimento de ... Hipótese que fulmina pressuposto de validade da execução fiscal e ...
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Acórdão nº 0798080-52.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 19 de Diciembre de 2018
... R E L A T Ó R I O ... Cuida-se de execução fiscal promovida pelo Município de Salvador ... EXTINÇÃO ... POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO ... E DE DESENVOLVIMENTO ...
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Acórdão nº 0799475-79.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 19 de Junio de 2018
... TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO ... FISCAL. EXTINÇÃO POR FALTA DE PRESSUPOSTO ...
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Acórdão Nº 0000294-97.2011.8.16.0114 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 29-11-2022
... DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL ... IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E ... PRESSUPOSTO" DE ... DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DA EXECU\xC3" ...
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Acórdão Nº 0021154-33.2018.8.16.0031 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 02-05-2022
... APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXTINÇÃO DO ... PROCESSO EM O DE AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE ... CONSTITUIÇÃO VÁLIDA DO PROCESSO. ÓBITO ...
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Acórdão de TJRJ - QUINTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 16ª CÂMAR, Processo nº 0135452-52.2015.8.19.0001 (Cível), 01-08-2023
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. COBRANÇA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO A TÍTULO DE ISS. CANCELAMENTO DA CDA. SENTENÇA JULGANDO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E NO RESSARCIMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS SUPORTADAS COM A CONTRATAÇÃO E MANUTENÇÃO DE SEGURO GARANTIA. A EXECUÇÃO FISCAL FOI EXTINTA NA SENTENÇA QUE...
... APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DO RIO ... DE JANEIRO ... PRESSUPOSTO PARA O SEU AJUIZAMENTO. DESPESAS ... DECORRENTES ... -
Acórdão nº AgRg no Ag 1297742 / GO de T1 - PRIMEIRA TURMA
... EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA TESE ... de ordem pública não prescindem do pressuposto do prequestionamento. Precedentes: AgRg no Ag ...
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Acórdão nº 2002/0090498-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL- ALEGADA ... a superação do imprescindível pressuposto de admissibilidade consubstanciado no ...
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Acórdão nº 2005/0062121-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR ... pressuposto de admissibilidade do recurso especial a adequada ...
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Acórdão nº 1.0216.18.005830-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. AJUIZAMENTO DO FEITO CONTRA PESSOA FALECIDA. INCAPACIDADE PARA SER PARTE. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. SUBSTITUIÇÃO DA CDA. ALTERAÇÃO DO POLO PASSIVO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA E FEITO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DE APELAÇÃO PREJUDICADO.1. A capacidade de ser parte é...
... de Diamantina, que, nos autos da execuo fiscal movida em desfavor de JOS AFONSO DE VILA, deferiu ... , a se manifestarem sobre a ausncia de pressuposto de constituio do processo, tendo em vista que a ... -
Acórdão Nº 0006196-03.2012.8.24.0040 do Quinta Câmara de Direito Público, 26-10-2021
AGRAVO INTERNO ? DIREITO TRIBUTÁRIO ? EXECUÇÃO FISCAL ? RECURSO QUE EM PARTE NÃO POSSUI VÍNCULO ARGUMENTATIVO QUANTO À DECISÃO MONOCRÁTICA ?OFENSA À DIALETICIDADE ? PRESCRIÇÃO ? CAUSA DE INTERRUPÇÃO ? DISTRIBUIÇÃO, DESPACHO E CITAÇÃO ? PARCELAMENTO ? HIPÓTESE QUE SUCESSIVAMENTE INTERROMPE E SUSPENDE O LUSTRO ? TRÂMITE DA AÇÃO POR MAIS DE 8 ANOS SEM QUE O EXECUTADO TENHA SIDO CONVOCADO ? DECISÃO...
... 30-05-2019). D)APELAO CVEL - EXECUO FISCAL - RECONHECIMENTO EX OFFICIO DA PRESCRIO - EXTINO ... A partir dali se pode (no pressuposto de havida a inscrio em dvida ativa) propor a ...